O ex-presidente da Braskem, José Carlos Grubisich, foi preso nos Estados Unidos nesta quarta-feira (20), em um desdobramento de investigações decorrentes da leniência firmada pela empresa com autoridades brasileiras, suíças e norte-americanas. O acordo global teve por propósito principal obter informações e documentos sobre práticas ilícitas, além de garantir a devolução de R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos brasileiros. Desde então, diversas linhas de investigação foram desenvolvidas ou reforçadas por tais informações e provas, no Brasil e em diferentes países. 

Com a repercussão em solo norte-americano do acordo, foi noticiada a prisão do ex-presidente da companhia por envolvimento em atos de corrupção e lavagem de dinheiro. Do mesmo modo, no Brasil, recentemente, a força-tarefa da Operação Lava Jato ofereceu denúncia contra ex-agentes públicos e executivos ligados à empresa, pela influência indevida na edição de medidas provisórias que favoreciam a concessão de benefícios tributários à Braskem. (autos 5033771-51.2018.404.7000).

Para o procurador regional da República Antônio Carlos Welter, integrante da força-tarefa da Lava Jato, “a notícia evidencia a importância dos acordos de leniência celebrados pelo Ministério Público Federal e que a Justiça, cada vez mais, é global. Há fatos ainda sob investigação em diferentes países, em diferentes níveis de maturidade, para que os responsáveis pelos graves crimes revelados pelo acordo possam ser responsabilizados nos países que cooperam intensamente com as apurações da força-tarefa”. 

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A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) denunciou hoje (13/11/19) os executivos da Alusa Engenharia César Luiz de Godoy Pereira e José Lázaro Alves Rodrigues, pela prática dos crimes de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, relacionada a quatro contratos celebrados entre 2008 e 2011 com a Petrobras. Além dos executivos vinculados à empreiteira, foi também denunciado por lavagem de dinheiro Marcelo Barboza Daniel, um dos responsáveis pelas empresas MR Pragmática e BAS Consultoria Empresarial, ambas utilizadas para realizar o repasse dissimulado, pelo menos até 2014, de mais de R$ 5,9 milhões a Paulo Roberto Costa.

“Nos últimos 15 dias, o MPF ofereceu três novas denúncias, envolvendo três empreiteiras diferentes, com pagamentos de quase R$ 10 milhões em vantagens indevidas, relacionados a contratos do sistema Petrobras que somam mais de R$ 5 bilhões. É um forte indicativo de que há muito trabalho ainda a ser feito na Lava Jato“, ressalta Marcelo Ribeiro, procurador da República da força-tarefa Lava Jato.

Segundo as investigações, os valores de propina foram efetivamente prometidos e pagos pelos executivos da Alusa Engenharia a Paulo Roberto Costa, tendo em vista quatro contratos de centenas de milhões de reais celebrados entre a empreiteira e Petrobras para obras em: 1) casa de força na refinaria Abreu e Lima (Rnest), de R$ 966 milhões; 2) unidade de hidrocraqueamento catalítico do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), de R$ 1,466 bilhão; 3) unidades da carteira de enxofre da Rnest, de R$ 651 milhões; e 4) tanques de petróleo e águas de formação do Comperj, de R$ 235 milhões. Até 2012, quando o Costa ainda ocupava o cargo de diretor de abastecimento da estatal, esses contratos sofreram aditivos que aumentaram em milhões de reais os valores das contratações.

As provas apontam que, por essas contratações, superiores a R$ 3 bilhões, o ex-diretor recebeu pelo menos R$ 5.954.380,81 por meio de diversas operações de lavagem de dinheiro entre 2011 e 2014. Em um primeiro momento, a Alusa Engenharia e os consórcios Alusa-MPE e Alusa-CBM celebraram contratos fictícios com as empresas MR Pragmática e BAS Consultoria Empresarial. Por meio dos contratos fraudulentos, os executivos, atuando em interesse da Alusa e dos consórcios por ela compostos, repassaram valores milionários a essas empresas de fachada, comandadas à época pelo denunciado Marcelo Barboza Daniel, responsável por fazer chegar a propina ao ex-diretor de abastecimento da Petrobras.

