Condenado pela participação no esquema de desvio de verbas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, desde fevereiro o ex-senador Luiz Estevão vem sendo cobrado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) a pagar a pena de multa, com valor correspondente de R$ 8,2 milhões. Por sua participação nos crimes cometidos durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, o ex-senador Luiz Estevão teve o mandato  cassado em 2000, tendo sido condenado, em 2006, a 31 anos de reclusão e multa, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

Com a prescrição de duas penas, pela prática dos crimes de associação criminosa e falsificação de documento público, o ex-parlamentar cumpre atualmente pena de 26 anos de prisão no regime domiciliar, em cumprimento a ordem de Habeas Corpus concedida pelo STJ, ao argumento de ser portador de coronavírus. Conforme constou da decisão da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP) que deu cumprimento ao HC, o regime domiciliar deve perdurar até que seja julgado outro HC, impetrado no Tribunal de Justiça do DF, bem como até que seja divulgado o resultado de exame de detecção do vírus, realizado por Luiz Estevão.
 
Luiz Estevão vem alegando ao Juízo não ter recursos para saldar o débito, tendo pedido seu parcelamento pelo período de 10 anos - o Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP)  - não aceitou o argumento e determinou o pagamento da multa em parcela única;  em 10/10/2019 o Juízo acolheu o pedido do MPDFT para que fosse feita a penhora online das contas bancárias mantidas por  Luiz Estevão, via Bacenjud, correspondente ao valor integral da multa.

No entanto, desde a data dessa decisão (10/10/2019), ainda não foi operacionalizada, pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP), a penhora online dos valores mantidos nas contas bancárias, e a multa segue sem qualquer pagamento.

Também em outubro de 2019 a Operação Galeria, 65ª fase da Operação Lava Jato, revelou o envolvimento do ex-senador em operações milionárias de lavagem de dinheiro, através de compras de obras de arte, no cumprimento de medida de busca e apreensão em face de Carlos Dale Júnior, proprietário da Almeida & Dale Galeria de Arte, localizada no Jardim Paulista, área nobre de São Paulo, a equipe policial encontrou planilha contendo lista de transações milionárias realizadas com quadros de pintores famosos, na qual constava o nome do ex-senador Luiz Estevão relacionado a negócios com obras de arte, no valor de R$ 65,2 milhões, sem a emissão de notas fiscais. As transações foram realizadas no período de 2008 a 2018.

O Ministério Público Federal, em especial o seu Núcleo de Combate à Corrupção da PRR3, espera que providências efetivas sejam adotadas para o pagamento da multa devida por Luiz Estevão.

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal denunciou novamente José Antônio de Jesus, ex-gerente de Suporte Técnico de Dutos e Terminais Norte-Nordeste da Transpetro, e mais duas pessoas, pela prática dos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e lavagem de dinheiro, pelo recebimento de mais de R$ 460 mil em propinas, pagas pela LBR Engenharia.

De acordo com a denúncia, oferecida nesta quinta-feira (12), José Antônio solicitou o pagamento de propina a Orlando La Bella Filho, sócio-proprietário da LBR Engenharia, em razão de contratos e aditivos que a empresa mantinha com a Transpetro. As provas apontam que, entre meados de janeiro de 2011 e abril de 2013, o ex-gerente, valendo-se do seu cargo, recebeu em dinheiro de La Bella, em aeroportos e hotéis nas cidades de São Paulo e do Rio de Janeiro, e transferências bancárias a contas de terceiros.

Neste último caso, o denunciado era auxiliado por Adriano Correia, sócio-proprietário da empresa Queiroz Correia, que atuava utilizando a conta bancária da pessoa jurídica para receber os recursos destinados ao agente público. Conforme a denúncia, Correia emitiu notas fiscais falsas indicando a prestação de serviços à empresa de engenharia como mecanismo de lavagem do dinheiro.

Assim, entre os anos de 2012 e 2013, a Queiroz Correia recebeu quatro transferências da LBR Engenharia que somaram R$ 408.637,21. Esse valor, ainda de acordo com o MPF, foi objeto de saques realizados por Correia para serem posteriormente entregues em espécie a José Antônio.

