O Ministério Público Federal em Jacarezinho, no Paraná, expediu recomendação à Concessionária de Rodovias do Norte S/A (Econorte) e sua diretoria, para que adote medidas visando a retomada de serviços em trechos das rodovias BR-153 e BR-369, no Norte Pioneiro. Os serviços compreendem a manutenção, limpeza, conservação, socorro mecânico, socorro às pessoas, roçagem de vegetação às margens da rodovia, bem como a retomada de obras não concluídas.

A necessidade dos serviços foi constatada em vistoria realizada por servidores do MPF em Jacarezinho na rodovia BR-153, que apontaram problemas no pavimento da rodovia, além de obstrução ou pouca visibilidade das placas de sinalização situadas no acostamento, o que se deve ao avanço da vegetação não podada pela empresa.

Embasa ainda a recomendação do MPF, o Auto de Infração nº 020, lavrado em 21 de março de 2019 pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER). No documento, a autarquia aponta que a Econorte não cumpriu com o cronograma contratual vigente para o ano de 2018.

Segundo o procurador da República Diogo Castor de Mattos, além da autuação pelo DER, a retomada dos serviços e das obras foi determinada na decisão liminar de 21 de maio de 2019, proferida na ação civil pública 5010042-54.2018.4.04.7013, que tramita na 1ª Vara Federal de Curitiba.

A decisão liminar contempla também a retomada das obras do cruzamento em desnível no município de Santo Antônio da Platina, no Norte Pioneiro, com apresentação pela concessionária, no prazo de 15 dias, do planejamento para a continuidade e encerramento da execução da obra.

Foi concedido o prazo de cinco dias para que a Econorte informe ao MPF sobre as medidas adotadas para o cumprimento no disposto na recomendação ou as razões para o seu não acatamento.

Confira aqui a recomendação.

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF), em negociação conjunta com a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), firmou acordo de leniência com as empresas Technip Brasil e Flexibras, ambas pertencentes ao grupo Technip. O documento, que diz respeito a ilícitos cometidos por tais empresas em prejuízo da Petrobras, foi firmado pelo MPF nessa segunda-feira (24).

O acordo celebrado nesta semana é resultado de uma negociação multilateral internacional envolvendo o MPF, a CGU, a AGU e o United States Department of Justice (DOJ). O valor global a ser pago pela empresa é de R$ 1,1 bilhão (US$ 296 milhões), dos quais R$ 819.794.768,79 (equivalentes a US$ 214.331.033,17‬) serão pagos no Brasil, e destinados à Petrobras. Desse montante, R$ 630.611.360,61‬ correspondem à reparação de danos e devolução de lucros, e R$ 189.183.408,18 se referem ao pagamento de multa prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Os valores serão pagos em três parcelas no prazo de dois anos, sendo a primeira em até 30 dias após a assinatura do acordo.

Além de reconhecer os ilícitos praticados, apresentar informações e provas relevantes sobre a participação de terceiros nos crimes, e de efetuar o pagamento de multa e ressarcimento de danos, a empresa se comprometeu a continuar a implementar e aprimorar programas de integridade (compliance), ética e transparência, apresentando relatórios anuais ao Ministério Público Federal e à Controladoria-Geral da União, a fim de assegurar a adequação e a efetividade dos mecanismos de controle e integridade.

Provas e recuperação de valores - A celebração do acordo de leniência - que será submetido à homologação da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (5CCR) - é decorrência do desenvolvimento das apurações que vêm sendo realizadas desde 2015 pela força-tarefa Lava Jato a respeito de pagamentos de vantagens indevidas envolvendo pessoas ligadas ao grupo Technip.

Conforme ressalta a procuradora da República Laura Tessler, "a Operação Lava Jato conseguiu reunir um conjunto extenso e robusto de provas dos crimes cometidos em detrimento da Petrobras, a partir de anos de investigação sólida e consistente. Paralelamente, acordos de colaboração premiada e leniência trouxeram novas provas em relação à participação de outras pessoas e empresas nos crimes investigados, e auxiliaram na recuperação bilionária de valores desviados pela corrupção. O resultado disso é o desvelamento do maior esquema de corrupção já investigado no Brasil. O compromisso do MPF, aliado às instituições do Estado brasileiro, é o de investigar e punir os responsáveis e recuperar o dinheiro desviado”.

