Foi deflagrada nesta sexta-feira (18) a Operação Sem Limites VI a fim de investigar esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na área de trading de produtos da Petrobras, mais especificamente na Gerência Executiva de Marketing e Comercialização, vinculada à Diretoria de Abastecimento da estatal.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, expedidos pela 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba (PR), após pedido da Polícia Federal e manifestação favorável do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná.

A Operação Sem Limites VI, é desdobramento da Operação Sem Limites, que apurou suposta prática de crimes envolvendo a negociação de óleos combustíveis e derivados entre a Petrobras e empresas estrangeiras.

Os fatos criminosos foram revelados a partir do aprofundamento das investigações, com elementos de prova colhidos por meio de medidas de quebras de sigilo, diligências policiais, declarações e materiais apresentados por um colaborador da justiça. Foi possível identificar o envolvimento de dois brasileiros e um estrangeiro, representando interesses de trading company internacional, para a formalização de negócios com a Petrobras.

As investigações apontaram a venda de cargas de óleo combustível, ao menos no período de 2010 a 2014, mediante pagamento de valor de propina por barril por meio de contas no exterior. As vantagens obtidas indevidamente chegaram a R$ 346.433,98, com a distribuição desses valores entre os envolvidos, dentre eles, um ex-funcionário do alto escalão da estatal.

Para obter as vantagens indevidas, o ex-funcionário fornecia informações privilegiadas aos demais agentes do esquema criminoso, objetivando a concretização de operações comerciais com a estatal.

Na última terça-feira (15), a Polícia Federal (PF) cumpriu seis mandados de prisão decorrentes da Operação Fraternos, que apura esquema de corrupção que desviou cifras milionárias por meio de dezenas de licitações envolvendo as prefeituras de Porto Seguro, Eunápolis e Santa Cruz Cabrália, na Bahia, entre os anos de 2008 e 2017. Foram detidos um ex-prefeito de Eunápolis, uma ex-prefeita e um ex-vice-prefeito de Porto Seguro e três empresários envolvidos no caso. A pedido do MPF, a Justiça determinou, ainda, o afastamento do cargo do atual prefeito de Santa Cruz Cabrália, além do sequestro de bens e valores dos investigados.

Contudo, nesta quinta-feira (17), todos os presos já haviam obtido a liberdade, a partir de decisões buscadas junto ao Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1). Os mandados de prisão preventiva haviam sido expedidos a pedido do Ministério Público Federal (MPF), que requereu prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica, mas a Justiça Federal em Eunápolis, que autorizou a operação, determinou a reclusão dos envolvidos em estabelecimento prisional.

Prisão preventiva visava apuração sem interferências

Os pedidos do MPF visavam impedir a comunicação entre os envolvidos no esquema. A intenção era evitar qualquer tipo de interferência na atual fase, de persecução, que contempla a análise das provas e a oitiva de testemunhas durante o processo, meio pelo qual o MPF busca a responsabilização dos ex-agentes públicos e empresários pelos atos praticados.

As investigações da Operação Fraternos foram iniciadas pela Procuradoria Regional da República da 1a Região (PRR1) – unidade do MPF que atua em segunda instância –, e ajuizou os pedidos da operação realizada na última terça-feira. Com o declínio de competência do caso para a primeira instância da Justiça Federal, a Procuradoria da República no Município de Eunápolis passou a acompanhar a investigação e ratificou os pedidos da PRR1 junto à Justiça.

Crimes investigados – A partir dos dados já levantados pelo MPF, e das informações obtidas por meio da operação, os investigados podem responder pelos crimes de associação criminosa, fraude a licitações, peculato, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.

Entenda o caso – A Operação Fraternos, desenvolvida pelo MPF e pela PF com o apoio da Controladoria Geral da União – CGU, investiga uma organização criminosa que, entre os anos de 2008 e 2017, atuou nas prefeituras de Eunápolis, Santa Cruz Cabrália e Porto Seguro/BA, fraudando licitações e desviando recursos públicos para empresas controladas pelo grupo ou por interpostas pessoas (“laranjas”).

