A Polícia Federal (PF) está realizando, na manhã desta terça-feira (27), a operação Hospedeiro em Belém e Brasília (PA) para o cumprimento de mandados de busca e apreensão e de prisão preventiva expedidos pela Justiça Federal. Um dos alvos é um servidor público acusado pelo Ministério Público Federal (MPF) de integrar grupo responsável pelo desvio de recursos públicos do Instituto Evandro Chagas (IEC). De 2011 a 2020, o esquema pagou R$ 1,6 milhão em propinas, segundo investigações do MPF e da Controladoria Geral da União (CGU).

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em dois endereços no Distrito Federal e um mandado de prisão preventiva contra o servidor do IEC Márcio Roberto Teixeira Nunes, em Belém. As medidas de busca e apreensão criminal e de prisão preventiva foram determinadas pela 3ª Vara Federal Criminal da Justiça Federal na capital paraense.

O pedido de prisão foi feito pelo MPF em denúncia criminal apresentada à Justiça no dia 4/9. No total, segundo a investigação, fazem parte do grupo quatro servidores e uma bolsista do IEC, e uma funcionária da empresa beneficiada pelos desvios. O servidor preso, Márcio Roberto Teixeira Nunes, é acusado de pagar mais de R$ 300 mil em propina a outros investigados para assegurar sua nomeação no Instituto.

A operação de hoje busca esclarecer novos fatos trazidos ao conhecimento dos investigadores a partir da análise dos materiais arrecadados por ocasião da busca e apreensão realizada em fevereiro de 2020, na operação Parasita. Foram decretadas as quebras de sigilos telemático, telefônico e bancário dos investigados.

A primeira fase coletou material probatório sobre irregularidades ocorridas no Centro de Inovações Tecnológicas - CIT do Instituto Evandro Chagas - IEC, órgão ligado ao Ministério da Saúde. As fraudes aconteciam com a participação de pesquisadores e funcionários do Instituto, e ocorriam nas aquisições de produtos laboratoriais com o favorecimento de empresa indicada pelo grupo.

A análise do material apreendido revelou, dentre outras coisas, a ocorrência de diversas tentativas do grupo investigado na primeira fase da operação de interferir na troca da Direção do IEC. As investigações apuram os crimes de corrupção ativa, corrupção passiva e tráfico de influência.

Na denúncia, o MPF apontou a existência de direcionamento de licitações, a realização de manobras para aumentar ilicitamente o lucro da empresa – por meio de superfaturamento e de compras de produtos em quantidade acima da necessária – e pagamentos ilícitos da empresa a servidores públicos.

Os acusados podem ser punidos com até 28 anos e seis meses de prisão por peculato, corrupção passiva, direcionamento de licitações e desobediência a ordem legal de funcionário público.

Detalhes da denúncia – Segundo o MPF, as licitações foram direcionadas para favorecer a empresa Ferpel, e tinham por objeto atender demandas do Centro de Inovações Tecnológicas (CIT), setor do IEC vinculado à Seção de Arbovirologia e Febres Hemorrágicas.

Nesse setor trabalharam três dos quatro servidores acusados: Márcio Roberto Teixeira Nunes – alvo do mandado de prisão  –, Clayton Pereira Silva de Lima, e João Lídio da Silva Gonçalves Vianez Júnior. O quarto servidor acusado, Daniel Portal Cantanheide, atuou como pregoeiro do IEC. A bolsista acusada é Keley Nascimento Barbosa Nunes, esposa do também acusado Márcio Roberto Teixeira Nunes, e a funcionária da Ferpel acusada é Edília dos Santos Valente.

De acordo com a denúncia, que cita resultados de análises da Controladoria-Geral da União (CGU) e da PF de documentos obtidos por meio do cumprimento de mandados de busca e apreensão, a Ferpel tinha acesso antecipado e privilegiado a várias informações dos procedimentos licitatórios, sendo que muitos dos documentos internos relativos à disputa eram na verdade elaborados pela própria empresa.

Além disso, os editais contavam com a previsão de cláusulas elaboradas com o propósito de desclassificar a maior quantidade possível de concorrentes, destaca o MPF. “Já na própria disputa da licitação, contava com tratamento privilegiado por parte do pregoeiro, que muitas vezes burlava regras previstas no edital e na legislação para garantir que a Ferpel vencesse a maior quantidade possível de lances”, detalha o MPF.

Outra característica das ilegalidades cometidas, de acordo com a denúncia, era a de buscar assegurar a maior margem de lucros possível à empresa beneficiada. Isso se dava desde a etapa da cotação de preços, que na verdade era uma simulação feita para se obter o maior valor possível, registra a acusação.

