A força-tarefa Lava Jato do Ministério Público Federal em Curitiba conseguiu recuperar mais R$ 67.051.695,52 para os cofres públicos. Os valores, desviados em decorrência de crimes praticados para a celebração de contrato entre a Petrobras e a Odebrecht, haviam sido direcionados a Aluísio Teles Ferreira Filho, Ulisses Sobral Calile e Mário Ildeu de Miranda em contas no exterior. Os três, condenados na Ação Penal 5023942-46.2018.4.04.7000/PR, confessaram os crimes e renunciaram aos valores depositados em contas-correntes mantidas em bancos suíços.

Os valores foram transferidos para contas judiciais vinculadas ao processo e integram os mais de R$ 13 bilhões que são alvo de recuperação pela Lava Jato ao longo de cinco anos de operação.

Somente no primeiro semestre de 2019, o Ministério Público Federal recuperou efetivamente mais de 1,5 bilhão de reais e apresentou 14 denúncias, número superior a 2018 e o mesmo verificado em 2017.

Autos judiciais relacionados:
5023942-46.2018.4.04.7000;
5013794-73.2018.4.04.7000;
5042869-60.2018.4.04.7000;
5042865-23.2018.4.04.7000

Os procuradores da República que integram as forças-tarefas das operações Lava Jato e Greenfield divulgaram na tarde desta quarta-feira, 17 de julho, nota pública sobre decisão do ministro Dias Toffoli. Confira:

As forças-tarefas das operações Greenfield e Lava Jato em Curitiba, São Paulo e Rio de Janeiro externam grande preocupação em relação à decisão monocrática emitida pelo presidente do E. STF, Min. Dias Toffoli, que determinou a suspensão de investigações e processos instaurados a partir do compartilhamento com o Ministério Público de informações fiscais e bancárias sobre crimes “que foram além da identificação dos titulares das operações bancárias e dos montantes globais”, sem prévia decisão do Poder Judiciário.
A referida decisão contraria recomendações internacionais de conferir maior amplitude à ação das unidades de inteligência financeira, como o COAF, inclusive em sua interação com os órgãos públicos para prevenir e reprimir a lavagem de dinheiro.

As forças-tarefas, ao longo dos últimos cinco anos, receberam inúmeras informações sobre crimes da Receita, do COAF e do BACEN, inclusive a partir da iniciativa dos órgãos quando se depararam com indícios de atividade criminosa. A base para o compartilhamento na última situação é o dever de autoridades de comunicar atividade criminosa identificada.

Embora seja inviável identificar imediatamente quantos dos milhares de procedimentos e processos em curso nas forças-tarefas podem ser impactados pela decisão do E. STF, esta impactará muitos casos que apuram corrupção e lavagem de dinheiro nas grandes investigações e no país, criando risco à segurança jurídica do trabalho.

A suspensão de investigações e processos por prazo indeterminado reduz a perspectiva de seu sucesso, porque o decurso do tempo lhes é desfavorável. Com o passar do tempo, documentos se dissipam, a memória de testemunhas esmorece e se esvai o prazo de retenção pelas instituições de informações telefônicas, fiscais e financeiras.

Por tudo isso, as forças-tarefas ressaltam a importância de que o caso seja apreciado, com a urgência possível, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, manifestando confiança de que a Corte definirá a questão com a necessária urgência, conferindo segurança jurídica para o desenvolvimento das investigações e processos suspensos.

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br.

A força-tarefa Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba apresentou, nesta terça-feira (9), as alegações finais da denúncia de crimes de corrupção (ativa e passiva) e lavagem de dinheiro envolvendo a Parceria Público Privada (PPP) para exploração e duplicação da rodovia PR-323. Este é o primeiro processo envolvendo desvios no governo paranaense cuja instrução foi encerrada. Outro processo sobre o assunto ainda está sendo tramitado, tendo o ex-governador Beto Richa como réu.

