Em ação civil pública por ato de corrupção empresarial ajuizada na Justiça Federal, o Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) pede a suspensão imediata de quatro empresas envolvidas em fraudes licitatórias no âmbito da Operação Recidiva, conforme o artigo 19 da Lei 12.846/13: Construtora Millenium, M&M Construção, Melf Construtora e EMN Construções e Locações.

Além do pedido liminar para suspensão, o MPF quer, ao final, a condenação das empresas demandadas nas seguintes penas: perdimento dos bens apreendidos nas diversas ações cíveis e criminais de indisponibilidade propostas no curso da Recidiva, e dissolução compulsória das pessoas jurídicas. O MPF em Patos busca, ainda, o recolhimento de multas ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

As empresas – Segundo o MPF, as empresas estão sendo usadas reiteradamente para atos de corrupção empresarial, o que justifica o pedido de dissolução. De acordo com a ação, a Millenium e a M&M participaram de fraudes em licitações nos municípios paraibanos de Teixeira e São Sebastião de Lagoa de Roça. Já os esquemas envolvendo a Melf e a EMN ocorreram em Brejo do Cruz, Emas e Gado Bravo, também na Paraíba.

“Vê-se que as condutas narradas implicam o uso habitual da personalidade jurídica para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos, e a constituição de empresa para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados – situações aptas a ensejar a dissolução compulsória das empresas”, alega o MPF na ação.

Proprietários condenados – O responsável pela Millenium é Dineudes Possidônio de Melo, já condenado a seis anos de reclusão e 15 de detenção. A M&M é de responsabilidade de Naiane Moreira do Vale, condenada a três anos de reclusão, e Luís Felipe Diógenes Bezerra, que pegou pena de três anos e seis meses, também de reclusão. Já a Melf é de Marconi Edson Lustosa Félix, condenado a 12 anos de reclusão e 15 de detenção, e seu filho Madson Fernandes Lustosa, que pegou 24 anos e seis meses de reclusão e nove anos de detenção. A EMN é de responsabilidade de Ednaldo de Medeiros Nunes, foi condenado a uma pena de 19 anos de reclusão e nove anos de detenção. Além das penas privativas de liberdade, todos foram condenados ao pagamento de multas.

Outros condenados – Além deles, também foram condenados por envolvimento em fraudes no âmbito da Recidiva: José de Medeiros Caetano (seis anos e seis meses de reclusão e seis anos de detenção), Sérgio Pessoa (14 anos e 10 meses de reclusão e nove anos de detenção), Eron Meira (dois anos e quatro meses de reclusão) e Dênis Ricardo (dois anos de reclusão). Por obstrução à Justiça, o empresário Joílson Gomes da Silva foi condenado a quatro anos e seis meses de reclusão. Todos também foram condenados ao pagamento de multas na segunda sentença.

Presos – Dineudes e Marconi estão presos preventivamente no presídio de Patos, assim como Madson, Charles Willames Marques de Morais, Francisco de Assis Ferreira Tavares e Ednaldo de Medeiros.

Ação nº 0800331-29.2019.4.05.8205 (confira íntegra da ação)

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A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal bloqueou liminarmente os bens de Charles Fernandes Silveira Santana, ex-prefeito de Guanambi (BA), José Paulo Fernandes e Márcio Luiz Marques Fernandes, servidores públicos à época, Cardoso Fernandes Santana Construções (CFSC), Célio Fernandes Santana e Marilu Cardoso de Araújo, sócios na CFSC, além de Gilberto Álvaro Portella Bacelar, representante da CFSC. A decisão de 29 de abril confirmou decisão anterior, de 21 de março, e determinou a indisponibilidade de bens dos réus até o valor máximo individual de R$ 16.370,30.

Segundo o MPF, a empresa CFSC, que tem como sócios parentes do ex-prefeito, foi contratada de maneira irregular para realizar obras civis em oito escolas no município, tendo recebido valores sem ter concluído os serviços correspondentes. Entre as irregularidades apuradas estão a realização da licitação sem o projeto básico, a descrição dos serviços a serem executados e a pesquisa de mercado – requisitos definido pela Lei das Licitações para garantir a contratação por valores razoáveis para a execução dos serviços.

Em fevereiro de 2011 o então prefeito autorizou a solicitação de despesa da secretaria de Educação, no valor de R$ 493.370,44, na mesma data em que foi expedida, sendo este valor utilizado como base para a contratação, em abril de 2011, sem qualquer detalhamento ou cotação dos serviços. Também não foi estabelecida a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo à empresa contratada, permitindo a contratação da CFSC, com capital social de R$ 40 mil à época, para realizar serviços no valor de R$ 395.698,51.