Além da condenação dos denunciados, a força-tarefa pede o pagamento de R$ 933.274,42 em virtude de reparação de danos e perdimento do produto proveniente dos crimes cometidos a ser revertido para a Transpetro.

“Os trabalhos da Lava Jato não param porque os crimes cometidos em esquemas de corrupção não podem ficar impunes”, finaliza o procurador da República, Athayde Ribeiro Costa.

Outras ações penais – José Antônio de Jesus também foi denunciado nas ações penais nº 5054186-89.2017.4.04.7000 e nº 5021793-77.2018.4.04.7000 devido ao recebimento de propina das empresas NM Engenharia e Meta Manutenção e Instalações Industriais.

Na ação penal relacionada aos pagamentos da NM Engenharia, o ex-gerente foi condenado pela 13ª Vara Federal de Curitiba a mais de 12 anos de prisão, pela prática de crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e, após os recursos, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aumentou a pena para 18 anos de reclusão.

A ação penal relativa à propina recebida da Meta Manutenção de Instalações Industriais está para ser sentenciada pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba.

Autos nº 5013283-07.2020.4.04.7000

Íntegra da denúncia

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o prefeito de Tabatinga (a 1.108 quilômetros de Manaus), Saul Bemerguy (PSD), por desvio de mais de R$ 19 milhões em verbas federais destinadas a programas de educação no município, em 2009 e 2010. Além do prefeito, foi denunciado também o então contador da Prefeitura de Tabatinga, Gilberto Macedo da Silva, que também participou das operações fraudulentas.

Investigações que culminaram com a Operação Imperador, deflagrada pela Controladoria-Geral da União (CGU) em 2011, apontaram que Saul Bemerguy – atual prefeito que também esteve à frente do município entre 2009 e 2012 – e Gilberto Silva cometeram fraude em mais de 30 processos licitatórios envolvendo recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), em 2009 e 2010.

Entre as irregularidades encontradas estão o fracionamento de despesa para realização de modalidade de licitação do tipo carta-convite, convites não enviados para empresas ou enviados minutos antes da licitação e inclusão, no processo licitatório, de documentação de empresas que afirmaram desconhecer a participação na licitação.

Saques de valores da conta da prefeitura – Análises de contas bancárias da prefeitura apontaram que cerca de R$ 19 milhões foram sacados na boca do caixa, entre janeiro de 2009 e dezembro de 2011, período compatível com o desvio de recursos decorrentes das fraudes às licitações.

O próprio prefeito usou um cheque da prefeitura para sacar R$ 17 mil em espécie. Outra operação identificada pela investigação foi a retirada de R$ 65 mil pelo ex-contador da prefeitura, por meio de cheque, com depósito em uma conta bancária de titularidade dele próprio – conta da qual foram sacados R$ 150 mil no ano seguinte à transferência. “Trata-se de uma conta pública, vinculada ao Fundeb/Pnae, de maneira que é injustificável que o contador Gilberto Macedo da Silva realize essa operação de R$ 65 mil em nome próprio, como consta na face do título de crédito, haja vista que seguramente ele não prestou nenhum serviço relacionado à educação e nem forneceu qualquer produto vinculado à alimentação escolar”, afirmou o procurador da República Valdir Monteiro de Oliveira Júnior, na denúncia.

Venda irregular de imóvel – O MPF também denunciou à Justiça Federal Charles Hilário da Silva, administrador de fato da empresa Lindalva Ferreira Hilário, utilizada para fraudar licitações em Tabatinga. Charles da Silva também é acusado de agir com o prefeito de Tabatinga para dilapidar o patrimônio de Saul Bemerguy com o objetivo de evitar que um bem imóvel do prefeito fosse tornado indisponível para futura reparação do desvio de verbas públicas.

Em 29 de junho de 2011, o MPF pediu à Justiça o bloqueio de alguns bens do prefeito Saul Bemerguy, que foi concedido judicialmente em 18 de julho do mesmo ano. Entre os bens, estava um terreno de propriedade do prefeito, que não foi tornado indisponível por ter sido vendido seis dias antes da decisão judicial de boqueio de bens.

Apuração do MPF apontou que o comprador do imóvel era Charles Hilário da Silva e que ele era uma pessoa interposta por Saul Bemerguy. A operação de compra e venda do terreno foi, segundo a investigação, uma forma de enganar a Justiça e evitar que o imóvel fosse indisponibilizado como determinou a decisão judicial.

