O Ministério Público Federal (MPF) em Campo Grande (MS) apresentou à Justiça suas últimas considerações na segunda das ações penais da Operação Lama Asfáltica, requerendo a condenação dos réus Edson Giroto, Wilson de Oliveira, João Afif Jorge, Mariane Dornellas, Maria de Oliveira e João Pedro Dornellas pelo crime de lavagem de dinheiro. A denúncia do MPF foi recebida pela Justiça Federal em 05/07/2016. O processo agora segue para as alegações finais dos réus.

As investigações revelaram que entre 26/09/2013 e 21/03/2016, os réus ocultaram e dissimularam a origem, a disposição, a movimentação e a propriedade de R$ 4.385.189,00 provenientes de crimes anteriores. O valor foi empregado pelos réus, mediante atos de lavagem de dinheiro, na aquisição da Fazenda Maravilha, situada no Município de Corumbá (MS).

Os crimes descobertos na Operação Lama Asfáltica foram investigados pela Polícia Federal (PF), a Controladoria Geral da União (CGU) e a Receita Federal (RF), comprovando a existência de uma associação estruturada e organizada de agentes públicos, principalmente na Secretaria Estadual de Obras Públicas e de Transportes (SEOP).

Segundo o apurado, o objetivo do grupo criminoso era valer-se da máquina pública, suas obras, contratos e recursos para a obtenção de enriquecimento ilícito, sendo que os recursos públicos desviados eram objeto de ocultação mediante atos de lavagem de dinheiro.

A denúncia do MPF descreve a existência de sete conjuntos de crimes anteriores aos atos de lavagem de capitais:

• Fraudes na contratação e na execução da obra de saneamento integrado na Avenida Lúdio Coelho, entre a Avenida Duque de Caxias e a Rua Antônio Bandeira, no Município de Campo Grande;
• Fraudes na contratação e na execução das obras da Rodovia MS-430;
• Fraudes na contratação e na execução das obras na Rodovia MS-040;
• Fraudes na contratação e na execução de obras de conservação de estradas não pavimentadas;
• Fraudes nas obras de implantação e pavimentação de 104 km da BR-359;
• Fraudes na contratação e na execução das obras de ampliação do sistema de esgotamento sanitário no Município de Dourados-MS;
• Contratos fictícios de locação de máquinas intermediados pela Agesul junto à empresa Proteco Construções.

A maioria desses crimes anteriores já foi denunciada pelo MPF à Justiça e faz parte de outros processos, que correm em separado: 0008855-92.2017.4.03.6000 e 0001925-24.2018.403.6000 – ambos também em trâmite perante a 3ª Vara Federal de Campo Grande.

Referência processual na Justiça Federal de Campo Grande: 0007458-32.2016.4.03.6000.

Após conclusão de investigação pela Polícia Federal, o Ministério Público Federal (MPF) em Monteiro (PB) denunciou e, depois da colheita de provas na fase judicial, foi proferida sentença condenatória pela 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba em face do ex-prefeito do município de Sumé, no Cariri paraibano, Francisco Duarte da Silva Neto; do ex-secretário de Obras, Gilvan Gonçalves dos Santos – ambos pela prática do crime de concussão (exigir vantagem indevida em razão da função); além do ex-assessor parlamentar da Câmara dos Deputados, Marden da Mota Leitão, por corrupção passiva.

Em 2016, no curso da Operação Couvert – investigação desenvolvida pelo MPF e Polícia Federal –, apurou-se que o então prefeito de Sumé exigiu, com a colaboração de Gilvan, o pagamento de propina da empresa Construções, Empreendimentos e Comércio (Coenco), vencedora de licitação para executar obra de esgotamento sanitário em Sumé, financiada com recursos federais da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). A Coenco venceu a Concorrência Pública 003/2015 com uma proposta de R$ 3.459.825,56. Ainda segundo as investigações, conforme narrado na denúncia, constatou-se – por prova decorrente de autorização judicial, mediante interceptação telefônica e mensagens do aplicativo WhatsApp, localizadas no celular de Francisco Neto – que foi entregue a Marden Leitão uma quantia em dinheiro, como contrapartida por intermediar a liberação das verbas do convênio celebrado com a Funasa.

Penas e recurso – A Justiça decretou pena de cinco anos e quatro meses de reclusão em desfavor de Francisco Neto, quatro anos e oito meses para Gilvan e quatro anos e quatro meses para Marden – além de pagamento de multa.

Com base no artigo 92, inciso I, "a" do Código Penal, a Justiça decretou, ainda, a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo de Francisco e Marden. Decretou, também, o pagamento de custas processuais, em proporção, aos três condenados, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal.