Em 2017, uma primeira etapa da Operação Fraternos já havia cumprido 21 prisões temporárias, 18 mandados de condução coercitiva, 43 mandados de busca e apreensão, na Bahia e em Minas Gerais, e a imposição de afastamento cautelar dos prefeitos de Porto Segu

No curso da investigação ficou comprovado que o grupo se instalou inicialmente na Prefeitura de Eunápolis, expandindo-se nos anos seguintes para as prefeituras de Santa Cruz Cabrália e Porto Seguro. Para fraudar as concorrências públicas, o grupo criou mais de uma dezena de empresas de fachada em nome de parentes e simulou a disputa entre elas em mais de 60 licitações.

Uma vez contratadas, as empresas desviaram grande parte dos recursos recebidos pelos municípios para contas de operadores financeiros da organização criminosa que, em seguida, devolviam o dinheiro desviado para os líderes da organização por meio de diferentes mecanismos, tais como: compra de imóveis de luxo; quitação de dívidas milionárias contraídas por um dos prefeitos; pagamento de despesas pessoais e a realização de evento de promoção de um dos prefeitos envolvidos, que contou com a participação de artistas de renome no cenário nacional.

Também foi possível apurar no curso da operação que o grupo contava com a participação de vereadores de um dos municípios, destinatários de parte dos recursos desviados, e que, apesar da reiterada reprovação das contas pelo Tribunal de Contas do Município durante os dois mandatos exercidos pelo gestor, eram aprovadas pela Câmara Municipal.

Com informações da PF

O Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB) promoveu nesta terça-feira (15), no canal MPFPB no YouTube, o Seminário do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção na Paraíba. Na ocasião, foi apresentada a plataforma de autosserviço on-line contínua e-Prevenção, cujo objetivo central é levar conhecimento aos gestores do estado e orientá-los na promoção de uma administração pública com elevados padrões de integridade. Com o sistema, o gestor terá a oportunidade de avaliar sua instituição, descobrindo previamente os pontos mais vulneráveis e suscetíveis a falhas ou irregularidades. A partir desse diagnóstico, ele terá acesso a um plano de ação específico que apresentará sugestões e propostas adequadas às necessidades de sua entidade.

Durante a live de lançamento, os gestores receberam orientações técnicas e todos os esclarecimentos necessários para realizarem suas autoavaliações pelo sistema e-Prevenção e, assim, obterem seus próprios diagnósticos quanto à existência de falhas e possíveis fragilidades em suas estruturas organizacionais.

"O programa oferta melhoria da gestão. O objetivo é ofertar uma ferramenta na qual o gestor possa aperfeiçoar a gestão, continuamente, nos aspectos da ética, sistema de integridade, gestão de risco, transparência, entre outros", justifica o auditor-chefe do Tribunal de Contas da União (TCU) na Paraíba, Márcio Sueth, que fez a apresentação do sistema.

Contato - Mais de 600 organizações do estado da Paraíba, a exemplo das prefeituras e câmaras municipais dos 223 municípios, foram cadastradas para ter acesso ao sistema. Caso alguma instituição não tenha recebido o link de acesso, deve entrar em contato com a secretaria do TCU na Paraíba, através do telefone (83) 3208-2000.

A íntegra do evento está disponível no canal MPFPB no YouTube

O Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco-PB) realizou nesta segunda-feira (7) a quarta reunião ordinária de 2021. Na oportunidade, foi destacada a importância do lançamento do Seminário do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção na Paraíba, evento online a ser realizado na próxima terça-feira (15), das 10h às 11h, com transmissão pelo canal MPFPB no YouTube. O evento de lançamento pretende levar conhecimento aos gestores do estado e orientá-los na promoção de uma administração pública com elevados padrões de integridade.

Foram convidados todos os chefes de poderes da Paraíba - governador, presidente da Assembleia Legislativa e do Tribunal de Justiça -, prefeitos dos 223 municípios, além de representantes de entidades representativas de municípios e órgãos de controle. A programação oficial será lançada em breve.  

O programa é voltado a todos os gestores das organizações públicas (das três esferas de governo e dos três poderes em todos os estados da federação) e tem o objetivo de reduzir os níveis de fraude e corrupção no Brasil a patamares similares aos de países desenvolvidos. Por meio de uma plataforma de autosserviço on-line contínua, o gestor terá a oportunidade de avaliar sua instituição, descobrindo previamente os pontos mais vulneráveis e suscetíveis a falhas ou irregularidades. A partir desse diagnóstico, ele terá acesso a um plano de ação específico que apresentará sugestões e propostas adequadas às necessidades de sua entidade. Os gestores receberão orientações técnicas e todos os esclarecimentos necessários para realizarem suas autoavaliações pelo Sistema e-Prevenção e, assim, obterem seus próprios diagnósticos quanto à existência de falhas e possíveis fragilidades em suas estruturas organizacionais.