Na denúncia, o MPF pede a condenação de Saul Bemerguy, Gilberto Macedo da Silva e Charles Hilário da Silva por apropriação ou desvio de verbas públicas, crime previsto no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, punido com pena de prisão de 2 a 12 anos. Em relação ao prefeito Saul Bemerguy, o fato é agravado por promover a cooperação no crime, conforme o artigo 62 do Código Penal.

O MPF pede também que os réus sejam condenados pela Justiça Federal à reparação dos danos causados ao patrimônio público no valor mínimo de R$ 19.394.731,06. A ação penal tramita na Vara Federal de Tabatinga.

Operação Imperador – Em abril de 2011, a CGU deflagrou a Operação Imperador, que investigava fraudes a licitações realizadas nos municípios amazonenses de Tefé, Tabatinga e Pauini, envolvendo recursos públicos federais destinados à educação, à saúde básica e à saúde indígena.

Diversos mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos três municípios e em Manaus. Informações levantadas pela CGU indicavam que as empresas ‘vencedoras’ dos processos licitatórios fraudados eram indicadas por prefeitos, ex-prefeitos e secretários municipais que, com amparo nas licitações montadas, recebiam os pagamentos para repassarem posteriormente os valores para os gestores municipais responsáveis pela indicação.

Íntegra da denúncia do MPF

Em 14 de dezembro de 2016, como parte do acordo global firmado concomitantemente com autoridades brasileiras, suíças e estadunidenses, a força-tarefa da operação Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) no Paraná celebrou acordo de leniência com a Braskem S.A.. Por meio do acordo, a companhia assumiu uma série de obrigações, como: fornecer às autoridades informações e documentos relacionados a práticas ilícitas, cessar completamente o envolvimento nesses fatos, e ressarcir os cofres públicos brasileiros em mais de R$ 2,3 bilhões.

Além disso, o acordo permitiu a preservação da empresa e a continuidade de suas atividades, inclusive para gerar valores necessários à reparação dos ilícitos. Visando a evitar a repetição de condutas similares no futuro, o acordo estabeleceu ainda a obrigação de a Braskem implantar mecanismos destinados a assegurar a adequação e a efetividade das práticas de integridade, prevenindo a ocorrência de novos ilícitos e privilegiando em grau máximo a ética e a transparência na condução de seus negócios.

Assim, de forma inédita em acordos de leniência no Brasil, para a avaliação do seu sistema de conformidade (compliance), a companhia se submeteu, desde a homologação do instrumento em 2017, a monitoramento independente realizado por profissionais especializados, às custas da empresa e sob supervisão do MPF.

Durante esse período, os monitores avaliaram a criação e implementação de programa de conformidade da empresa, que inclui controles destinados a cumprir a legislação anticorrupção e disposições relativas a controles contábeis internos, relatórios financeiros e políticas e procedimentos de conformidade. Também foi avaliado o comprometimento do Conselho de Administração e da alta gerência com a implementação de um programa efetivo de compliance. O Ministério Público Federal acompanhou todo o processo, marcado por três relatórios de acompanhamento, apresentados pelos monitores em abril e setembro de 2018, e em julho de 2019.

No início deste mês de fevereiro, após o período de intensa avaliação e inúmeros testes, entrevistas, análise de documentação e de transações, os monitores independentes certificaram que a companhia atendeu às obrigações assumidas no acordo de leniência assinado com o Ministério Público Federal, assim como às normas da Lei nº 12.846/2013, na forma estabelecida pelos artigos 41 e 42 do Decreto nº 8.420/2015. Todas as recomendações feitas pelos monitores independentes, para a estruturação e funcionamento do programa de compliance, foram atendidas pela empresa.

A certificação da efetividade do programa de compliance da Braskem pelos monitores independentes marca o primeiro caso, no Brasil, em que uma empresa que firmou acordo de leniência com o Ministério Público Federal, em decorrência de atos de corrupção, foi capaz de criar e implementar um programa de conformidade que foi certificado por monitoria independente como efetivo, destinado a prevenir, detectar e remediar condutas que violem as disposições legais ou as normas da empresa.