A Justiça já havia decretado, liminarmente, sequestro de ativos financeiros dos réus, além de pagamento de fiança e a obrigatoriedade de comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades. Da sentença ainda cabe recurso e os condenados têm direito de interpor apelação em liberdade.

Ação Penal nº 0800276-55.2017.4.05.8203

Confira denúncia

Confira sentença

Nesta terça-feira, 10 de setembro, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão para aprofundar investigações sobre esquemas de corrupção e de lavagem de dinheiro relacionados à Transpetro, subsidiária da Petrobras, e à Usina Hidroelétrica de Belo Monte. As investigações apontam que, ao menos entre 2008 e 2014, Edison Lobão e Márcio Lobão solicitaram e receberam propinas dos grupos Estre e Odebrecht da ordem de R$ 50 milhões. Evidências indicam que os atos de lavagem se estendem até 2019.

Além dos crimes de corrupção relativos à participação da Odebrecht no contrato de construção da Usina de Belo Monte, objeto de acusação anterior pela força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (ação penal nº 5036513-15.2019.404.7000), a operação investiga benefícios em mais de 40 contratos, cujo valor chega a cerca de R$ 1 bilhão, celebrados pelas empresas Estre Ambiental, Pollydutos Montagem e Construção, Consórcio NM Dutos e Estaleiro Rio Tietê.

Nos esquemas criminosos, as provas indicam que as propinas foram entregues em espécie em escritório advocatício ligado à família Lobão, localizado no Rio de Janeiro. Nesse sentido, foram obtidos depoimentos de colaboradores, registros de ligações e reuniões entre os investigados, e registros em sistemas de controle de propinas.

As medidas cautelares cumpridas hoje também objetivam aprofundar possíveis operações de lavagem de dinheiro capitaneadas por Márcio Lobão. O esquema investigado inclui aquisição e posterior venda de obras de arte com valores sobrevalorizados, simulação de operações de venda de imóvel, simulação de empréstimo com familiar, interposição de terceiros em operações de compra e venda de obras de arte, e movimentação de valores milionários em contas abertas em nome de empresas offshore no exterior. No período das transações, foi possível verificar um incremento em seu patrimônio de mais de R$ 30 milhões. Por isso, também são alvo dos mandados de busca e apreensão endereços de galeria de arte e de agentes financeiros que atuavam junto a bancos, como o Julius Bär, gerindo contas de Márcio Lobão no exterior.

As fortes evidências do envolvimento de Márcio Lobão, por longo período, em diversas operações de lavagem de capitais e em crimes de corrupção relacionados a diferentes obras públicas e grupos empresariais, bem como os indicativos de que permanece, ainda em 2019, praticando atos de lavagem de dinheiro, motivaram a decretação da prisão preventiva. A medida revela-se imprescindível para garantir a ordem pública e econômica, evitando-se a continuidade e a reiteração criminosa, bem como para garantir a aplicação da lei penal.

Segundo o procurador da República Deltan Dallagnol, "a Lava Jato continua rompendo a aura de intocabilidade de poderosos. A equipe segue unida e, enquanto for possível, prosseguirá seu trabalho".

Ação penal nº 5041434-17.2019.404-7000

Chave de acesso 373885940619

Notícia relacionada: Justiça recebe denúncia da Lava Jato contra Edison Lobão por corrupção e lavagem de R$ 2,8 milhões em propinas

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br.

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná denunciou, nesta sexta-feira (6), César Roberto Santos de Oliveira, executivo da GDK, por corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo contratos celebrados com a Petrobras entre julho de 2007 e abril de 2012.

César Oliveira, então administrador e diretor da empreiteira GDK, prometeu e efetuou o pagamento de propina a Pedro Barusco, com a finalidade de garantir que o então ex-gerente de engenharia da Petrobras beneficiasse a GDK em licitações, contratos e aditivos que veio a celebrar com a estatal.

Pedro Barusco confirmou em seu acordo de colaboração premiada, o que restou corroborado em diversos e-mails por ele trocados com César Oliveira, que os atos de corrupção envolveram, pelo menos, quatro contratos celebrados pela GDK com a Petrobras e suas subsidiárias: Transportadora do Nordeste e Sudeste (TNS) e Transportadora Associada de Gás (TAG). O valor total desses contratos, depois da celebração de uma série de aditivos, atingiu o montante de mais de R$ 788 milhões.

César Oliveira também está sendo acusado pela prática do delito de lavagem de capitais, uma vez que em janeiro de 2009, valeu-se de uma conta mantida por ele no exterior, em nome da offshore Melk – Comércio e Serviços Internacionais, para efetuar uma transferência de US$ 200 mil para a offshore Korat Investments mantida pelo então gerente da Petrobras Pedro Barusco no Lloyds Bank TSB, na Suíça, para o recebimento de propinas.

