O Ministério Público Federal (MPF) no Espírito Santo denunciou dois gestores do antigo Hospital dos Ferroviários pelo desvio de mais de R$ 2 milhões, verba essa proveniente de um convênio com o SUS. O presidente da Associação Civil Cidadania Brasil (ACCB), Marco César de Paiva Aga, e o diretor-presidente da Associação Beneficente dos Ferroviários da Estrada de Ferro Vitória Minas (ABF), Jair Demuner, estão sendo processados pelo crime de crime de peculato, ou seja, desvio de dinheiro público para proveito próprio ou alheio, por 159 vezes, no total.

Segundo a denúncia do MPF/ES, em janeiro de 2012 o Estado do Espírito Santo celebrou convênio com a ABF, que administrava o Hospital dos Ferroviários. Pelo acordo, o hospital receberia anualmente o valor de mais de R$ 17 milhões de verbas estaduais e federais. Em contrapartida, o hospital deveria, entre outros serviços, disponibilizar leitos, acesso a terapias, exames e consultas; além de procedimentos de média e alta complexidade, segundo metas e indicadores previstos pelo convênio.

Apesar do contrato ter sido celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) e a AFB, o que ocorreu, na prática, foi a execução do convênio pela ACCB, que, desde 2009, tinha um contrato com a AFB para gerir o hospital. Pelo acordo, Jair Demuner constituiu Marco César como procurador da ABF, dando totais poderes para praticar os atos de gestão da Associação.

A ABF deveria manter os recursos recebidos em conta bancária específica, sendo permitidos apenas saques para pagamentos de despesas previstas no Plano Operativo Anual (POA), sendo vedada, expressamente, a aplicação das verbas em finalidades diversas das estabelecidas, mesmo que em caráter de urgência.

Mas, na prática, toda a verba repassada mensalmente pela Sesa era transferida para a conta da ACCB, sendo os recursos utilizados para pagamentos não abrangidos pelo acordo, como para pagamentos de serviços advocatícios e de acordos judiciais de questões trabalhistas; dívidas com o INSS; aluguel de imobiliária; contabilidade; informática; segurança patrimonial; reformas; assessoria de imprensa; doações; serviços de lava-jato; produções de gráficas; ressarcimento de viagens aéreas feitas pela diretoria do Hospital; e até pagamento de sorveteria.

Desvios - Não bastassem os pagamentos não previstos no convênio e totalmente irregulares, os acusados também utilizaram verba do SUS para quitar despesas pessoais.

Marcos César, por exemplo, utilizou o dinheiro para pagar multa de trânsito de veículo particular. Ele também autorizou pagamento para uma clínica, que seria supostamente um fornecedor, mas na verdade enviou o dinheiro para ele mesmo. Jair Demuner, apesar de ser o presidente da AFB, também foi destinatário de fundos.

Os delitos culminaram em um total de R$ 1.156,719 de danos aos cofres públicos. Esses valores, atualizados monetariamente, somam R$ 2.067.355,81.

Esquema - O Hospital dos Ferroviários, para funcionar, dependia inteiramente das verbas repassadas pelo Estado. Segundo as investigações, as contas analisadas das duas associações demonstraram que o dinheiro tanto da atividade-fim quanto das de caráter administrativo tinha origem pública.

Como Marcos César Aga possuía procuração concedida por Jair Demuner, ficava livre para fazer as transferências ilegais. O acusado emitia cheques em nome da ACCB enquanto as notas ficais eram assinadas por funcionários da AFB.

Após ser notificado das irregularidades feitas por uma auditoria em 2012, Jair Demuner, como diretor-presidente, foi chamado a prestar contas do convênio, mas os documentos apresentados nunca demonstraram claramente a aplicação regular das verbas. Em seguida, a Associação foi notificada a ressarcir os valores apurados, mas em 2015 o hospital foi fechado e o dinheiro nunca voltou aos cofres públicos.

Para o MPF, Jair Demuner e Marco César De Paiva provocaram dano ao erário estadual e federal ao utilizarem verbas do SUS para outras finalidades que não a promoção da saúde, por isso devem também ser condenados a ressarcir o erário no valor mínimo de R$ 2.067.355,81.

