Em decorrência de informações obtidas em fases anteriores da Operação Registro Espúrio, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) novas medidas cautelares contra servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, sindicatos e escritórios de advocacia. A atual fase da operação aprofunda as investigações de autorizações irregulares de restituição de contribuições sindicais. Uma das frentes de atuação da organização criminosa envolveu a revisão de portaria do Ministério do Trabalho, que fixa o procedimento a ser adotado para recolhimento da restituição. Estima-se que prejuízo aos cofres públicos ultrapassam os R$ 12 milhões.

A operação realizada nesta quinta-feira (13), a partir de autorização do relator do caso no STF ministro Edson Fachin, não atinge agentes públicos com prerrogativa de foro por função, mas servidores ligados a políticos investigados e já denunciados ao STF. Foram autorizadas buscas e apreensões em endereços ligados a servidores do Ministério do Trabalho, em escritórios da pasta, em sedes de sindicatos e em escritórios de advocacia. Além disso, a pedido da PGR, o ministro Fachin bloqueou mais de R$ 29 milhões, que seriam provenientes de restituição irregular de contribuição sindical. Foram bloqueados valores referente a 14 pessoas físicas e cinco pessoas jurídicas.

Segundo as investigações, parte dos valores descontados dos trabalhadores era apropriada pelos integrantes da organização, que burlavam a pirâmide do sistema sindical brasileiro. Para viabilizar os repasses, o grupo registrava confederações de sindicatos de um estado em outro. Estão sendo investigados crimes de organização criminosa, contra a administração pública, e de lavagem de dinheiro. Além de atuar em procedimentos já em curso, a organização trabalhava arregimentando sindicatos interessados no recebimento fraudulento das restituições.

O ponto de partida para as investigações foram informações da Controladoria-geral da União que apontou, no caso da Conta Especial Salário e Emprego – onde eram depositados valores de restituição de contribuições – , fortes indicativos de fraudes e mal utilização dos recursos. A suspeita é que o esquema também seja operado no âmbito da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em conjunto com Superintendências Regionais de Brasília e de Goiânia. As investigações também apuram influências nos trabalhos de atualização da Portaria 3397/1978, para que fossem incluídos critérios que beneficiassem entidades sindicais, a fim de facilitar a restituição fraudulenta das contribuições sindicais.

Além das buscas e apreensões e sequestro de bens, os investigados estão proibidos de frequentar o Ministério do Trabalho, manter contato com demais investigados ou servidores da pasta, além da suspensão do exercício do cargo.

Outras fases – O esquema, que começou a ser investigado há pouco mais de um ano, já foi objeto de outras quatro fases da operação e gerou uma denúncia por organização criminosa. Parte do processo foi desmembrado e enviado à Justiça Federal, em Brasília, que tornou réu 20 denunciados que não têm prerrogativa de foro por função.

O Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas lançou, na manhã desta terça-feira (11), o hotsite da Operação Maus Caminhos, que reúne informações, documentos, dados numéricos acerca da atuação, ações judiciais e medidas extrajudiciais adotadas pelo MPF no combate sistemático à corrupção e na responsabilização dos envolvidos no caso, um dos maiores esquemas de corrupção já revelado no Amazonas. O hotsite da operação pode ser acessado a partir do site do MPF no Amazonas ou diretamente por meio do endereço www.mpf.mp.br/operacaomauscaminhos.

Participaram do lançamento, em entrevista coletiva, o procurador da República Alexandre Jabur, responsável pelo caso no MPF; o procurador-chefe do MPF no Amazonas, Edmilson Barreiros; e o procurador da República e integrante do Núcleo de Combate à Corrupção do MPF no Amazonas Thiago Corrêa. Na ocasião, o procurador da República Alexandre Jabur apresentou um balanço de dois anos de atividades relacionadas à operação, que já resultou em 90 ações judiciais envolvendo líderes da organização criminosa, agentes políticos, servidores públicos e empresários.

Entre os processos, há uma ação civil pública ajuizada pelo MPF para garantir que o Estado do Amazonas cumpra a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações), respeitando a ordem cronológica de pagamentos de fornecedores. A ilegalidade foi identificada na raiz dos desvios de recursos da Operação Maus Caminhos. “O pagamento de fornecedores pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) é a porta de entrada para a corrupção de grande parte dos casos no Amazonas. O desrespeito à ordem cronológica dos pagamentos gera dificuldades e faz com que algumas pessoas queiram vender facilidades”, destacou o procurador.

