Instituído formalmente em 6 de agosto de 2020, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no âmbito do Ministério Público Federal no Paraná (Gaeco MPF/PR) já auxiliou diversas investigações de grandes casos no Paraná, dentre elas as operações Lava Jato, Enterprise e Efialtes, conforme relatório semestral encaminhado pelo grupo ao Conselho Superior do Ministério Público Federal e a 2º Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

Após o encerramento da força-tarefa Lava Jato em 1º de fevereiro de 2021, o Gaeco passou a prestar auxílio ao caso Lava Jato no Paraná, dos quais merecem especial destaque o auxílio aos acordos de leniência firmados com a Samsung Heavy Industries e com o grupo Amec Foster Wheeler (que, em conjunto, representam pagamentos de um total de aproximadamente R$ 900 milhões), a deflagração da 80ª Fase da Lava Jato e da operação Sem Limites VI, além da formalização de denúncias em face de mais de 30 pessoas.

A Operação Enterprise, uma das maiores operações atuais de combate ao tráfico de drogas, também teve desdobramentos relevantes no período, tendo sido formalizadas cerca de 40 denúncias de diversos delitos, com o auxílio do Gaeco. As investigações tratam de organização criminosa voltada ao tráfico transnacional de entorpecentes, lavagem de capitais e evasão de divisas, que fazia uso especialmente dos portos de Paranaguá e Santos, remetendo entorpecentes para o mercado europeu. Ao longo da fase não ostensiva da investigação foram apreendidos cerca de 50 toneladas de cocaína no Brasil e no exterior.

Por fim, outro auxílio de destaque no período foi a recente Operação Efialtes, que versa sobre a apuração de uma rede de pessoas organizada para viabilizar a transmissão de ordens de lideranças do Comando Vermelho, segregadas na Penitenciária Federal de Catanduvas (PR). Além da deflagração da operação no período, o Gaeco auxílio na formalização da acusação principal, que, recentemente, foi aceita pela Justiça Federal, tornando réus 26 pessoas – entre elas um agente penitenciário federal, advogadas de presos e várias lideranças do Comando Vermelho – pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e associação para o tráfico de drogas.

Atuação preventiva – Já em março de 2021, o Gaeco fez um alerta aos administradores públicos para risco de golpe em venda de vacinas da covid-19, visto que várias autoridades municipais do Paraná estavam sendo procurados por supostos representantes de laboratórios estrangeiros, em circunstâncias que indicavam fortes suspeitas de ocorrência de crime de estelionato.

Continuidade dos trabalhos – Nos seis primeiros meses de atuação, o grupo já auxiliava três casos, entre eles a Operação Café Expresso (sobre desvio de verbas por parte de então prefeito de Pinhalão/PR, oriunda de diversos convênios para realização de obras no município), a Operação Enterprise e a Operação Efialtes. Confira o trabalho do Gaeco em 2020.

Composição - Inicialmente o Gaeco era composto por cinco procuradores da República: Lucas Bertinato Maron, coordenador, Daniel Holzmann Coimbra, Henrique Gentil Oliveira, Henrique Hahn Martins de Menezes e Raphael Otávio Bueno Santos. Com o encerramento da força-tarefa Lava Jato, a partir de 1º de fevereiro, a PORTARIA PGR/MPF No 991, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020 reforçou a composição do grupo, com a designação de mais quatro membros: Alessandro José Fernandes de Oliveira, Laura Gonçalves Tessler, Luciana de Miguel Cardoso Bogo e Roberson Henrique Pozzobon.

Após ação do Ministério Público Federal (MPF), o Município de Manaquiri (a 60 quilômetros de Manaus) foi condenado pela Justiça Federal a cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) e implementar corretamente o Portal da Transparência municipal, com a inserção de todos os dados relativos à gestão pública.

A medida faz parte de sentença judicial proferida em ação civil pública movida pelo MPF contra o município após descumprimento reiterado das disposições da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência (Lei Complementar n. 131/2009).