Para o Procurador da República Júlio Noronha, “o caso revela que as investigações contra a corrupção não quebram as empresas. Pelo contrário, o êxito na criação e na implementação do programa de compliance da Braskem evidencia que, com uma postura colaborativa, empresas envolvidas em práticas ilícitas podem mudar e contribuir para um ambiente negocial mais saudável no Brasil. Uma companhia com práticas de conformidade inseridas em sua cultura empresarial serve de modelo para que outras sigam o mesmo caminho”.

A Procuradora Regional da República Carla Veríssimo destacou ainda que “de fato, a aplicação efetiva da legislação anticorrupção pelo Ministério Público Federal foi a razão determinante para que a Braskem adotasse práticas de compliance adequadas ao seu perfil de risco e atividade, as quais são capazes de fomentar um ambiente de integridade, prevenindo novas condutas ilegais. Para uma empresa de capital aberto como a Braskem, o fato de ter cumprido um acordo de leniência com o Ministério Público Federal e ter seu programa de compliance certificado por monitores independentes tem o potencial de torná-la ainda mais atrativa para investimentos, já que o valor de mercado de uma empresa está ligado, também, à sua reputação. E, ainda que seja possível ocorrer alguma transgressão individual, a empresa que possui um programa de compliance sério irá adotar a atitude adequada: após a descoberta da conduta lesiva, deverá promover apuração interna, impor uma sanção, comunicar o fato espontaneamente às autoridades e reparar o dano causado. É isso o que se espera da Braskem a partir de agora".

A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) recorreu de sentença do juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Luiz Antonio Bonat, que condenou Guilherme Esteves de Jesus, João Vaccari Neto e Renato Duque pelas práticas dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, em um contrato de afretamento de sondas, entre a Jurong e a Petrobras. 

No recurso de apelação apresentado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) nessa segunda-feira (9), o MPF requer condenação por sete crimes de corrupção ativa e passiva cometidos por Esteves, Vaccari e Duque em sete contratos de afretamento de sondas celebrados entre a Jurong e a Petrobras, por intermédio da Sete Brasil, diferentemente de apenas um único, como na sentença.

O MPF pede também que seja aplicada a pena por 13 crimes de lavagem de dinheiro e, com isso, a revisão do benefício legal da “continuidade delitiva”, isto é, quando se aplica somente a pena por um crime de lavagem de dinheiro. Por fim, a força-tarefa solicita o aumento das penas impostas aos réus e a revisão do benefício concedido a Duque.

“Essa ação penal é importante, pois fecha um ciclo de denúncias oferecidas pela Lava Jato referentes aos contratos de afretamento de sondas celebrados entre a Petrobras e diversos estaleiros, em que a corrupção sistêmica existente na estatal foi replicada na Sete Brasil”, ressalta a procuradora da República e membro da força-tarefa, Luciana Bogo.

Histórico – O juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba condenou Guilherme Esteves, representante comercial e operador financeiro do estaleiro Jurong no Brasil, pelos crimes de corrupção ativa, de lavagem de dinheiro e pertencimento a organização criminosa. Já Duque e Vaccari foram condenados pelo crime de corrupção passiva.

Ação penal 5050568-73.2016.4.04.7000

A força-tarefa da operação Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) chega a seis anos em 17 de março com números globais recordes, que refletem a magnitude da maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro já realizada no Brasil.

Neste período foram 70 fases, 1.343 buscas e apreensões, 130 prisões preventivas, 163 prisões temporárias, 118 denúncias, 500 pessoas acusadas, 52 sentenças e 253 condenações (165 nomes únicos) a 2.286 anos e 7 meses de pena. Além disso, foram propostas um total de 38 ações civis públicas, sendo o recorde delas em 2019 (12), incluindo ações de improbidade administrativa contra 3 partidos (PSB, MDB e PP).

Mais de R$ 4 bilhões já foram devolvidos por meio de 185 acordos de colaboração e 14 acordos de leniência, nos quais se ajustou a devolução de cerca de R$ 14,3 bilhões.

Do valor recuperado, R$ 3.023.990.764,92 foram destinados à Petrobras, R$ 416.523.412,77 aos cofres da União e R$ 59 milhões para a 11ª Vara da Seção Judiciária de Goiás – decorrente da operação que envolveu a Valec. Também já reverteram em favor da sociedade R$ 570 milhões utilizados para subsidiar a redução dos pedágios no Paraná.

