O Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) denunciou o ex-prefeito do município de Cacimba de Areia (PB) Inácio Roberto de Lira Campos (Betinho Campos) e o ex-secretário de Educação de Cacimba de Areia e assessor das prefeituras de Catingueira e Cacimba de Areia, Marconi Edson Lustrosa Félix (Duda). Foram denunciados, ainda, o engenheiro fiscal do município de Cacimba de Areia, Samuel Ferreira Montenegro; o sócio da empresa Concetil Construções, Francisco de Assis Vitorino Santos (Eduardo); bem como o vereador do município de Teixeira, Francisco de Assis Ferreira Tavares (Assis Catanduva).

Segundo investigação do MPF, Inácio Roberto de Lira Campos (Betinho Campos), Marconi Edson Lustrosa Félix (Duda) e Francisco de Assis Vitorino dos Santos (Eduardo) praticaram o fato típico previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 (dispensa indevida de licitação), ante a contratação direta da empresa Concetil Construções e a subcontratação da empresa F. Líder Construções, sem processo administrativo de justificação. Já os cinco denunciados praticaram, por três vezes, em concurso material, o fato típico previsto no artigo 1°, inciso I, do DL nº 201/67, ao desviarem, para si e para terceiros, o valor de R$ 1.771.530, por ocasião de três pagamentos realizados (desvio de recursos públicos).

De acordo com as investigações, o núcleo criminoso atuante em Cacimba de Areia foi orquestrado pelo então prefeito Betinho Campos. Ainda segundo as investigações, recursos públicos foram desviados por meio da “montagem” de procedimentos licitatórios que seriam, posteriormente, apresentados aos órgãos de fiscalização.

A prefeitura supostamente deflagrou a Concorrência nº 01/2010 para construção de obras de esgotamento sanitário no valor de R$ 1.543.354,96, sagrando-se vencedora a única empresa participante, a Concetil Construções, com a proposta no valor de R$ 1.543.354,96, equivalente a 99,80% do valor conveniado.

Além da inexistência física do procedimento licitatório, ficou comprovado ainda que a empresa contratada, a Concetil Construções, não existia fisicamente no endereço indicado no cadastro da Receita Federal. Na verdade, a empresa foi criada de forma fictícia pelo então prefeito Betinho Campos, com o uso de “laranjas” para fraudar licitações, inclusive estando suspensa de contratar com o poder público pela Receita Federal. Além disso, a Receita Estadual informou que a empresa não era cadastrada como contribuinte de ICMS e não possuía sequer inscrição estadual.

A participação de Marconi Edson (Duda), assessor de Betinho Campos, foi revelada a partir de elementos de prova apreendidos em seu escritório. Em cumprimento a mandado de busca e apreensão, foi apreendida parte da documentação desse procedimento licitatório nº 01/2010 no ramo de montagem de processos licitatórios, e carimbos com os dizeres “Prefeitura de Cacimba de Areia” e “Inácio Roberto de Lira Campos - Prefeito”, assim como de diversas outras licitações a serem montadas.

Recursos desviados – O município de Cacimba de Areia, por meio do então prefeito Betinho, celebrou convênio com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no dia 31 de dezembro de 2007 para a construção de um sistema de esgotamento sanitário na cidade. A Funasa se obrigou a transferir R$ 1.500.000,00 ao município, restando a este aplicar, em contrapartida, R$ 46.391,85, totalizando o valor conveniado em R$ 1.546.391,85.

Foram realizados três pagamentos à prefeitura. O primeiro no valor de R$ 300.000,00, no dia 23 de outubro de 2009; o segundo no valor de R$ 300.000,00, no dia 7 de dezembro de 2010; e o terceiro no valor de R$ 450.000,00, realizado em 30 de abril de 2012.

“Sendo supostamente homologada a Concorrência n º 01/2010 em 20 de janeiro de 2010, Betinho Campos pagou no mesmo dia a primeira parcela no valor de R$ 300.000,00, iniciando os crimes de desvio de recursos públicos narrados”, relata o procurador do caso na denúncia.