O Programa Nacional de Prevenção à Corrupção é uma proposta inovadora adotada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), com coordenação e execução pelas Redes de Controle nos estados, patrocinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). Conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Dirigentes, gestores, controladores e demais colaboradores das organizações públicas no estado da Paraíba podem participar, assim como demais cidadãos que tiverem interesse na temática.

Na Moral – Entre os assuntos tratados durante a quarta reunião ordinária do Focco-PB em 2021, foi avaliada de maneira positiva a proposta trazida pelo coordenador do Gaeco (MP/PB) para apoio do fórum ao projeto “Na Moral”, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), que trata da educação a jovens, em idade escolar, sobre valores republicanos e de integridade, sem qualquer viés ideológico, político ou partidário.

Outros assuntos – A reunião desta segunda-feira tratou também de questões relativas a grupos de trabalho (GT) do Focco, a exemplo dos Controle Interno, Precatórios do Fundeb e Obras Públicas. Foi informado, inclusive, que o GT Precatórios do Fundeb prepara orientação aos gestores acerca da decisão cautelar do TCU, materializada no acórdão n. 1039/2021. Já com relação ao GT Controle Interno, especialmente acerca do programa “Bom Dia, Controle Interno”, que trata da retomada de contato com os setores de controle interno municipal, foi informado que haverá encontros bimestrais.

Participaram do encontro representantes do MPF, CGM/João Pessoa, CGE, MP/PB, MPT, CGU, AGU, CGE, MPC, JUCEP e PF.

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em ação de improbidade administrativa, a Justiça Federal no Amazonas condenou o ex-prefeito de Autazes (a 113 quilômetros de Manaus), Raimundo Wanderlan Penalber Sampaio, e o ex-secretário de Finanças do município, Jucimar da Silva Brito, por irregularidades na aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao município. O dano causado aos cofres públicos é de mais de R$ 600 mil.

Os repasses de recursos pelo FNDE eram referentes ao Plano de Ações Articuladas (PAR), no âmbito do Programa Caminho da Escola, cujo objetivo era a aquisição de três ônibus escolares para atendimento dos alunos da zona rural de Autazes. As transferências foram feitas ao município por meio de três ordens bancárias nos valores de R$ 12.900, em dezembro de 2013, R$ 10.500 e R$ 625.977,60, ambas em janeiro de 2014.

Segundo a sentença, foi firmado contrato com a empresa Man Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda para a compra de dois dos três ônibus escolares. Porém, apesar da compra ter sido efetivada, não houve o pagamento à empresa, que chegou, inclusive, a ajuizar ação de cobrança contra o município de Autazes.

O ex-prefeito e o ex-secretário alegaram que os recursos foram transferidos para outras contas do município para quitar folhas de pagamento, mas não apresentaram nenhum comprovante da utilização dos recursos para essa finalidade. De acordo com as apurações, as transações efetivadas na conta específica do PAR relativas às transferências para outras contas do município, nos valores de R$ 480 mil, R$ 150 mil e R$ 25 mil, foram realizadas em conjunto pelo ex-prefeito e ex-secretário.

A sentença destaca que os recursos do PAR não podem ser utilizados para outros fins que não sejam os firmados no respectivo Termo de Compromisso, já que fazem parte de um programa do FNDE direcionado para custear o transporte escolar dos estudantes, especialmente os da zona rural dos municípios.

“Essas irregularidades demonstram um descaso total com a verba pública e uma falta de compromisso de ambos os requeridos no atendimento de um programa tão importante quanto o Caminho da Escola, responsável por levar o transporte para os estudantes das zonas rurais dos municípios, que muitas vezes precisam andar quilômetros no meio da mata ou em solo encharcado para chegarem às escolas”, destaca trecho da sentença.

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito e o ex-secretário de finanças de Autazes à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou creditícios, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais sejam sócios, pelo prazo de cinco anos.

A sentença determinou ainda o ressarcimento do valor do dano de R$ 649.660 e o pagamento de multa civil no valor de R$ 10 mil.

