Já está disponível na internet o “Guia Prático - Acordos de Leniência”, produzido pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF (5CCR) para auxiliar o trabalho de procuradores da República que atuam na temática. A página foi apresentada em primeira mão na última segunda-feira (9), durante o evento que marcou o Dia Internacional de Combate à Corrupção na PGR. Agora, o conteúdo completo está acessível a todos os interessados.

O acordo de leniência é um instrumento por meio do qual uma empresa envolvida em atos ilícitos ou de corrupção admite sua culpa e oferece informações úteis e provas para as autoridades, em troca da extinção ou redução de penas e sanções. Prevista na Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/2013), a ferramenta vem sendo cada vez mais utilizada pelo MPF no combate a grandes esquemas de corrupção. Até hoje, a 5CCR já homologou 29 acordos dessa natureza, com valores negociados que superam R$ 22,5 bilhões. Apenas em 2019, foram sete acordos de leniência firmados por procuradores da República e homologados pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF, envolvendo o pagamento de cerca de R$ 2 bilhões em multas e indenizações.

A página mostra a visão aplicada e experimental do MPF sobre o tema, traz definições para o acordo de leniência, a base jurídica para o instrumento, uma seção de dúvidas frequentes, com respostas para questionamentos procedimentais, jurídicos e formulados pela imprensa. Além disso, detalha cada uma das fases do acordo, traz modelos de termos e orientações gerais sobre cláusulas necessárias, sanções e multas. “O objetivo da página é orientar os membros do MPF e auxiliá-los no importante trabalho de combate à corrupção, além de conferir maior transparência ao tema”, explica a coordenadora da 5CCR, a subprocuradora-geral da República Maria Iraneide Facchini.

O conteúdo foi elaborado por membros do MPF que fazem parte da Comissão Permanente de Assessoramento para Acordos de Leniência e Colaboração Premiada da 5CCR, coordenada pela subprocuradora-geral da República Samantha Chantal Dobrowolski. A página será revista e atualizada periodicamente.

Acesse o Guia Prático - Acordos de Leniência

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná denunciou, na terça-feira (3), Waldomiro de Oliveira, integrante do grupo de Alberto Youssef, pelo crime de lavagem de ativos.

Conforme apurado nas investigações, altos executivos da Camargo Correa prometeram pagamento de propina a Paulo Roberto Costa relativo a contratos para obras na Refinaria de Abreu e Lima (Rnest), da Petrobras, cujos valores iniciais totalizavam mais de R$ 4,7 bilhões. Identificou-se que pelo menos R$ 45 milhões foram repassados pela Camargo Correa, mediante sucessivas operações de lavagem de dinheiro, a título de pagamento das propinas.

Desse montante de propina, R$ 5,6 milhões foram repassados, entre 2010 e 2012, de forma dissimulada pela Camargo Correa por meio da contratação de empresas do Grupo Metasa. De acordo com as investigações, essas sociedades empresárias realizaram transações bancárias fundadas em contratos e notas fiscais ideologicamente falsos, com a utilização de empresas controladas pelos operadores Alberto Youssef e Waldomiro de Oliveira.

Segundo revelado pelos próprios envolvidos, os pagamentos foram destinados a Paulo Roberto Costa e ao Partido Progressista (PP), agremiação que o mantinha na posição de diretor de abastecimento da Petrobras.

Pelos crimes antecedentes de corrupção, João Ricardo Auler, Dalton dos Santos Avancini, Eduardo Hermelino Leite, Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef foram denunciados e condenados pelo juízo da 13ª Vara Federal, o que foi confirmado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e transitou em julgado. Já os ex-deputados federais do PP João Alberto Pizzolatti Junior, Mário Silvio Mendes Negromonte e Luiz Fernando Ramos Faria já foram denunciados perante o Supremo Tribunal Federal, sendo que a acusação foi recebida e na sequência declinada para a 13ª Vara Federal em Curitiba, onde tramita sob o nº 5040308-29.2019.4.04.7000.

“Responsabilizar operadores financeiros que contribuem de forma significativa para a ocultação e a manutenção de esquemas de pagamentos de propinas é fundamental para o combate ao crime organizado e à macrocriminalidade. Essa é a vigésima oitava ação penal oferecida pela Lava Jato em Curitiba nesse ano e ainda há muito trabalho pela frente”, disse o procurador da República Felipe D’Elia Camargo, integrante da força-tarefa do MPF.