De acordo com a sentença, o Município de Manaquiri deve comprovar, em 60 dias, a disponibilização em site na internet de dados atualizados da receita municipal, incluindo natureza, valor de previsão e valor arrecadado; dados da despesa municipal, com especificação de valor do empenho, valor da liquidação, favorecido e valor do pagamento; e informações sobre licitações, com íntegra de editais, resultados e contratos.

Além disso, devem ser disponibilizadas as prestações de contas do ano anterior, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal dos últimos seis meses.

O Portal da Transparência deve conter também a indicação dos horários de funcionamento do Serviço de Informações ao Cidadão e relatório estatístico com a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, além de informações genéricas sobre os solicitantes.

Avaliação dos portais da transparência – A atuação do MPF é parte de uma avaliação dos portais e ferramentas de comunicação usadas pelas prefeituras e governos estaduais, com base em quesitos legais da Lei de Acesso à Informação, da Lei da Transparência e do Decreto n. 7.185/10, que determinam a forma como deve ser a transparência administrativa do setor público.

A partir da identificação do descumprimento das leis, o MPF encaminhou recomendação ao prefeito de Manaquiri, para a regularização. O MPF realizou também reunião com prefeitos de diversos municípios do interior do Amazonas para identificar dificuldades e compartilhar experiências positivas na implementação dos Portais da Transparência.

Após o prazo firmado na recomendação, o MPF realizou um novo diagnóstico e identificou que diversas irregularidades ainda persistiam, tendo ajuizado a ação civil pública. “O acesso às informações sob a guarda das entidades e órgãos públicos é direito fundamental do cidadão, e dever da Administração Pública”, afirmou o MPF, na ação, destacando que as leis que tratam da transparência e do acesso à informação, além de ampliarem os mecanismos de obtenção de informações e documentos, estabelecem o princípio de que o acesso é a regra e o sigilo, a exceção.

Na sentença, a Justiça Federal destacou a importância da publicidade dos atos públicos para o cidadão. “O pleno exercício da cidadania, com a participação ativa da população na gestão administrativa, só se efetiva com o acesso aos atos de governo, de gestão e as políticas públicas de interesse coletivo. Apenas as informações indispensáveis à segurança do Estado escapam à regra da publicidade”, aponta trecho da sentença.

A ação civil pública tramita na 9ª Vara Federal no Amazonas, sob o número 0008558-37.2016.4.01.3200.

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal condenou a ex-servidora da Universidade Federal do Amazonas (Ufam) Ione da Costa Monteiro a cinco anos de prisão por desviar mais de R$ 150 mil dos cofres públicos enquanto ocupava cargo de coordenação na instituição.

De acordo com as investigações, Ione Monteiro desviou R$ 157.803,58 da universidade, comprovados por extratos de movimentação financeira. Os desvios ocorriam mediante utilização indevida dos sistemas internos de processamento dos pagamentos efetuados pela Ufam, aos quais a ex-servidora tinha acesso em razão de ocupar o cargo de coordenadora de Contabilidade e coordenadora institucional, entre setembro de 2013 e fevereiro de 2016.

A partir da ação penal do MPF, Ione Monteiro foi condenada pelo crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal brasileiro, que prevê pena de dois a doze anos de prisão, além de multa, para o funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

Além da pena de reclusão, a Justiça condenou Ione Monteiro ao pagamento de 200 dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/5 do salário mínimo em vigor à época em que o crime foi praticado. A sentença ainda fixou, a pedido do MPF, o valor mínimo para reparação de danos causados em R$ 157.803,58, a ser atualizado monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A ex-servidora também já foi condenada em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF por conta dos mesmos fatos.

Fraude - De acordo com as investigações, Ione Monteiro era a responsável pela assinatura das demonstrações contábeis e pelo lançamento de todos os pagamentos da universidade, além de atividades ligadas ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi).

