A pedido da força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF), a 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba (PR) determinou a transferência de R$ 55.556.559,64 que estavam depositados em conta judicial, decorrentes de acordos de colaboração premiada celebrados no âmbito da operação, de repatriação de valores e de renúncia voluntária. Desse total, R$ 54.822.725,03 serão restituídos aos cofres da Petrobras e R$ 733.834,61 retornam para a Transpetro.

A decisão da juíza federal Gabriela Hardt, da 13ª Vara da Justiça Federal de Curitiba, atendendo à solicitação feita pela força-tarefa, prevê e destinação integral dos valores acordados a título de reparação, perdimento e multa às empresas vítimas dos ilícitos narrados pelos colaboradores.

Desse montante restituído aos cofres das estatais, R$ 44.438.844,60 decorrem de uma parte dos valores devolvidos por investigados no âmbito de doze acordos de colaboração, sendo que em quatro deles houve, além do pagamento de multa, o repatriamento de valores.

O restante, R$ 11.117.715,04, corresponde a uma parte dos valores bloqueados em três contas bancárias mantidas pelo ex-gerente da Petrobras Glauco Colepicolo Legatti em nomes de offshores na Suíça. Ao longo da operação, já foram bloqueados e repatriados R$ 55.588.575,21 de contas do investigado; os outros R$ 44.470.860,17 foram devolvidos à Petrobras em agosto de 2018.  

Para recuperar os valores integralmente depositados em uma conta judicial vinculada à 13ª Vara da Justiça de Curitiba, a força-tarefa Lava Jato contou com o auxílio das autoridades Suíças em procedimentos de cooperação internacional, assim como com a anuência do próprio investigado que, embora não tenha firmado acordo com o MPF, firmou formulários para a repatriação dos valores bloqueados.

Valores expressivos – Por meio de acordos de colaboração premiada, acordos de leniência e renúncias voluntárias de valores de réus ou condenados, a operação Lava Jato efetivamente já promoveu a destinação de mais de R$ 4 bilhões.

Do valor recuperado, R$ 3.023.990.764,92 foram destinados à Petrobras, R$ 416.523.412,77 aos cofres da União e R$ 59 milhões foram transferidos para a 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás – decorrentes de ilícitos que vitimaram a estatal Valec. Também já reverteram em favor da sociedade R$ 570 milhões utilizados para subsidiar a redução dos pedágios no Paraná e R$ 150 milhões vêm sendo investidos em obras no Estado.

Para o procurador da República Deltan Dallagnol, recuperar o dinheiro desviado é essencial, mas igualmente essencial é que não volte a ser desviado. "A pandemia abre a possibilidade de que governantes gastem o dinheiro público sem seguir os procedimentos de licitação ordinários. Essa elasticidade é importante para atender necessidades emergenciais, mas ao mesmo tempo abre brechas para mais desvios”, avalia.

Dallagnol lembra, ainda, da Medida Provisória 966/20, editada em 13 de maio, que dispõe sobre a responsabilização dos agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados à pandemia do novo coronavírus. "Como contrapeso da maior liberdade do gestor, deve-se reforçar o controle posterior dos gastos. A MP 966 traz preocupações nesse contexto e merece reflexão porque, em vez de reforçar, afrouxa tal controle."

Acordos de colaboração premiada – Além de garantir o retorno dos valores desviados aos cofres públicos, tanto os acordos de colaboração quanto os acordos de leniência são ferramentas extremamente relevantes na investigação de crimes como organizações criminosas, em que é comum a destruição de provas e ameaças a testemunhas; lavagem de dinheiro, quando o objetivo é justamente ocultar crimes; e corrupção, feito às escuras e com pacto de silêncio.

Para firmar cada acordo de colaboração ou leniência, são consideradas diversas variáveis, como informações novas sobre crimes e quem são os seus autores, provas que serão disponibilizadas, importância dos fatos e das provas prometidas no contexto da investigação, recuperação do proveito econômico com os crimes, perspectiva de resultado positivo dos processos e das punições sem a colaboração, entre outras. A análise, sempre realizada por um conjunto de procuradores da República, tem por objetivo verificar se o interesse público é alcançado pela realização de cada acordo.