Ação Penal nº 5062926-65.2019.4.04.7000

Íntegra da denúncia. 

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a operação Lava Jato no site www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato.

Hoje, 10 de dezembro, estão sendo cumpridos pela Polícia Federal 47 mandados de busca e apreensão expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba. As medidas objetivam o aprofundamento das investigações sobre repasses financeiros suspeitos, realizados por empresas do grupo Oi/Telemar em favor de empresas do grupo Gamecorp/Gol, controladas por Fábio Luis Lula da Silva, Fernando Bittar, Kalil Bittar e Jonas Suassuna. As apurações indicam que tais pagamentos, realizados entre 2004 e 2016, e superiores a R$ 132 milhões, foram realizados sem justificativa econômica plausível, ao tempo em que o grupo Oi/Telemar foi beneficiado por diversos atos praticados pelo Governo Federal.

A estruturação do grupo Gamecorp/Gol, integrado pelas empresas G4 Entretenimento e Tecnologia Digital, Gamecorp, Editora Gol, Gol Mídia, Gol Mobile, Goal Discos, Coskin, PJA Empreendimentos e PDI, foi capitaneada por Fábio Luis Lula da Silva, Fernando Bittar, Kalil Bittar e Jonas Suassuna.

As investigações apontam que as empresas do grupo Gamecorp/Gol não possuíam mão de obra e ativos compatíveis com a efetiva prestação dos serviços para os quais foram contratadas pela Oi/Telemar.

Provas documentais colhidas, como contratos e notas fiscais, além de dados extraídos a partir do afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, indicam que as empresas do grupo Oi/Telemar investiram e contrataram o grupo Gamecorp/Gol sem a cotação de preços com outros fornecedores, fizeram pagamentos acima dos valores contratados e praticados no mercado, assim como realizaram pagamentos por serviços não executados.

Destaca-se e-mail apreendido no curso das investigações, recebido por Fábio Luis Lula da Silva, Fernando Bittar e Jonas Suassuna do Diretor de Publicidade da Gamecorp, no qual é apresentado o resultado da empresa “nos últimos 12 meses” com a ressalva de que teriam sido “expurgados os números da Brasil Telecom [grupo Oi] que por ser uma verba política poderia distorcer os resultados”. Entre 2005 e 2016 o grupo Oi/Telemar foi responsável por 74% dos recebimentos da Gamecorp.

Também foi apreendida mensagem eletrônica encaminhada para Diretor e Conselheiro do grupo Oi/Telemar na qual consta uma planilha com a informação de que um repasse, realizado em abril de 2009 para a Gamecorp, no valor de R$ 900 mil, fora deduzido da conta corporativa da Presidência do grupo Oi/Telemar e classificado como custo de “assessoria jurídica”. Trata-se de justificativa aparentemente incompatível com o objeto social da Gamecorp: “desenvolvimento e gestão de canais para distribuição em TV por assinatura; produção de programas de televisão, cinematográficos e audiovisuais; e outras atividades relacionadas”.

Paralelamente aos repasses de milhões de reais para o grupo Gamecorp/Gol, o grupo Oi/Telemar foi beneficiado pelo Governo Federal com diversas decisões políticas e administrativas no setor de Telecomunicações, a exemplo do Decreto nº 6.654/2008, assinado pelo então Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, que permitiu a operação de aquisição da Brasil Telecom pelo grupo Oi/Telemar. Mensagens apreendidas no curso das investigações também denotam que o grupo Oi/Telemar foi beneficiado pela nomeação de conselheiro da Anatel.

Também recaem suspeitas sobre repasses efetuados pelo grupo Oi/Telemar para a empresa R.T Serviços Especializados, a qual foi utilizada para o custeio de diversas despesas do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e de pessoas a ele relacionadas. Evidências apontam que José Dirceu também participou ativamente de interlocuções em favor do grupo Oi/Telemar com o Governo Federal.

Por fim, também são cumpridos mandados de busca e apreensão com a finalidade de apurar indícios de irregularidades no relacionamento entre o grupo Gamecorp/Gol com a Vivo/Telefônica, especificamente no que diz respeito ao projeto que foi denominado como “Nuvem de Livros”. Foi apurada movimentação na ordem de R$ 40 milhões entre a Movile Internet Móvel, empresa do grupo Telefonica/Vivo, e a Editora Gol no período de 15/01/2014 a 18/01/2016.