Ainda segundo a denúncia, Betinho Campos também se valeu da atuação de Samuel Ferreira Montenegro, engenheiro fiscal do município e responsável por forjar boletins de medição. Eles superestimaram a execução da obra com o objetivo de possibilitar o saque de todas as parcelas do convênio.

Ao final, a Funasa constatou a paralisação das obras e a inexecução dos serviços. De acordo com relatório técnico, o percentual de execução física da obra não era compatível com os pagamentos realizados, haja vista haver pagamento de R$ 1.050.000,00 à empresa Concetil Construções (equivalente a 70% do valor do convênio), mas só há 22,56% efetivamente construído, tendo sido mensurado o percentual de atingimento do objeto em 0,00%.

“Para dar ares de legalidade ao desvio de recursos públicos decorrentes da execução da obra, Betinho Campos simulou a existência da Concorrência nº 01/2010, na qual se sagrou ‘vencedora’ a única empresa participante, a Concetil Construções, conforme todos os indícios de ilegalidade dessa contratação”, diz trecho do documento.

Ainda conforme a denúncia, foi constatado que a empresa Concetil nem sequer executou a obra, já que Francisco de Assis (Eduardo), a mando de Betinho Campos e com intermediação de Marconi Lustrosa (Duda), repassou a obra para Assis Catanduva, vereador de Teixeira e representante da empresa F. Líder Construções.

A execução da obra por Assis Catanduva e a empresa F. Líder Construções serviu apenas para desviar recursos da obra de esgotamento sanitário. Mesmo que a Concorrência nº 01/2010 nunca tenha sido realizada, de acordo com a denúncia, ficou evidente que, ainda que se tratasse de certame válido, a lei de licitação veda expressamente a subcontratação integral da obra.

Além disso, o processo de pagamento realizado por Betinho Campos foi maquiado para que aparentasse ter sido realizado dentro da legalidade. Houve a intenção de ludibriar os órgãos de controle para garantir a aprovação das contas da primeira parcela do convênio e, por consequência, a liberação da terceira parcela em benefício da municipalidade.

Pedidos – Na denúncia, o Ministério Público Federal em Patos pede a aplicação da pena privativa de liberdade, em montante a ser proposto em alegações finais; além da perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo dos réus, como efeito da condenação (artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal); inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (artigo 1º, § 2º, DL n. 201/67); e fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo FNDE (artigo 387, inciso IV, CPP), orçado em R$ 1.771.530,00, solidariamente entre os réus, como forma de se viabilizar o efeito da condenação previsto no artigo 91, inciso I, do Código Penal.

Ação Penal nº 0800806-53.2017.4.05.8205

O juiz federal João Batista Gonçalves, titular da 6ª Vara Criminal Federal, recebeu integralmente nesta segunda-feira (16) a denúncia do Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) e abriu ação penal contra os irmãos Joesley e Wesley Batista, controladores do grupo J&F. Eles serão processados pelos crimes de uso de informações privilegiadas (insider trading) e manipulação do mercado de ações.

Os réus, segundo a decisão, terão dez dias para apresentarem resposta à acusação. De acordo com a denúncia do MPF, de autoria dos procuradores da República Thaméa Danelon e Thiago Lacerda Nobre, Wesley e Joesley, tendo conhecimento que estava para ser divulgada a delação premiada que haviam negociado com a Procuradoria-Geral da República, romperam com o dever de não cometer mais crimes e venderam e recompraram ações da JBS, minimizando em R$ 138 milhões os prejuízos que certamente teriam com a divulgação do acordo e também especularam no mercado de dólar, lucrando cerca de R$ 100 milhões.

Segundo Gonçalves, os crimes de insider e de manipulação do mercado "abalam a credibilidade, a estabilidade e a eficiência do mercado de capitais e minam o interesse das pessoas em investir a sua poupança em companhias que, com tais recursos, poderiam prover o desenvolvimento econômico do país".

"O comportamento desleal dos insider traders ofende não apenas os direitos dos demais investidores, obviamente desprotegidos perante os grandes acionistas e demais detentores de informações privilegiadas, mas também prejudica, de maneira indelével, o próprio mercado, minando a confiança e a lisura de suas atividades", afirma o juiz em outro trecho da decisão, na qual reitera a competência das varas especializadas em lavagem de dinheiro e crimes financeiros da Justiça Federal para julgar crimes contra o mercado mobiliário.