A empresa tinha como sócios Célio Fernandes Santana – primo do prefeito – e Marilu Cardoso de Araújo, sua esposa, e como representante, Gilberto Álvaro Portella Bacelar, cunhado do prefeito, contratado como responsável técnico para realização de obras de construção civil apenas 15 dias antes da publicação do edital de licitação.

Pagamento sem conclusão dos serviços – Ao longo da prestação dos serviços, houve inúmeras denúncias formuladas por diretores e professores das escolas em que as reformas estariam sendo feitas, informando que as planilhas de medições das obras não correspondiam com os serviços efetivamente prestados. Segundo as investigações do MPF, na prática, não foram realizadas vistorias por servidores da prefeitura de Guanambi para atestar a prestação dos serviços pela contratada, e a empresa nunca apresentou registros fotográficos das etapas da obra, apesar da previsão em edital.

Para o MPF, os boletins de medições foram criados apenas para dar aparência de legalidade aos pagamentos efetuados à contratada. As reformas foram iniciadas em 13 de abril de 2011, e 12 dias depois, em 25 de abril, o então chefe de gabinete da Secretaria de Infraestrutura, José Paulo Fernandes, atestou a execução de cerca de 37,03% da obra contratada para 12 meses. Tanto ele quanto Márcio Luiz Fernandes, então arquiteto da Secretaria de Infraestrutura, atestaram nas notas fiscais apresentadas pela CFSC, ao longo do contrato, que os serviços a que se referiam foram integralmente prestados, o que foi contestado por todos os gestores das escolas submetidas às reformas.

De acordo com a ação, de autoria do procurador da República Edson Abdon, “É patente o descompasso entre a medição e a realidade, com o claro objetivo de operacionalizar o enriquecimento ilícito da empresa à custa de verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Não por outra razão, o Tribunal de Contas do Município pontuou que ‘os trabalhos de campo realizados, com vistas ao levantamento da existência física das obras observaram que apenas parte das unidades escolares foram beneficiadas’”.

A CFSC recebeu, à época, o montante R$ 229.184,22 – mais de 57% do valor previsto no contrato – que atualmente corresponde a R$ 401.928,04 – em parte, oriundos do Fundeb.

Empresa de fachada – Segundo as investigações, a CFSC foi constituída por meio de “laranjas” para prestar serviços à Prefeitura de Guanambi e se beneficiar com contratações ilícitas, só tendo participado de licitações para esta prefeitura e não tendo feito nenhuma obra particular. Ao longo dos anos, a empresa venceu todas as licitações das quais participou no município, e recebeu cerca de R$ 2,5 milhões de Guanambi, sendo sediada em imóvel residencial e tendo reunido apenas um veículo popular financiado. Sua sócia administradora, por sua vez, afirmou ter assinado diversos documentos sem nunca ter recebido valores. Com o início das suspeitas em relação às atividades da empresa, ela deixou de funcionar.

Pedidos – O MPF requer a condenação de todos os acionados às penas previstas pela Lei de Improbidade para atos que causem prejuízo ao erário: ressarcimento integral do dano, perda da função pública (se houver), suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelos agentes públicos e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos.

Requer, ainda, a condenação de todos ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, por entender que o desvio dos recursos destinados à reforma atrapalhou o funcionamento das escolas, limitando os alunos dos seus expedientes de ensino e comprometendo o regular desenvolvimento do calendário escolar.

Íntegra da ação

Número para consulta processual na Justiça Federal (Processo Judicial Eletrônico) – 1001293-57.2018.4.01.3309

E agora? Seguindo o andamento previsto na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade), após o recebimento da ação e o julgamento do pedido liminar – que foi deferido parcialmente – os réus deverão ser citados para apresentar contestação. O processo segue tramitando na Justiça até que seja julgado o pedido final feito pelo MPF: a condenação de todos os acusados por improbidade administrativa.

Sete réus na Operação Recidiva (que apura denúncias de desvios de recursos públicos, lavagem de dinheiro e irregularidades em licitações em vários estados, incluindo a Paraíba) foram condenados na terceira sentença prolatada pela Justiça Federal em Patos (PB), neste domingo (12). São eles: Dineudes Possidônio de Melo, Marconi Édson Lustosa Félix, Madson Fernandes Lustosa, Charles Willames Marques de Morais, Francisco de Assis Ferreira Tavares, Naiane Moreira do Vale e Luís Felipe Diógenes Bezerra.