Conforme apurado pelo MPF, a fraude nos lançamentos contábeis era realizada em duas etapas. Na primeira, ocorria o lançamento propositalmente equivocado de valores na folha de pagamento da Ufam em relação aos servidores que não detinham conta nos bancos Itaú e Banco do Brasil. A partir do momento em que os bancos detectavam o “erro”, remetiam a folha de pagamento de volta à Ufam, para as correções necessárias.

Durante a segunda etapa da fraude, Ione Monteiro, responsável pela correção das inconsistências, providenciava que os valores fossem depositados em contas correntes por ela indicadas, e titularizadas por ela própria e por sua filha. Em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) conduzido pela Ufam, Ione Monteiro admitiu ter se apropriado dos valores. Ao final do PAD, foi aplicada pena de demissão.

A Justiça Federal condenou a ex-prefeita de Anori (a 195 quilômetros de Manaus) Sansuray Pereira Xavier pelo crime de peculato, após ação penal ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF). A ex-prefeita deixou de repassar à Caixa Econômica Federal os valores que eram descontados da folha de pagamento de servidores públicos municipais decorrentes de empréstimos consignados.

O convênio para a concessão de empréstimos consignados foi firmado pela própria prefeita com a Caixa Econômica Federal. De junho de 2014 a setembro de 2016 e em novembro de 2016, os valores dos empréstimos já contratados pelos servidores não foram repassados pela prefeitura ao banco.

Mesmo tendo sido notificada pela Caixa Econômica, a então prefeita de Anori não efetuou os repasses. Somente em dezembro de 2016, após a instauração de inquérito para investigar o caso, Sansuray Xavier solicitou ao banco o parcelamento do débito.

Durante o processo judicial, a ex-prefeita alegou que o município passava por grave crise financeira e que os valores que deveriam ter sido repassados à Caixa Econômica foram utilizados no pagamento de salários dos servidores municipais.

Sansuray Pereira Xavier foi condenada pelo crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal, a quatro anos de reclusão e pagamento de multa no valor de cem salários-mínimos vigentes à época dos fatos. Peculato é a apropriação, por parte de funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, que esteja sob sua guarda em decorrência do cargo.

Além da reclusão e da multa, a Justiça Federal atendeu ao pedido do MPF e condenou a ex-prefeita também ao pagamento de R$ 626.834,15, acrescidos de correção monetária, como reparação dos danos causados. O montante corresponde aos valores que deveriam ter sido repassados à Caixa Econômica Federal em decorrência dos empréstimos consignados.

A ação penal tramita na 4ª Vara Federal, sob o nº 0010515-39.2017.4.01.3200. Da sentença, cabe recurso.

A Justiça Federal determinou, em medida liminar, que o Estado do Amazonas elabore um novo programa de trabalho para o contrato firmado com o Instituto Nacional de Desenvolvimento Social e Humano (INDSH) para gestão da Unidade de Pronto-Atendimento (UPA) Campos Salles e do Hospital Delphina Aziz, unidade de referência no atendimento a casos de covid-19 no estado.

A decisão judicial foi proferida em ação civil pública em que o Ministério Público Federal (MPF) apontou que o atual programa de trabalho do contrato, de quase de R$ 17 milhões mensais, apresenta irregularidades que comprometem a fiscalização dos recursos públicos.

A Justiça acolheu o pedido do MPF e determinou que o novo programa de trabalho precisa conter as ações e serviços de saúde que serão prestados pelo INDHS; as metas físicas e de qualificação para as ações e atividades propostas; indicadores que permitam medir a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade dos serviços prestados; sistema de avaliação de metas; e teto financeiro mensal pactuado e sua variação de acordo com o cumprimento das metas.

O programa de trabalho também precisa incluir cláusulas que determinem a periodicidade para apresentação de relatórios contábeis e financeiros, relatórios referentes aos indicadores de qualidade estabelecidos para a unidade, relatório de custos, relatório de execução do contrato de gestão e relatórios de bens com permissão de uso com descrição do estado de conservação.

O prazo definido pela Justiça para a apresentação do novo programa é de dez dias. De acordo com a decisão, o Estado do Amazonas deve ainda comprovar a fiscalização mensal do contrato. A ação segue tramitando na 3ª Vara Federal no Amazonas, sob o nº 1006626-21.2021.4.01.3200.