Para o procurador da República Roberson Pozzobon, "não fosse a conjugação de técnicas de investigação de ponta com a celebração de uma série de acordos de colaboração e leniência no âmbito da Lava Jato, é muito provável que nem 1% dos mais de R$ 4 bilhões já efetivamente devolvidos para os cofres públicos tivesse saído dos bolsos dos agentes corruptos. Percentual não muito diferente seria o dos crimes revelados pela Operação. Haveria valores bloqueados, de menor monta, mas o seu efetivo perdimento, em favor das vítimas, do Brasil e dos brasileiros, ainda estaria sendo discutido, como em muitos casos ainda está, numa das quatro instâncias judiciais brasileiras."

Apesar de sua relevância e do benefício social, mudanças legislativas e decisões judiciais recentes têm criado um ambiente menos favorável à celebração de acordos. "O fim da prisão em segunda instância, que mitigou consideravelmente a perspectiva de punição para criminosos de colarinho branco, além de algumas mudanças inseridas pelo Congresso no pacote anticrime, que feriram aspectos centrais da lógica consensual de funcionamento da colaboração premiada, retiraram parte da atratividade dos acordos”, analisa Pozzobon.

Há, ainda, previstos para esse ano, julgamentos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de casos relativos a colaborações premiadas e que podem, também, ter impacto sobre a segurança jurídica dos acordos celebrados.

Íntegra da decisão.

A 13ª Vara Federal de Curitiba publicou nesta segunda-feira (11) sentença condenatória do ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine, denunciado pela força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF), no contexto do recebimento de R$ 3 milhões em vantagens indevidas pagas pela empreiteira Odebrecht.

Na nova sentença, decorrente de decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que anulou o primeiro julgamento da ação penal, foram também condenados André Luiz Vieira da Silva, pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, bem como Fernando Luiz Ayres da Cunha Santos Reis, pelo crime de corrupção ativa. Antônio Carlos Vieira da Silva foi absolvido dos delitos que haviam sido imputados na denúncia, conforme requerimento do MPF em sua última manifestação.

O caso - A denúncia contra Bendine foi apresentada pela força-tarefa Lava Jato em agosto de 2017. De acordo com a acusação, ele inicialmente fez um pedido de vantagem indevida, ao longo de 2014, no valor de R$ 17 milhões, quando ainda era presidente do Banco do Brasil, para viabilizar a rolagem de dívida de um financiamento da Odebrecht Agroindustrial, empresa do Grupo Odebrecht.

Marcelo Odebrecht e Fernando Reis, executivos da empreiteira que celebraram acordo de colaboração premiada com o MPF, teriam negado o pedido de solicitação do pagamento de vantagens porque entenderam que Bendine não teria capacidade de influenciar no contrato de financiamento do Banco do Brasil.

Entretanto, na véspera de assumir a presidência da Petrobras, o que ocorreu em 6 de fevereiro de 2015, Bendine e um de seus operadores financeiros novamente solicitaram propina a Marcelo Odebrecht e Fernando Reis. Dessa vez, as provas revelam que o pedido foi feito para que o grupo empresarial Odebrecht não fosse prejudicado em seus interesses na Petrobras, bem como para que pudesse ser beneficiado de alguma maneira, inclusive no que se refere às consequências da Operação Lava Jato.

Em decorrência desse novo pedido, conforme depoimentos de colaboradores, informações colhidas em busca e apreensão na 26ª fase da Lava Jato (Operação Xepa) e outras provas de corroboração, como anotações e arquivos da época dos fatos, a empreiteira optou por pagar a propina de R$ 3 milhões.

Foram feitas três entregas em espécie, no valor de R$ 1 milhão cada, na cidade de São Paulo, em apartamento alugado a Antônio Carlos Vieira da Silva. Esses pagamentos foram realizados em 17 de junho, 24 de junho e 1º de julho de 2015, pelo Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, com a atuação do doleiro Álvaro José Galliez Novis.

Parte dos valores da propina ainda foi repassada para Bendine, pelo operador André Gustavo Vieira da Silva, em viagem internacional que o ex-presidente da Petrobras realizou no fim de 2015 e início de 2016. Outra parte foi entregue durante os diversos encontros pessoais que os acusados tiveram em 2015.

Em contrapartida ao pagamento de propina pela Odebrecht, Bendine - já exercendo a função de presidente da Petrobras - chegou a solicitar ao departamento jurídico da companhia parecer sobre a possibilidade de levantamento do bloqueio cautelar imposto pela estatal contra a Odebrecht Óleo e Gás, assim como sobre a contratação direta ou a formação de Sociedade de Propósito Específico com o Estaleiro Enseada Paraguaçu, do qual a empreiteira é sócia. Entretanto, diante da resposta negativa e dos avanços das investigações na Operação Lava Jato, Bendine não deu continuidade a essas tratativas.