Conforme detectado pela Receita Federal, não houve comprovação de prestação de serviço previsto nos contratos firmados entre a Alusa e as empresas MR Pragmática e BAS Consultoria Empresarial. Essas contratações, portanto, buscaram apenas tentar conferir aparência de licitude à transferência de valores.

Apurou-se ainda que, posteriormente aos repasses feitos pela Alusa à MR Pragmática e à BAS Consultoria Empresarial, Marcelo Barboza Daniel e Paulo Roberto Costa valeram-se de três estratégias para realizar, de forma dissimulada, os pagamentos: celebração de contrato fraudulento de empréstimo no valor de R$ 1,9 milhão; transferência de valores realizada a partir da conta pessoal de Barboza para o ex-diretor de abastecimento; e emissão e utilização de 15 cheques em branco, assinados por arboza, usados por Paulo Roberto Costa para quitar despesas pessoais de mais de R$ 970 mil, incluindo pagamento de funcionários e aquisição de motores para lancha, veículo e imóvel.

Os fatos narrados na denúncia encontram corroboração em diversos documentos, registros de movimentações bancárias, levantamentos realizados pela Receita Federal, registros de contatos feitos entre os denunciados, relatos de testemunhas e de colaboradores.

De acordo com a procuradora da República e membro da força-tarefa Lava Jato Laura Gonçalves Tessler, “a denúncia reforça a importância da atuação coordenada entre os diversos órgãos do Estado para o combate efetivo de crimes complexos. Nesse caso, a Receita Federal identificou os contratos fictícios e das empresas que celebraram tais acordos, bem como verificou a destinação dos cheques utilizados para pagar despesas pessoais do ex-diretor da Petrobras, informações essas de extrema relevância para as investigações”.

Ação penal nº 5068162-95.2019.4.04.7000

Íntegra da denúncia

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O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou oito ações - sendo três penais e cinco de improbidade administrativa - em razão de fraudes em licitações para aquisição de materiais de expediente, com recursos federais, em cinco municípios do Brejo da Paraíba: Araruna, Pilõezinhos, Riachão, Serraria e Lagoa de Dentro.

As ações são provenientes de cinco inquéritos civis e tramitam na 12ª Vara da Justiça Federal. Os cinco procedimentos investigatórios do MPF são frutos do Inquérito Civil 1.24.000.001003/2013-04, instaurado no âmbito da Procuradoria da República na Paraíba, em João Pessoa, em 2013. A investigação descortinou participação fraudulenta de duas empresas do ramo de papelaria em licitações no estado: Papelart e Lápis e Papel. De acordo com o MPF, as empresas participaram de cerca de 300 licitações na Paraíba, de 2005 a 2012.

Conforme o Ministério Público Federal, “a Papelart e Lápis e Papel eram administradas pelo casal Maurílio de Almeida Mendes e Maria Edna Nunes Mendes, que já tinham a empresa Papelart e, por meio de interposta pessoa, constituíram e administravam a empresa Lápis e Papel”. De acordo com o MPF, “identificado esse fato, especialmente pela vultosa quantidade de licitações em que essas empresas participaram conjuntamente, foram desmembradas várias investigações, por município, a fim de apurar os certames em que figuraram como licitantes as duas empresas”. Ainda segundo o MPF, a Papelart e Lápis e Papel sempre participavam dos certames em conluio com um terceiro licitante - com tudo combinado.

Outros envolvidos - Além do casal, mais 49 pessoas são demandadas nas ações ajuizadas pelo MPF, entre eles, os ex-prefeitos Wilma Targino Maranhão, Geraldo Mendes Junior, Paulo da Cunha Torres, Severino Ferreira da Silva e Sueli Madruga Freire - de Araruna, Pilõezinhos, Riachão, Serraria e Lagoa de Dentro, respectivamente. Wilma, Geraldo e Sueli são alvo de ações de improbidade e penal, já Paulo e Severino apenas de improbidade administrativa.