As medidas de busca e apreensão cumpridas na 69ª fase da Operação Lava Jato estão lastreadas em: a) mídias eletrônicas e arquivos eletrônicos apreendidos em outras fases da Operação Lava Jato, como: fases 14 – Erga Omnes, 24 – Aletheia e 34 – Arquivo X; b) arquivos obtidos mediante o afastamento judicial do sigilo telemático de investigados (autos nº 5005978-11.2016.4-04.7000 e 5043281-59.2016.4.04.7000); c) transações bancárias e informações fiscais, cujos dados foram obtidos a partir dos afastamentos de sigilos bancário e fiscal decretados no âmbito dos processos nº 5036185-90.2016.4.04.7000 e 5005896-77.2016.4.04.7000; d) registros e dados telefônicos resultantes do afastamento de sigilo telefônico decretado nos autos nº 5006591-31.2016.4.04.7000; e) informações produzidas pela Receita Federal do Brasil, tais como Informações de Pesquisa e Investigação (IPEI) e Representações Fiscais para Fins penais (RFFP); f) relatórios de Polícia Judiciária; g) elementos probatórios colhidos em inquéritos policiais (IPL nº 1395/2016 – SR/PF/PR, autos nº 5050142-61.2016.4.04.7000; IPL nº 2269/2015 – SR/PF/PR, autos nº 5054533-93.2015.4.04.7000; IPL nº 0178/2018 – SR/PF/PR, autos nº 5004127-63.2018.4.04.7000); g) laudos periciais do Departamento Científico da Polícia Federal.

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a Operação Lava Jato no site www.mpf.mp.br/grandes-casos/lava-jato.

Na manhã desta segunda-feira (9), o Ministério Público Federal (MPF) participou de eventos do Dia Internacional Contra a Corrupção, na Paraíba. O procurador da República Yordan Moreira Delgado fez parte da comitiva de autoridades que entregou ao governador do estado, João Azevedo, projeto de lei, formulado pelo Fórum de Paraibano de Combate à Corrupção (Focco/PB), que tem por objetivo principal aperfeiçoar a legislação estadual de combate à corrupção. O membro do MPF participou, ainda, de palestras e coletiva de imprensa na sede da Polícia Federal, em João Pessoa, ocasião em que foram expostos números relativos ao combate à corrupção no estado.

Durante sua fala no evento realizado na PF, Yordan Delgado destacou a parceria entre os órgãos de controle na Paraíba. Ele ressaltou que o sucesso das operações deve-se ao grande esforço de órgãos como MPF, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União (CGU), Receita Federal, Ministério Público Estadual (MP/PB), entre outros. Destacou, também, a atenção e celeridade dadas pelo Judiciário, especialmente em processos que envolvem as operações de combate à corrupção no estado.

“Na Paraíba, são várias as atuações dos órgãos, que trabalham em parceria no combate à criminalidade. Destacaria duas operações que vem obtendo êxito, atualmente, e desarticulando organizações criminosas que estavam obtendo recursos públicos de forma irregular: a Operação Famintos, que desarticulou organização que cometia ilícitos na execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), em Campina Grande, e a Recidiva, que desarticulou organização criminosa do colarinho branco que fraudava licitações reiteradamente e cometia vários outros crimes envolvendo obras públicas. Os dois colegas do MPF que atuam nessas operações (Acácia Suassuna e Tiago Misael, respectivamente) fazem um trabalho de destaque, em parceria com os outros órgãos”, destacou Yordan Moreira.

Recuperação de recursos – Durante o evento na sede da Polícia Federal, o superintendente regional da PF, André Viana, declarou que nas mais de 150 operações realizadas este ano na Paraíba, cerca de R$ 29 milhões foram apreendidos e aproximadamente de R$ 23 milhões são relativos a prejuízos evitados à União.

Imagens do evento na Polícia Federal

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Paraíba
Fone Fixo: (83) 3044-6258
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Em alusão ao Dia Mundial de Combate à Corrupção, celebrado em 9 de dezembro (próxima segunda-feira), o Ministério Público Federal (MPF) contabiliza um total de 1644 ações ajuizadas pelo órgão contra atos de corrupção na Bahia nos últimos cinco anos. No mesmo período – de janeiro de 2015 ao início de dezembro de 2019 –, o órgão conseguiu obter 394 sentenças condenando agentes públicos e particulares que, de alguma maneira, foram diretamente responsáveis por ilícitos ou crimes envolvendo recursos públicos federais que foram desviados de seu destino.