A denúncia ainda mostrava que, buscando dar aparência lícita para os recursos, André Gustavo Vieira da Silva dissimulou os pagamentos de propina como se tivessem origem em serviços de consultoria prestados à Odebrecht Ambiental.

O Ministério Público Federal lança hoje (11) um vídeo em que procuradores da República explicam os graves problemas que serão causados, principalmente na Amazônia, se o Congresso Nacional aprovar a Medida Provisória 910, que dispõe sobre a regularização de ocupações em terras públicas federais. Para o MPF, a norma deve beneficiar organizações criminosas responsáveis por grilagem de terras, desmatamento ilegal, pistolagem e lavagem de dinheiro.

Assista o vídeo aqui

No vídeo lançado hoje, nove procuradores da República explicam os problemas da medida em linguagem acessível ao púlico leigo, detalhando o conteúdo de três notas técnicas emitidas pela Procuradoria-Geral da República e já enviadas ao Congresso Nacional. A procuradora Ana Carolina Haliuc de Bragança, coordenadora da Força-Tarefa Amazônia do MPF, aparece no vídeo explicando que a MP 910 “seria a terceira norma nos últimos dez anos que anistia crimes de grilagem, de invasão de terras públicas e de desmatamento”. E acrescenta: “quando num espaço curto de tempo, você tem uma sucessão de leis passando uma mensagem de que, se você invadir, se você desmatar, você não vai ser penalizado por isso, o recado que você passa é: continuem incidindo nos ilícitos, continuem praticando crimes, continuem invadindo e desmatando.”

Daniel Azeredo Avelino, secretário-executivo da 4a Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável pela área ambiental, afirma que a MP 910 “pretende regularizar ações ilegais que nós temos hoje em todo o país”. “Em especial ela permite que criminosos, aquelas pessoas que desmataram a Amazônia e cometeram os mais variados crimes, fiquem com as suas áreas. E o pior, eles podem fazer isso pagando um preço bem menor do que aquele que é praticado pelo mercado”, explica no vídeo.

Para Julio Araujo, coordenador do Grupo de Trabalho sobre Reforma Agrária do MPF, é preciso lembrar que os milhões de hectares de terras públicas que a MP 910 pode repassar para as mãos de particulares compõem o patrimônio público, patrimônio do povo brasileiro. “Ao deixar de atuar e renunciar a essas receitas, o Estado se omite gravemente e não aponta qualquer sinalização para a proteção de bens jurídicos importantes, como o meio ambiente, as populações tradicionais e os próprios recursos que são de todos”, diz.

Deborah Duprat, Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, também está no material lançado hoje pelo MPF e considera a MP 910 como perversa e incoerente. “A medida provisória 910 tem muitas perversidades. A primeira delas é que ela regulariza o crime, o crime de invasão de terras públicas. Mas ela também é incoerente em época de covid, porque quando se precisa tanto de dinheiro público, ela dispõe de maneira generosa de um estoque de terras de mais de 70 milhões de hectares, com um impacto enorme no desmatamento, também da ordem de milhões de hectares. E o que é pior, ela é feita sem maiores controles, o que pode indicar regularização dentro de áreas indígenas, quilombolas e de outros povos e comunidades tradicionais, trazendo mais desassossego para essa gente que sofre tanto na atualidade”, diz.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão da PGR responsável por assegurar a efetivação dos direitos constitucionais dos brasileiros, já enviou duas notas técnicas aos parlamentares, uma delas citando acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que mostra os graves prejuízos ao patrimônio público e ao meio ambiente provocados pelo programa anterior de regularização fundiária, o Terra Legal. De acordo com o Tribunal de Contas da União, não existe uma fiscalização efetiva da ocupação de áreas na Amazônia Legal, o que acarreta, na prática, perda de receitas públicas, grilagem e desmatamento. (Veja íntegra)

Além do impacto sobre o patrimônio público, há danos sociais, ambientais e até risco de genocídio contra povos indígenas que podem decorrer da aprovação da MP 910. A terceira nota técnica do MPF a respeito foi emitida em conjunto por quatro Câmaras superiores da instituição – a que trata de temas criminais (2a), a que trata de temas ambientais (4a), a que trata do combate à corrupção (5a) e a responsável por povos indígenas e comunidades tradicionais.