As ações:

1) 0800500-19.2019.4.5.8204 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (IC n. 1.24.000.002294/2015-10). Objeto: execução da Carta Convite n. 11/2011, deflagrada pelo município de Araruna (PB), com o objetivo de adquirir materiais de expediente com recursos federais;

2) 0800499-34.2019.4.05.8204 - Ação Penal (IC n. 1.24.000.002294/2015-10). Objeto: crime licitatório praticado na execução da Carta Convite 11/2011, deflagrada pelo município de Araruna (PB), com o objetivo de adquirir materiais de expediente com recursos federais;

3) 0800502-86.2019.4.05.8204 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (IC n. 1.24.000.002307/2015-42). Objeto: execução das Cartas Convites 6/2011 e 2/2012, deflagradas pelo município de Pilõezinhos (PB), com o objetivo de adquirir materiais de expediente com recursos federais;

4) 0800501-04.2019.4.05.8204 - Ação Penal (IC n. 1.24.000.002307/2015-42). Objeto: crimes licitatórios praticados na execução das Cartas Convites 6/2011 e 2/2012, deflagradas pelo município de Pilõezinhos (PB), com o objetivo de adquirir materiais de expediente com recursos federais;

5) 0800503-71.2019.4.05.8204 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (IC n. 1.24.000.002310/2015-66). Objeto: execução da Carta Convite 4/2010, deflagrada pelo município de Riachão (PB), com o objetivo de adquirir materiais de expediente com recursos federais;

6) 0800504-56.2019.4.05.8204 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (IC n. 1.24.000.002311/2015-19). Objeto: execução da Carta Convite 6/2010, deflagrada pelo Município de Serraria (PB), com o objetivo de adquirir materiais de expediente com recursos federais;

7) 0800498-49.2019.4.05.8204 - Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (IC n. 1.24.000.002313/2015-08). Objeto: execução da Carta Convite 14/2012, deflagrada pelo município de Lagoa de Dentro (PB), com o objetivo de adquirir materiais de expediente com recursos federais;

8) 0800497-64.2019.4.05.8204 - Ação Penal (IC n. 1.24.000.002313/2015-08). Objeto: crime licitatório praticado na execução da Carta Convite 14/2012, deflagrada pelo município de Serraria (PB), com o objetivo de adquirir materiais de expediente com recursos federais.

Em acordos de não-persecução penal firmados pelo Ministério Público Federal (MPF) com ex-prefeita de Lagoa de Dentro (PB), uma secretária municipal e três membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, os agentes públicos confessaram a prática do crime de dispensa indevida de licitação na contratação de bandas para a festividade junina do município, em 2010. Em contrapartida, não serão denunciados pelo MPF nos termos da Resolução 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e homologados pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão (Combate à Corrupção) do MPF. No entanto, o empresário Flávio Gomes da Silva, que não demonstrou interesse em fechar o acordo, tornou-se alvo de ações penal e de improbidade administrativa.

Eles tiveram ligação com irregularidades em licitação envolvendo R$ 100 mil, provenientes do Ministério do Turismo, e obtidos por meio do Convênio 1179/2010 (Siafi 741708) para a realização de festividade junina em Lagoa de Dentro. A fim de executar o convênio, a prefeitura realizou dois procedimentos licitatórios – um procedimento de inexigibilidade para a contratação de bandas musicais; e um pregão presencial para contratação de serviços de infraestrutura (som, sonorização, iluminação, tendas, palco, grupo de gerador, banheiros químicos e equipe de segurança). Em ambos os procedimentos sagrou-se vencedora a empresa Flávio Gomes da Silva Promoções Artísticas e Eventos, tendo sido a única participante do pregão presencial.

A empresa demandada judicialmente se apresentava como representante exclusiva das bandas que tocaram no evento, uma artimanha usada por Flávio Gomes da Silva para se adaptar ao que prevê a Lei 8.666/1993 quanto à desnecessidade de licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente, ou por meio de empresário exclusivo, quando consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Ocorre que, segundo o MPF, antes de formalizarem a negociação em papéis impressos, tudo já estava combinado entre Flávio e os agentes públicos municipais. Ainda de acordo com o Ministério Público Federal, com a certeza de ser contratado e beneficiado financeiramente pelo poder público, o empresário se movimentou para contratar as atrações artísticas e providenciar as cartas de exclusividade para a prefeitura justificar a inexigibilidade da licitação perante o Ministério do Turismo. A carta de exclusividade é documento incabível para justificar a contratação direta por inexigibilidade de licitação como hipótese compreendida no inciso III do artigo 25 da Lei 8.666/1993.