A denúncia foi recebida pela Justiça e seu andamento pode ser acompanhado no site www.jfes.jus.br pelo número 0005953-52.2018.4.02.5001.

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública na Justiça Federal para que o Estado do Amazonas passe a adotar imediatamente a ordem cronológica de pagamentos feitos aos seus fornecedores, conforme as obrigações previstas na Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93). A relação mensal de pagamentos realizados por ordem cronológica e eventuais decisões fundamentadas que justifiquem a quebra dessa ordem devem ser incluídas no Portal da Transparência do Estado, sob pena de multa diária no valor de, no mínimo, R$ 50 mil, em caso de descumprimento.

O MPF também pede que o Estado seja condenado a discriminar os pagamentos, por unidade da Administração e o tipo de fornecimento, entre bens, locação, obras e serviços, ressalvada a existência de relevantes razões de interesse público. Nesse caso, deve haver decisão fundamentada da autoridade competente e publicação da mesma, conforme requer o MPF.

A ação civil pública foi originada a partir de inquérito civil instaurado para apurar a ilegalidade e a responsabilidade pelo descumprimento da ordem cronológica de pagamentos aos fornecedores do Estado do Amazonas, prevista no artigo 5º, da Lei nº 8.666/93, e o dever de transparência na ordem de pagamentos com recursos federais. O MPF defende que a regulamentação do disposto no artigo tem o objetivo de combater a corrupção na esfera administrativa, conferindo maior segurança jurídica aos ditames legais.

Durante o curso do inquérito civil, após notificada, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) afirmou, em 2017, genericamente e sem a comprovação documental, que segue a ordem cronológica de pagamentos na área da saúde, sem informar nada a respeito de outras secretarias. Meses depois, ainda no mesmo ano, a Sefaz manifestou a intenção de regulamentar, no âmbito no Estado, o disposto no artigo 5º, da Lei nº 8.666/93, mencionando a existência de minuta de um decreto estadual. No entanto, apesar das tentativas do MPF em resolver extrajudicialmente a questão, o Governo do Estado ratificou, em março deste ano, que não há previsão de providência no momento para o cumprimento da norma legal.

Evidências da falta de transparência – Diversos diálogos telefônicos interceptados mediante autorização judicial, no decorrer da Operação Maus Caminhos, indicaram a falta de respeito e transparência à ordem cronológica de pagamentos a fornecedores no Estado do Amazonas, criando situações favoráveis à corrupção de agentes públicos e privados, destaca a ação.

"Esse verdadeiro balcão de negócios é o que se verificou na deflagração da Operação Maus Caminhos, especialmente da sua segunda fase, denominada Custo Político, na qual um empresário do ramo da saúde sistematicamente pagava propina, denominada de 'custo político', a Secretários de Estado com a finalidade, dentre outras, de receber pelos serviços prestados de forma privilegiada e fora de qualquer ordem cronológica", reforça o documento.

O MPF ressalta ainda que o desrespeito à legislação contraria diversos princípios da administração pública, como a publicidade, moralidade e eficiência, além de gerar insegurança jurídica aos empresários que desejam fornecer à administração pública, afetando a competitividade e a concorrência que deve existir no mercado.

"Infelizmente, é comum que, diante de um ambiente de incertezas ou dificuldades, no qual não se observe a norma em tela, haja a venda de facilidades em um assunto que é essencial a qualquer empresário, como o recebimento a tempo do preço pelos bens ou serviços prestados", pontua o MPF no documento encaminhado à Justiça.

A ação tramita na 1ª Vara da Justiça Federal sob o número 1001.494.852018.4.01.3200  

Em mandados de segurança impetrados pelo Ministério Público Federal (MPF), a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal reconheceu que a certidão de antecedentes criminais de um acusado deve ser obtida pelo juiz e não pela acusação. Isso porque determinadas informações da vida penal dos acusados somente são prestadas quando requisitadas pela autoridade judicial.