O trabalho da força-tarefa se desdobrou também em ações fiscais que tiveram resultados significativos.

“No que diz respeito à participação da Receita Federal na operação, podem-se destacar análises fiscais e relatórios que subsidiaram as investigações. Além disso, o setor de fiscalização, até o momento, efetuou lançamentos tributários da ordem de R$ 22,465 bilhões, tendo fiscalizado cerca de 3.400 contribuintes entre pessoas físicas e jurídicas”, declara chefe do Escritório de Pesquisa e Investigação da 9ª Região Fiscal da Receita Federal Edson Shinya Suzuki.

Volume de trabalho crescente – Ao longo de sua existência, o volume do trabalho da força-tarefa cresceu significativamente. O número de manifestações judiciais, ou seja, atos praticados dentro de processos perante a Justiça Federal, como petição e parecer, quase dobrou de 2018 para 2019: de 4.461 para 8.252.

Só em 2019, foram registrados 68.730 atos na força-tarefa em Curitiba, incluindo manifestações, movimentações, autuações de documentos extrajudiciais e judiciais, pedidos de cooperação internacional e instauração de procedimentos extrajudiciais, autos judiciais e inquéritos, um crescimento de mais de 1.200% do volume anual de trabalho desde 2014, ano do início do caso.

O ano de 2019 também foi aquele em que houve a instauração de 864 novos autos judiciais, o maior número desde o início da operação. O dado se refere, por exemplo, a novos inquéritos, pedidos de quebras de sigilo ou busca e apreensão, ações penais, pedidos de bloqueio e exceções de incompetência.

A quantidade anual de autos extrajudiciais instaurados em 2019 foi a segunda maior na Lava Jato. Foram 377 novos autos, que incluem, ilustrativamente, procedimentos de investigação criminal, inquéritos civis e procedimentos de acompanhamento da celebração de acordos.

4ª Região - O trabalho da força-tarefa de procuradores regionais que atuam perante o Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF4) também aumentou. O número de feitos que passaram pela procuradoria regional saltou de 155 em 2018 para 252 em 2019, ano recorde também no tocante a esse tipo de movimentação.

“Os dados demonstram que a operação está em pleno andamento, sendo que a atuação da força-tarefa junto ao TRF4 teve aumento expressivo no último ano de 2019, com desdobramentos das fases iniciais e novos focos de corrupção descobertos nesses anos”, afirma a coordenadora da força-tarefa da Procuradoria Regional da República da 4ª Região (PRR4) Maria Emília Corrêa da Costa Dick.

Incremento de medidas investigativas – O último ano da força-tarefa se destacou também pelo incremento de uma série de medidas investigativas, algumas delas responsáveis por diferenciar o trabalho da Lava Jato. Essas medidas repercutiram, em parte, nos resultados alcançados no ano anterior e seus resultados seguirão se desdobrando nos próximos meses.

O ano de 2019 foi aquele em que ocorreu a coleta de um maior número de depoimentos pelos procuradores, num total de 206, o que é uma técnica tradicional de apuração de crimes – o número não inclui aqueles colhidos pela Polícia Federal.

Dentre os acordos, que têm função principal de expandir as investigações, destacou-se a celebração em 2019 de 4 acordos de leniência, número que empatou com aquele dos pactos de 2016, superando os demais anos da operação.

Entre 2014 e 2019, a Câmara de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal (5CCR/MPF) homologou 31 acordos de leniência, sendo 14 celebrados pela força-tarefa da Lava Jato em Curitiba. Segundo a coordenadora da 5CCR Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini: “Os acordos de leniência firmados pelo MPF já permitiram a recuperação, entre multa e ressarcimento de dano, de mais de R$ 22 bilhões, sendo que os valores decorrentes dos acordos celebrados pela operação no Paraná superam os R$ 14 bilhões”.

Outra ferramenta de investigação central da Lava Jato foram os pedidos de cooperação internacional, tema em que o ano de 2019 também bateu recorde. Foram 189 os pedidos remetidos ou recebidos pelos procuradores da força-tarefa.