Os casos ajuizados em 2019 abarcam uma série de crimes e ilícitos envolvendo o desvio de recursos da Saúde, da Educação – transporte, merenda escolar e valorização dos professores; fraude a licitações, lavagem de dinheiro e recebimento de propina por meio de contratos ilegais, entre outros. O levantamento leva em conta processos abertos por atos de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), crimes praticados contra a administração pública (Código Penal), crimes de responsabilidade de prefeitos e de vereadores (Decreto-Lei nº 201/67) e delitos em processos licitatórios (Lei nº 8.666/93).

Relembre algumas atuações de destaque do MPF em 2019 na Bahia, organizadas pelo município onde ocorreram:

Salvador – cartel e fraude em licitação nas obras da Av. 29 de Março

O MPF moveu ação contra a Construtora OAS, a Odebrecht Engenharia e Construção Internacional e a R&R Consultoria (RRLC Informática), em junho, em função do cartel formado entre as empresas para que uma favorecesse a outra em licitações do governo da Bahia e da prefeitura de Salvador. A OAS venceu licitação para as obras da Av. 29 de Março, e firmou contrato de R$ 581 milhões com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia. A R&R Consultoria, por sua vez, recebeu valores da OAS para elaborar o projeto apresentado pela Odebrecht, que entrou na licitação para perder, apresentando preço que sabia ser maior que o da concorrente.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 1006827-72.2019.4.01.3300

Araci – declarações falsas à Receita e falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, prejuízo de mais de R$36 milhões

O MPF moveu, em 21 de outubro, ação contra o prefeito de Araci e o diretor de Recursos Humanos por prestarem declarações falsas à Receita Federal. O ato de improbidade teve o objetivo de adiar, para as próximas gestões, o recolhimento das contribuições previdenciárias dos funcionários públicos do município entre 2013 e 2018, causando prejuízo de R$36 milhões, contando apenas multas e juros em função dos atos ilícitos que praticaram. A fraude foi descoberta pela Receita Federal, após agentes do órgão terem realizado fiscalização no município.

Número para consulta processual na Justiça Federal: – 1012959-36.2019.4.01.3304

Bom Jesus da Lapa – desvio de recursos da Educação

Em julho de 2019, uma servidora pública do município de Bom Jesus da Lapa foi condenada à perda do cargo, a seis anos e seis dias de prisão em regime semiaberto e à devolução dos recursos que desviou do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em 2013. A servidora, que confessou o crime, desviou, em proveito próprio, mais de R$ 14 mil de contas de 20 escolas públicas, usando cheques preenchidos ilegalmente ou com assinaturas falsificadas.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 0001676-34.2018.4.01.3315

Caetité – associação criminosa e fraude em licitações com recursos da Educação

A pedido do MPF, a Justiça Federal determinou liminarmente, em 17 de julho, o bloqueio de R$1,2 milhões em bens do atual prefeito de Caetité (secretário de Administração à época dos fatos), de ex-prefeito da cidade, de três agentes públicos, de dois empresários e de um ex-servidor público. O MPF acusa o grupo de fraudes em cinco licitações nos anos de 2011 e 2012 envolvendo recursos do Fundeb. Eles são investigados, ainda, em outros 24 casos de irregularidades em licitações entre 2009 e 2016, que estão sob a atuação do MP do Estado da Bahia por não envolverem recursos federais. O valor total dos contratos firmados ilegalmente é de R$14milhões. Os oito já são réus em ação penal ajuizada em junho, com mais outros dois agentes públicos à época, por fraude em licitações e associação criminosa.

Números para consulta processual na Justiça Federal:

1003266-13.2019.4.01.3309 (improbidade)

0000336-39.2019.4.01.3309 (penal)

Conde – recebimento de propina, lavagem de R$5,3 milhões e fraude em contratação com recursos de diversas áreas

Em setembro, o MPF ajuizou ação de improbidade contra ex-prefeito de Conde e mais quatro familiares por lavagem de R$5,3 milhões, além dos crimes de corrupção passiva e prorrogação contratual fraudulenta. Com o esquema criminosos, os cinco receberam propina diretamente em suas contas bancárias 98 vezes, somando uma média de uma propina a cada duas semanas, perfazendo aproximadamente R$111mil por mês. As propinas eram oriundas de contratos fraudulentos, em diversas áreas, como transporte escolar, reformas de prédios públicos, pavimentação de vias e apresentações artísticas, dentre outros. O município – localizado no nordeste baiano, a 179 km de Salvador (BA) – tem um dos piores Índices de Desenvolvimento Humano (IDHs) do país e 56% da população vive com uma renda mensal menor ou igual a meio salário mínimo.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 0020638-19.2019.4.01.3300.