A transação pode ser documentalmente comprovada na denúncia, uma vez que extratos da conta foram apreendidos na 9ª fase da Operação Lava Jato, quando foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços de César Oliveira.

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br.

Íntegra da denúncia

Ação Penal nº 5047345-10.2019.4.04.700

A força-tarefa (FT) Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná (PR) denunciou Walter Faria, Vanuê Antônio da Silva Faria e Nelson de Oliveira por 12 crimes de lavagem de dinheiro, após terem recebido de operadores financeiros, entre 2006 e 2007, US$ 3.686.869,21 em contas secretas mantidas na Suíça.

Esses fatos são desdobramentos dos crimes já apurados nas ações penais 5083838-59.2014.404.7000/PR, em que foram condenados Nestor Cerveró, Julio Camargo e Fernando Soares, e 5014170-93.2017.4.04.7000, em que foram condenados os funcionários da Petrobras Luis Carlos Moreira da Silva e Demargo Epifânio, além dos operadores Jorge Luz e Bruno Luz.

A contratação da construção do navio-sonda Petrobras 10.000 pelo estaleiro coreano Samsung ocorreu ao custo de US$ 586 milhões entre 2006 e 2008. As provas apontam que, na ocasião, Jorge Luz e Bruno Luz atuaram junto a Fernando Soares e Julio Camargo, e ao ex-diretor Nestor Cerveró para operacionalização do pagamento de propina de US$ 15 milhões.

A nova denúncia está centrada em etapa da lavagem de dinheiro transnacional decorrente da corrupção nessa contratação. Documentos bancários obtidos na investigação comprovaram o recebimento de recursos milionários, sem causa econômica legítima, em contas no exterior controladas e movimentadas pelos acusados. Os valores remetidos pelos referidos operadores financeiros, já condenados na operação Lava Jato, usualmente se direcionavam aos funcionários da Petrobras, como Nestor Cerveró, e aos agentes responsáveis pela sua sustentação política nos cargos.

Para oferecer a denúncia, os procuradores utilizaram provas colhidas durante a investigação, sobretudo de depoimentos e documentos obtidos com colaboração premiada, quebras de sigilo bancário e fiscal, relatório da Comissão Interna de Apuração da Petrobras e rastreamento de contas ocultas no exterior, que foram obtidas mediante cooperação jurídica internacional.

Ação penal nº 5046672-17.2019.4.04.7000

Íntegra da denúncia

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça condenou o ex-prefeito do município de Itajuípe (BA) – a 424 km de Salvador – Marcos Barreto Dantas pelo desvio de R$ 360mil, nos anos de 2011 e 2012, de recursos repassados pela Fundação Nacional da Saúde (Funasa). Na sentença divulgada em 12 de agosto, Dantas foi condenado ao ressarcimento integral dos danos, no valor de R$ 360 mil, ao pagamento de R$ 90 mil em multa civil e de R$ 36 mil por danos morais coletivos, bem como à perda da função pública, à suspensão dos seus direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público.

Segundo a ação, ajuizada pelo procurador da República Tiago Modesto Rabelo em 2015, o município de Itajuípe recebeu a quantia de R$ 360 mil, em 27 de julho de 2011, na primeira etapa do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), para obras de melhorias sanitárias na região. As verbas foram repassadas pelo Ministério da Saúde, por meio do Convênio TC/PAC nº 359/2007, firmado entre o Município e a Funasa em dezembro de 2007, com vigência até junho de 2013.

Após o repasse para a conta da prefeitura, os valores passaram a ser transferidos da conta investimento para a conta-corrente, sem comprovação de aplicação no objeto do convênio, até que, em 31 de dezembro de 2012, restou apenas o valor de R$ 56,50. Em 2013 – quando Dantas não era mais gestor – a Funasa realizou visita técnica e constatou que, embora os recursos recebidos tenham sido retirados da conta, o TC/PAC nº 359/2007 teve 0% de execução física das obras e não houve prestação de contas dos recursos, devolução do valor ou qualquer comprovação da regular utilização das verbas públicas.

O prazo para a prestação de contas foi encerrado em 26 de junho de 2013, contudo, Dantas também não disponibilizou a documentação para que seu sucessor à época pudesse efetivaras medidas de regularização da prestação de contas dos recursos públicos.

Condenações – A Justiça condenou o ex-prefeito às penas previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) por prejuízo ao erário, incluindo: ressarcimento integral dos danos; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos; pagamento da multa civil no valor de R$ 90 mil; proibição de contratar com o poder público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos; e pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 36 mil.

Confira a íntegra da ação.