A ação foi ajuizada após diversas tentativas de solucionar a questão fora da esfera judicial, com a instauração de um inquérito civil e o encaminhamento de ofícios ao ex-governador José Melo e ao atual governador Amazonino Mendes. Na última resposta recebida pelo MPF, o atual governador informou que não tinha interesse em resolver a questão, por se tratar de um governo tampão, o que fez o órgão levar o caso para a Justiça Federal. A ação civil pública tramita na 1ª Vara Federal no Amazonas, sob o nº 1001494-85.2018.4.01.3200, e tem audiência agendada para o dia 12 de dezembro.

Maus caminhos em números – Entre os dados numéricos do balanço da Operação Maus Caminhos até o momento, o procurador Alexandre Jabur destacou que as ações judiciais apresentadas à Justiça Federal já contabilizaram mais de R$ 82 milhões em desvios de recursos públicos da saúde do Amazonas. “Destacamos a importância do trabalho conjunto da Controladoria-Geral da União, com a Polícia Federal e a Receita Federal. Sem esse trabalho, nós não conseguiríamos chegar ao valor de R$ 82 milhões cobrados daqueles que nós entendemos que são responsáveis pelos fatos desvendados pela operação”, afirmou o procurador.

Além da lista com o detalhamento das informações dos processos judiciais decorrentes da operação e dos números de mandados cumpridos, prisões realizadas, empresas processadas, entre outros, o site apresenta uma linha do tempo com os principais acontecimentos relacionados à Operação Maus Caminhos em ordem cronológica, mostrando inclusive como as investigações foram iniciadas. A partir de irregularidades encontradas em contrato entre o Estado do Amazonas e o Hospital Santa Júlia, o MPF pediu à CGU investigações mais amplas sobre a aplicação de recursos federais pela Secretaria de Estado de Saúde (Susam).

O desenvolvimento do site, realizado pela Assessoria de Comunicação do MPF no Amazonas em parceria com a Secretaria de Comunicação da Procuradoria-Geral da República (PGR), foi resultado de uma manifestação encaminhada ao MPF por um cidadão, que sugeriu a disponibilização das informações da operação na internet, permitindo à sociedade civil o acompanhamento da atuação do MPF no caso.

Para o procurador da República Thiago Corrêa, a clareza dos números apresentados no site e a integralidade das ações judiciais, disponíveis para acesso livre no site, favorecem a transparência e o controle social por parte da sociedade. “O Ministério Público tem o dever de transmitir com clareza esses dados e o fundamento da sua atuação”, afirmou o procurador.

Combate à corrupção – O lançamento do hotsite da Operação Maus Caminhos ocorre em alusão ao Dia Mundial de Combate à Corrupção, celebrado em 9 de dezembro. O procurador-chefe do MPF no Amazonas, Edmilson Barreiros, destacou que essa área é priorizada pela instituição no Estado há cerca de três anos, quando foi criado o Núcleo de Combate à Corrupção (NCC), contando com cinco procuradores da República em atuação exclusiva nas áreas cível e criminal de casos de corrupção.

O sucesso da atuação do MPF na Operação Maus Caminhos, segundo ele, também se deve a parcerias firmadas com diversas instituições, facilitando o trâmite das informações entre os órgãos de controle. “Ganhando o tempo que antes era utilizado com a burocracia e, a partir da integração dos sistemas, é mais fácil obter as informações e agilizar o trabalho dos procuradores que estão à frente das investigações”, explicou.

Operação Maus Caminhos – Em 2016, a Operação Maus Caminhos desarticulou um grupo que desviava recursos públicos por meio de contratos firmados com o governo do estado para a gestão de três unidades de saúde em Manaus, Rio Preto da Eva e Tabatinga, feita pelo INC, instituição qualificada como organização social.

As investigações que deram origem à operação demonstraram que, dos quase R$ 900 milhões repassados, entre 2014 e 2015, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Estadual de Saúde (FES), mais de R$ 250 milhões teriam sido destinados ao INC. A apuração indicou o desvio de recursos públicos, além de pagamentos a fornecedores sem contraprestação ou por serviços e produtos superfaturados, movimentação de grande volume de recursos via saques em espécie e lavagem de dinheiro pelos líderes da organização criminosa.