As provas que embasam a acusação revelaram o pagamento de propinas pela Odebrecht para obter favores ilegais nas obras da rodovia PR-323, entre os municípios de Francisco Alves e Maringá, em 2014, cujo valor era de R$ 7,2 bilhões.

Diante das provas colhidas durante a investigação, o MPF pediu a condenação de Jorge Atherino, apontado como operador (intermediário que gerenciava as propinas) do ex-governador Beto Richa; Deonilson Roldo, ex-chefe de gabinete de Richa; Adolpho Julio da Silva Mello Neto, Benedito Junior, Fernando Migliacchio, Luciano Pizzatto, Luiz Antônio Bueno Junior, Luiz Eduardo Soares, Maria Lucia Tavares e Olívio Rodrigues Junior.

Além das penas privativas de liberdade, o documento prevê um valor mínimo para reparação de dano de R$ 4 milhões.

Fatos apurados – De acordo com a denúncia, no final de janeiro de 2014, executivos da Odebrecht procuraram o então chefe de gabinete do governador Beto Richa, Deonilson Roldo, e solicitaram apoio para afastar eventuais concorrentes interessados na licitação da PPP para exploração e duplicação da PR-323. Após uma primeira reunião, Roldo voltou a se encontrar com executivos da empreiteira, informando que daria a ajuda ilegal solicitada pela companhia na licitação, mas para isso contava com a ajuda da empresa na campanha do governador naquele ano. Desta maneira, ele solicitou vantagens indevidas com o pretexto de que supostamente seriam usadas em campanha.

Em 14 de fevereiro, na terceira reunião com os executivos da Odebrecht, Roldo afirmou que tinha procurado as empresas CCR e Viapar, que indicaram que não participariam da licitação. Informou ainda que a Contern, controlada pelo Grupo Bertin, tinha interesse na concorrência.

O ex-chefe de gabinete do governador então convidou Pedro Rache, executivo da Contern, para uma conversa no Palácio Iguaçu, em 24 de fevereiro. No encontro, gravado por Rache e transcrito na denúncia, Roldo informou ao empresário que tinha “compromissos” com a Odebrecht e solicitou ostensivamente que a Contern se afastasse do certame licitatório para obtenção do contrato da PR-323. No mesmo diálogo, Roldo, de forma direta, vinculou a desistência da licitação a interesses do Grupo Bertin na Copel, empresa de energia elétrica do Paraná.

Após diversos adiamentos dos prazos de entrega das propostas, em 25 de março, o Consórcio Rota das Fronteiras, composto pelas empresas Odebrecht, Tucumann, Gel e America, foi o único a fazer proposta na licitação, sagrando-se vencedor da concorrência pública para a concessão patrocinada do corredor da PR-323. O contrato foi assinado em 5 de setembro de 2014.

Depois de a Odebrecht vencer a licitação, em meados de julho de 2014, o empresário Jorge Atherino compareceu ao escritório da Odebrecht em Curitiba para cobrar as propinas ajustadas nos encontros com Roldo. Diante do contato de Atherino, o diretor-superintendente da Odebrecht para a região Sul e São Paulo requereu a utilização do Setor de Operações Estruturadas da companhia – responsável por pagamentos ilícitos – para realizar o acerto de suborno em favor de agentes públicos do Paraná. Foi aprovado o pagamento ilícito de R$ 4 milhões, e Atherino informou os endereços em que os valores deveriam ser entregues.

Após perícia da Polícia Federal nos sistemas Drousys e MyWebDay do Setor de Operações Estruturadas da Odebrecht, foram identificados registros de cinco pagamentos de propina entre os meses de setembro a outubro de 2014, que totalizaram R$ 3,5 milhões. Os endereços de entrega estavam localizados no município de São Paulo, em condomínio relacionado à sogra de Atherino.

Na denúncia, o MPF destacou provas colhidas na investigação que demonstram que, embora os valores tenham sido solicitados como se fossem “ajuda da campanha”, o dinheiro foi usado como contrapartida da venda da função pública e para o enriquecimento pessoal dos agentes públicos. Dentre eles estava o próprio Roldo que, entre setembro e outubro de 2014, depositou R$ 90 mil em espécie, de forma fracionada, em conta corrente que controlava.