Os acordos de leniência e de colaboração premiada firmados ao longo dos cinco últimos anos pela força-tarefa da Operação Lava Jato foram essenciais para a expansão das investigações e possibilitaram ainda o ressarcimento de prejuízos causados aos cofres públicos em cifras recordes, que se encontram entre as maiores em acordos da espécie no mundo.

Considerando os valores objeto deste último acordo, o montante de recuperação já previsto pela Operação Lava Jato em Curitiba a partir de acordos de leniência atinge até o momento o valor de R$ 11.797.413.320,16. Se levarmos em conta, além das leniências já celebradas, os acordos de colaboração premiada, termo de ajustamento de conduta, renúncias voluntárias e repatriações do exterior, o montante a ser recuperado pela operação já soma mais de R$ 13,988 bilhões.

Resolução conjunta – Esse é o primeiro acordo negociado integralmente em conjunto pelo MPF, CGU, AGU e autoridades norte-americanas. Por estarem sujeitos a instâncias homologatórias e revisórias distintas, os órgãos firmaram acordos em separado. Assim, o acordo assinado pelo MPF será submetido à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (5CCR). Da mesma forma, o acordo assinado pelo DOJ ainda está sujeito à confirmação perante a Justiça norte-americana.

Nos acordos firmados por MPF, CGU e AGU, existe o reconhecimento da validade e da legitimidade da atuação dos três órgãos, e os valores pagos são compensados, não havendo punição em duplicidade. “A atuação conjunta e uniforme dos órgãos do Estado é benéfica para o combate à corrupção, já que dá mais segurança jurídica para que empresas e indivíduos possam cooperar com investigações sem o risco de que essa cooperação venha a ser usada contra elas próprias. O efeito positivo disso é a geração de um incentivo a mais nas colaborações, mais recuperação de valores e mais provas para punição dos demais envolvidos nos crimes praticados”, afirma o procurador da República Paulo Roberto Galvão.

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A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal apresentou nova denúncia contra Paulo Vieira de Souza pela prática de lavagem de dinheiro, em 2016, no montante de US$ 400 mil. O aprofundamento da investigação revelou que, em 23 de maio daquele ano, o ex-diretor da Dersa transferiu a quantia de sua conta na Suíça, mantida no nome da offshore Groupe Nantes, para a conta titularizada pela offshore Prime Cheer Ktd., mantida em instituição financeira sediada em Hong Kong, e controlada pelo doleiro Wu-Yu Sheng, que atuava em conjunto com o operador financeiro Rodrigo Tacla Duran.

Para a internalização do valor, houve uma operação de dólar-cabo invertida: disponibilizados os US$ 400 mil no exterior à dupla de doleiros Wu-Yu e Tacla Duran, este último realizou quatro entregas em maio e junho de 2016 do valor equivalente em reais no Brasil a Paulo Vieira de Souza.

As operações foram registradas em detalhe por Paulo Vieira de Souza em seu celular como “Grude – OK Rui Rei”, sendo “Rui Rei” um dos codinomes utilizados pelo operador Rodrigo Tacla Duran, como admitido por ele próprio perante CPMI do Congresso Nacional. Nas anotações realizadas em maio e junho de 2016, Paulo Vieira de Souza fez constar a taxa de conversão dos US$ 400 mil repassados no exterior e os valores das quatro operações de entrega dos valores em reais no Brasil, por Rodrigo Tacla Duran: R$ 400 mil, R$ 400 mil, R$ 450 mil e R$ 130 mil.