As operações Custo Político, Estado de Emergência e Cashback, desdobramentos da Operação Maus Caminhos, mostraram, ainda, o envolvimento de agentes públicos, políticos da alta cúpula do Executivo estadual, entre eles o ex-governador José Melo, e pessoas ligadas a agentes públicos em um esquema de propina criado para acobertar e colaborar com os desvios feitos pelo grupo que geria as unidades de saúde, liderado pelo médico Mouhamad Moustafa.

A pedido da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, estão sendo cumpridos nesta terça-feira (11) mandados de busca e apreensão em endereços ligados a um senador e a dois deputados federais. Ao todo são 24 mandados em Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Tocantins, São Paulo, no Rio de Janeiro,Distrito Federal, Amapá, Rio Grande do Norte e na Bahia. Não há prisões e nem medidas a serem cumpridas na sede do Congresso Nacional.

O objetivo das cautelares, que foram autorizadas pelo relator do caso do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, é reunir provas do pagamento de vantagens indevidas por parte do Grupo Empresarial J&F a políticos por meio do senador. Como as cautelares são sigilosas, o Ministério Público Federal não divulgará a relação de pessoas e empresas que são alvos da medidas.

Decorrentes de informações prestadas em colaboração premiada por diretores da J&F, as investigações apuram a solicitação de vantagens indevidas por parte do parlamentar, o que teria ocorrido em pelo menos quatro ocasiões. Ao todo, o Grupo Econômico teria repassado cerca de R$ 130 milhões que foram distribuídos a parlamentares de pelo menos três legendas . Em troca dos recursos financeiros, o senador teria prometido favorecimentos em um eventual governo presidencial ( 2015 a 2018) além de influência junto ao governo estadual de Minas Gerais, neste caso, com o objetivo de viabilizar a restituição de créditos tributários.

O Ministério Público Federal (MPF) em Patos (PB) ajuizou novas ações cautelares penais e a Justiça deferiu mais seis pedidos de prisão preventiva e cinco de busca e apreensão no âmbito da Operação Recidiva, cuja segunda fase está ocorrendo nesta terça-feira (11), na Paraíba. Os presos e todo o material apreendido estão sendo encaminhados para a sede da Polícia Federal em Patos. A operação está sendo deflagrada pelo MPF, PF e Controladoria-Geral da União (CGU).

Além de novos mandados - por prática de outros fatos criminosos - contra Madson Fernandes Lustosa, Marconi Edson Lustosa Félix e Joilson Gomes da Silva (presos na primeira fase da operação, deflagrada no último dia 22 de novembro, e atualmente recolhidos no presídio de Patos), os outros três mandados de prisão desta segunda etapa são contra os engenheiros da MELF Construtora e da EMN Construções, Sérgio Pessoa Araújo e Denis Ricardo Guedes Filho, acusados de falsificar documentos de acervo técnico para fraudar licitações em municípios do Sertão paraibano; bem como contra Hallyson Fernandes Balduíno, parente e funcionário de Madson e Marconi, por embaraçamento à investigação.

Segundo as investigações, todos têm algum tipo de envolvimento com esquema criminoso de fraudes em licitações, desvios de recursos públicos e lavagem de dinheiro. De acordo com o MPF, há reincidência, neste novo caso, de pessoas que já foram investigadas nas operações Transparência, ocorrida no âmbito do MPF em João Pessoa, e Ciranda, realizada em Patos pelo Ministério Público Estadual. Com a Desumanidade e Dublê, ambas do MPF em Patos, já são pelo menos quatro operações envolvidas na reincidência, daí o nome da atual operação (Recidiva).

Sequestro – Além dos pedidos de prisão e busca e apreensão, o MPF requereu e a Justiça Federal autorizou o sequestro de um caminhão-pipa nesta fase da Operação Recidiva.

Entrevista coletiva – Os detalhes da segunda fase da Recidiva serão divulgados em entrevista coletiva de imprensa, a ser realizada a partir das 10 horas desta terça, na sede da Polícia Federal em Patos. Na oportunidade, membros do MPF, Polícia Federal e CGU também divulgarão o balanço da operação.

Processo n. 0805848-49.2018.4.05.8205
Ação Cautelar Penal n. 0805794-83.2018.4.05.8205 (Medidas Pessoais)

Serviço
Evento: Coletiva de imprensa
Dia: 11/12/2018 (terça-feira)
Local: Polícia Federal (Patos)
Horário: 10 horas
Órgãos participantes: MPF, PF e CGU

Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República na Paraíba
Fone Fixo: (83) 3044-6258
Celular1: (83) 99132-6751
Celular2: (83) 99116-0433
No Twitter: @MPF_PB

A pedido de procuradores da força-tarefa da Lava Jato, o juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba ratificou a decisão tomada pela 1ª Vara Federal de Jacarezinho no dia 22 de novembro, e concedeu liminar que determina a imediata desinstalação da praça de pedágio da Econorte em Jacarezinho. Enquanto não efetivada a ordem, o tráfego na praça deve ser livre, permanecendo abertas todas as cancelas.