De acordo com a decisão judicial, está correto o entendimento do MPF, da Polícia Federal e Comissão de Valores Mobiliários de que os Batista detinham informação privilegiada.

"A informação ainda não divulgada ao mercado era, ao menos em princípio, relevante o bastante para impactar o Sistema Financeiro Nacional, dado que atingiria a alta cúpula da esfera política nacional e colocaria em cheque as expectativas do mercado com relação aos rumos da economia brasileira" e que o "conhecimento dos termos da colaboração", era "de potencial explosivo no mercado".

Para o magistrado, a denúncia “satisfez todos os requisitos legais”, pois "além de individualizar todas as condutas imputadas aos réus, indicou com a informação relevante teria sido obtida, a sua utilização, o desconhecimento do mercado e a negociação dos valores mobiliários".

Leia a íntegra da decisão.

Denúncia - Segundo a denúncia do MPF, lastreada em documentos e dados obtidos pela CVM e pela PF, as operações ilegais de venda e compra de ações ocorreram entre 31 de março e 17 de maio. Em 7 de março, Joesley gravou a conversa com o presidente Michel Temer e, no dia 28 do mesmo mês, os colaboradores assinaram termo de confidencialidade com a PGR. Em 3 de maio, o acordo de colaboração foi assinado com a PGR, dia 11 o Supremo Tribunal Federal homologou o documento e, no dia 17, véspera do levantamento do sigilo pelo STF, vazou para a imprensa a informação da colaboração.

Neste período de gravações, depoimentos e tratativas, Joesley (diretor-presidente da J&F Investimentos S/A e presidente da FB Participações, empresa controladora da JBS) determinou a venda de 37.427.900 ações da JBS na bolsa, pelo valor de R$ 373.943.610,00, entre os dias 20 de abril e 17 de maio.

Entre os dias 24 de abril e 17 de maio, Wesley determinou a compra de 23.037.500 ações da JBS pela JBS S/A, por ele presidida. As operações não foram negadas pelos acusados em audiência de custódia. A operação casada evitou uma perda financeira ainda maior com a desvalorização dos papéis por ocasião da divulgação da colaboração e os irmãos amenizaram o prejuízo com os R$ 138,3 milhões que resultaram do negócio ilegal.

Dólares - Já as operações com a moeda americana se deram entre 28 de abril e 17 de maio. Entre contratos futuros de dólar, adquiridos em bolsa, e contratos a termo de dólar, adquiridos no balcão, as operações somaram US$ 2,8 bilhões.

Wesley foi o responsável pela medida. Ele determinou a realização das operações com dólares, e também que todos os limites de crédito das empresas do grupo fossem usados nessa compra gigante de moeda estrangeira. Apenas no dia 17 de maio, dia do vazamento da colaboração, o grupo econômico faturou US$ 751,5 milhões.

Segundo apurado pela CVM, as compras de dólares resultaram em lucro líquido de R$ 100 milhões.

Imputações - Para o MPF, Joesley Batista é responsável pelos crimes de uso indevido de informação privilegiada e de manipulação do mercado no episódio da compra e venda de ações. O MPF requereu que a eventual pena imposta pelos dois crimes seja somada. Neste caso, Joesley pode ser condenado a uma pena de 2 a 13 anos de prisão.

Já Wesley Batista é denunciado pelos mesmos crimes que Joesley e também pelo uso de informação privilegiada para a compra de dólares. O MPF também requereu para ele a aplicação do concurso material. Portanto, Wesley pode ser condenado a uma pena de 3 a 18 anos de prisão.

Os crimes de uso de informação privilegiada (insider trading) e manipulação do mercado de valores estão previstos, respectivamente, pelos artigos 27-C e 27-D da lei 6385/76, que dispõe sobre o mercado de ações. Ambos os tipos penais foram introduzidos pela lei 10303, em 2001.