Na mesma sentença, que envolve esquemas com as empresas Millenium e M&M, o juiz decretou novas prisões preventivas de Madson, Marconi, Charles, Dineudes e Francisco de Assis. Segundo o magistrado, é extremamente provável que novas condutas criminosas (altamente lucrativas) sejam praticadas pelos acusados se postos em liberdade. Os cinco estão presos no presídio de Patos.

Condenações da terceira sentença – Segundo a nova sentença do juiz federal Claudio Girão Barreto, da 14ª Vara, Dineudes foi condenado a seis anos de reclusão e 15 de detenção; Marconi, Charles e Madson a quatro anos de reclusão e 15 de detenção; Francisco de Assis a quatro anos de reclusão; Naiane a três anos de reclusão e Luís Felipe a três anos e seis meses, também de reclusão. Além das penas privativas de liberdade, todos foram condenados ao pagamento de multa.

Condenações anteriores – Madson, Marconi, Charles e Francisco de Assis já haviam sido condenados na segunda sentença da Operação Recidiva. Madson pegou uma pena de 24 anos e seis meses de reclusão e nove anos de detenção; Marconi oito anos de reclusão; e Charles e Francisco cinco anos e quatro meses de reclusão.

Além deles, foram condenados na segunda sentença Ednaldo de Medeiros – Naldinho (19 anos de reclusão e nove anos de detenção); José de Medeiros – Caetano (seis anos e seis meses de reclusão e seis anos de detenção); Sérgio Pessoa (14 anos e 10 meses de reclusão e nove anos de detenção); Eron Meira (dois anos e quatro meses de reclusão) e Dênis Ricardo (dois anos de reclusão). Todos também foram condenados ao pagamento de multas na segunda sentença.

Já na primeira sentença, por obstrução à Justiça, o empresário Joílson Gomes da Silva foi condenado a quatro anos e seis meses de reclusão. Segundo a sentença, ele dificultou as investigações com destruição de provas, a exemplo de um celular que continha conversas importantes para o andamento do processo.

Penas somadas – As penas de detenção e reclusão impostas aos quatro condenados em duas das três sentenças da Operação Recidiva até aqui, somadas, resultam em: 52 anos e seis meses (Madson); 27 anos (Marconi); 24 anos e quatro meses (Charles) e 9 anos e quatro meses (Francisco de Assis).

Processo 0800019-53.2019.4.05.8205S (íntegra da terceira sentença)

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reiterou o pedido de integral recebimento da denúncia contra o deputado federal Arthur Lira (PP/AL), acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. No documento, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PGR rebate as alegações suscitadas pela defesa, ressaltando ainda que a denúncia apresenta elementos de prova suficientes aptos iniciar a instrução processual. Além disso, muitos dos argumentos apresentados pelo congressista se referem ao mérito da questão, que só poderão ser apreciados uma vez recebida a denúncia.

De acordo com a peça de acusação, em fevereiro de 2012, Arthur Lira aceitou a propina de R$ 106 mil ofertada pelo então presidente da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos (CBTU), Francisco Colombo. A quantia foi recebida, em espécie, no Aeroporto de Congonhas, pelo assessor parlamentar Jaymerson José Gomes que, segundo apontaram as investigações, foi enviado à capital paulista pelo deputado. Como forma de reparação aos danos materiais e morais coletivos causados, a PGR requer o ressarcimento de cinco vezes o valor desviado (R$ 530 mil).

Ao analisar os argumentos apresentados pela defesa na fase chamada de respostas à acusação, a procuradora-geral rechaçou as teses de suposta violação ao devido processo legal, ocorrência de inépcia da denúncia, falta de justa causa, atipicidade da conduta e de inexistência de danos materiais ou dano moral coletivo a serem ressarcidos. A procuradora-geral destacou haver descrição suficiente da consumação do crime de corrupção passiva, na modalidade “receber” vantagem indevida, com a identificação do corruptor (Francisco Colombo), do corrompido (Arthur Lira), do intermediário e efetivo “recebedor” dos valores (Jaymerson de Amorim); da quantia recebida, bem como do objetivo do pagamento (utilização do cargo de parlamentar e da influência dentro do Ministério das Cidades para garantir apoio político a Francisco Colombo).