Íntegra das alegações finais

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A Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas deflagraram, nesta quarta-feira (10), uma nova fase da Operação Arquimedes. Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão em Manaus e em Manacapuru.

De acordo com a apuração do MPF, que solicitou o cumprimento das medidas, foram identificados – por meio de interceptações telefônicas autorizadas pela Justiça Federal como parte das investigações da operação Arquimedes – fortes indícios de irregularidades envolvendo pagamento de propina a servidores públicos para favorecimento da Cooperativa dos Piscicultores, Agricultores, Produtores Rurais e Extrativistas (Cooperpeixe).

As apurações mostraram que o ex-diretor jurídico do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), preso na operação Arquimedes II, e outros envolvidos no esquema criminoso mantiveram contato telefônico com um ex-parlamentar do Amazonas ligado à cooperativa para influir em fiscalização a ser realizada na empresa, combinando a elaboração de laudo favorável para ser apresentado à Justiça em ação na qual a cooperativa responde por danos ambientais à área de preservação, entre outras irregularidades.

Após a conclusão das análises no material apreendido, a Polícia Federal deverá encaminhar relatório final sobre as investigações ao Ministério Público Federal para apresentação das ações cabíveis à Justiça.

A força-tarefa da operação Lava Jato no Ministério Público Federal (MPF) em Curitiba não reconhece as mensagens que têm sido atribuídas a seus integrantes nas últimas semanas. O material é oriundo de crime cibernético e não pode ter seu contexto e veracidade confirmados.

Os integrantes da força-tarefa pautam suas ações pessoais e profissionais pela ética e pela legalidade e é infundada a acusação de que a força-tarefa teria vazado informações sigilosas. Isso pode ser verificado pelos seguintes fatos:

1) Os vídeos publicados pela ex-procuradora-geral venezuelana Luísa Ortega, que teriam sido vazados em agosto de 2017, foram entregues por colaboradores da Odebrecht ao Supremo Tribunal Federal (STF). Naquela época, o material sequer havia sido remetido pelo STF à força-tarefa de Curitiba.

2) Os procuradores da força-tarefa não tiveram contato com a ex-procuradora-geral venezuelana Luísa Ortega quando ela veio ao Brasil, em agosto de 2017.

3) Para tornar o material público, bastaria que seu sigilo não fosse prorrogado em maio de 2017. Naquele mês, a força-tarefa defendeu junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), com a concordância do então secretário de Cooperação Internacional Vladimir Aras, a prorrogação do sigilo, o que resultou na Petição 6977 ao STF.

4) O próprio MPF requisitou, em dezembro de 2017, a instauração de inquérito para investigar o vazamento.

5) O veículo provavelmente se valeu de diálogos editados ou falsos, pois o procurador regional da República Vladimir Aras sequer participava do grupo de discussão da força-tarefa, ao contrário do que diz a reportagem, ressaltando-se que ele sempre diligenciou para manter o sigilo de milhares de documentos que tramitaram na unidade de cooperação internacional do MPF.

6) As supostas mensagens que a reportagem apresenta como verdadeiras apontam a constante preocupação com o sigilo, inclusive em data posterior àquela das mensagens que embasam a acusação de vazamento.

7) Inúmeros dados reforçam a independência da atuação da força-tarefa em relação ao Judiciário, como o número de recursos apresentados, de absolvições e de pedidos indeferidos.

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A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o juiz federal substituto, Gustavo Alves Cardoso, da 1ª Vara Federal de Jacarezinho, condenou o advogado Cláudio Tavares Tesseroli, ex-assessor jurídico do município de Tomazina, no Norte Pioneiro, a cumprir pena de nove anos de reclusão em regime fechado, pela prática dos crimes de corrupção passiva e dispensa indevida de licitação. Além dele, também foram condenados os empresários José Moreira dos Santos, Jair Trindade e Clayton Pierre Schwartz pela prática de corrupção ativa e por terem se beneficiado da dispensa licitatória ilegal; as penas superam os sete anos de prisão.