Além desta, o ex-prefeito responde por outras 4 ações penais em razão de sua atuação no referido esquema de corrupção: 39343-02.2018.4.01.3300, 39344-84.2018.4.01.3300, 39345-69.2018.4.01.3300, 39346-54.2018.4.01.3300.

Correntina – desvio de R$725 mil da Educação

Em sentença de 23 de maio, a Justiça Federal condenou o prefeito do município de Correntina – no oeste da Bahia, a 914 km de Salvador – à suspensão dos direitos políticos por desvio de R$41 mil da Educação. A partir das investigações do MPF, o gestor, que exerce seu terceiro mandato (2005-2008, 2009-2012 e 2017-presente), foi considerado culpado por dispensa indevida de licitação e aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em finalidades distintas às previstas ao Salário Educação.

O atual prefeito também responde à ação de improbidade ajuizada pelo MPF em junho deste ano pelo desvio de R$ 684.107,87 em recursos da Educação para pagamentos de empréstimos e tarifa bancários, de indenizações trabalhistas, de empréstimos diretos ao consumidor, de diárias, além de pagamentos diversos sem a devida comprovação de prestação dos serviços. Os ilícitos aconteceram em 2014.

Número para consulta processual na Justiça Federal: (por ordem de menção no texto):

000284891.2011.4.01.3303 – ação por desvio do Fundeb

1002048-29.2019.4.01.3315 – Bom Jesus da Lapa

Feira de Santana – operação contra fraudes para obter empréstimos ilegais da Caixa e do BNB

Em operação deflagrada no último dia 4 de dezembro, MPF e PF desarticularam organização criminosa atuante na região de Feira de Santana (BA), especializada em fraudes contra a Caixa e o Banco do Nordeste (BNB). A operação teve como foco desde funcionários dos bancos envolvidos no esquema de concessão de empréstimos ilegais – que superam os R$ 10 milhões – a empresas fantasmas, constituídas a partir de contratos sociais e outros documentos com dados falsos para obter acesso ao dinheiro.

Cerca de cem policiais federais cumpriram oito mandados de prisão preventiva e 29 mandados de busca nas cidades de Feira de Santana, Salvador, Santa Bárbara e Catu, todas na Bahia, além de Fortaleza, no Ceará.

Guanambi – desvio de recursos do transporte escolar, do Fundeb e fraude em licitações para locação de caminhões

O prefeito de Guanambi, dois servidores públicos, uma empresa e três empresários foram acionados pelo MPF em abril por prejuízo ao erário por desvio de dinheiro público em irregularidades em contrato de R$4 milhões para transporte escolar. O prefeito já havia recebido, em 2018, Recomendação do órgão para que sanasse os problemas de contratação e execução do serviço.

Ainda em Guanambi, dois ex-prefeitos foram condenados pelas Justiça Federal esse ano. Um deles, em fevereiro, foi condenado com outros três ex-servidores públicos por forjarem uma licitação para locação de caminhões em 2009, cujo contrato ultrapassou em R$ 4 milhões o valor estimado. Em abril, o outro teve os bens bloqueados junto a outros seis envolvidos pelo prejuízo de R$400 mil em recursos do Fundeb, até o valor máximo individual de R$ 16mil.

Números para consulta processual na Justiça Federal: (por ordem de menção no texto):

1002061-46.2019.4.01.3309

0001595-11.2015.4.01.3309

1001293-57.2018.4.01.3309

Ilhéus, Valença, Wenceslau Guimarães, Ibirapitanga, Camamu, Ubaitaba, Ituberá, Maraú, Igrapiúna, Piraí do Norte, Ibirataia, Ubatã, Nazaré e Eunápolis (e outros) – desvios da Educação por organizações criminosas

No âmbito da Operação Sombra e Escuridão, o MPF denunciou, em fevereiro, treze pessoas, por formação de organização criminosa, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva. O grupo está relacionado ao desvio de aproximadamente R$ 30 milhões por meio de empresas irregulares e de diversas ilegalidades em licitações e contratos públicos. Os crimes foram cometidos entre os anos de 2013 e 2018 e envolveram recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Fundo Nacional de Saúde e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Os recursos eram direcionados a serviços de transporte escolar, transporte alternativo, reformas em escolas, construção de creche, dentre outros.