Ainda na etapa de planejamento da licitação, os servidores do IEC envolvidos realizavam pedidos muito acima da verdadeira necessidade do instituto, sem justificativa técnica adequada, indica o MPF.

Por fim, na execução dos contratos, em que os produtos já eram fornecidos com valores muito acima dos de mercado, novas fraudes eram praticadas: muitas vezes se atestava o recebimento de produtos diferentes, em quantidade menor ou com características diferentes (menor qualidade, prazo de validade inferior) das previstas nos instrumentos contratuais, sendo que, ainda assim, havia posterior desvio de parte desses bens (que eram subtraídos do IEC e devolvidos à empresa fornecedora), apontaram as investigações.

A margem de lucro gerada por essas manobras fraudulentas era dividida entres os responsáveis pela prática dos atos criminosos, denunciou o MPF à Justiça.

Candidato a diretor – O servidor alvo do mandado de prisão chegou a ser nomeado como diretor substituto do IEC. O diretor titular nomeado, Jorge Travassos, não está entre os acusados da atual denúncia, mas é investigado pelo MPF porque teve contas pessoais pagas pela Ferpel, a pedido de Márcio Roberto Teixeira Nunes.

Para justificar a necessidade da prisão preventiva de Márcio Roberto Teixeira Nunes, o MPF registra na denúncia que são vários os exemplos comprovados de que o acusado tem agido de  maneira muito veemente para possibilitar o cometimento de ilícitos penais e garantir sua impunidade.

“Como já visto, ele interferiu pessoalmente nos processos de licitação buscando designação de pregoeiro favorável a seus interesses e fornecendo manifestações técnicas para  obter vantagens ilícitas. Além disso, buscou descaracterizar situações ilícitas, como demonstra  a tentativa de se desfazer dos produtos com validade vencida”, ressalta o MPF.

“As recentes alterações na  direção do instituto constituem enorme risco, já que em várias ocasiões Márcio deixou claro que se trata de passo que possibilitará o cometimento de mais desvios e impossibilitará sua apuração”, complementa o MPF.

Sobre o IEC – O IEC é um órgão vinculado à Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS) do Ministério da Saúde (MS). Sediado em Ananindeua, na região metropolitana de Belém, atua nas áreas de pesquisas biomédicas e na prestação de serviços em saúde pública. Sua área de atuação está relacionada às investigações e pesquisas nas áreas de ciências biológicas, meio ambiente e medicina tropical.


Processo no. 1023583-68.2020.4.01.3900

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná passará a contar com o auxílio de quatro procuradores da República designados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para atuar nas investigações. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa segunda-feira (26). 

Passarão a atuar em apoio à força-tarefa em Curitiba: Filipe Andrios Brasil Siviero, Leonardo Gonçalves Juzinskas, Paulo Henrique Cardozo e Ramiro Rockenbach da Silva Matos Teixeira de Almeida, lotados, respectivamente, nas procuradorias da República em Erechim (RS), São João de Meriti (RJ), Oiapoque (AP) e Sergipe. Os quatro auxiliarão o procurador Alessandro Oliveira, titular do 15º Ofício da Procuradoria da República no Paraná e coordenador da força-tarefa no Paraná. 

"Os colegas nomeados certamente muito poderão colaborar, até pela espontaneidade em somar aos trabalhos. Eles atuarão em casos específicos, em processos selecionados, diante das limitações decorrentes da falta de exclusividade. São colegas experientes e qualificados, que agregarão muito aos trabalhos”, avalia Oliveira.

Os membros designados se apresentaram no modelo do edital PGR/MPF/84/2020 de consulta aos membros do MPF que tinham disponibilidade e interesse para colaborar com as forças-tarefas de São Paulo, Rio de Janeiro, Curitiba e Brasília (Greenfield e Postalis). 

Segundo o edital, os novos integrantes da força-tarefa não receberão pagamento extra para atuar, não viajarão, nem mudarão de cidade para realizar o trabalho. Também não serão desonerados de seus ofícios, garantindo a continuidade dos trabalhos na procuradoria de origem. Com isso, os procuradores acumularão conhecimento para aplicar em casos nos estados onde atuam.

A 13ª Vara Federal de Curitiba aceitou denúncia oferecida pela força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, o presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, e os ex-executivos da Odebrecht, Hilberto Mascarenhas Alves da Silva Filho e Alexandrino de Salles Ramos de Alencar, pelo crime de lavagem de dinheiro.

A denúncia apresentada pelo MPF descreve a prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de doações para dissimular o repasse de R$ 4 milhões durante o período de dezembro de 2013 a março de 2014. Conforme consta na peça, os valores ilícitos foram repassados mediante quatro operações de doação simulada realizadas pelo Grupo Odebrecht em favor do Instituto Lula, cada uma no valor de R$ 1 milhão. 