“Em síntese, a MP 910/2019 introduz na política de regularização fundiária normas que, por seu conteúdo, promovem o acirramento de conflitos no campo, incentivam a prática de ilícitos ambientais e solucionam o problema da destinação de terras públicas sem dialogar com importantes parâmetros constitucionais, tais como o princípio da função social da propriedade, os princípios da isonomia e da impessoalidade administrativa, o princípio da razoabilidade, as políticas agrícola e de reforma agrária, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os direitos conexos à vida, à saúde, à segurança e ao lazer”, conclui a nota técnica. (Veja íntegra)

Entre os meses de fevereiro de 2019 e fevereiro de 2020, a força-tarefa do Ministério Público Federal (MPF) criada para conduzir as atuações referentes à Operação Maus Caminhos, no Amazonas, atuou diretamente em 204 processos judiciais. Os dados foram divulgados pelo grupo de trabalho, que foi constituído para atuar pelo prazo de um ano, e apresentados em documento encaminhado à Corregedoria-Geral do MPF.

Formada por dois procuradores da República e um servidor, o grupo foi instituído no início do ano passado, após a designação do procurador natural do caso à força-tarefa do MPF atuante em processos da Operação Lava Jato. De acordo com as informações do balanço apresentado à PGR, a força-tarefa também conduziu outros 12 procedimentos extrajudiciais e ajuizou sete denúncias criminais, além de 17 recursos interpostos, nove contrarrazões apresentadas e a designação para 26 audiências.

A força-tarefa também acompanhou os dois desdobramentos mais recentes da Operação Maus Caminhos, as operações Eminência Parda e Vértex. Seis das sete denúncias apresentadas à Justiça Federal pelo MPF estão relacionadas à quarta fase da Maus Caminhos, a Operação Cashback, e uma foi ajuizada no âmbito da quinta fase, a Operação Eminência Parda.

Após o encerramento das atividades da força-tarefa, a atuação do MPF nas ações já ajuizadas e nas investigações que ainda estão em andamento passou a ser conduzida por um novo membro titular, que assumiu vaga recentemente no Amazonas no gabinete ao qual o caso está vinculado.

O cenário geral em números – Desde a deflagração da Operação Maus Caminhos, no ano de 2016, o MPF já ofereceu 118 ações à Justiça Federal, entre ações penais e de improbidade administrativa, processando civil e criminalmente mais de 80 pessoas físicas. A operação também contabiliza a expedição de 137 mandados de busca e apreensão e a prisão, de forma cautelar, de mais de 50 pessoas em seis fases deflagradas ao longo de quatro anos.

O valor dos pedidos de reparação dos danos causados pelo esquema de corrupção, feitos pelo MPF nas ações, somam mais de R$ 104 milhões.

Histórico – Em 2016, a Operação Maus Caminhos desarticulou um grupo que desviava recursos públicos por meio de contratos firmados com o governo do estado para a gestão de três unidades de saúde em Manaus, Rio Preto da Eva e Tabatinga, feita pelo Instituto Novos Caminhos (INC), instituição qualificada como organização social.

As investigações que deram origem à operação demonstraram que, dos quase R$ 900 milhões repassados, entre 2014 e 2015, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES), mais de R$ 250 milhões teriam sido destinados ao INC. A apuração indicou o desvio de recursos públicos, além de pagamentos a fornecedores sem contraprestação ou por serviços e produtos superfaturados, movimentação de grande volume de recursos via saques em espécie e lavagem de dinheiro pelos líderes da organização criminosa.

As operações Custo Político, Estado de Emergência, Cashback, Vertex e Eminência Parda, desdobramentos da Operação Maus Caminhos, mostraram, ainda, o envolvimento de agentes públicos integrantes da alta administração do Estado do Amazonas que, em conluio com agentes privados, contribuíram para o desvio de recursos federais destinados ao financiamento do Sistema Único de Saúde.

O histórico completo do caso, que é considerado um dos maiores esquemas de corrupção do Amazonas, pode ser acessado no site da operação.

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) ofereceu, nesta segunda-feira (27), denúncia contra o ex-gerente do Banco do Brasil José Aparecido Augusto Eiras e dos doleiros Raul Henrique Srour e Carlos Arturo Mallorquin Junior, pelos crimes de organização criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro e gestão fraudulenta de instituição financeira.