Programa de trabalho deficitário – O contrato foi firmado em março de 2019 com o INDSH e previa o pagamento por meio de uma metodologia composta de uma parte fixa, correspondente a 90% do valor, e outra variável, referente aos outros 10% dos valores mensais, calculada a partir do atingimento de metas de qualidade.

De acordo com a metodologia, o INDSH receberia o valor mensal de R$ 8.451.349 na primeira fase de implantação, prevista para abril de 2019. Em maio do mesmo ano, na segunda fase, o valor seria R$ 11.624.454; na terceira R$ 14.655.952,00, com previsão de execução em junho de 2019; e na quarta R$ 15.625.450,00, prevista para os meses seguintes.

O cronograma de execução previsto não foi executado e, ainda assim, foram assinados aditivos ao contrato, alterando os prazos de execução. Um dos aditivos, firmado em abril de 2020 e que indicou o Hospital Delphina Aziz como unidade de referência no enfrentamento à pandemia, elevou o pagamento mensal para R$ 16.919.822,78, mais que o dobro do estipulado para a primeira fase de implantação, que não chegou a ser concluída.

O MPF destaca que, apesar dos aditivos, o núcleo do programa de trabalho, que continha as projeções dos serviços a serem prestados, não foi modificado. Este mesmo programa teve graves vícios identificados pela Controladoria-Geral da União (CGU), que classificou o documento como genérico e impreciso, e pela própria Secretaria de Estado de Saúde (SES) desde a contratação original, realizada em março de 2019.

Em ofício apresentado à SES, o próprio INDSH reconhece que o programa de trabalho era deficitário e que era apenas uma proposta, tendo sido surpreendido ao ver que o documento, daquela forma incompleta, foi incluído como anexo do contrato de gestão.

Desde o início da vigência do contrato, nunca foi realizado o controle efetivo da execução do objeto. “Na prática, a Comissão de Avaliação de Cumprimento do Contrato apenas atesta as notas fiscais emitidas pelo INDHS, sem avaliar o real cumprimento dos serviços contratados, postergando a análise das contas para ajustes futuros”, afirma o MPF, destacando que, em dois anos de contrato, o INDHS recebeu R$ 294.288.124,68, sem controle efetivo da administração pública estadual.

Foi deflagrada nesta sexta-feira (18) a Operação Sem Limites VI a fim de investigar esquema de corrupção e lavagem de dinheiro na área de trading de produtos da Petrobras, mais especificamente na Gerência Executiva de Marketing e Comercialização, vinculada à Diretoria de Abastecimento da estatal.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, expedidos pela 13ª Vara da Justiça Federal em Curitiba (PR), após pedido da Polícia Federal e manifestação favorável do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público Federal (MPF) no Paraná.

A Operação Sem Limites VI, é desdobramento da Operação Sem Limites, que apurou suposta prática de crimes envolvendo a negociação de óleos combustíveis e derivados entre a Petrobras e empresas estrangeiras.

Os fatos criminosos foram revelados a partir do aprofundamento das investigações, com elementos de prova colhidos por meio de medidas de quebras de sigilo, diligências policiais, declarações e materiais apresentados por um colaborador da justiça. Foi possível identificar o envolvimento de dois brasileiros e um estrangeiro, representando interesses de trading company internacional, para a formalização de negócios com a Petrobras.

As investigações apontaram a venda de cargas de óleo combustível, ao menos no período de 2010 a 2014, mediante pagamento de valor de propina por barril por meio de contas no exterior. As vantagens obtidas indevidamente chegaram a R$ 346.433,98, com a distribuição desses valores entre os envolvidos, dentre eles, um ex-funcionário do alto escalão da estatal.

Para obter as vantagens indevidas, o ex-funcionário fornecia informações privilegiadas aos demais agentes do esquema criminoso, objetivando a concretização de operações comerciais com a estatal.