Na decisão, o juiz federal Luiz Antonio Bonat destacou o conjunto de provas e indícios reunido ao longo das investigações, como mensagens eletrônicas encontradas em computador apreendido com Marcelo Odebrecht e de mídia em posse de Fernando Migliaccio, como descrito na denúncia. As mensagens fazem referência, em linguagem cifrada, a valores que seriam descontados da conta corrente de propinas mantida pela empreiteira e repassados ao Instituto Lula. A acusação fundamenta-se, ainda, em planilha apreendida com Paulo Okamotto, na qual constam os valores pedidos a várias empreiteiras, em recibos das doações simuladas e cópia de procedimento de fiscalização da Receita Federal que analisou de forma detalhada as atividades do Instituto Lula. 

Em decorrência dos fatos denunciados, o MPF pediu o perdimento do produto e proveito dos crimes ou do seu equivalente, incluindo aí os valores bloqueados em contas e investimentos bancários e em espécie, apreendidos em cumprimento aos mandados de busca e apreensão, no montante de pelo menos, R$ 4 milhões. Esse valor corresponderia à propina repassada mediante doação simulada ao Instituto Lula.

O MPF requer, ainda, em relação a Luiz Inácio Lula da Silva e Paulo Okamotto, a devolução para a Petrobras, a título de reparação de danos, de valor correspondente à propina recebida; e, com respaldo em precedentes do Supremo Tribunal Federal (Ações Penais 1030 e 1002), a condenação dos denunciados por danos morais causados à população brasileira mediante a prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

O esquema - Para dissimular o repasse da propina no valor de R$ 4 milhões solicitada, conforme mostram comunicações mantidas entre os envolvidos à época dos fatos, Marcelo Odebrecht determinou que o valor fosse transferido sob a forma de doação formal ao Instituto Lula, mas que o dinheiro deveria ser debitado do saldo de propina de conta chamada “amigo”, criada para atender gastos e despesas demandados por Lula. Outras provas reunidas mostram que os valores foram debitados do crédito ilícito de propina e que na planilha referente à conta “amigo” foi inserida a anotação “Doação Instituto 2014” no valor de R$ 4 milhões, como demonstrado por reprodução da planilha incluída na denúncia.  

A existência de contas correntes informais de propinas entre as empreiteiras Odebrecht e OAS com o Partido dos Trabalhadores (PT), a partir das quais foram repassados valores milionários para a aquisição e reforma de imóveis em favor do ex-presidente Lula – uma cobertura triplex no Guarujá/SP e um sítio em Atibaia – já foram reconhecidas pelo Juízo Federal da 13ª Vara de Curitiba e pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em feitos conexos, especificamente as ações penais n. 5046512-94.2016.4.04.7000 e 5021365-32.2017.4.04.7000. No âmbito desses processos criminais também foi reconhecido que tais contas correntes de propina foram alimentadas com vantagens indevidas auferidas pelas empreiteiras OAS e Odebrecht mediante a prática de crimes de cartel, licitatórios e de corrupção em detrimento da Petrobras.  

Ação Penal nº 5044305-83.2020.4.04.7000
Chave de acesso 509670927820
Íntegra da decisão

Medidas deferidas pela Justiça Federal a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e Polícia Federal (PF) levaram ao cumprimento de vinte e cinco mandados de busca e apreensão nos endereços de pessoas físicas e jurídicas em Rio Branco (AC) e um em Chopinzinho (PR), bem como nas dependências de setores administrativos da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). Além disso, também foi deferido o pedido de afastamento do cargo de dez servidores públicos da Aleac, a fim de evitar a continuidade das práticas delitivas, bem como para impedir possível óbice à apuração dos fatos.

A operação policial deflagrada nessa quinta-feira (22) deu-se no âmbito de três inquéritos distintos, sendo que um deles apura indícios de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa, tendo em vista possível fraude nas informações constantes do Portal da Transparência da Aleac, pagamentos superiores ao teto a servidores (super salários) e pagamentos a servidores fantasmas.

O segundo inquérito em trâmite apura indícios de crimes de corrupção ativa e passiva, além de suspeita de fraude em licitação, com o consequente recebimento de vantagens indevidas por parte da empresa P. N. AGUIAR E MAIA REPRESENTAÇÕES.

Um terceiro inquérito apura ainda a possível ocorrência de peculato e lavagem de dinheiro, tendo em vista possível desvio de recursos da Aleac por meio de contrato com a empresa MAIA & PIMENTEL, que estaria devolvendo parte dos pagamentos a servidores públicos.