O caso é um desdobramento da denominada “Operação Ilusionista”, que investigou a execução de obras de recomposição após as enchentes que afetaram Tomazina em 2010. A denúncia apontou que, no início de 2010, o município solicitou à Secretaria Nacional de Defesa Civil liberação de verbas para socorro de desastre (objetivo declarado: reconstrução e recuperação de unidades habitacionais, estradas rurais, vias urbanas e pontes afetadas pelas fortes chuvas que atingiram o município). O governo federal, em atendimento à solicitação, liberou R$ 3.790.000,00 em favor do município por meio do Termo de Compromisso 196/2010 (59050.000598/2010-74 Ministério da Integração Nacional).

Na época dos fatos, Claudio Tesseroli prestava serviços de assessoria jurídica ao município e avalizou a contratação direta de três empresas da região de Rio Branco do Sul, município da Região Metropolitana de Curitiba, por intermédio de parecer jurídico em que falsamente dizia estarem presentes os requisitos legais para dispensa de licitação.

A denúncia apontou que, como contrapartida pela fraude licitatória praticada no exercício do cargo público, Claudio Tesseroli recebeu das empresas contratadas aproximadamente R$ 227 mil que foram desviados do convênio diretamente para as contas de Tessoroli, de uma sobrinha e de uma empresa em nome de sua esposa. A acusação frisou que as empresas estavam sediadas há mais de 300 quilômetros do local das obras, o que, juntamente com o relatório técnico da Controladoria Geral da União (CGU) e com os dados das quebras de sigilo telefônico, reforçou a existência de conluio prévio entre todos os que acabaram condenados (Tesseroli e os empresários José Moreira, Jair Trindade e Clayton Schwartz).

Na sentença, o magistrado considerou que “o cerne do esquema de corrupção consistia na fraude relativa aos processos licitatórios, ocasião em que era instaurado processo de dispensa ao arrepio da lei, com o intuito deliberado de propiciar a obtenção de vantagem ilícita. Assim, viabilizada a contratação direta pelo poder público, as empresas Transportadora Moresoek, Luminii Assessoria Técnica e Sharmon Construtora, distantes do local e mesmo sem a publicidade devida, eram as únicas interessadas no certame”.

O juiz apontou ainda que “irregularidades identificadas na fase de instauração e de execução dos contratos, a partir das contratações efetivadas pelo município de Tomazina/PR, no bojo do Termo de Compromisso 196/2010, resultaram onerações e desvios de recursos, cujas 'sobras', comprovadamente, eram partilhadas entre os envolvidos”.

Tesseroli chegou a ser preso em outubro de 2017, por haver evidências de que teria atuado junto a diversos outros municípios do interior do Estado do Paraná, além de Tomazina, praticando fraudes à licitação e prestando serviços jurídicos por intermédio de empresas laranjas. Na época da prisão, constatou-se que o réu respondia a outros procedimentos investigativos no âmbito do Ministério Público Estadual do Paraná (MPPR), consignando o magistrado que “tratando-se de criminalidade desenvolvida de forma profissional e sofisticada, está presente o risco à ordem pública, inclusive de reiteração de condutas, a justificar a prisão preventiva para interromper o ciclo delitivo”.

Junto com o empresário José Moreira dos Santos, o advogado Cláudio Tesseroli respondeu também, na comarca de Rio Branco do Sul, à Ação de Improbidade Administrativa nº 0000302-96.2016.8.16.0147, movida pelo Ministério Público Estadual do Paraná. O caso também envolvia irregularidades em licitações.

Os condenados poderão recorrer em liberdade. Desde 2017, Tesseroli cumpre medidas restritivas de direitos por ordem do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4).

Ação penal: 5006576-86.2017.404.7013

Chave eletrônica: 822484884317

Confira aqui a sentença