O MPF contesta, nos mandados de segurança, a decisão da 5ª Vara Federal de Campo Grande que reiteradamente vem negando pedido do MPF para que esta faça a requisição de certidão de antecedentes criminais para ser juntada aos processos por entender que isso é um encargo da acusação.

 Em sua manifestação, o procurador regional da República da 3ª Região Eduardo Pelella apontou o risco de obtenção de informação incompletas quando a certidão não é requisitada pela autoridade judicial. "Em princípio, as informações das certidões de antecedentes criminais têm caráter sigiloso que somente pode ser afastado por determinação judicial", reforçou.

O procurador explicou que a diligência requerida pelo MPF atende aos princípios da economia e da celeridade processuais, pois não há banco de dados unificado para consulta de informações sobre os antecedentes criminais dos acusados, o que levaria o MPF a buscá-las em todo o pais, em várias instâncias judiciárias.

Na decisão, a 11ª Turma do TRF3 vai ao encontro da argumentação do MPF de que as certidões de antecedentes criminais "importam ao processo penal como um todo" e não apenas à acusação, pois servirão para atuação do magistrado, durante a tramitação do processo e também para fixação da pena. E, eventualmente, também poderão ser usadas pela defesa para requerer algum benefício penal.

A decisão menciona orientação do Conselho Nacional de Justiça para que os antecedentes sejam obtidos diretamente pela acusação. Entretanto, de acordo com a 11ª Turma, "tal recomendação não possui carga suficiente para afastar os argumentos anteriormente firmados no sentido da necessidade da intervenção judicial na obtenção das certidões requeridas".

 Na 5ª Turma do TRF3, o pedido do MPF, em mandado de segurança contra a mesma decisão da 5ª Vara Federal de Campo Grande, em um outro processo criminal, foi negado.

Processos

0000120-91.2018.4.03.0000

0000088-86.2018.4.03.0000

0004351-98.2017.4.03.0000

0000112-17.2018.4.03.0000

Acórdão

Assessoria de Comunicação Social

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Foi deflagrada nesta terça-feira (8), a 51a fase da Operação Lava Jato, a pedido da força-tarefa do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR). Além de diversos mandados de busca e apreensão, também são cumpridos nessa fase quatro mandados de prisão preventiva e dois de prisão temporária, contra três ex-funcionários da Petrobras e três operadores financeiros, um deles agente que se apresentava como intermediário de valores destinados a políticos vinculados ao então Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB.

As investigações apontaram pagamento de propina que se estendeu de 2010 até pelo menos o ano de 2012, e superou o montante de US$ 56,5 milhões, equivalentes, atualmente, a aproximadamente R$ 200 milhões. Essas vantagens indevidas pagas relacionam-se à obtenção fraudulenta de contrato, de mais de US$ 825 milhões, firmado em 2010 pela Petrobras com a construtora Norberto Odebrecht.

O objeto do contrato era a prestação de serviços de reabilitação, construção e montagem, diagnóstico e remediação ambiental, elaboração de estudo, diagnóstico e levantamentos nas áreas de segurança, meio ambiente e saúde (SMS) para a estatal, em nove países, além do Brasil.

As provas apontam que o contrato foi direcionado à empreiteira no âmbito interno da estatal. Em decorrência desse favorecimento ilícito, no contexto de promessa e efetivo pagamento de vantagem indevida, os elementos probatórios indicam dois núcleos de recebimento: funcionários da estatal e agentes que se apresentavam como intermediários de políticos vinculados ao então PMDB.

Os pagamentos foram realizados mediante a utilização de estratégias de ocultação e dissimulação, contando com a atuação do chamado Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, de operadores financeiros e doleiros, especialistas na lavagem de dinheiro. Além do pagamento em espécie, foram utilizadas diversas contas mantidas no exterior e que estavam em nome de empresas offshores com sede em paraísos fiscais.

Para os ex-funcionários da Petrobras, há provas de repasses de cerca de US$ 25 milhões. Esses valores foram transferidos em bancos estrangeiros de modo escalonado, em diferentes contas no exterior, objetivando dificultar o rastreamento de sua origem e natureza ilícitas.