Dezenas de “terabyte” de informações foram obtidas para fins de investigação. Dentre os dados, destacam-se os bancários, os telefônicos, os telemáticos e aqueles encaminhados pelo Coaf.

No ano de 2019 apenas, foram apresentadas 247 pedidos medidas cautelares, boa parte com o propósito de obter autorização judicial para acesso a dados sigiloso de investigados, número inferior apenas ao do ano de 2015. Houve 21 casos de quebra de sigilo telefônico de diversos terminais.

A Lava Jato foi responsável, ao longo dos seis anos, por inserir mais de R$ 3,8 trilhões no Sistema de Movimentação Bancária (Simba) – sistema criado pelo MPF em 2007 que padroniza as informações fornecidas por instituições financeiras e agiliza a análise desses dados, muitos oriundos de quebras de sigilo bancário e disponíveis para serem compartilhados com outros órgãos – quase 20% do total da história de todo o MPF.

Tais dados se somaram àqueles recebidos do Coaf, que enviou para a Lava Jato 693 Relatórios de Informação Financeira. Todas essas informações foram usadas por analistas do MPF para produzir 1.356 relatórios de análise e investigação apenas na força-tarefa em Curitiba.

“Após cinco anos de existência, a força-tarefa da operação Lava Jato no Paraná  continua a apresentar números recordes em termos de medidas de investigação e resultados. Em 2019 houve o maior número de cooperações internacionais, de depoimentos colhidos por procuradores, de manifestações judiciais, de ações civis públicas, de recursos para cortes superiores e de acordos de leniência. Isso já resultou ainda em 2019 no maior número de denúncias e na maior recuperação de valores nos seis anos da operação, e o trabalho continua”, afirmou o procurador Júlio Noronha, um dos coordenadores dos trabalhos da força-tarefa em Curitiba.

Ramificação das investigações dentro do país – As colaborações premiadas, acordos de leniência, os dados coletados e a evolução das investigações permitiram que outros crimes fossem descobertos, desdobrando-se em mais duas operações em Curitiba: Piloto e Integração.

A operação Piloto foi deflagrada em setembro de 2018 a partir do conteúdo de depoimentos de colaboradores ligados ao grupo Odebrecht, que revelaram esquema de lavagem de dinheiro e pagamento de propina visando o favorecimento do consórcio liderado pela Odebrecht na licitação de concessão da PR-323. Esses pagamentos teriam sido operacionalizados pelo Setor de Operações Estruturadas da empresa em favor do codinome "Piloto", identificado como sendo o ex-governador Carlos Alberto Richa, vinculado ao PSDB. Esse caso já tem uma sentença condenatória proferida pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

A operação Integração foi resultado de duas fases deflagradas em 2018 para investigar o pagamento sistemático de propinas por parte de concessionárias de pedágio do Paraná desde 1999. Ela já recuperou efetivamente R$ 570 milhões que vêm sendo usados para subsidiar a redução dos pedágios no Paraná administrados por duas concessionárias, sendo R$ 220 milhões da Ecorodovias e R$ 350 milhões da Rodonorte.

Os acordos com tais concessionárias, que ultrapassaram o montante de R$ 1 bilhão, previram também o pagamento de multas e a construção de obras rodoviárias.

A evolução das investigações e o compartilhamento de dados também permitiu a criação de forças-tarefas no Rio de Janeiro (2016) e em São Paulo (2017). Todas apuram crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em órgãos públicos. Houve ainda uma série de operações em todo o país que foram frutos de desdobramentos do caso Lava Jato.

Além disso, desde 2015, foi criado um grupo de trabalho da operação na Procuradoria-geral da República (PGR), em Brasília, para atuar no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos que envolvem políticos com foro privilegiado.

“O avanço das investigações resultou em um grande número de desmembramentos por todo o país. Os dados processados pela Superintendente Regional da Polícia Federal do Paraná (SR/PF/PR), alimentam não só as investigações em Curitiba, mas também as que estão correndo em outras unidades policiais, especialmente em São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, exigindo uma capacidade investigativa elaborada e dinâmica”, declara Luciano Flores de Lima, Superintendente Regional da Polícia Federal do Paraná.