Na cota da denúncia a força-tarefa da Lava Jato no Paraná requereu à Justiça, com base em novas informações e provas recebidas via cooperação internacional, a decretação de nova prisão cautelar de Paulo Vieira de Souza. Ficou evidenciado que, em liberdade, o operador persistiu dissipando o seu patrimônio obtido ilicitamente a partir da conta bancária que abriu no Deltec Bank and Trust Limited, nas Bahamas, para onde foram enviados, no início de 2017, cerca de US$ 34 milhões que antes mantinha na Suíça. A partir da nova conta em Bahamas, foram realizadas ao menos sete transferências, entre 2017 e 2019, que somaram mais de US$ 5 milhões, conforme discriminado na peça acusatória.

Íntegra da denúncia

Autos: 5031224-04.2019.4.04.7000

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A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR)vem a público repudiar notícia falsa sobre troca de procuradores em audiência do caso Triplex por meio de publicação rasa, equivocada e sem checagem dos fatos pelo blogueiro Reinaldo Azevedo.

Conforme é público, a procuradora da República Laura Tessler participou, na manhã de 13/03/2017, de audiência em ação penal em que acusado o ex-ministro Antônio Palocci (autos nº 5054932-88.2016.404.7000). Além de seguir realizando a audiência na tarde do mesmo dia, a procuradora participou de todas as subsequentes do caso, nos dias 14/03/2017, 15/03/2017, 21/03/2017, e 22/03/2017.

Como sempre, sua atuação firme, técnica e dedicada contribuiu decisivamente para a condenação, somente nesse caso, de 13 réus acusados de corrupção e lavagem de dinheiro a mais de 90 anos de prisão, incluindo o ex-ministro Antônio Palocci. Integrante da Lava Jato no MPF desde 2015, a procuradora Laura Tessler seguiu e segue responsável por diversas investigações e ações criminais, realizando todos os atos processuais necessários, incluindo audiências, contando com toda a confiança da força-tarefa na sua condução altamente profissional, cuidadosa e obstinada no combate à corrupção.

Ou seja, não houve qualquer alteração na sistemática de acompanhamento de ações penais por parte de membros da força-tarefa. Assim, os procuradores e procuradoras responsáveis pelo desenvolvimento de cada caso acompanharam as principais audiências até o interrogatório, não se cogitando em nenhum momento de substituição de membros, até porque todos vêm desenvolvendo seus trabalhos com profissionalismo, competência e seriedade.

Também como é público, os procuradores da República Júlio Noronha e Roberson Pozzobon, que participaram em 10/05/2017 do interrogatório de Lula na ação penal sobre o triplex no Guarujá (autos nº 5046512-94.2016.404.7000), foram os mesmos que estiveram presentes nas principais medidas investigatórias do caso em 04/03/2016 (como na oitiva do ex-presidente no aeroporto de Congonhas e na busca no Instituto Lula), na exposição pública do conteúdo da denúncia em 14/09/2016, e em 16 das 18 audiências judiciais do caso realizadas no ano de 2017.

Além de desrespeitosa, mentirosa e sem contexto, a publicação de Reinaldo Azevedo não realizou a devida apuração, que, por meio de simples consulta aos autos públicos acima mencionados, evitaria divulgar movimento fantasioso de troca de procuradores para ofender o trabalho e os integrantes da força-tarefa. Como o site “The Intercept Brasil”, de quem se diz parceiro, Reinaldo Azevedo, de modo tendencioso, tentou criar artificialmente uma realidade inexistente para dar suporte a teses que favoreçam condenados por corrupção e lavagem de dinheiro na Lava Jato.

Para suas absurdas conclusões, o blogueiro usou material cuja autenticidade não foi confirmada, reforçando o aparente intuito de criar notícias às custas de publicações que distorcem supostas conversas entre autoridades, atacando o Sistema de Justiça e as instituições da República, na mesma linha do que verificado nos ataques cibernéticos. A suposta versão, que não resiste a uma mínima análise crítica diante dos fatos públicos, indica que a fábrica de narrativas político-partidárias baseadas em supostos diálogos sem autenticidade e integridade comprovadas somente leva à perda de credibilidade de quem delas se utiliza sem a devida apuração.

