O Ministério Público Federal (MPF) no Espírito Santo obteve a condenação dos municípios de Cachoeiro de Itapemirim e Irupi, em caráter permanente, para que seja instalado e regulado o funcionamento do controle biométrico de ponto dos profissionais da área de saúde remunerados com verbas do Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo médicos e dentistas.

A Justiça fixou prazo de 120 dias para que Cachoeiro de Itapemirim cumpra a decisão. Já Irupi deve dar cumprimento imediato. Também foi fixada multa diária no valor de R$ 10 mil caso o município de Cachoeiro descumpra a decisão; para Irupi foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil.

A Procuradoria da República em Cachoeiro de Itapemirim entrou com 20 ações contra prefeituras de 20 municípios do sul do Estado, no início de 2017, para que as administrações adotassem melhorias na qualidade dos serviços de saúde prestados ao moradores desses municípios.

Todas as prefeituras já haviam recebido recomendações do MPF indicando a adoção de medidas como o controle de ponto biométrico de médicos e dentistas. No entanto, as administrações ou não acataram as providências ou somente as acataram parcialmente, sendo, assim, necessário o ajuizamento das ações civis públicas.

Ações - Os processos referentes aos municípios de Apiacá, Bom Jesus do Norte, Castelo, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço (cumprimento integral do TAC), Dores do Rio Preto, Guaçuí, Ibatiba, Ibitirama, Iconha, Itapemirim, Mimoso do Sul, Muniz Freire, Muqui, Piúma, São José do Calçado e Vargem Alta foram extintos, tendo em vista que os municípios firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPF. Além disso, segue em andamento a ação contra o município de Iúna.

Os números das ações para consulta no site da Justiça Federal (www.jfes.jus.br) são: 

Cachoeiro de Itapemirim - 0003107-93.2017.4.02.5002
Irupi - 0003116-55.2017.4.02.5002
Iúna - 0003087-05.2017.4.02.5002

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A pedido do Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas, a Justiça Federal condenou o ex-prefeito de São Gabriel da Cachoeira (a 852 quilômetros da capital) Pedro Garcia por crime de responsabilidade. Ele foi denunciado pelo órgão por deixar de prestar contas da aplicação de recursos repassados pelo Fundo Nacional da Educação (FNDE) no prazo determinado legalmente.

O réu foi condenado a 11 meses e seis dias de detenção e teve os direitos políticos cassados pelo prazo de cinco anos. Pelo fato de não ser reincidente, não possuir conduta social desabonadora e ter cometido o crime em circunstâncias consideradas normais para a espécie, o réu teve a pena de prisão substituída por prestação de serviços comunitários não remunerados por igual período e pagamento de multa.

De acordo com a ação, o Município de São Gabriel da Cachoeira recebeu, em 2010, R$ 18 mil provenientes do FNDE, transferidos à conta específica do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) junto à Prefeitura. As prestações de contas referentes ao convênio deveriam ter sido apresentadas até fevereiro de 2011, o que não ocorreu.

Na sentença, há menção de que os depoimentos das testemunhas tentaram atribuir a outra pessoa a responsabilidade pela prestação de contas dos recursos federais recebidos, de modo a isentar o ex-prefeito. A documentação expedida pelo FNDE, juntada ao processo, comprovou, no entanto, que o responsável pela prestação de contas era o réu, na qualidade de prefeito, por ter sido a Prefeitura a destinatária dos valores.

Ao decidir sobre os pedidos do MPF, a Justiça considerou comprovada a autoria do crime de responsabilidade por parte do ex-prefeito Pedro Garcia ao deixar de cumprir seus deveres como chefe da administração pública municipal, ressaltando que o mesmo tinha “perfeita ciência de que os valores recebidos eram recursos federais destinados à Educação e que ensejam o dever de prestação de contas não adimplido”.

O réu poderá recorrer da sentença em liberdade. A ação tramita na 2ª Vara Federal do Amazonas, sob o n° 0008774-32.2015.4.01.3200.