De acordo com Lima, o trabalho e metodologias desenvolvidas pela equipe da Lava Jato acabaram inspirando um projeto da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado para a implantação da Delegacia Modelo de Investigação de Crimes Financeiros junto à SR/PF/PR em 2019, que prevê treinamento de policiais no Brasil em matérias relacionadas a crimes financeiros, grande corrupção e desvio de recursos públicos.

Ramificação das investigações fora do país – Ao longo de mais de meia década, o trabalho desenvolvido pela Lava Jato reforçou que a corrupção é um crime que ultrapassa fronteiras. Alguns dos mecanismos de lavagem de dinheiro, por exemplo, são realizados por meio de bancos em outros países, e grande parte dos milhões de reais desviados da Petrobras foram parar em contas estrangeiras de empresas sediadas em paraísos fiscais.

Por isso a troca de informações por meio de cooperação internacional é considerada um dos pilares que ajuda a alavancar a operação. Já foram realizados e recebidos mais de 630 atos de cooperação internacional, sendo que o recorde deles, 189, foi alcançado ano passado.

Em virtude desses atos, a força-tarefa já interagiu com um terço dos países do mundo. São eles: Alemanha, Andorra, Antígua e Barbuda, Argentina, Áustria, Bahamas, Canadá, Chile, China, Colômbia, Dinamarca, Espanha, Equador, Estados Unidos, França, Guatemala, Gibraltar, Hong Kong, Ilhas Cayman, Ilhas de Guernsey, Ilha de Jersey, Ilhas de Man, Israel, Itália, Liechtenstein, Luxemburgo, Macau, México, Mônaco, Noruega, Países Baixos, Panamá, Peru, Portugal, Reino Unido, República Dominicana, Rússia, Singapura, Suécia, Suíça, Uruguai e Venezuela.

Tomando em conta os pedidos de cooperação da Lava Jato e seus desdobramentos em diferentes estados e em Brasília, os seis anos consolidaram um total de 447 pedidos feitos a 61 países e 606 pedidos recebidos de 40 países, num total de 1.053 pedidos e 61 países.

 “De 2015 para 2019 aconteceu um aumento de mais de 1000% nos pedidos passivos (quando os países solicitam informações ao Brasil), o que indica um amadurecimento das investigações nos países envolvidos e demonstra a eficiência dos acordos de colaboração da Lava Jato. Os inquéritos no Peru, por exemplo, foram iniciados a partir de delações e a cooperação propulsionou a apuração”, lembra o procurador regional da República e membro da força-tarefa, Orlando Martello Júnior.

Nas trocas de informações entre países, há contatos frequentes entre as autoridades envolvidas, o que segue as melhores recomendações e práticas internacionais. Contudo, todas as ações de cooperação internacional para tramitação de provas são formalizadas nos fluxos legais e passam pela Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-geral da República (SCI/PGR) e pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional do Ministério da Justiça (DRCI/MJ).

Riscos para o combate à corrupção – Decisões recentes no cenário jurídico e político brasileiro impactam diretamente o trabalho da operação.

A lei de Abuso de Autoridade, por exemplo, começou a valer em janeiro e tende a inibir o dever de investigar, processar e julgar autores de crimes de poder. Já o STF, no ano passado, tomou três decisões que afetaram investigações e processos: a transferência dos casos de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro investigados em conexão com crimes eleitorais (caixa 2), da Justiça Federal para a Eleitoral; o fim da prisão após julgamento em segunda instância; e a possibilidade de anular casos em que corréus delatados não tiveram oportunidade de se manifestar depois dos delatores, o que levou à anulação, inclusive, de sentença condenatória de uma ação civil pública de improbidade administrativa proposta pela força-tarefa em 2015 e que previa o pagamento de indenização de mais de R$ 380 milhões.

O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa Lava Jato finaliza: “os números recordes divulgados hoje demonstram que o Ministério Público, a Polícia e a Receita Federal, assim como a Justiça Federal, vêm cumprindo seu dever na operação Lava Jato. Contudo, observam-se mudanças que tornam cada vez mais difícil combater a corrupção. Para reduzir a corrupção política brasileira, é preciso que haja um esforço conjunto do Congresso em mudar leis, do Supremo em priorizar o trabalho contra a corrupção e do cidadão em exercer seu voto de forma consciente, algo que é preciso bom enfatizar em ano de eleições”.

Confira a apresentação na íntegra 

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