Os elementos de prova colhidos indicam ainda que cerca de US$ 31 milhões foram destinados a agentes que se apresentavam como intermediários de políticos vinculados ao então PMDB. O pagamento neste núcleo se deu por meio da utilização de contas mantidas por operadores financeiros no exterior, que se encarregavam de disponibilizar o valor equivalente em moeda nacional, em espécie e no Brasil, ao encarregado pelo recebimento e distribuição do dinheiro aos agentes políticos.

Conforme destacado pelo procurador da República Roberson Pozzobon, “essa 51a fase da Operação Lava Jato revela um caso em que, infelizmente, houve o ciclo completo da corrupção. Mediante a promessa e o efetivo pagamento de mais de R$ 200 milhões de propina em favor de diversos agentes públicos, operadores financeiros e representantes de partidos políticos, a construtora Odebrecht foi ilicitamente beneficiada antes e durante a execução de um contrato de mais de R$ 3 bilhões com a Petrobras. Os prejuízos para os cofres públicos decorrentes dessas práticas criminosas ilustram bem os efeitos deletérios do capitalismo de cupinchas ou de compadrio”.

As várias provas que instruem a representação do MPF foram obtidas em diversas frentes, merecendo destaque os acordos de colaboração premiada e de leniência firmados com o grupo Odebrecht e seus executivos, pedidos de cooperação jurídica internacional mantidos com a Suíça e investigações internas da Petrobras.  

Destaca-se, nesse contexto, os elementos de prova obtidos no sistema de controle de contabilidade paralela de propinas, mantido pelo chamado Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht. Ali, por exemplo, foram encontrados controles e comprovantes dos pagamentos aos executivos públicos, que eram referidos por meio de diversos apelidos, como “Acelerado”.

Saliente-se ainda que os ex-funcionários da Petrobras investigados foram, recentemente, condenados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro pela prática de crime licitatório, justamente por direcionar, em favor da Odebrecht, o certame relativo ao referido  contrato.

O procurador da República Júlio Noronha, integrante da força-tarefa Lava Jato em Curitiba, afirma que “o caso demonstra que o acordo de leniência e os acordos de colaboração potencializam as investigações. Com o acordo, um dos participantes do acerto criminoso revela o motivo do pagamento de propina. A hipótese investigativa é, então, confirmada por provas fornecidas pelo colaborador e pelas obtidas por outros meios, como a cooperação internacional. A investigação fica mais célere, completa e robusta”. 

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a Operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br.

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas ingressou com sete novas ações de improbidade administrativa na Justiça Federal contra o médico e empresário Mouhamad Moustafa, outras oito pessoas e também sete empresas ligadas a ele, por desvios milionários de recursos da saúde do Estado do Amazonas, em esquema revelado pela operação Maus Caminhos. O MPF pede, nas ações, a indisponibilidade de bens dos réus no valor total de R$ 5.734.579,60, para garantir eventual reparação dos prejuízos causados ao patrimônio público caso venham a ser condenados.

Por meio de decisões liminares, a Justiça já determinou o bloqueio de R$ 1 milhão, em dois processos. Além de Mouhamad, são alvos das novas ações de improbidade Jennifer Naiyara Yochabel Rufino Correa da Silva, Karina Moustafa, Paulo Roberto Bernardi Galacio, Alessandro Viriato Pacheco, Davi de Azevedo Flores, Gilberto de Souza Aguiar, Erhard Lange e Priscila Marcolino Coutinho, além das sete empresas utilizadas pelo grupo para praticar os desvios e do Instituto Novos Caminhos (INC), principal destinatário de recursos públicos da área de saúde do Estado no período investigado e também réu nas ações.

Nos pedidos finais, baseados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), o MPF pede a condenação do grupo à devolução integral dos recursos desviados, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, multa civil de até duas vezes o valor do recurso desviado, perda dos direitos políticos, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por prazo de cinco anos.

Investigação conjunta envolvendo o MPF, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal (PF) constatou que o grupo se uniu com a finalidade única de desviar recursos públicos federais, destinados à saúde no Estado do Amazonas. Para isso, atuaram como agentes para a contratação das empresas Salvare Serviços Médicos, Total Saúde Serviços Médicos e Enfermagem, Sociedade Integrada Médica Do Amazonas (Simea), D' Flores, Ita Serviços, Amazônia Serviços e Comércio e Medimagem, por meio do Instituto Novos Caminhos (INC).