A força-tarefa do Ministério Público Federal na operação Lava Jato do Paraná vem a público manifestar repúdio contra acusações absolutamente infundadas lançadas pelo ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, na entrevista publicada no jornal O Globo, nesta data, com o título “Ministro do TCU chama de ‘carteirada’ decisão de Moro de vedar uso de provas da Lava-Jato”.

1. O pedido do Ministério Público e a decisão da Justiça, regulando o uso das evidências, decorre de uma limitação ética e sistêmica no uso das provas produzidas por meio de acordos de colaboração premiada e de leniência contra colaboradores e lenientes. Tal limitação está explicada na Nota Técnica 01/2017¹, da Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal, que é produto do trabalho de dezenas de especialistas. Tal nota foi devidamente publicizada e foi objeto de debates nos meios jurídicos, sendo elogiada por diversos especialistas por preservar um ambiente favorável à segurança jurídica e ao incentivo à comunicação espontânea de indícios de crimes às autoridades pelas empresas responsáveis.

2. Não é verdade que o Tribunal de Contas da União tenha sido pego de “surpresa” ou que tenha “faltado diálogo”. Houve diversas reuniões com integrantes do Tribunal de Contas da União, um parceiro importante das investigações desde 2014, e o ministro Bruno Dantas foi comunicado do entendimento do Ministério Público, que amparou o pedido para a Justiça Federal, em 20 de novembro de 2017, por meio do ofício 10.325/2017.

3. Não é verdade que a Justiça ou o Ministério Público tenham impedido o uso de provas para a obtenção do completo ressarcimento pelos crimes praticados. O que houve foi o condicionamento do uso à autorização judicial, o que busca evitar não o ressarcimento, mas sim a punição excessiva – duplicada ou mesmo triplicada – de colaboradores, o que na esfera individual produz injustiça e no âmbito sistêmico mina as bases do sistema de colaborações e leniências que permitiu a existência da Lava Jato².

4. Não é possível que um sistema de colaboração premiada e leniência sobreviva se a empresa que confessa seus delitos às autoridades, ao invés de ter um tratamento mais benéfico, tem seus bens imediatamente bloqueados, é proibida de contratar com a Administração Pública, tem imputadas dívidas impagáveis e vê todas as suas linhas de financiamento suspensas. Adotar essa postura é um grande incentivo para que cessem os acordos. O Ministério Público Federal defende que as empresas que firmaram acordos fiquem sujeitas ao posterior pagamento dos danos que venham a ser apurados por sua conduta, porém isso deve ser feito de forma a permitir a sobrevivência da empresa e o próprio pagamento dos valores previstos no acordo, sob pena de inviabilizar por completo novos candidatos a leniência. Outros ministros do Tribunal de Contas, aliás, atentos a essa realidade, já haviam se comprometido espontaneamente a não usar as provas voluntariamente entregues pelos colaboradores contra eles. Outros órgãos parceiros também já haviam compreendido e ratificado o mesmo conceito, a exemplo da Controladoria-Geral da União. Dessa forma, não se espera que a decisão tenha repercussão negativa para a atuação dos órgãos que atuam no caso.

5. Em momento nenhum, o Ministério Público ou a Justiça impediram o ressarcimento completo dos danos, inclusive por parte dos colaboradores e lenientes. Contudo, não se deve priorizar a cobrança dos colaboradores antes de pessoas e empresas que preferiram não colaborar, sob pena de se obstarem as colaborações com a Justiça. Nesse sentido, a partir das informações e provas colhidas, os órgãos públicos devem investigar os fatos e promover a responsabilização de todos os comprovadamente implicados. Buscar a punição primordialmente dos próprios colaboradores, em vez dos demais implicados, é um modo efetivo de destruir o sistema de colaboração, impedindo que investigações como a Lava Jato continuem a se desenvolver ou voltem a ocorrer. Diante da sua preocupação em punir colaboradores, seria interessante que o ministro Bruno Dantas informasse, dentre as centenas de indivíduos e empresas não colaboradores, mas que foram implicados na Lava Jato, incluindo políticos contra os quais pesam muitas evidências, quantos já foram responsabilizados por sua atuação e quanto dinheiro foi recuperado.