Os irmãos Batista encontram-se presos preventivamente na carceragem da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo. Recursos da defesa de ambos foram negados pelo TRF3 e pelo STJ. A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, emitiu pareceres favoráveis às prisões dos irmãos, ambas mantidas pelo STF em decisão liminar.

O número do processo para consulta no site da Justiça Federal é 0006243-26.2017.403.6181

O Ministério Público Federal (MPF) na 3ª Região denunciou o prefeito do município sul-mato-grossense de Água Clara, Edvaldo Alves de Queiroz, conhecido como “Tupete”, por liderar um esquema criminoso que realizou diversas ilegalidades, entre dispensas irregulares, fraudes e desvios em procedimentos licitatórios realizados no município, entre 2008 e 2012. A habitual prática criminosa da quadrilha resultou na malversação de verbas públicas envolvendo a cifra de R$ 11.854.189,45, em valor não atualizado. Tudo isso num município com apenas 14 mil habitantes e inúmeras demandas sociais.

Além de Edvaldo Queiroz (que também era prefeito do município na época em que os crimes foram praticados), foram denunciadas outras seis pessoas integrantes da quadrilha por ele chefiada. São elas: a procuradora jurídica do município e vice-líder da quadrilha Ana Paula Rezende Munhoz; o advogado Marco Antônio Teixeira, contratado para emissão de pareceres jurídicos; o economista Whyldson Luís Correa de Souza Mendes, contratado para elaborar editais de licitação direcionados; o então secretário de administração do município José Ailton Paulino dos Santos; a servidora da prefeitura Maria Amélia da Silva Rodrigues; e o engenheiro da prefeitura Anderson Tabox Saiar.

 Os empresários envolvidos em cada uma das fraudes deverão ser processados separadamente, de acordo com os crimes em que estejam envolvidos, na primeira instância da Justiça Federal.

Crimes - As ações do grupo envolviam, em resumo, a prática de três ações distintas: a) fracionamento e/ou dispensa indevida de licitação para compras ou aquisições de produtos e serviços pelo município; b) inserção de cláusulas ilegais para restringir e fraudar o caráter competitivo das licitações; e c) a entrega de obras ou produtos superfaturados ou com qualidade inferior à efetivamente contratada.

 O grupo promoveu desvios de recursos públicos federais destinados a transporte, merenda escolar, obras de pavimentação asfáltica e galerias pluviais, além de ter frustrado o caráter competitivo de procedimentos relativos à aquisição de peças de veículos de transporte escolar e de ter empregado recursos públicos federais em desacordo com o Programa de Atenção Básica da Saúde. Os réus são acusados dos crimes de formação de quadrilha (art. 288, CP), crimes de responsabilidade (art. 1°, Decreto-lei n° 201/67) e fraude em licitação (art. 90, Lei n° 8.666/90), todos em concurso material.

MPF - A Procuradoria Regional da República formulou a acusação em face da organização criminosa baseando-se em um inquérito policial conduzido pela Polícia Federal e em seis procedimentos investigatórios criminais conduzidos pelo Ministério Público Federal em Três Lagoas, no período em que o acusado não era prefeito e, portanto, não tinha foro privilegiado. A investigação conjunta, que também contou com a auditoria técnica e contábil da Controladoria-Geral da União, e interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça, permitiu descortinar uma verdadeira organização criminosa liderada pelo prefeito.

 A denúncia foi encaminhada ao TRF3, que deve determinar a notificação dos envolvidos para apresentação de resposta escrita. Após, a 4ª Seção da Corte vai analisar se a denúncia deve ser recebida, momento a partir do qual tem início o processo criminal propriamente dito.

 O MPF espera que, ao final do processo, todos sejam condenados a sanções que, somadas, podem chegar a 19 anos de prisão. Além disso, a Procuradoria Regional da República também requisitou a instauração de um novo inquérito policial para apurar se os denunciados também cometerem o crime de lavagem de dinheiro.

 Autos n° 0003921-49.2017.4.03.0000.