Em outubro deste ano, seis empresários foram denunciados pelo MPF por formação de Organização Criminosa (Orcrim) para fraudar licitações no sul da Bahia entre os anos de 2014 e 2018. Os denunciados também usaram documento falso e falsificaram documentos públicos para fraudar as disputas, simular concorrência e direcionar as licitações para que empresas vinculadas à Orcrim fossem contratadas. Algumas das empresas utilizadas pelos réus eram “de fachada”, não estavam em funcionamento ou não tinham capacidade operacional para executar as obras licitadas. Ação resultou das investigações da Operação Elymas Magus, deflagrada no final do ano passado, a partir de investigações da PF, do MPF e da CGU.

Números para consulta processual na Justiça Federal (por ordem de menção no texto):
2239-07.2017.4.01.3301 (IPL) – Subseção Judiciária de Ilhéus

0000448-66.2018.4.01.3301

Ipupiara – desvios da merenda escolar e do Fundef

O prefeito de Ipupiara e outros sete envolvidos foram condenados em 25 de julho por fraude em licitações e desvio de pelo menos R$60 mil da merenda escolar em gestões anteriores (2001 a 2004 e 2005 a 2008). Essa foi a segunda condenação por improbidade administrativa do gestor em 2019. No âmbito do processo de improbidade nº 0000944-86.2009.4.01.3309, o prefeito já havia sido condenado em 22 de maio pelo desvio de R$137 mil em verbas do Fundef (atual Fundeb), utilizadas em atividades alheias à educação em 2001.

Números para consulta processual na Justiça Federal (por ordem de menção no texto):
0001643-20.2013.4.01.3315

0000944-86.2009.4.01.3309

Itajuípe - desvio de R$360 mil da Saúde

Em 12 de agosto, a pedido do MPF, a Justiça condenou ex-prefeito do município de Itajuípe – a 424 km de Salvador – pelo desvio de R$360 mil de recursos repassados pela Funasa nos anos de 2011 e 2012. Na sentença, o ex-gestor foi condenado ao ressarcimento integral dos danos, no valor de R$360 mil, ao pagamento de R$90 mil em multa civil e de R$36 mil por danos morais coletivos, bem como à perda da função pública, à suspensão dos seus direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 0000507-29.2015.4.01.3311

Itatim – fechamento das escolas pelo prefeito

O MPF acionou o prefeito de Itatim por determinar o fechamento de todas as creches municipais antes do fim do ano letivo em 2017. O órgão considerou que o gestor atentou contra os princípios da administração pública quando interrompeu integralmente a prestação do serviço de educação infantil, considerado essencial pela Constituição Federal. Na ação, ajuizada em 20 de março, além da condenação nas penas previstas na Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92), o MPF requer o pagamento de R$50mil a título de indenização por danos morais coletivos.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 1002913-85.2019.4.01.3304

Nova Viçosa – fraude em licitação de transporte escolar no valor de R$1,5 milhão

Deputado Estadual e ex-prefeito de Nova Viçosa foi condenado, junto com o presidente da Comissão de Licitação em 2006, por prejuízo ao erário a partir de fraude em licitação para a prestação de serviço de transporte escolar no valor de R$1,5 milhão. Segundo as investigações do MPF, a licitação foi realizada sem a pesquisa de preços do serviço a ser contratado, dentre outras irregularidades. Os dois foram condenados em 28 de junho ao ressarcimento dos valores desviados, pagamento de multa civil de R$20 mil e suspensão dos direitos políticos por cinco anos.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 0000780-55.2008.4.01.3310

Paratinga – desvio de R$2 milhões da Educação

O MPF acionou em 29 de abril o prefeito de Paratinga, pelo desvio de R$2 milhões em recursos do Fundeb em mês de dezembro de 2012, quando estava no final do mandato 2009-2012. As investigações tiveram início a partir de representação feita ao MPF pelo Sindicato dos Servidores do município – distante 710 quilômetros a oeste de Salvador. Na representação, o sindicato afirma que os professores não receberam a remuneração do mês de dezembro de 2012 e o 13º salário e informa o desaparecimento de R$2 milhões da conta do Fundeb entre 3 e 31 de dezembro de 2012.