Conforme a denúncia, o ganho ilegal consistiu no evidente superfaturamento na contratação dos shows artísticos, no valor de, pelo menos, R$ 10 mil, já que o contrato celebrado entre a Prefeitura de Lagoa de Dentro e a empresa de Flávio Gomes da Silva previa a contratação de uma das atrações por R$ 40 mil e a banda, de acordo com o empresário, recebeu apenas R$ 30 mil. Caso seja condenado, Flávio pode pegar pena de 3 a 5 anos de reclusão, mais pagamento de multa.

Não-persecução - Os acordos de não-persecução penal permitem que o MPF e o investigado estipulem, mediante negociação, condições a serem cumpridas pelo investigado, nos casos em que foram cometidos crimes com pena mínima inferior a 4 anos. Isso garante maior celeridade e eficiência na resposta a crimes dessa natureza e ainda proporciona mais economia aos cofres públicos. Os valores dos pagamentos de prestação pecuniária estão sendo depositados em conta de titularidade da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Paraíba e serão redirecionados às entidades sociais beneficiárias previamente cadastradas pelo juízo.

Ação de Improbidade: 0800422-25.2019.4.05.8204
Ação Penal: 0800423-10.2019.4.05.8204S

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o deputado estadual e ex-prefeito de Patos (PB), Nabor Wanderley; a ex-deputada e ex-prefeita de Patos (PB), Francisca Motta (sogra de Nabor); além do engenheiro fiscal da Prefeitura de Patos, Amílcar Soares; e do empresário Afrânio Gondim Júnior por desvio de recursos públicos federais em favor da empresa Gondim & Rego, envolvida na Operação Andaime.

Segundo a ação penal protocolizada na 14ª Vara da Justiça Federal na Paraíba nesta quarta-feira (6), as fraudes envolveram convênio da Prefeitura Municipal de Patos com a Fundação Nacional de Saúde (Funasa), de quase R$ 16 milhões, para reconstrução de 386 unidades habitacionais e restauração de outras 169 casas, como profilaxia para combate da doença de chagas. A execução do Convênio EP 0570/2008 (Siafi 662176) foi iniciada quando Nabor era prefeito (31 de dezembro de 2008) e estendida durante o mandato de Francisca Mota (de 2013 a 2016).

Os atos de investigação que subsidiaram a denúncia do MPF foram desencadeados a partir de representação feita por populares em 13 de agosto de 2013. Conforme perícias realizadas pela Polícia Federal, em relação às casas reconstruídas, em algumas não foram executados os conjuntos de fossa séptica/sumidouro, como constava nos projetos. Em outras foi necessário fazer uma elevação do baldrame (viga de fundação, alicerce de alvenaria) maior que a prevista, em função da conformação topográfica dos terrenos. Já em relação às casas restauradas, peritos constataram em vistorias que, em várias delas, não foram executados todos os serviços previstos, variando, em cada caso, o tipo e a quantidade de serviço executado de maneira distinta da prevista.

Medições – Após analisarem unidades habitacionais, os peritos da Polícia Federal concluíram que foram aplicados nas reformas 77% do valor total medido pela Prefeitura Municipal de Patos até a 17ª medição, faltando 23% do valor. Segundo o MPF, o desvio de recursos públicos, com valor atualizado, dentro dos 77% medidos, é de R$ 419.232,48.