A atuação da força-tarefa Lava Jato no Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) recebeu menção honrosa no Allard Prize for International Integrity 2017, promovido pela Faculdade de Direito Peter A. Allard, da Universidade da Colúmbia Britânica, no Canadá. O reconhecimento se deu graças ao trabalho da operação do MPF no combate aos crimes de corrupção e desvio de recursos públicos, desenvolvido há mais de três anos em conjunto com a Polícia Federal e Receita Federal. A cerimônia de premiação foi realizada na noite dessa quinta-feira (28), em Vancouver.

A ganhadora do prêmio foi a jornalista Khadija Ismayilova, que investiga e escreve sobre corrupção de alto nível e abuso de poder no Azerbaijão. Outra finalista que recebeu menção honrosa foi a advogada de diretos humanos Azza Soliman, que é co-fundadora do Centro de Assistência Legal das Mulheres Egípcias e, além de combater a injustiça enfrentada pelas mulheres egípcias, também atua contra a corrupção. Ambas não puderam comparecer à cerimônia e enviaram representantes.

Criado em 2013, o prêmio Allard é concedido para iniciativas que combatem a corrupção e promovem os direitos humanos, especialmente por meio da transparência, da prestação de contas e da promoção do Estado de direito. Neste ano, os três premiados foram selecionados entre 244 candidaturas de 70 países.

“Cada um dos finalistas do Prêmio Allard de 2017 tem demonstrado notável coragem e liderança, assumindo riscos significativos não somente para si mesmo, mas também para os seus familiares e amigos, e fazendo consideráveis sacrifícios pessoais com o intuito de defender a transparência, a prestação de contas e o estado de direito”, disse Peter Allard, ex-aluno da Universidade da Colúmbia Britânica e criador do prêmio. “Temos a honra de reconhecer o trabalho excepcional que fazem no combate à corrupção e na proteção dos direitos humanos, na esperança de que isso também inspire outros a lutar contra o abuso de poder e a subversão de direitos”, completou.

Compromisso com a mudança - “Esse é um prêmio para os brasileiros e as brasileiras que têm lutado por um país mais justo, que a Lava Jato busca representar. A corrupção enfraquece o Estado de direito e alimenta a desconfiança dos cidadãos nas instituições. Esperamos que o trabalho da Lava Jato com a sociedade possa contribuir para o cumprimento das leis e para a restauração da nossa confiança em nós mesmos”, afirmou o procurador da República Paulo Galvão, integrante da força-tarefa.

Um dos destaques da noite foi o discurso do jornalista, escritor e advogado norte-americano Glenn Greenwald, orador principal da cerimônia. Especializado em direito constitucional e criador do site de notícias The Intercept, Greenwald ficou conhecido mundialmente por ter revelado, em reportagens publicadas pelo jornal britânico The Guardian, a existência de um programa secreto de vigilância global mantido pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos.

Em um discurso de quase 30 minutos, Greenwald destacou a coragem daqueles que, em todo mundo, lutam em defesa dos direitos humanos e contra a corrupção. “Este tipo de trabalho não é um concurso de popularidade. Você nem sempre faz amigos quando enfrenta pessoas poderosas, expõe seus segredos e as coloca na cadeia”, disse. Morando atualmente no Brasil, Greenwald afirmou que, embora tenha críticas à Operação Lava Jato, é importante reconhecer que o trabalho realizado pela força-tarefa é muito difícil. “Se você é um jovem procurador, como a maioria [da força-tarefa] é e você quer enfrentar os mais poderosos, os mais ricos, não há nenhum manual de instruções, nenhum guia; você vai cometer erros, você precisa ser engenhoso, você terá de fazer julgamentos difíceis”, disse, acrescentando que os integrantes da força-tarefa incorporam o primeiro atributo necessário para um mundo mais justo: são pessoas comuns, sem muito poder, mas comprometidas a mudar a sociedade em que vivem.

Doação do prêmio - Diferentemente de outros prêmios recebidos pela força-tarefa, o Allard Prize inclui valores em dinheiro. A equipe do MPF/PR teria direito a receber 10 mil dólares canadenses (cerca de R$ 25 mil), mas decidiu doar o prêmio monetário. Assim, a universidade repassará o valor integral para uma organização não governamental (ONG) brasileira que atue na área de direitos humanos.