Nas ações, o MPF ressalta que, embora a contratação das empresas para o fornecimento de serviços e materiais não fosse proibida, o grupo realizou contratações diretas, sem prévio procedimento de seleção, desobedecendo os critérios previstos pela Lei de Licitações de forma consciente, a fim de viabilizar que membros da organização criminosa se passassem por legítimos fornecedores e obtivessem para si parte dos valores superfaturados provenientes de pagamentos do Estado.

As ações seguem em tramitação na Justiça Federal. Duas das sete ações, referentes às empresas Salvare e Simea, já tiveram decisões liminares favoráveis ao bloqueio de bens, decretando a indisponibilidade de R$ 1 milhão. Os números das ações para consulta processual na Justiça são:

1000399-20.2018.4.01.3200 – Réus: Mouhamad Moustafa, Instituto Novos Caminhos, Jennifer Silva, Paulo Galácio, Priscila Coutinho e Salvare Serviços Médicos Ltda.

1000757-82.2018.4.01.3200 – Réus: Mouhamad, Instituto Novos Caminhos, Jennifer Silva, Paulo Galácio, Karina Moustafa e Sociedade Integrada Médica do Amazonas (Simea).

1001045-30.2018.4.01.3200 – Réus: Mouhamad Moustafa, Instituto Novos Caminhos, Jennifer Silva, Paulo Galácio e Total Saúde Serviços Médicos e Enfermagem Ltda.

1001157-96.2018.4.01.3200 – Réus: Mouhamad Moustafa, Instituto Novos Caminhos, Jennifer Silva, Paulo Galácio, Alessandro Pacheco e Amazônia Serviços e Comércio (Alessandro Viriato Pacheco – EPP).

1001159-66.2018.4.01.3200 – Réus: Mouhamad Moustafa, Instituto Novos Caminhos, Jennifer Silva, Davi de Azevedo Flores e D'Flores (D. de Azevedo Flores – ME).

1001163-06.2018. 4.01.3200 – Réus: Mouhamad Moustafa, Instituto Novos Caminhos, Jennifer Silva, Paulo Galácio, Erhard Lange e Ita Serviços (Erhard Lange – ME).

1001165-73.2018. 4.01.3200 – Réus: Mouhamad Moustafa, Instituto Novos Caminhos, Paulo Galácio e Gilberto de Souza Aguiar e Medimagem (Gilberto de Almeida Aguiar – EPP).

Organização criminosa – A denúncia criminal que acusa os envolvidos de integrar organização criminosa foi apresentada pelo MPF em novembro de 2016, detalhando a participação dos integrantes do esquema de corrupção. O processo principal foi desmembrado pela Justiça, isolando a cúpula da organização em um procedimento à parte, que segue em tramitação na 4ª Vara Federal do Amazonas, sob o número 4109.20.17.401320-0. Esse processo está em fase de alegações finais e deve receber sentença judicial nos próximos meses.

Os mesmos acusados também foram alvo – junto a outros participantes do esquema – de dezenas de outras ações penais pelos crimes de contratação direta e peculato, que tramitam individualmente na Justiça Federal.

Operação Maus Caminhos – Deflagrada em setembro de 2016, a operação Maus Caminhos desarticulou um grupo que possuía contratos firmados com o Governo do Estado para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos Sales, em Manaus; da Maternidade Enfermeira Celina Villacrez Ruiz, em Tabatinga; e do Centro de Reabilitação em Dependência Química (CRDQ) do Estado do Amazonas, em Rio Preto da Eva. A gestão dessas unidades de saúde era feita pelo Instituto Novos Caminhos.

Dos quase R$ 900 milhões repassados, entre 2014 e 2015, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES), mais de 250 milhões de reais teriam sido destinados unicamente ao Instituto Novos Caminhos.