De acordo com as perícias e conforme consta na denúncia, não foram identificados os boletins de medição que deram lastro ao pagamento das medições 1, 2, 14 e 15, e em um dos casos (medição 20) não existia sequer nota fiscal da empresa para a despesa pública. Ainda segundo a denúncia, os boletins de medição que deram suporte aos pagamentos 3, 4, 6, 7, 10, 11, 12, 13 e 17 eram inservíveis para lastrear a despesa pública, uma vez que não tinham o valor individualizado ou agregado correspondente ao valor das medições. No caso dos pagamentos 7, 8, 12, 14, 16, 17, 18, 19 e 20, eles se encontravam lastreados em meros “quadros resumos” que não especificavam as obras, mas apenas descreviam o número de casas construídas ou reformadas. Ainda conforme a denúncia do Ministério Público Federal, no caso das medições 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11, 12, 13, 16, 17 e 18, os documentos foram elaborados em data posterior aos pagamentos feitos pelos gestores à empresa Gondin & Rego ou sequer foram datados.

Já no caso do boletim da 11ª medição, além de ter sido elaborado após o pagamento à empresa, sua memória de cálculo é idêntica ao boletim da 10ª medição e, no caso dos 16º e 17º pagamentos, eles se lastreiam em “quadros resumos” relativos, respectivamente, ao 17º e ao 18º pagamentos. Foi constatado também que, o 18º pagamento, no valor de R$ 1.719.659,51, foi feito com recursos do próprio município de Patos, não advindos da conta bancária do convênio. Por fim, na 19ª medição foi realizado pagamento de R$ 677.922,59 à empresa por reajustes das medições 8 a 19 (inclusive da medição 9, que nem havia sido paga), sem que houvesse parecer técnico ou jurídico, emitido por qualquer setor competente da prefeitura com o objetivo de avaliar e autorizar o pagamento do reajuste dessas medições.

Movimentações financeiras ilícitas - Além das falhas nos controles e das irregularidades nos pagamentos das medições, constatou-se que a Prefeitura Municipal de Patos praticou diversos desvios de finalidade no uso dos recursos do Convênio 0570/2008, com transações bancárias ilícitas, nas gestões de Nabor Wanderley e Francisca Motta. Em 28 de setembro de 2012, Nabor, sem qualquer lastro documental ou justificativa, transferiu R$ 650 mil da conta-corrente 42.062-X do Convênio 0570/2008 para a conta movimento 30.289-9. O valor teve destino ignorado até ser, três meses depois, devolvido em parcelas à conta convênio. Já em 7 de outubro de 2015, a então gestora Francisca Mota transferiu R$ 390 mil da conta do convênio para a conta-corrente 7478-0, denominada “Pref Mun Patos Diversos”. Após um mês, os valores começaram a ser devolvidos.

Grave desvio - Por fim, o mais grave dos desvios, segundo o MPF, ocorreu em 1º de setembro de 2016. Nessa data, Francisca Motta transferiu R$ 510 mil da conta convênio 42.062-X para a conta 7478-0, denominada “Pref Mun Patos Diversos”. Na mesma data, Francisca Motta transferiu R$ 506.810,60 da conta 7478-0 do Banco do Brasil para a conta 253-8, ag. 43, da Caixa Econômica Federal, denominada “PM de Patos Fopag Administração”, exclusiva para a folha de pagamento dos servidores municipais. De acordo com o Ministério Público Federal na denúncia, esses recursos federais jamais foram devolvidos à conta do convênio.

Penas – O MPF pede à Justiça a aplicação de pena privativa de liberdade, em montante a ser proposto em alegações finais; além da perda de cargo, emprego, função pública ou mandato eletivo dos envolvidos; fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos causados aos cofres públicos, no valor atualizado de R$ 419.232,48; e inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Sem foro - No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) limitou o foro privilegiado a crimes cometidos durante e em função do cargo. Para a Corte Suprema, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Prevaleceu a tese do ministro Luís Roberto Barroso, segundo a qual "após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar as ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo".

Ação Penal Nº 0800897-75.2019.4.05.8205

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) denunciou Marcus Pinto Rola, Paulo César Almeida Cabral, Tanel Abbud Neto, executivos da EIT, e Renato de Souza Duque por crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em contratos da Petrobras. A denúncia, cujo sigilo foi levantado nesta segunda-feira (4), aponta que de 2008 a 2010 os executivos da Empresa Industrial Técnica (EIT) Marcus – dono da EIT, Paulo César e Tanel ofereceram e realizaram pagamento de propinas milionárias ao então diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, e a Pedro Barusco, ex-gerente de Engenharia ligado à Diretoria de Serviços. Conforme apurado, a corrupção buscou garantir a aprovação de aditivos em contratos de obras da Refinaria Abreu e Lima e do Gasoduto Cacimbas-Catu. Somente para um dos aditivos, referente ao contrato do gasoduto, o pedido da EIT alcançou mais de R$ 29 milhões.