Além desta medida, a decisão impôs à concessionária Econorte a redução imediata das tarifas em 26,75% em todas as outras praças da empresa e a retomada do cronograma original das obras da concessão. Por fim, a Econorte ficou obrigada a dar início às obras do Contorno Norte de Londrina em 30 dias. A decisão também proíbe que o DER, o Estado do Paraná e a União promovam novas modificações contratuais enquanto corre o processo, além de determinar bloqueio de R$ 1 de um bilhão das contas bancárias de empresas do Grupo Triunfo, controlador da concessionária.

A ação civil pública movida pelo MPF, inicialmente proposta perante a 1ª Vara Federal de Jacarezinho, foi transferida para a 1ª Vara Federal de Curitiba por decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão de possível conexão com outra ação anterior. Coube então ao juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba analisar os pedidos do MPF e ratificar a decisão da 1ª Vara Federal de Jacarezinho que concedeu a liminar pedida pelo órgão.

Essas duas decisões judiciais, tomadas por dois juízos distintos e independentes, demonstram o acerto e a importância de se determinar a imediata abertura de cancelas da praça de pedágio de Jacarezinho e a imediata redução de tarifas em todos os pedágios da Econorte. Isso porque a manutenção do referido pedágio e dos valores praticados pela concessionária trará prejuízos irreparáveis aos usuários das rodovias, que continuarão pagando tarifas que, de acordo com a investigação, decorreram de atos administrativos ilegais, “comprados” por intermédio do pagamento de propinas milionárias a agentes públicos do Estado.

O pedido decorreu do gigantesco esquema criminoso identificado nas investigações da operação Integração, que apura a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal, estelionato e peculato na administração das rodovias federais no Paraná. As irregularidades, segundo o MPF, teriam se iniciado no ano de 1999, a partir de quando as concessionárias passaram a pagar propinas para manter a “boa vontade” do governo e dos agentes públicos na gestão das concessões.

Irregularidades nos aditivos – Na primeira fase da operação Integração, que teve foco nas irregularidades da Econorte, foram presos Nelson Leal Jr., ex-diretor do DER, e Hélio Ogama, ex-diretor da Econorte. Ambos, que atualmente colaboram com as investigações, confessaram que a elaboração dos aditivos ocorria em um contexto de pagamento de propinas. Já na segunda fase da operação Integração, o aprofundamento das investigações levou à prisão de dirigentes de outras concessionárias e também da regional paranaense da ABCR (Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias) – João Chiminazzo Neto, então diretor da ABCR/PR, promovia arrecadação de dinheiro vivo junto às concessionárias para, posteriormente, realizar pagamentos de propinas a agentes públicos incumbidos de fiscalizar as concessões, tanto no DER como na Agência Reguladora do Paraná (AGEPAR).

Vigorando o esquema de pagamento de vantagens indevidas no DER/PR, em 2000 e 2002 o Estado do Paraná firmou aditivos contratuais com todas as seis concessionárias. Esses aditivos geraram polêmica e foram objeto de dezenas de ações judiciais, especialmente porque reduziram investimentos e elevaram as tarifas em detrimento dos usuários.

Em 2012, análise de auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) identificou diversas irregularidades nesses aditivos. Conforme a Corte de Contas: 1) Embora os investimentos previstos no contrato original tenham sido remanejados para os últimos anos das concessões, sem quaisquer justificativas técnicas, desconectados das necessidades dos usuários dos trechos rodoviários atingidos, os valores originalmente previstos para restauração, recuperação e manutenção dessas obras não executadas permaneceram incorporadas às tarifas de pedágio cobradas dos usuários. Assim, o usuário pagou por um serviço que não foi executado; 2) A alteração do critério de medição dos serviços realizados de “área estimada” para “quantitativo de insumos” tornou a fiscalização menos eficaz e facilitou a utilização de materiais de baixa qualidade que exigem maiores gastos com manutenção, em benefício das concessionárias, eliminando assim o risco de execução assumido no contrato original; 3) a ocorrência de significativas mudanças nos cenários econômicos, desde a época em que foram assinados os contratos, que impactaram o custo do capital, eventualmente desonerando as concessionárias, não foram consideradas nos ajustes promovidos, de modo a reduzir proporcionalmente as tarifas cobradas dos usuários. Ao contrário, há indícios de que o fluxo de caixa alterou-se em prol das concessionárias mesmo levando-se em conta, na avaliação dos investimentos, o custo de oportunidade da época em que os contratos foram assinados.