6. O recurso ao termo “carteirada” é um ataque absolutamente infeliz, inadequado, injusto, abusivo e gratuito ao juiz federal Sérgio Moro. A carteirada é uma ação ilegal para promover interesses privados. O juiz emitiu uma decisão judicial plenamente legítima para defender o interesse público contra possível atuação estatal indevida que serve àqueles que buscam estancar o avanço, lastreado em acordos, de investigações presentes ou futuras.

7. É importante pontuar que é graças aos acordos de colaboração premiada e de leniência que se revelaram milhares de crimes de corrupção praticados por centenas de pessoas poderosas econômica e politicamente. Em um país em que a regra é ineficiência na recuperação de valores, e quando no mundo se recupera menos de 2% do dinheiro desviado pela corrupção, na Lava Jato já existem compromissos de restituição de 12 bilhões de reais. Sem tais acordos, a operação Lava Jato não existiria, nem mesmo um ressarcimento recorde aos cofres públicos. Por essa razão, deve-se preservar o sistema de acordos, garantindo e aperfeiçoando seu funcionamento, assim como repelindo ataques infundados.

8. Por fim, cabe ressaltar que esta força-tarefa tem atuado em intensa cooperação com muitos integrantes do Tribunal de Contas da União, tanto ministros como técnicos, que são inclusive sensíveis às questões expostas. O Tribunal de Contas da União continua sendo um parceiro imprescindível no combate à corrupção e a força-tarefa da operação Lava Jato prosseguirá adotando todas as providências para viabilizar a atuação da Corte de Contas em fatos que foram revelados pela atuação do Ministério Público Federal, da Polícia Federal e de todos os órgãos que atuam em parceria nesse caso, respeitadas as regras básicas que viabilizem a continuidade da operação.

¹ http://www.mpf.mp.br/atuacao-tematica/ccr5/coordenacao/grupos-de-trabalho/comissao-leniencia-colaboracao-premiada/docs/Estudo%20Tecnico%2001-2017.pdf

² O sistema de acordos só funciona na medida em que se preservar um princípio de racionalidade fundamental segundo o qual o indivíduo ou empresa recebe um benefício. O colaborador deve ser colocado em uma situação mais benéfica do que estaria se não colaborasse. Abre-se mão de parte da responsabilização de uma pessoa ou empresa, para conseguir a responsabilização completa de dezenas ou centenas de outras pessoas e empresas cuja atuação ilícita é revelada pelo acordo.

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br.

Na última terça-feira (12), o Ministério Público Federal (MPF) denunciou os Prefeitos das cidades de Mauá, Átila César Monteiro Jacomussi, e Mongaguá, Arthur Parada Procida, ambos municípios do estado de São Paulo, pelo crime de lavagem de dinheiro. Também foi denunciado o Secretário de Governo e Transporte de Mauá, João Eduardo Gaspar. Os três foram presos em flagrante delito ocultando grande quantidade de dinheiro em espécie em suas residências, durante a deflagração da operação Prato Feito, que investiga fraudes em processos licitatórios para aquisição de merenda e material escolar em diversas cidades paulistas. 

As interceptações telefônicas realizadas no curso da investigação da operação Prato Feito permitiram identificar vários núcleos empresariais atuando paralelamente para fraudar procedimentos licitatórios e gerar contratos superfaturados e, assim, desviar recursos públicos. 

Há fortes indícios da participação de agentes públicos nessas fraudes e no crime de corrupção, sendo que ora alguns Prefeitos mantinham contato direto com os suspeitos, ora servidores o faziam sob orientação desses chefes do executivo municipal. A contrapartida de muitas dessas condutas ilícitas é o pagamento de vantagens indevidas, incluindo financiamento de campanha eleitoral. 