A ação de improbidade administrativa tramita na 1ª Vara Federal no Amazonas, sob o nº 1003620-11.2018.4.01.3200.

A Justiça Federal acolheu parcialmente os pedidos do Ministério Público Federal (MPF) condenando o ex-secretário de Educação do Estado do Piauí Antônio José de Castelo Branco Medeiros, em ação civil pública de improbidade administrativa. O ex-gestor teve os direitos políticos suspensos por três anos, deve perder a função pública, caso exerça, e pagar multa no valor de duas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente à época dos fatos.

A ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF teve início a partir do inquérito civil público (ICP) nº 1.27.000.000616/2004-13 que apurou irregularidades na gestão do Fundef/Fundeb no estado do Piauí, nos anos de 2003, 2004 e dos anos de 2006 a 2009. Também foram apuradas suspeitas no Convênio nº 806001/2007-FNDE, sendo apontando como responsável pelas irregularidades o ex-secretário de Educação Antônio José Medeiros.

Segundo o Ministério Público Federal, foram comprovadas condutas dolosas do ex-secretário que fez transferências sucessivas e reiteradas de vultosas quantias de recursos federais das contas vinculadas do Fundef/Fundeb e do convênio para a conta geral do estado do Piauí, impossibilitando, ao final, os devidos acompanhamento e comprovação da destinação das verbas.

Consta em petição do Ministério Público Federal que “(...) sobre o dano ao erário (...), foi apurado no processo do Tribunal de Contas da União (TCU) TC 035.116/2011-0 [ainda em andamento] (...), após reanálise da prestação de contas do Convênio n. 806001/2007 do FNDE, um dano ao erário no montante nominal de R$ 861.351,47, dos quais nada menos do que R$ 854.446,46 estão sendo exigidos administrativamente do requerido Antônio José Castelo Branco Medeiros”.

Também que “(...) em relação aos recursos do Fundef/Fundeb, a petição inicial, transcrevendo trechos dos relatórios do TCE/PI acostados, indica os valores que restaram simplesmente não comprovados pelo ora requerido ao longo dos anos de 2003 (...), 2004 (...), 2005 (...), 2008 (...) e 2009 (…)”. Tudo em razão da conduta reiterada de movimentar indevidamente as verbas do Fundef/Fundeb fora das contas específicas dos fundos, o que impossibilitou a Corte de Contas Estadual de realizar o devido cotejo apto a evidenciar a legitimidade e a legalidade dos gastos efetuados.”

No curso do processo, o ex-secretário defendeu-se alegando a inexistência de atos de improbidade administrativa, ressaltando a aprovação das prestações de contas pelo TCE/PI e a conclusão de inexistência de crime em relatório da Polícia Federal que investigou supostas irregularidades no Fundef-2004 da Secretaria de Educação do Estado do Piauí (Seduc/PI).

A Justiça Federal acolheu a tese do MPF de que os pagamentos à custa de recursos do Fundef/Fundeb e do Convênio nº 806001/2007-FNDE somente poderiam ser legitimamente realizados por meio de débitos nas contas específicas vinculados às finalidades da educação e do objeto conveniado, mantendo-se adequada contabilidade da gestão dessas verbas, ficando o administrador público jungido à regular aplicação do dinheiro recebido, dentro das finalidades específicas para as quais foram repassados, possibilitando, assim, o controle acerca da correta aplicação.

Para a Justiça, ficou caracterizada a prática consciente de atos ímprobos, ante a liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, a prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência, bem como pela ausência de publicidade de atos oficiais.

Por outro lado, a Justiça indeferiu os pedidos de ressarcimento integral do dano e proibição de contratar com o poder público realizados pelo MPF. Para a Justiça, não ficou demonstrada a presença do elemento objetivo (dano), conforme exige o Superior Tribunal de Justiça (nas hipóteses do art. 10, da Lei nº 8.429/92) e sua extensão.

O Ministério Público Federal recorrerá ao TRF1 para reformar a decisão quanto ao reconhecimento do dano ao erário e ampliação das sanções aplicadas ao ex-gestor.

Processo n.º 0008853-70.2014.4.01.4000

Ação de Improbidade Administrativa

Manifestação - Dano ao erário

Manifestação - Reiteração de pedidos

Sentença