Os valores iniciais das obras eram de R$ 83.509.265,71 para o contrato do Gasoduto, e de R$ 591.324.228,09 para o contrato da Refinaria. As provas apontam que a propina relativa ao Gasoduto foi de R$ 1 milhão, paga em cinco parcelas trimestrais de R$ 200 mil durante 2008 e 2009, enquanto que a propina da Refinaria foi acertada em R$ 1,378 milhão, paga em seis parcelas durante o ano de 2010. O colaborador Pedro Barusco confirmou o recebimento do dinheiro em seu acordo de colaboração firmado com a força-tarefa do Ministério Público Federal.

Os elementos reunidos demonstram que os executivos da EIT se utilizaram dos serviços ilícitos do operador financeiro Shinko Nakandakari, que intermediou os contatos entre os executivos e os agentes públicos da Petrobras, sendo responsável também pela operacionalização do pagamento das propinas. De acordo com as provas colhidas, o operador financeiro se utilizava de empresa de fachada para celebrar contratos fictícios com as empreiteiras, emitindo notas fiscais frias e recebendo os valores de propina em contas bancárias de seus filhos ou coletando os recursos ilícitos em espécie na sede da EIT no Rio de Janeiro. De posse da propina, o colaborador se encontrava com Pedro Barusco em hotéis e restaurantes no Rio de Janeiro para a entrega do dinheiro. Posteriormente, Pedro repassava parte do valor a Renato Duque.

A força-tarefa pediu o confisco de R$ 4,3 milhões, correspondentes ao valor total lavado pelos denunciados, bem como a condenação dos réus ao pagamento do dano mínimo a ser revertido à Petrobras no montante de R$ 8,6 milhões, valor correspondente ao dobro da quantia total da propina. A Lava Jato ainda solicitou o bloqueio de ativos financeiros dos denunciados para garantir a reparação dos danos, tendo sido autorizado pela 13ª Vara Federal de Curitiba no valor de R$ 3,2 milhões para Marcus e Paulo César, e de R$ 1,9 milhão para Tanel.

Segundo o procurador da República e membro da força-tarefa Lava Jato, Antonio Diniz, “cinco anos após o seu início, a Lava Jato continua avançando para responsabilizar novas empreiteiras que se envolveram com crimes contra a Petrobras. Espanta que, mesmo diante de robustas provas, investigados insistam na velha estratégia de negar os fatos, aguardando a Justiça bater na sua porta”.

Shinko e Barusco não foram denunciados, pois o primeiro faleceu neste ano, e o outro, atingiu o limite de pena de 15 anos previsto em seu acordo de colaboração.

My Way – Em 2015, foi deflagrada a 9ª fase da Operação Lava Jato denominada “My Way”. Durante a realização de busca e apreensão, foram coletados diversos documentos, entre eles, planilhas, tabelas, notas fiscais e contratos no endereço da LSFN Consultoria, empresa de fachada utilizada por Shinko para promover a lavagem do dinheiro desviado da Petrobras. Os executivos da EIT Marcus e Paulo César contrataram Shinko em razão de ele ter sido diretor da Odebrecht e ter relacionamento próximo com o alto escalão da Petrobras.

De acordo com o integrante da força-tarefa Lava Jato, procurador da República Marcelo Ribeiro, “esta é a 24ª denúncia oferecida em 2019. Este ano é, portanto, o ano com o maior número de denúncias oferecidas desde o início da operação. Com o crescente cruzamento de informações coletadas em mais de 60 fases, há muito trabalho a ser feito. Empresas e pessoas citadas nas investigações, ainda que há mais tempo, serão chamadas a responder pelos crimes que cometeram”.

Ação Penal 5057686-95.2019.4.04.7000

Íntegra da denúncia