Mauá – Jacomussi, prefeito de Mauá, foi preso com R$ 87 mil reais em espécie escondidos em um depósito camuflado dentro dos armários de cozinha de sua residência. Seu secretário, Gaspar, também foi flagrado com R$ 588.417,00, EUR 2.985,00 e US$ 1.300,00. O MPF na 3ª Região (PRR3) aponta que o dinheiro era proveniente dos crimes de corrupção, fraude em licitações e associação criminosa, investigados no inquérito n.º 0005343.43.2017.4.03.6181, ainda em andamento. 

As investigações apontam que Carlos Zeli Carvalho, proprietário da empresa Reverson Ferraz da Silva – ME, teria repassado recursos a Gaspar, que agia como representante do Prefeito. A empresa de Carvalho firmou, em 2017, contrato com a Prefeitura de Mauá para fornecimento de uniforme escolar, no valor de R$ 8.340.000,00. 

Mongaguá – Procida, o prefeito de Mongaguá, também foi preso com dinheiro escondido dentro de guarda-roupas em sua residência. Com o Prefeito, foram apreendidas, em espécie, as quantias de R$ 4.613.610,00 e US$ 217.000,00. Ele chegou a justificar os valores afirmando que se referiam a aluguéis recebidos, mas depois mudou a versão, dizendo que eram sobras de campanha eleitoral. 

Segundo apontam as investigações no inquérito n.º 0005343.43.2017.4.03.6181, o mesmo empresário que repassou dinheiro para o prefeito de Mauá também transferiu valores para Procida. Em 2017, as empresas UNIMESC Indústria e Comércio LTDA e ACOLARI Indústria e Comércio de Vestuário Ltda, representadas por Carvalho, mantiveram contratos com a prefeitura em valores acima de R$ 25 milhões. 

As denúncias do MPF na 3ª Região, feitas ao Tribunal Regional Federal (TRF3), referem-se apenas ao crime de lavagem, uma vez que os denunciados foram presos em flagrante delito ocultando grande quantia em dinheiro proveniente de infrações penais. Já os crimes de fraude em licitações e corrupção, estão sendo apurados em inquéritos policiais com diligências ainda em andamento.

A força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) ofereceu nesta sexta-feira, 8 de junho, denúncia contra nove pessoas pelos crimes de associação criminosa, corrupção, lavagem de dinheiro no interesse de um contrato para prestação de serviços no valor de R$ 825 milhões celebrado entre a Construtora Norberto Odebrecht e a Petrobras.

Entre os denunciados estão os ex-funcionários da estatal, Aluísio Teles Ferreira Filho, Rodrigo Zambrotti Pinaud e Ulisses Sobral Calile; o operador financeiro Mário Ildeu de Miranda; além de Ângelo Tadeu Lauria, apontado como agente que intermediava repasse de recursos ilícitos a políticos vinculados ao PMDB; e quatro executivos da empreiteira. A denúncia decorre da 51ª fase da operação Lava Jato, deflagrada no mês de maio.

O contrato celebrado previa a prestação de serviços de reabilitação, construção e montagem, diagnóstico e remediação ambiental, elaboração de estudo, diagnóstico e levantamentos nas áreas de segurança, meio ambiente e saúde (SMS) em nove países além do Brasil. Entretanto, para garantir que a empresa fosse favorecida na disputa, executivos pagaram propina aos ex-funcionários da estatal e a operadores vinculados ao PMDB no valor de aproximadamente US$ 55 milhões, atualmente cerca R$ 200 milhões. Tais pagamentos ocorreram entre os anos de 2010 e 2012.

Como contrapartida à propina paga, a Odebrecht teve acesso a informações privilegiadas de modo antecipado sobre o projeto, inclusive à relação das empresas a serem convidadas para o futuro certame, bem como ``sugeriu´´ alterações relacionadas ao procedimento licitatório que restringiam a competição e a favoreciam amplamente.