Segundo Deltan Dallagnol, procurador da República e coordenador da força-tarefa Lava Jato, “combater a corrupção não é um fim em si mesmo, mas é um meio para promover direitos humanos e justiça social. É uma luta para reduzir as doenças causadas por falta de saneamento básico e as filas em hospitais, as mortes em estradas ruins, a precariedade das escolas públicas, a desigualdade de oportunidades e a falta de segurança pública. A destinação do valor pago pelo prêmio a uma ONG de direitos humanos é outra forma de contribuir para esses mesmos ideais”.

Resultados expressivos - A força-tarefa Lava Jato com sede em Curitiba é composta atualmente por 13 membros: Antônio Carlos Welter, Athayde Ribeiro Costa, Carlos Fernando dos Santos Lima, Deltan Martinazzo Dallagnol, Diogo Castor de Mattos, Isabel Cristina Groba Vieira, Januário Paludo, Jerusa Burmann Viecili, Júlio Carlos Motta Noronha, Laura Gonçalves Tessler, Orlando Martello Junior, Paulo Roberto Galvão e Roberson Pozzobon. O procurador regional da República Andrey Borges Mendonça integrou a formação inicial do grupo de trabalho e hoje atua como colaborador.

De março de 2014 até o presente, os procuradores da operação Lava Jato apresentaram 67 acusações criminais contra 282, incluindo empresários, executivos e políticos, por crimes como lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, cartel e organização criminosa. As investigações apontaram pagamentos de propina que somam mais de R$ 6,2 bilhões, entretanto estimativas oficiais apontam que o prejuízo pode ultrapassar 42 bilhões.

Nesse período, a força-tarefa Lava Jato no MPF/PR recebeu prêmios nacionais e internacionais, além de homenagens feitas por entidades e da sociedade civil. Em 2015, por exemplo, a equipe recebeu o prêmio anual da GIR (Global Investigations Review, publicação especializada em investigações) na categoria “órgão de persecução criminal ou membro do Ministério Público). Já em 2016, o trabalho foi premiado pela ONG Transparência Internacional, pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), além de ter ganho o prêmio Innovare, que identifica iniciativas que visam tornar o Poder Judiciário mais eficiente e é promovido por diversas entidades, entre elas a Secretaria Nacional de Cidadania e Justiça (Ministério da Justiça) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Com informações da Assessoria de Comunicação do Allard Prize for Internacional Integrity.

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a Operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br.

10 Medidas – O combate à corrupção é um compromisso do Ministério Público Federal. Para que a prevenção e o combate à corrupção existam de modo efetivo, o MPF apresentou ao Congresso Nacional um conjunto de dez medidas distribuídas em três frentes: prevenir a corrupção (implementação de controles internos, transparência, auditorias, estudos e pesquisas de percepção, educação, conscientização e marketing); sancionar os corruptos com penas apropriadas e acabar com a impunidade; criar instrumentos para a recuperação satisfatória do dinheiro desviado. Saiba mais em www.dezmedidas.mpf.mp.br.

O Ministério Público Federal em Patos (PB) denunciou o ex-prefeito do município de Cacimba de Areia (PB) Inácio Roberto de Lira Campos (Betinho Campos); os ex-secretários de Finanças e de Administração Paulo Rodrigues de Lima e Luiz Carlos de Araújo Costa, respectivamente; além do ex-secretário de Educação de Cacimba de Areia e assessor das prefeituras de Catingueira e Cacimba de Areia, Marconi Edson Lustrosa Félix (Duda), por associação criminosa. Foram denunciados, ainda, Waléria Asevedo Nery de Souza, servidora da prefeitura de Cacimba de Areia; bem como o contador Rosildo Alves de Morais e a empresária Semeia Trindade Leite Martins.

Segundo investigação do MPF, os sete denunciados praticaram o fato típico previsto no artigo 288 do Código Penal (associação criminosa), ao se associarem (entre 1º de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2012) em quadrilha para o fim de cometer crimes licitatórios e desvio de recursos públicos.

Na soma total dos desvios, o esquema montado em Cacimba de Areia, somente pelos crimes imputados na denúncia, desviou, em valores atualizados conforme Sistema Nacional de Cálculos do MPF, R$ 5.498.307,84.