Embora a defesa afirme que não há elementos que corroborem a participação do denunciado nos atos de “receber” vantagem indevida, a pluralidade de documentos evidencia justamente o contrário. Análise policial demonstra que a propina repassada teria origem em comissionamentos cobrados por Francisco Colombo da Empresa Bom Sinal, contratada pela CBTU. Ao final, a procuradora-geral requer a rejeição das teses da defesa e o integral recebimento da denúncia, com a citação de Arthur Lira e o início da instrução processual penal, até final condenação.

Esquema do PP – A procuradora-geral da República esclarece que o crime cometido pelo parlamentar está inserido no contexto da Operação Lava Jato, mais precisamente no esquema criminoso revelado pelo doleiro Alberto Youssef, operador financeiro pelo Partido Progressista. Em outra denúncia apresentada pela PGR, em 2017, o colaborador Youssef revelou que o deputado Arthur Lira, juntamente como seu pai, Benedito de Lira, exerciam influência nas sucessivas gestões da CBTU, inclusive na de Colombo.

Íntegra

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Monteiro (PB), a 11ª Vara da Justiça Federal acatou pedido de tutela de urgência de natureza cautelar e determinou que o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Cariri Ocidental (Cisco) suspenda o pagamento de verbas repassadas pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) à empresa Enco – Serviços de Engenharia e Construções. A construtora executa obras de melhorias habitacionais para controle da doença de chagas em 15 municípios do Cariri paraibano, por meio do Convênio nº 303/2009. Fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU) constatou irregularidades graves no convênio, que tem por objetivo eliminar casas de taipa nas localidades com maior incidência da enfermidade. Em caso de descumprimento, o juiz estipulou multa diária de R$ 2 mil.

De acordo com o MPF, foi celebrado em 31/12/2009 o convênio entre a Funasa e o consórcio no valor R$ 19.590.000,00, dos quais R$ 19 milhões foram repassados pela fundação e o restante pelo Cisco. O cronograma previa a liberação de recursos federais em quatro etapas, sendo a primeira parcela no valor de R$ 3 milhões, a segunda e a terceira parcelas de R$ 6 milhões, cada, e a quarta no valor de R$ 4 milhões. Desde a data de abertura da conta até o dia 31 de maio de 2017, a Funasa havia liberado as duas primeiras parcelas e parte da terceira, totalizando R$ 13.300.000,00, correspondente a 70% do repasse. A liminar suspende a liberação dos valores referentes à ultima medição do convênio, no valor de R$ 5.699.949,20.

Irregularidades – Após ações de fiscalização pela CGU, foram constatadas as irregularidades, a exemplo de prorrogações anuais e sucessivas, sem justificativas plausíveis; deficiências no orçamento do projeto básico, com superfaturamento dos serviços; custeio de despesas e realização direta de serviços pelos próprios beneficiários das casas (tendo alguns sofrido ameaças); utilização de materiais não especificados nas planilhas contratuais e realização de pagamentos em montante superior ao valor dos serviços executados; atesto e pagamento supostamente irregular por serviços que não foram executados; falhas estruturais nas construções e nos seus acabamentos; baixa efetividade na implementação da ação governamental de combate à doença de chagas; utilização das casas por moradores não selecionados previamente pelos municípios e repasse de casas após a entrega aos beneficiários; entre outras.

Inefetividade – De acordo com o MPF na ação civil pública ajuizada, quase 10 anos após a celebração do convênio, a população local obteve pouco ou nenhum proveito. Ainda segundo o Ministério Público na ação, a efetividade da política pública de erradicação da doença de chagas não foi atingida, “já que em diversos casos as moradias antigas não foram demolidas, importando em potenciais abrigos para o vetor da doença, que se pretendia combater a proliferação”.

Municípios – Os municípios do Cariri da Paraíba contemplados no projeto com melhorias habitacionais em 569 casas são: Amparo, Camalaú, Congo, Gurjão, Livramento, Monteiro, Parari, Prata, São João do Cariri, São João do Tigre, São José dos Cordeiros, São Sebastião do Umbuzeiro, Serra Branca, Sumé e Zabelê.

Decisão judicial

Processo nº 0800116-59.2019.4.05.820

A 61ª fase da operação da Lava Jato, deflagrada nesta quarta-feira, 8 de maio, apura a participação de executivos do Banco Paulista S.A. em operações de lavagem de dinheiro relacionadas com integrantes do “Setor de Operações Estruturadas” do Grupo Odebrecht. As investigações revelaram que ao menos R$ 48 milhões repassados pela empreiteira, no exterior, a seis executivos desse setor foram lavados entre 2009 e 2015 por meio da celebração de contratos ideologicamente falsos com o banco no Brasil. Outros repasses suspeitos a empresas aparentemente sem estrutura, na ordem de R$ 280 milhões, também são objeto da apuração.