Dentro do esquema criminoso que tomou conta da Petrobras e que dividia as diretorias conforme os interesses políticos, as indicações e manutenções de cargo na Área Internacional eram realizadas pelo PMDB. À época dos crimes apontados pela denúncia, o diretor que ocupava o cargo era Jorge Zelada e Aluísio Teles ocupava o cargo de gerente-geral da pasta.

Provas robustas colhidas durante a investigação e que constam na denúncia indicam a forma como a propina foi ``distribuída´´. Repasses de cerca de US$ 24,7 milhões foram realizados para os ex-funcionários da Petrobras por transferências em bancos estrangeiros de modo escalonado, por intermédio de diferentes contas bancárias em nomes de empresas offshores, para dificultar o rastreamento de sua origem e natureza ilícitas.

Os elementos colhidos indicam ainda que aproximadamente US$ 31 milhões foram destinados a agentes que se apresentavam como intermediários de políticos vinculados ao então PMDB. O pagamento neste núcleo se deu por meio da utilização de contas mantidas por operadores financeiros no exterior, que tratavam de disponibilizar o valor equivalente em moeda nacional, em espécie e no Brasil, ao encarregado pelo recebimento e distribuição do dinheiro aos agentes vinculados ao PMDB.

Veja aqui a íntegra da denúncia

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a Operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br.

A denúncia oferecida nesta sexta-feira, 8 de junho, pela força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) mira os crimes de corrupção e de lavagem de dinheiro praticados por três executivos da empresa Alusa Engenharia Ltda, dois operadores financeiros e, ainda, gerente da Petrobras, no interesse do contrato de implementação da Casa de Força (CAFOR) da Refinaria Abreu e Lima (RNEST) junto a estatal.

Os empresários Cesar Luiz de Godoy Pereira, José Lázaro Alves Rodrigues e Mário Costa Andrade Neto; pagaram propina no montante de R$ 9,6 milhões (1% do valor do contrato original de R$ 966,1 milhões) para que ex-gerentes da Petrobras, entre eles Glauco Colepicolo Legatti, praticassem atos de ofício em favor da empresa, bem como se abstivessem de praticar atos que viessem contra os interesses da empreiteira durante o procedimento licitatório. Para realizar os pagamentos, os executivos utilizaram-se dos serviços dos operadores financeiros Luis Eduardo Campos Barbosa da Silva e Sérgio Souza Boccaletti, assim como do ex-executivo da Odebrecht Rogério Santos de Araújo.

O repasse da propina pelo Grupo Alusa se deu mediante operações de lavagem de capitais por meio da celebração de contratos fraudulentos de prestação de serviços no território nacional e posterior realização de depósitos em contas mantidas em instituições bancárias no exterior em nome de empresas offshores. Tais pagamentos ocorreram entre os anos de 2009 a 2014.

Em 2008, quando foi lançado o certame para definir a construção da Casa de Força da RNEST, a Alusa Engenharia não constava entre as empresas convidadas. Entretanto, mesmo não preenchendo todos os requisitos exigidos pela Petrobras para participar da licitação, a empresa prometeu e efetivamente efetuou o pagamento de vantagens ilícitas para executivos da estatal petrolífera e foi incluída no rol das licitantes, sagrando-se, ao fim, vencedora do certame.

As irregularidades, além de demonstradas pelas diversas provas levantadas durante toda a investigação, também constam de apurações conduzidas pela Comissão Interna da Petrobras, que identificou que houve negociação de proposta após encerrado o processo licitatório e a respectiva aprovação da contratação pela diretoria executiva, assim como a inclusão da empresa após o início do procedimento licitatório, que não atendia ao critério de seleção.

Veja aqui a íntegra da denúncia

Ação penal: 5023952-90.2018.404.7000

Chave eletrônica: 237845913618

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