As possíveis denúncias contra os investigados serão apresentadas após se esgotarem as investigações e análises das provas encontradas, sem excluir-se a possibilidade de novas diligências para a instrução dos casos.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento com o objetivo de apurar uso de verbas de combate à covid-19 para possíveis pagamentos indevidos a pessoas que atuam na imprensa de Patos (PB) e empresas de comunicação do município.

Foi produzido o Relatório de Informações nº 04/2020, a partir de dados públicos relativos a despesas disponíveis no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Patos, com informações públicas constantes das bases de dados à disposição do MPF. No relatório, se verificou o pagamento total de R$ 131.700, nos últimos meses, através do Fundo Municipal de Saúde, com recursos destinados ao combate da pandemia.

Para o prosseguimento das investigações, o procurador do caso, Tiago Misael de Jesus Martins, determinou expedição de ofício ao Tribunal de Contas da União (TCU) na Paraíba, solicitando informações sobre repasses federais para o Fundo Municipal de Saúde entre os recursos descritos no Portal da Transparência do Município de Patos, especificamente em relação aos recebedores descritos no Relatório de Informações nº 04/2020.

O MPF requisitou, também por ofício, que a Prefeitura de Patos apresente, em 10 dias, eventuais processos de dispensa de licitação, bem como de empenho, liquidação e pagamento realizados em favor das pessoas descritas no relatório de informações. O procurador ressalta que, no interior do processo de liquidação, deve conter provas de que serviços de publicidade sobre a pandemia de covid-19 foram efetivamente prestados.

Foi requisitado, por fim, com o objetivo de auxiliar nas investigações, todas as vinhetas eventualmente veiculadas em rádio, acompanhadas de relatório assinado pela empresa, discriminando datas e horários em que foram ao ar; além de links de todas as matérias jornalísticas publicadas em sites.

Procedimento nº 1.24.003.000367/2020-68

Foi deflagrada nessa  terça-feira (20)  a 77ª fase da operação Lava Jato com o cumprimento de sete mandados de busca e apreensão nos municípios do Rio de Janeiro e  Niterói. Os alvos são funcionários e ex-funcionários da Petrobras lotados no Brasil e no exterior que, de 2005 a 2015, teriam recebido cerca de R$ 12 milhões para beneficiar empresa estrangeira em 61 operações de comércio internacional de diesel e querosene de aviação realizadas pelos escritórios da Petrobras em Londres, Singapura e Houston, as quais envolveram a compra e venda de mais de 3,3 bilhões de litros de combustíveis. 

O acerto criminoso também incluía o fornecimento de informações privilegiadas sobre a programação de importações e exportações da Petrobras e sobre os lances que seriam apresentados pela estatal em 12 concorrências internacionais para fornecimento de um bilhão de litros de combustíveis para as petroleiras estatais do Uruguai e do Paraguai.

Há indícios de que, ao longo dos anos, os mesmos funcionários da Petrobras também atuaram para favorecer diversas outras empresas, sobretudo estrangeiras, em esquemas de corrupção variados, recebendo em contrapartida cifras milionárias a título de propina.

As atuações investigadas apresentaram formatos distintos, passando por fornecimento de informações sigilosas sobre produção e demanda da Petrobras, até mesmo à revelação do "golden number", como era chamado pelos agentes criminosos, em referência ao valor cotado pela Petrobras em disputas ou ao menor valor até então ofertado, tudo de modo a permitir que os corruptores pudessem ganhar processos de compra e venda de produtos e também se organizar logisticamente para reduzir seus custos nas operações que envolviam a estatal brasileira.

Dentre as provas colhidas na investigação, destacam-se mensagens de e-mail, conversas por aplicativo, documentos diversos, gravações de áudio e extratos bancários obtidos em cooperação jurídica internacional.

As medidas cumpridas na data de hoje objetivam aprofundar as apurações relacionadas a esquemas de corrupção na área comercial da Petrobras, as quais tiveram início na 57ª fase da operação Lava Jato (operação Sem Limites, em dezembro de 2018) e também foram objeto da 71ª fase (operação Sem Limites II, em junho desse ano) e da 76ª fase (operação Sem Limites III, em outubro ).

Para o procurador da República Athayde Ribeiro Costa, “as relevantes e complexas apurações em curso de combate a corrupção, evidenciam a necessidade de manutenção de uma estrutura especializada e com memória institucional para o sucesso nas investigações, que exigem cruzamento de dados diversos que se ligam em razão da conexão. Por isso, é importante que seja mantido o empenho institucional do MPF para dar seguimento aos trabalhos da Lava Jato”.

Autos 5045751-24.2020.4.04.7000
Chave de acesso: 455225040620