Estão sendo cumpridos três mandados de prisão preventiva (Paulo Cesar Haenel Pereira Barreto, Tarcísio Rodrigues Joaquim e Gerson Luiz Mendes de Brito, executivos do Banco Paulista) e 41 mandados de busca e apreensão em sedes de empresas que transacionaram com a instituição financeira.

O “Setor de Operações Estruturadas", criado pelo Grupo Odebrecht para o repasse de propinas para agentes públicos e políticos, sobretudo no esquema criminoso que vitimou a Petrobras, tinha estrutura hierarquizada com divisão de tarefas, composto por pessoas de confiança da cúpula do Grupo, dentre as quais se destacavam Luiz Eduardo da Rocha Soares, Olívio Rodrigues Júnior e Fernando Migliaccio da Silva. Estes três, em associação com Vinícius Veiga Borin, Marco Pereira de Souza Bilinski e Luiz Augusto França, detinham o controle societário do Meinl Bank Ltd., instituição financeira localizada nas ilhas de Antígua e Barbuda (Caribe), onde o Grupo Odebrecht abriu e manteve, pelo menos entre 2010 e 2016, diversas contas bancárias operacionais para a movimentação ilícita de valores.

Além de salários e participação nos lucros dessa instituição financeira, os referidos sócios do Meinl Bank Ltd. (Antígua) partilhavam uma comissão de 2% sobre cada ingresso de valores de origem ilícita nas contas operacionais do Grupo Odebrecht mantidas naquele banco. O total da comissão destinada a esse grupo de seis pessoas era inicialmente depositada em uma conta titularizada por offshore controlada por Olívio Rodrigues Júnior, que se encarregava de distribuí-la por meio de transferências a contas bancárias de titularidade de outras offshores no exterior, e, no Brasil, por intermédio de doleiros e do Banco Paulista.

Nesse último caminho de lavagem de dinheiro, há fortes evidências da participação de Paulo Cesar Haenel Pereira Barreto, Tarcísio Rodrigues Joaquim e Gerson Luiz Mendes de Brito, que, na época dos fatos, atuavam respectivamente como funcionário da mesa de câmbio, diretor da Área de Câmbio e diretor-geral do Banco Paulista. Os três ainda trabalham no grupo financeiro.

Os elementos probatórios colhidos revelaram um mecanismo ilícito de compensação financeira, com a participação desses executivos do Banco Paulista. Periodicamente, os integrantes do “Setor de Operações Estruturadas” efetuavam transferências de valores em moeda estrangeira para contas no exterior em nome de offshores controladas por doleiros, como “Juca Bala” (Vinícius Claret) e “Dragão” (Wu Yu), que, por sua vez, disponibilizavam o equivalente em reais no Brasil.

O procurador da República Júlio Noronha destacou que “a operação de hoje inicia a responsabilização de agentes que atuaram no mercado financeiro e bancário, e permitiram que milhões de reais fossem lavados e pagos como propina no grande esquema revelado pela Lava Jato. Quem falhou na detecção e na comunicação dessas condutas criminosas de lavagem, e até delas participou, pode ser chamado à responsabilidade”.

O esquema no Banco Paulista – Após a internalização dos recursos ilícitos pelos doleiros, Olívio Rodrigues Júnior encaminhava dinheiro em espécie ao Banco Paulista e este efetuava, em nome próprio, pagamentos, por meio de transferência eletrônica, em favor de empresas de “fachada” controladas pelo próprio Olívio Rodrigues Júnior, e por Luiz Eduardo da Rocha Soares, Fernando Migliaccio da Silva, Vinícius Veiga Borin, Marco Pereira de Souza Bilinski e Luiz Augusto França.

Os pagamentos do Banco Paulista a essas empresas sem existência real, por serviços nunca prestados, foram fraudulentamente justificados por contratos fictícios e notas fiscais falsas. Apenas no período de 2009 a 2015, o Banco Paulista efetuou, sem a efetiva contraprestação de serviços, pagamentos superiores a R$ 48 milhões em favor das empresas BBF Assessoria e Consultoria Financeira, JR Graco Assessoria e Consultoria Financeira, VVB Assessoria e Consultoria Financeira, Lafrano Assessoria e Consultoria Financeira, MIG Consultoria Econômica e Financeira, Crystal Research Serviços Ltda., e Bilinski Assessoria e Consultoria Financeira.