Número para consulta processual na Justiça Federal: 0000780-55.2008.4.01.3310 1001394-42.2019.4.01.3315

Riacho de Santana - desvio de R$6,7 milhões da Educação

A pedido do MPF, a Justiça condenou em 30 de julho um ex-prefeito do município de Riacho de Santana, quatro servidores públicos municipais e uma empresa pelo desvio de R$4,8 milhões em recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica em licitações de transporte escolar em 2010. Em outra sentença, no dia 8 do mesmo mês de julho, o ex-gestor, seis servidores e uma empresa haviam sido condenados pelo desvio de outros R$1,9 milhão do Fundeb no ano de 2009 – também para contratação de serviço de transporte escolar. Somados os dois desvios, o prejuízo aos cofres públicos totaliza R$6,7 milhões.

Números para consulta processual na Justiça Federal (por ordem de menção no texto):

0000913-04.2016.4.01.3315

0001636-91.2014.4.01.3315

Santa Maria da Vitória – desvio de R$776 mil da Educação em 400 atos ileais

Em 24 de maio o MPF acionou ex-prefeito de Santa Maria da Vitória, por desviar R$776.816,08 do Fundef (atual Fundeb), de janeiro a novembro de 2014, para pagamento de pessoas que não atuavam como professores em efetivo exercício na educação básica da rede pública municipal de ensino e de profissionais não vinculados à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica. O ex-gestor foi, ainda, acionado penalmente pelo MPF, em 10 de maio deste ano, por crime de responsabilidade pelos desvios. As investigações comprovaram que a irregularidade foi cometida mais de 400 vezes.

Números para consulta processual na Justiça Federal:1001674-13.2019.4.01.3315 (improbidade) e 0000278-18.2019.4.01.3315 (penal)

Sítio do Mato – autopromoção em obras públicas

O prefeito de Sítio do Mato tornou-se réu em abril desse ano por autopromoção ilegal em redes sociais e obras públicas em 2017. Além de receber a ação de improbidade, a Justiça Federal determinou liminarmente que o gestor removesse em até 20 dias todos os itens de promoção pessoal (fotografias, nomes, cores, símbolos ou imagens) de obras públicas e de redes sociais. Quatro meses depois, em 27 de agosto, condenou o prefeito à perda do cargo e à suspensão dos direitos políticos por três anos, dentre outras. O gestor já havia sido condenado em agosto de 2018 por omissão na prestação de contas relativas ao repasse de recursos federais entre os anos de 2006 e 2007 (processo 0003164-70.2012.4.01.3303).

Número para consulta processual na Justiça Federal: 0000905-56.2018.4.01.3315

Atuação extrajudicial

Recomendação

A recomendação é um instrumento de atuação extrajudicial do MPF, que busca evitar a judicialização e a consequente demora na solução de questões, tendo em vista os prazos e etapas previstos em lei até o julgamento definitivo de um processo.

Transporte Escolar - Visando a aprimorar o serviço público de transporte escolar, o MPF recomendou a 100 municípios baianos que regularizem suas licitações, contratações e execuções, realizadas a partir de verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar ou do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica.

Fraude em licitações - No intuito de combater a corrupção, o MPF recomendou a 36 municípios do centro-norte baiano a adoção de medidas para evitar fraudes em licitações. Segundo o órgão, a análise de investigações anteriores permitem apontar diversos e recorrentes tipos de fraudes em licitações, como: edital restritivo; publicidade precária; julgamento negligente, conivente ou deficiente; contratação direta indevida; cartelização; entre outros. Os gestores, portanto, devem estar atentos para apontar possíveis erros, conluio entre licitantes e simulação de competitividade.

Termo de Ajustamento de Conduta

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é outro instrumento extrajudicial por meio do qual as partes se comprometem, perante os procuradores da República, a cumprirem determinadas condições, de forma a resolver o problema que estão causando ou a compensar danos e prejuízos já causados.

Educação - Em Guanambi, o MPF firmou TAC com o município de Iuiú – distante 800 km de Salvador – para que o ente se comprometa a aplicar o valor total de R$ 8,4 milhões recebido em complementação aos recursos do Fundeb exclusivamente na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública. O acordo foi estabelecido a partir de uma ação, ajuizada em abril de 2017 pelo MPF, que buscava garantir que o município de Iuiú aplicasse os referidos recursos exclusivamente na área da educação básica. O TAC atende aos objetivos da ação que, por esse motivo, tornou-se extinta desde a homologação do acordo pela Justiça Federal em 27 de fevereiro de 2018. Saiba mais.