No caso da Econorte, a investigação identificou que a concessionária dispunha de uma rede de contratos falsos e superfaturados para produção de recursos em espécie e superfaturamento de custos operacionais. Para a prática, se utilizava de uma empresa subsidiária (Rio Tibagi) e contava com o aval e até com ordens dos altos executivos das holdings TPI e THP. Com isto, produziam-se recursos para pagamento de propina e forjavam-se supostos desequilíbrios no contrato de concessão, obtendo de forma fraudulenta aumentos exorbitantes de tarifas de pedágio. O esquema envolvia também a supressão indevida de obras, a exemplo do Contorno Norte de Londrina, que foi retirado do cronograma da concessionária em aditivo assinado por Nelson Leal Jr. no dia 25 de janeiro de 2018.

Relevante também a instalação ilegal da praça de pedágio de Jacarezinho, permitida pelo DER nos termos aditivos firmados em 2000 e 2002. A irregularidade já foi reconhecida pela justiça em milhares de ações individuais, que têm resultado na concessão de isenções da tarifa de pedágio aos usuários da rodovia que procuram a justiça.

O MPF pede na ação civil pública o reconhecimento da nulidade de diversos aditivos ao contrato da Econorte, elaborados nos anos de 2000, 2002, 2013, 2014, 2017 e 2018 em prejuízo dos usuários das rodovias administradas. Todos estes atos administrativos foram elaborados num contexto de corrupção de agentes públicos.

O valor mínimo estimado pelo dano causado pela Econorte chega a mais de R$ 500 milhões. Deste valor, mais de R$ 159 milhões seriam equivalentes apenas às tarifas exorbitantes. Com o pedido de danos morais coletivos, o valor da causa ultrapassou R$ 1 bilhão. Trata-se, ainda, de um valor mínimo, sem prejuízo de novos pedidos de reparação para o caso em que novas apurações demonstrem um dano ainda maior.

Irregularidades começaram a ser apontadas pelo MPF em 2013 – As irregularidades na administração da concessão começaram a ser apontadas por um grupo de trabalho do MPF em 2013. Na época, foram identificados 13 atos secretos que beneficiaram as concessionárias, além de diversas doações eleitorais suspeitas. Posteriormente, investigações da Operação Lava Jato comprovaram que tais atos eram editados como contraprestação por propinas pagas sistematicamente pelas concessionárias.

Risco de novas modificações ilegais – A liminar obtida pelo MPF vedou a elaboração de aditivos novos enquanto correr a ação civil pública. A decisão considerou o risco de que a Econorte busque novo reequilíbrio contratual, a despeito das irregularidades sob apuração. Um executivo do Grupo Triunfo, Carlo Botarelli, testemunhando na ação penal da primeira fase da operação Integração, afirmou em juízo que a empresa buscaria novo reequilíbrio devido às isenções concedidas pela justiça aos usuários da BR-153.

A decisão proibiu expressamente a elaboração de aditivo que promova novo aumento da tarifa para além do IPCA. Isto pois o magistrado entende que o novo aumento pretendido pelo executivo favoreceria a concessionária por uma irregularidade que ela mesma praticou (instalação ilegal da praça de pedágio de Jacarezinho).

Redução de tarifas e retomada imediata de obras – Diante das provas de irregularidades nos aditivos apresentadas pelo MPF, a decisão determinou providências imediatas para reversão dos prejuízos verificados. A praça de pedágio de Jacarezinho deverá ser desinstalada; enquanto não cumprida a medida, as cancelas ficarão abertas. As demais praças da Econorte deverão reduzir imediatamente em 26,75% as tarifas praticadas. As obras do Contorno Norte de Londrina e as demais obras do cronograma previsto no contrato original deverão ser retomadas em 30 dias.

A liminar obtida determina também que a União, o Paraná e o DER/PR deverão se manifestar, em até 90 dias, sobre eventual declaração de caducidade da concessão da Econorte e revogação do convênio de delegação de rodovias federais.