A Receita Federal do Brasil apurou que quase a totalidade (99%) do faturamento dessas empresas, que não possuíam funcionários, era originário do Banco Paulista, o que chamou a atenção, uma vez que seriam sociedades de consultoria empresarial que não teriam prestado serviços a outras empresas.

Paulo Cesar Haenel Pereira Barreto, funcionário da mesa de câmbio do Banco Paulista na época dos fatos, era o responsável por receber os valores em espécie na instituição financeira e manter o contato com os integrantes do “Setor de Operações Estruturadas” do Grupo Odebrecht. Além de diversas ligações entre ele e os operadores financeiros do grupo, as investigações identificaram que Paulo Barreto utilizava, com codinome “Lance”, o sistema de comunicação criptografado da empreiteira (sistema “Drousys”), e ainda mantinha contas no exterior em nome de offshore para receber valores de origem ilícita do Grupo Odebrecht. Tarcísio Rodrigues Joaquim e Gerson Luiz Mendes de Brito, que na época dos fatos atuavam como diretor da área de Câmbio e diretor-geral do Banco Paulista, respectivamente, assinaram, durante 4 anos, contratos falsos celebrados com as empresas dos sócios do Meinl Bank Ltd. (Antígua), que foram usados para lastrear os pagamentos.

Na apuração feita pelo Banco Central do Brasil em 2017, o Banco Paulista foi instado a prestar esclarecimentos sobre os contratos fictícios em questão. A instituição financeira, ainda contando com os referidos Diretores, alegou que os pagamentos seriam ligados a remunerações pela apresentação e estruturação do produto “Importação de Moeda Nacional”, além de comissões sobre valores importados (“success fee”). A explicação, porém, não estava embasada em documentos formais que comprovassem a aprovação, cálculos dos pagamentos e contato com os envolvidos, o que reforçou a afirmação dos sócios das empresas recebedoras dos valores no sentido de que nunca prestaram serviço ao banco.

Conforme ressaltado pelo procurador da República Roberson Pozzobon, “a omissão da instituição financeira na prevenção à lavagem de dinheiro e na comunicação de operações suspeitas, em si, já se revela bastante crítica. Contudo, o que a 61ª fase da Lava Jato investiga é algo ainda mais grave: a atuação criminosa de três altos executivos do Banco Paulista para a lavagem de pelo menos R$ 48 milhões. Estamos falando de dinheiro que veio do setor de propinas da Odebrecht e que foi lavado por meio de contratos falsos do próprio banco”.

Assim, os contratos fictícios serviram para dar justificativa falsa para que recursos ilícitos, internalizados no Brasil por doleiros, pudessem ser encaminhados aos controladores do Meinl Bank S.A., após a devida compensação ao Banco Paulista S.A. com o recebimento de valores em espécie. Adicionalmente, no curso das investigações foram identificadas evidências de que a celebração de contratos com outras 10 empresas pode ter sido utilizada para a mesma finalidade por executivos do Banco Paulista S.A. em operações de mais de R$ 280 milhões, entre 2010 e 2017. Segundo verificado, o volume transacionado com tais empresas conflita com a aparente falta de estrutura para prestar os serviços pelos quais foram contratadas, e denota ainda a necessidade de aprofundar as investigações em relação a elas e a seus sócios. A título exemplificativo, apuraram-se emissão de notas fiscais em numeração sequencial, ausência de funcionários, e inexistência e incompatibilidade das sedes das empresas.

Provas – A investigação está amplamente fundamentada em diversas provas, incluindo testemunhos e documentos decorrentes dos acordos de colaboração celebrados pela força-tarefa Lava Jato em Curitiba, especialmente do acordo de leniência firmado com o Grupo Odebrecht, dados obtidos a partir do afastamento de sigilos bancário e fiscal dos envolvidos, rastreamentos financeiros no Brasil e no exterior e documentos decorrentes de fiscalização e auditoria procedidas pelo Banco Central do Brasil.

Para a procuradora da República Juliana Câmara, “apesar da sofisticação do ‘modus operandi’ dos investigados, o trabalho conjunto de várias instituições parceiras, como o Ministério Público Federal, a Polícia Federal, a Receita Federal e o Banco Central do Brasil conseguiu desbaratar o esquema ilícito, cujos contornos serão detalhados e aprofundados com os achados da fase ostensiva da investigação”.

Processo nº 5007771-77.2019.4.04.7000

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a Operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br.