Todas as informações sobre as ações penais referidas podem ser consultadas no site da Justiça Federal:
a) Ação penal sobre o triplex no Guarujá: autos nº 5046512-94.2016.404.7000 (Chave eletrônica: 162567218816);
b) Ação penal envolvendo o ex-ministro Antônio Palocci: autos nº 5054932-88.2016.404.7000 (Chave eletrônica: 111718380216).

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O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas ajuizou ação de improbidade administrativa e também ação penal contra o ex-prefeito de Anamã (a 165 quilômetros de Manaus), Jecimar Pinheiro Matos, por não ter repassado à Receita Federal contribuições previdenciárias de servidores públicos e de prestadores de serviços do município.

Na ação de improbidade, o MPF pede, em caráter liminar, o bloqueio de aproximadamente R$ 835 mil em bens e valores do ex-prefeito. Já na ação penal, ele é acusado pela prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária, previsto no artigo 337-A do Código Penal, e está sujeito a penas que variam de dois a cinco anos de prisão e pagamento de multa para cada situação criminosa praticada por ele – ao todo, foram pelo menos 26, segundo a denúncia.

As ações sustentam que, entre dezembro de 2014 e janeiro de 2015, o então prefeito excluiu da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência (GFIP) as informações cadastrais e vencimentos dos segurados obrigatórios. Com isso, deixou de recolher integralmente os valores devidos à Previdência Social. Como consequência dessa omissão de dados, os pagamentos de contribuições previdenciárias por parte do município eram menores que o devido.

Foi constatado também que Jecimar Matos fraudou a fiscalização tributária ao deixar de apresentar as folhas de pagamentos realizados aos segurados contribuintes individuais, uma vez que prestaram serviço remunerado ao município, mas não tiveram nenhum valor correspondente recolhido à previdência. A Receita Federal apurou o ocorrido e apontou o ex-prefeito como responsável do crédito tributário representado, no valor de R$ 706.264,08.

Para o MPF, está clara a responsabilidade de Jecimar na prática de atos de improbidade administrativa que causaram danos aos cofres públicos, uma vez que, enquanto prefeito e ordenador de despesas, detinha exclusivamente o poder de gerência do pagamento dos valores à Receita Federal. Nessa condição, determinava quais despesas deveriam ser pagas e tinha a competência de determinar o recolhimento das obrigações previdenciárias municipais.

Ainda segundo o órgão, a prática do crime de sonegação de contribuição previdenciária também está claramente demonstrada, já que, na qualidade de prefeito municipal, deixou de cumprir seu dever como gestor legal e, em pelo menos 26 situações distintas, omitiu informações quanto ao vínculo de servidores, o que resultou na redução dos valores das contribuições previdenciárias recolhidas. As ações tramitam na Justiça Federal no Amazonas.

Diante de questionamentos apresentados em sessão da CCJ do Senado Federal e de matérias veiculadas na imprensa nesta quarta-feira, 19 de junho, a força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) informa que desde abril vários de seus integrantes vêm constatando ataques criminosos às suas contas no aplicativo “Telegram”, inclusive com sequestro de identidade virtual.

Tendo em vista a continuidade, nos dias subsequentes, das invasões criminosas e o risco à segurança pessoal e de comprometimento de investigações em curso, os procuradores descontinuaram o uso e desativaram as contas do aplicativo “Telegram” nos celulares, com a exclusão do histórico de mensagens tanto no celular como na nuvem.

Houve reativação de contas para evitar sequestros de identidade virtual, o que não resgata o histórico de conversas excluídas. Também imediatamente após as constatações, e antes que houvesse notícia pública sobre a investida hacker, a força-tarefa comunicou os ataques à PGR e à Polícia Federal em Curitiba, que, uma vez que não prejudicaria as linhas investigatórias em curso, orientou a troca dos aparelhos e dos números de contato funcionais dos procuradores.

Ainda, conforme divulgado em 14 de maio, a PGR determinou a instauração de um procedimento administrativo para acompanhar a apuração de tentativas de ataques cibernéticos a membros do Ministério Público Federal.

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a operação Lava Jato no site http://www.mpf.mp.br/grandes-casos/caso-lava-jato