O Ministério Público Federal (MPF) no Paraná (PR) ofereceu, nesta quarta-feira (4), denúncia contra 11 funcionários da empresa BRF no âmbito da Operação Trapaça. A acusação aponta irregularidades cometidas na fabricação de rações e do composto Premix (complemento adicionado às rações) da empresa, no mínimo, entre os anos de 2014 e 2018. Os envolvidos foram denunciados pelos crimes de estelionato qualificado, falsidade ideológica, invólucro ou recipiente com falsa indicação, falsificação de substância ou produto alimentício, falsificação de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e associação criminosa.

De acordo com as investigações, há provas robustas de que os funcionários empregavam substâncias proibidas pela legislação brasileira na fabricação do composto Premix ou utilizavam substâncias permitidas, mas em dosagem diversa do que a declarada às autoridades e constante dos rótulos dos produtos. As rações e o Premix eram distribuídos aos integrados da empresa, responsáveis pela criação e engorda de aves e suínos, os quais, fechando o ciclo produtivo, são abatidos pela BRF e processados para destinação aos mercados interno e externo.

Para garantir que a prática delituosa não fosse detectada, os denunciados ainda agiram conscientemente para burlar a fiscalização federal, operando outras fraudes, como a remoção de estoques de substâncias usadas na fabricação do Premix em datas próximas das quais se realizariam auditorias in loco. As substâncias acrescidas às rações e ao Premix eram, na maioria das vezes, potentes antibióticos, cuja dosagem deve ser controlada e restrita, a fim de se evitar que os animais abatidos cheguem ao consumidor final contendo doses destes medicamentos.

Conforme apurou o MPF, os crimes não eram exceções ou meros desvios de conduta pontuais de alguns funcionários, mas praticado de forma consciente e sistemática, constituindo-se como verdadeira política da empresa e realizada em diversas escalas de empregados. A denúncia indica que os vários funcionários envolvidos tinham pleno conhecimento das práticas ilícitas e preocupavam-se, tão somente, com o acobertamento destas, não tendo sido levantados durante as investigações quaisquer indícios concretos de que atitudes seriam tomadas para corrigir tais distorções.

"Ao burlar a fiscalização federal e adulterar sistematicamente os índices de emprego de antibióticos em sua produção, uma empresa do porte da BRF acaba por ameaçar, além da saúde, não apenas a sua marca, mas anos de diplomacia e de promoção comercial que foram necessários para que se pudesse criar, no exterior, a imagem do Brasil como um produtor confiável de alimentos. Assim, as condutas criminosas de adulteração de exames e do emprego de fraudes para ludibriar o sistema de fiscalização federal ultrapassam, no que pertine ao alcance de seus resultados, as consequências que costumam ser vistas nos citados tipos penais quando considerados de forma pontual", destaca trecho da denúncia apresentada.

Rastreabilidade - A partir do que foi apurado, verificou-se que era prática corriqueira da empresa BRF a de adulterar a rastreabilidade do composto Premix, utilizado como complemento às rações fabricadas pela companhia, seja por inserir componentes não permitidos ou não declarados, seja por alterar as porcentagens dos componentes indicados nas etiquetas que identificavam o produto, normalmente no que diz respeito a antibióticos.

Desta maneira, a composição do Premix que era declarada em rótulos e nas receitas veterinárias apresentadas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) era ideologicamente falsa, indicando substâncias de forma que não correspondiam à realidade, uma vez que os funcionários da empresa certificavam-se de que as informações fornecidas ao público e ao Serviço de Inspeção Federal trouxessem a aparência de conformidade com a legislação. Tais fraudes davam-se com o objetivo de burlar a fiscalização federal, mas não se encerravam nisto, uma vez que, por conta de tais atos, os rótulos constantes das embalagens do composto Premix faziam incorrer em erro não somente o Serviço de Inspeção Federal, mas qualquer um que viesse a utilizar o produto na engorda de sua criação, incluindo-se aí os produtores ligados à própria BRF.

Entre os denunciados estão Augusto Heck, Fabiana Rassweiller de Souza, Fabrício da Silva Delgado, Gilberto Antônio Orsato, Gisele Groff, Ivomar Oldoni, Natacha Camilotti Mascarello, Patricia Tironi Rocha, Priscilla Karina Vitor Köerich, Tatiana Cristina Alviero e Valter João Vivan Junior.

Autos – 5016545-69.2019.404.7009

Veja a íntegra da denúncia.