As irregularidades foram comprovadas por meio de informações bancárias e fiscais e conversas telefônicas, obtidas mediante ordem judicial, relatórios de órgãos de fiscalização como o Ministério da Transparência, Controladoria-Geral da União e Receita Federal, bem como documentos obtidos nas buscas e apreensões, inquéritos policiais e outros documentos encontrados em fontes abertas.

Os órgãos de fiscalização apuraram que os maiores fornecedores do Instituto Novos Caminhos eram apenas três empresas: Salvare Serviços Médicos, Total Saúde Serviços Médicos e Enfermagem e Sociedade Integrada Médica do Amazonas (Simea), que faziam parte, na verdade, de um mesmo grupo econômico, comandado por Mouhamad Moustafa.

A investigação mostrou ainda a existência de um forte braço político do esquema, também denunciado pelo MPF, envolvendo o ex-governador do Amazonas José Melo de Oliveira e cinco ex-secretários. Os gestores públicos denunciados eram diretamente beneficiados por meio de distribuição de propina e outras vantagens provenientes dos desvios de verbas públicas coordenados pelo médico Mouhamad Moustafa. O processo em que os agentes políticos são acusados de integrar a organização criminosa está em fase de audiências de interrogatório de testemunhas de acusação e de defesa e oitiva dos réus.

Veja as inciais das ações encaminhadas à Justiça:

Confira as duas decisões liminares favoráveis ao bloqueio de bens:

Decisão liminar AIA contratação direta Salvare

A 12ª Vara da Justiça Federal em Brasília (DF) recebeu as três denúncias da Operação Panatenaico, oferecidas no início de abril, e levantou o sigilo. O Ministério Público Federal no DF (MPF/DF) pede a condenação dos doze denunciados pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, fraudes à licitação e lavagem de dinheiro dos recursos recebidos pelos denunciados corrompidos em virtude da obra do Estádio Nacional de Brasília (Mané Garrincha) para a Copa do Mundo de 2014.

Nas denúncias, pede-se a decretação da perda da função pública e do mandato para os denunciados que eventualmente forem detentores de vínculo com a administração pública ou mandato eletivo, por terem violado seus deveres para com o Poder Público e a sociedade. O MPF/DF requer reparação de danos materiais dos valores a título de corrupção no valor de R$ 34,8 milhões. Requereu-se, também, o valor de R$ 17,6 milhões de danos morais decorrentes dos prejuízos difusos da corrupção (lesões à ordem econômica, à administração da justiça e à administração pública).

Em cota apartada às denúncias, a Justiça acatou pedido cautelar do Ministério Público que proíbe a Via Engenharia de participar de licitações ou de celebrar novos contratos com a Administração Pública. O objetivo da medida é impedir a prática de novas infrações penais. No documento, há uma série de solicitações de declínios de competência e abertura de novas frentes de apuração.

Aprofundamento das investigações – Na cota, o MPF/DF requer o aprofundamento das investigações dos crimes de cartel, de superfaturamento, além do envolvimento de outros investigados na Operação Panatenaico.

Segundo o documento, a continuidade das investigações deve delimitar a autoria dos responsáveis pelas fraudes que ensejaram o prejuízo milionário apontado no relatório da Polícia Federal, uma vez que a materialidade está bem definida nos laudos. Por isso, o Ministério Público Federal requer a análise de documentos relativos aos processos administrativos, bem como notas fiscais fornecidas pelos investigados, e a realização de oitivas.

O caso – A obra do estádio Mané Garrincha foi contratada inicialmente por R$ 696 milhões. Após 25 termos aditivos, o valor final alcançou R$ 1,577 bilhão, tornando-se o estádio mais caro da Copa do Mundo de 2014, no que se refere ao custo total e por assento. As ilicitudes evidenciadas nas denúncias abordam o direcionamento da licitação para as obras do estádio, o pagamento de propinas e a lavagem de dinheiro. A obra foi custeada integralmente com recursos públicos, pagos pela Terracap. À Novacap, coube realizar o processo licitatório e o acompanhamento das obras.