De acordo com as investigações, o núcleo criminoso atuante em Cacimba de Areia foi orquestrado pelo então prefeito Betinho Campos. Ainda segundo as investigações, recursos públicos foram desviados por meio da acumulação de saldo de caixa e posterior realização de saques mediante pagamentos à tesouraria (cheques nominais à tesouraria), cuja aparência de legalidade era conferida por meio de notas fiscais “frias” ou “clonadas”, assim como ocorreu no município de Catingueira.

A participação de Luiz Carlos, secretário de Administração de Cacimba de Areia, foi revelada pelos elementos de prova apreendidos em sua residência. Em cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi apreendido um número considerável de documentos timbrados de empresas e processos licitatórios ainda sem assinaturas, com adesivos autocolantes indicando quem e onde deviam assinar, em típica atividade de montagem de licitações para justificar gastos públicos anteriormente realizados à margem da lei.

Recursos desviados para familiares e namoradas - “Os desvios realizados por Betinho Campos indicam que ele administrava o patrimônio público como extensão de sua vida privada, adimplindo despesas pessoais, de seus familiares e de suas namoradas com recursos da prefeitura. Na certeza da impunidade, Betinho Campos manteve longos diálogos por telefone com todos os comparsas, cujo conteúdo não deixa dúvidas sobre a participação e a divisão de tarefas de cada um na quadrilha”, relata o procurador do caso na denúncia.

Ainda segundo a denúncia, a realização dos saques, por intermédio da tesouraria, contou com a participação fundamental de Paulo Rodrigues de Lima e de Luiz Carlos de Araújo Costa. De acordo com o MPF em Patos, Paulo assinava cheques, empenhos e contrarrecibos, em conjunto com Betinho Campos, bem como detinha o controle de todas as contas municipais. Já Luiz Carlos fazia a montagem de procedimentos de licitação, para encobertar os desvios.

Conforme áudio interceptado, Betinho Campos deu ordens explícitas a Paulo Rodrigues para ratear dinheiro sacado da prefeitura com pessoas próximas do gestor: Raquel Lira, sua irmã e secretária municipal de Educação; Waléria de Souza, sua namorada; e Adriana, sua ex-esposa. Também foi registrado em interceptação telefônica diálogo no qual Betinho ordena que Paulo faça depósito de recursos públicos para Rosaline, sua namorada de João Pessoa (PB).

Transferências para militares e mensalinho para vereadores - Há ainda áudio em que Paulo Rodrigues afirma ter colocado R$ 2.204 na conta de Betinho Campos, além de outras transferências, sem qualquer procedimento financeiro que autorizasse a transferência dos recursos públicos.

Integrava a organização criminosa, também, Waléria de Souza, namorada de Betinho Campos e servidora da prefeitura de Cacimba de Areia (fiscal de tributos municipais). Os diálogos diários com Paulo Rodrigues, Luiz Carlos e Waléria revelam que Betinho Campos realizava pagamento de “mensalinho” a vereadores municipais e propina a policiais militares, além dos pagamentos pessoais com dinheiro público.

Outros agentes - Para encobrir os desvios de recursos, Betinho Campos contou também com a assessoria de Marconi Edson Lustosa (Duda), que se autointitulava assessor das prefeituras de Catingueira e Cacimba de Areia. Este simulava procedimentos licitatórios, contratos administrativos e prestações de contas fictícias, além de fazer a ligação entre os servidores da prefeitura de Cacimba de Areia envolvidos no esquema e os intermediários obtentores de notas fiscais clonadas.

Quando da deflagração da “Operação Dublê”, em 4 de maio de 2012, Duda revelou todo o modus operandi da quadrilha orquestrada pelos ex-prefeitos Edivan Felix, de Catingueira, e Betinho Campos, de Cacimba de Areia, corroborando com todo conjunto de provas apurado pelo Ministério Público Federal.

Já Semeia praticou, com Betinho, o fato típico previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67, ao desviarem para a empresa SLM Comércio e Serviço a quantia de R$ 89.000,001, proveniente do empenho n. 642, em 30/06/2011.