Apurou-se que os doleiros Raul Srour e Carlos Arturo cooptaram o, então gerente do Banco do Brasil José Eiras, para que viabilizasse a abertura e a movimentação de contas bancárias em nome das empresas de fachada, assegurando que as operações de lavagem de ativos realizadas em tais contas não fossem notificadas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). As investigações apontam que a prática ocorreu pelo menos entre 2011 e 2014, resultando na lavagem de mais de R$ 9 milhões.

Identificou-se ainda que, além de auxiliar os doleiros enquanto era gerente, Eiras se valeu da empresa CRG Serviços de Assessoria de Crédito de Cobrança Ltda, constituída em nome de seus familiares, para facilitar uma série de operações de lavagem de dinheiro em benefício da organização criminosa. Também foi comprovado no curso das investigações que Eiras, na condição de gerente, firmou, pelo Banco do Brasil, atípico Termo de Compromisso por meio do qual a empresa Districash (uma das empresas controladas por Srour) se comprometia a fazer depósitos em espécie em determinadas agências do Banco e a efetuar compras periódicas e regulares de títulos de capitalização. A empresa CRG subscreveu o Termo como garantidora da empresa Districash. Conforme consignado na auditoria interna do Banco do Brasil, por meio desse Termo de Compromisso a Districash utilizava envelopes amarelos padronizados de uso exclusivo do Banco, sendo que muitos desses envelopes, ainda lacrados, eram repassados no mesmo dia a outras empresas ligadas a diferentes grupos informais, sem que o numerário fosse conferido, conduta essa que viola frontalmente as regras de prevenção e combate à lavagem de dinheiro.

Conforme revelado a partir da análise das contas bancárias e e-mails, tanto Srour quanto Arturo efetuaram pagamentos de pelo menos R$ 551.334,00 ao então gerente do Banco em razão do esquema criminoso. Como demonstração dos pagamentos, verificaram-se tanto transferências bancárias a partir de contas controladas pelos doleiros para contas de Eiras quanto planilhas de controle de pagamentos e conversas dos doleiros com expressa referência a pagamentos efetuados ao gerente.

Segundo a procuradora da República Laura Tessler, “o presente caso demonstra, uma vez mais, a necessidade de constante aprimoramento dos mecanismos de compliance dentro das instituições financeiras, a fim de evitar que o sistema bancário formal seja utilizado por organizações criminosas para a prática de crimes como a lavagem de dinheiro”.

O procurador da República Roberson Pozzobon também destacou a gravidade do caso, ”Assim como já restou comprovado em ações penais propostas na Lava Jato que fraudes bilionárias contra a Petrobras só puderam ser praticadas após a cooptação de agentes públicos e políticos para o crime, a ação penal proposta hoje evidencia delitos de lavagem de dinheiro que só puderam ser praticados após a cooptação de gerente de instituição financeira. Essas capturas são graves e devem ser severamente coibidas, pois, não houvesse o auxílio dos agentes cooptados, certamente as dificuldades enfrentadas pelos criminosos seriam muito maiores e os delitos não teriam sido praticados de forma tão desimpedida”.

Ação penal nº 5020782-42.2020.4.04.7000

Íntegra da denúncia

Os procuradores da República integrantes da força-tarefa da operação Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná vêm a público manifestar repúdio às noticiadas tentativas de interferência do Presidente da República na Polícia Federal em investigações e de acesso a informações sigilosas.

1. A operação Lava Jato demonstra que o trabalho do Estado contra a corrupção exige instituições fortes, que trabalhem de modo técnico e livre de pressões externas nas investigações e processos.

2. Assim, a escolha de pessoas para cargos relevantes na estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal deve ser impessoal, guiada por princípios republicanos e jamais pode servir para interferência político-partidária nas investigações e processos.

3. Da mesma forma, as investigações devem ser protegidas de qualquer tipo de ingerência político-partidária. É inconcebível que o Presidente da República tenha acesso a informações sigilosas ou que interfira em investigações.

4. A tentativa de nomeação de autoridades para interferir em determinadas investigações é ato da mais elevada gravidade e abre espaço para a obstrução do trabalho contra a corrupção e outros crimes praticados por poderosos, colocando em risco todo o sistema anticorrupção brasileiro.