A organização criminosa se estruturou em três núcleos: político, formado pelos chefes do poder executivo do Distrito Federal em seus respectivos mandatos; econômico, formado por empresas contratadas pela Administração Pública e que pagavam vantagens indevidas a funcionários de alto escalão e aos componentes do núcleo político; e administrativo, formado pelos funcionários de alto escalão da Administração Pública com ingerência na licitação e contrato. As denúncias oferecidas pelo MPF tiveram como alvo os núcleos políticos e o administrativo. Os nove executivos da Andrade Gutierrez que aderiram ao acordo de leniência não foram denunciados em virtude da imunidade penal concedida no acordo.

Segundo o MPF, Arruda foi responsável por articular o acordo que definiu que as empresas Andrade Gutierrez e Via Engenharia formariam o consórcio para realizar as obras no estádio e, em contrapartida, as empreiteiras pagariam propina de 1% do valor. A participação da Via no consórcio foi exigência de Arruda, devido à proximidade dele com Fernando Queiroz. O resultado da licitação foi manipulado desde o seu nascedouro entre o Consórcio Brasília 2014 (formado pela AG e a Via) e as empreiteiras Odebrecht e a OAS, em esquema de cobertura de propostas.

Com a saída de Arruda, Agnelo e Filippelli passam a integrar o esquema. Em vez de percentual sobre o contrato, o então governador do DF passou a instar, por diversas oportunidades, os dirigentes das empresas corruptas para o custeio de demandas variadas, além de pagamentos em espécie e doações ao Partido dos Trabalhadores (PT). Filipelli recebeu propina mediante valores repassados como doação ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), do qual era presidente regional. A denúncia afirma que o pagamento dos valores repassados aos dois foi feito pelos intermediários Jorge Salomão, Luiz Carlos Alcoforado e Afrânio Roberto de Souza. O pagamento mensal da propina era dividido entre as duas empreiteiras na mesma proporção de 50%. A denúncia contém farto acervo comprobatório que demonstra a atuação dos intermediários de Agnelo.

Em 2013, Arruda retorna ao cenário da organização criminosa para cobrar o valor acordado com as empreiteiras. Sérgio Andrade era o intermediário dos valores destinados ao ex-governador. “Além de pagamentos realizados em espécie e entregues a Sérgio Andrade, a Andrade Gutierrez contratou de maneira simulada o Escritório de Advocacia de José Wellington Medeiros de Araújo para fazer o dinheiro ‘chegar’ até Arruda, de maneira que a contratação não envolvia prestação de serviços efetiva, sendo apenas uma fachada para os atos de corrupção”, explica a denúncia.

O êxito da organização contou com a atuação dos integrantes do núcleo administrativo Maruska Lima de Sousa Holanda, diretora de Edificações da Novacap, e, posteriormente, presidente da Terracap, bem como de Nilson Martorelli, presidente da Novacap, respectivamente. A denúncia afirma que ambos exerceram influência na licitação e no contrato. Documentos comprovam que a Andrade Gutierrez teve acesso à planilha de preços unitários e quantidades antes da publicação do edital de licitação.

Os servidores exigiram pagamentos em contrapartida a atos de ofício, a exemplo do termo de apostilamento ao contrato para o reajustamento do valor pago ao Consórcio Brasília 2014. Maruska foi uma agente facilitadora na autorização de aditivos. Ela e Martorelli receberam propina de cerca de R$ 500 mil cada um, definida com Alberto Nolli, executivo da Via Engenharia responsável pela negociação com os diretores.

O MPF ressalta que, até pronunciamento final do Poder Judiciário, prevalece em favor dos acusados a presunção de inocência, nos termos da Constituição.

Denunciados:
1. José Roberto Arruda
2. Sérgio Lúcio Silva de Andrade
3. José Wellington Medeiros de Araújo
4. Fernando Márcio Queiroz
5. Agnelo Santos Queiroz
6. Nelson Tadeu Filippelli
7. Maruska Lima de Sousa Holanda
8. Nilson Martorelli
9. Alberto Nolli Teixeira
10. Jorge Luiz Salomão
11. Afrânio Roberto de Souza Filho
12. Luiz Carlos Barreto de Oliveira Alcoforado

Confira aqui as íntegras das denúncias do núcleo administrativo e político (Arruda e Agnelo) e da cota.