Caso o Paraná decida pela caducidade da concessão da Econorte, a empresa será retirada da administração das rodovias por ter descumprido o contrato de concessão. O MPF, ainda, pretende que a União se manifeste sobre a retomada das rodovias federais delegadas, uma vez que o estado do Paraná teria mostrado inaptidão para gerenciá-las.

Lei Anticorrupção – Na ação, o MPF pede ao juízo a imposição de sanções da Lei Anticorrupção a várias empresas do Grupo Triunfo. Em caso de procedência, além da reparação do dano bilionário, as empresas podem ficar impedidas de receber incentivos do poder público por até 5 anos. No caso da Rio Tibagi, o MPF pediu a dissolução compulsória desta empresa, por entender que “foi criada pela Triunfo com o propósito de burlar a legislação tributária e produzir caixa 2 para a Econorte”.

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br.

A constatação de que o advogado Tony Lo Bianco interferiu para impedir a investigação de esquema criminoso envolvendo o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, levou a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, a requerer, na última sexta-feira (7) a sua prisão preventiva. Determinada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, neste domingo (9), a medida cautelar foi executada na manhã desta segunda-feira (10), pela Polícia Federal. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão em quatro endereços ligados ao advogado e na residência de Sérgio Beninca. Lo Bianco é advogado da empresa Kyocera, uma das integrantes do consórcio que venceu a licitação para as obras de iluminação do Arco Metropolitano, orçada em mais de R$ 96 milhões. Já Beninca, possui ligações com Cézar Amorim, um dos alvos da operação deflagrada em 29 de novembro.

A atuação irregular do advogado foi descoberta durante o cumprimento dos mandados da Operação Boca de Lobo. Na petição enviada ao STJ, a procuradora-geral reproduz trecho de áudio de ligações telefônicas de Tony Lo Bianco a Cézar Amorim. Os áudios foram interceptados por autorização judicial. Na ligação, Lo Bianco orienta o empresário a pedir para Beninca retirar, com urgência, a documentação da Kyocera de um determinado local. Na ligação - atendida pelo serviço de caixa postal, uma vez que o empresário havia sido preso na Operação Boca de Lobo - o advogado usa a expressão: “vai complicar o Arco Metropolitano”. “Verifica-se, assim, um quadro de intricadas relações envolvendo membros da Orcrim (Organização Criminosa) e, pior, com a destruição de provas a demonstrar a necessidade da custódia cautelar”, pontua Raquel Dodge, em um dos trechos da petição.

Na peça, a procuradora-geral menciona a representação policial, destaca a gravidade dos fatos que, conforme afirma, caracterizam o tipo penal do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 12.850/20131. O texto legal prevê pena de três a oito anos de prisão, além de multa, para “ quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”. Lembra ainda que o material probatório incluído na representação é suficiente para fundamentar a necessidade das medidas requeridas para evitar a a destruição de documentos e outras informações ainda relevantes à elucidação dos fatos apurados.

Sobre a Operação Boca de Lobo - O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (MDB), e outras oito pessoas foram presas no dia 29 de novembro, quando também foram cumpridos mandados de busca e apreensão nas cidades do Rio de Janeiro, Piraí, Juiz de Fora, Volta Redonda e Niterói. O ministro Felix Fischer autorizou ainda o sequestro de bens dos envolvidos até o valor de R$ 39,1 milhões. Entre os presos, estão empresários acusados de integrar o esquema criminoso que causou prejuízo milionário aos cofres públicos. De acordo com as investigações que embasaram as medidas cautelares, o governador integra o núcleo político de uma organização criminosa que, ao longo dos últimos anos, cometeu vários crimes contra a Administração Pública, com destaque para a corrupção e a lavagem de dinheiro. 

Ao apresentar os pedidos, Raquel Dodge lembrou que a organização criminosa – que desviou verbas federais e estaduais, inclusive, com a remessa de vultosas quantias para o exterior –, vem sendo desarticulada de forma progressiva, com o avanço das investigações. Enfatizou, ainda, que Luiz Fernando Pezão foi secretário de Obras e vice governador de Sérgio Cabral, entre 2007 e 2014, período em que já foram comprovadas práticas criminosas como a cobrança de um percentual do valor dos contratos firmados pelo Executivo com grandes construtoras, a título de propina. As investigações revelaram que, apesar de ter sido homem de confiança de Sérgio Cabral, inclusive sucedendo-o na liderança da organização criminosa, Luiz Fernando Pezão manteve um esquema próprio de corrupção.