Por fim, todo o esquema ilícito era conferido e organizado pelo contador contratado pelo município de Cacimba de Areia, Rosildo Alves de Morais, para dar ares de legalidade aos desvios.

Confira como agia a associação criminosa

Pedidos – Na denúncia, o Ministério Público Federal em Patos pede a aplicação da pena privativa de liberdade, em montante a ser proposto em alegações finais; além da perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo dos réus, como efeito da condenação (artigo 92, inciso I, alínea a, do Código Penal); inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação (artigo 1º, § 2º, DL n. 201/67); e fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelos diversos entes públicos prejudicados (artigo 387, inciso IV, CPP), orçado em R$ 5.498.307,84, solidariamente entre os réus, como forma de se viabilizar o efeito da condenação previsto no artigo 91, inciso I, do Código Penal.

Tornozeleira eletrônica e outras medidas pessoais – O MPF pede à Justiça Federal, ainda, a aplicação das seguintes medidas cautelares pessoais, em desfavor de Inácio Roberto, Paulo Rodrigues, Rosildo Alves de Morais e Semeia Trindade Leite Martins: comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades (artigo 319, inciso I, CPP); proibição de acesso à sede da Prefeitura Municipal de Cacimba de Areia (artigo 319, inciso II, CPP); suspensão do exercício de funções públicas que importem gestão de recursos públicos, de natureza econômica ou financeira (artigo 319, inciso VI, CPP); proibição de se ausentar das comarcas por eles indicadas, devendo informar o endereço onde poderão ser localizados, bem como, com antecedência, a alteração destes endereços decorrentes de mudança de residência (artigo 319, inciso IV, CPP); proibição de entrarem em contato, por qualquer meio e ressalvados os casos de parentesco civil, com os demais réus da “Operação Dublê” e com os agentes públicos vinculados à atual gestão do município de Cacimba de Areia; fiança no valor de 5% do valor desviado (R$ 5.498.307,84), arbitrada em R$ 274.915,39 (artigo 319, inciso VIII, CPP); além do uso de monitoramento eletrônico.

Ação Penal nº – 0800754-57.2017.4.05.8205

Ação Cautelar Penal nº 0800759-79.2017.4.05.8205

Matéria relacionada:
Operação Dublê: MPF denuncia ex-prefeito de Catingueira (PB) e mais seis pessoas por associação criminosa

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Paraíba
Fone Fixo: (83) 3044-6258
Celular: (83) 99132-6751
No twitter: @MPF_PB

O Ministério Público Federal (MPF) rebateu os recursos para desbloqueio dos bens do empresário Fernando Cavendish e de outros seis executivos do grupo Delta denunciados a partir da Operação Saqueador. Os bens móveis e imóveis estão bloqueados pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro para, em caso de condenação, reparar a União em R$ 370,4 milhões lavados pelos réus. O MPF apurou que eles, que respondem por lavagem de dinheiro e associação criminosa, fraudaram contratos de prestação de serviços com “empresas fantasmas” para encobrir suas ações criminosas.

Em manifestação ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que julgará os recursos nesta quarta-feira (27), o MPF rechaçou a alegação de que a ordem do bloqueio não atende aos requisitos legais. Para o MPF na 2ª Região (RJ/ES), a decisão da Justiça de receber a denúncia já evidencia que há provas mínimas da materialidade dos delitos e de sua prática pelos apelantes, o que preenche as condições para a medida cautelar sobre os bens. A denúncia frisou que quase todo o faturamento da Delta Construções S.A. de 2007 a 2012 teve origem em verbas públicas.

“Fernando Cavendish e os demais apelantes transferiam vultosos recursos a 'empresas fantasmas' para dissimular o desvio de recursos públicos e o pagamento de suborno a agentes estatais”, afirmou a procuradora regional da República Mônica de Ré, autora da manifestação. “A construtora usou escritórios regionais e obras para o repasse direto e indireto de verbas ilícitas a 18 empresas de fachada. A partir do rastreamento desses pagamentos, identificou-se aumento significativo dos valores das transferências em anos de eleições.”

Processo 20165101506552-7