O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) apresentou oito novas denúncias à Justiça Federal, pelo crime de peculato, contra pessoas acusadas de envolvimento em crimes praticados por uma organização criminosa, que desviou enormes quantias de recursos públicos federais da saúde transferidos para o Estado do Amazonas, desarticulada pela Operação Maus Caminhos.

As denúncias envolvem responsáveis pelo repasse de mais de R$ 21,9 milhões por serviços supostamente prestados por cinco empresas, sem a comprovação da efetivação do serviço. Paulo Roberto Bernardi Galacio e Jennifer Naiyara Yochabel Rufino Correa da Silva, que foram diretores do Instituto Novos Caminhos (INC), ordenaram os pagamentos com o dinheiro federal repassado ao instituto pelo governo do estado, para a prestação de serviços de saúde. Qualificado como organização social, o INC era responsável pela gestão de três unidades de saúde no Estado: UPA 24 horas Campos Sales, em Manaus; UPA 24 horas e Maternidade Enfermeira Celina Villacrez Ruiz, em Tabatinga; e Centro de Reabilitação de Dependentes Químicos (CRDQ), em Rio Preto da Eva.

Além dos responsáveis pelos pagamentos, foram denunciados também os empresários que se beneficiaram com as transações. O médico Mouhamad Moustafa, sócio das empresas Salvare e Simea, comandava a organização criminosa, com poder de determinar as contratações e os pagamentos que seriam realizados. Priscila Coutinho, também sócia das empresas Salvare e Simea, é considerada chefe do núcleo financeiro da organização, dava ordens sobre todos os pagamentos realizados pelo INC a fornecedores e a não fornecedores, com ou sem a apresentação de notas fiscais, e era responsável pela gestão financeira das empresas Salvare, Total Saúde e Simea. Além de presidente do INC, Jennifer Silva também foi denunciada por ser sócia da empresa Total Saúde e ter se beneficiado com os repasses.

A médica Karina Moustafa, sócia da empresa Salvare, e os empresários Alessandro Viriato Pacheco, sócio da empresa Amazônia Serviços e Comércio, e Davi de Azevedo Flores, sócio da empresa D'Flores, também são acusados pelo MPF por se beneficiarem dos repasses do INC sem a devida contraprestação do serviço contratado.

Serviço não prestado – Além dos pagamentos efetivados sem o atesto das notas fiscais, para comprovar a prestação do serviço, há casos em que a nota fiscal foi atestada, o pagamento foi feito, mas o serviço comprovadamente não foi prestado pelas empresas.

A empresa Salvare foi contratada pelo INC para fornecimento de software hospitalar para o Centro de Reabilitação de Dependentes Químicos (CRDQ). Entre 2014 e 2016, foram emitidas e pagas 16 notas fiscais à Salvare pelo fornecimento de software, com repasse total de R$ 1,5 mi. Fiscalização da CGU identificou que, apesar das notas emitidas e dos pagamentos realizados, a Salvare não prestou os serviços relativos a este contrato, tendo as notas fiscais sido falsamente atestadas pela então presidente do INC, Jennifer Silva, pelo diretor executivo do CRDQ, Pablo Gnutzmann Pereira, e pelos gerentes administrativos da unidade, Rossycleia de Jesus Pinto da Silva e Paulo César Almeida de Souza.

O fornecimento do software também foi contratado para a UPA Campos Salles. Naquela unidade, o repasse para a Salvare sem a prestação de serviços foi de R$ 1,2 mi. As notas foram atestadas pela diretora da unidade, Márcia Alessandra Silva do Nascimento, e pelo gerente administrativo da UPA, Pedro Osvaldo da Silva Rebelo.

A Salvare foi contratada também para prestar serviços assistenciais ao CRDQ, com profissionais de diversas áreas, como enfermagem, farmácia, nutrição, serviço social, educação física, psicologia, entre outras. Conforme informações prestadas pela direção da unidade, a quantidade de profissionais que atuavam no CRDQ era menor do que o previsto na contratação. Do valor repassado pelo INC à Salvare decorrente do contrato, pelo menos R$ 2,7 milhões foram pagos sem a devida prestação do serviço, tendo as notas sido atestadas pelo diretor executivo do CRDQ, Pablo Gnutzmann Pereira, e pela gerente administrativo da unidade à época, Aila Maria Lopes de Souza.

Dirigentes do INC, empresários, diretores e gerentes das unidades foram denunciados pelo crime de peculato, previsto no artigo 312 do Código Penal. Considerando as penas máximas em cada ação, os réus podem ser condenados a até 180 anos de prisão, como é o caso de Mouhamad Moustafa e Priscila Coutinho. Jennifer Silva e Paulo Galácio podem ser condenados a 140 e 100 anos de prisão, respectivamente. Os demais réus são acusados de crimes cujas penas máximas estão entre 20 e 60 anos de prisão.

As ações tramitam na 4ª Vara Federal do Amazonas. Os números das ações para consulta processual na Justiça são:

6360-90.2017.4.01.3200 – Réus: Mouhamad Moustafa, Jennifer Silva, Paulo Galácio e Priscila Coutinho. Empresa beneficiada: Salvare Serviços Médicos Ltda.
6361-75.2017.4.01.3200 – Réus: Mouhamad Moustafa, Jennifer Silva, Priscila Coutinho, Pablo Gnutzmann Pereira, Rossycleia Pinto da Silva e Paulo César Souza. Empresa beneficiada: Salvare Serviços Médicos Ltda. [ software CRDQ ]
6398-05.2017.4.01.3200 – Réus: Mouhamad Moustafa, Jennifer Silva, Priscila Coutinho, Márcia Alessandra Nascimento e Pedro Osvaldo Rebelo. Empresa beneficiada: Salvare Serviços Médicos Ltda. [ software UPA Campos Salles ]
6980-05.2017.4.01.3200 – Réus: Mouhamad Moustafa, Jennifer Silva, Paulo Galácio, Priscila Coutinho e Karina Moustafa. Empresa beneficiada: Sociedade Integrada Médica do Amazonas (Simea).
6968-88.2017.4.01.3200 – Réus: Mouhamad Moustafa, Paulo Galácio, Priscila Coutinho e Alessandro Viriato Pacheco. Empresa beneficiada: Amazônia Serviços e Comércio (Alessandro Viriato Pacheco – EPP).
7571-64.2017.4.01.3200 – Réus: Mouhamad Moustafa, Jennifer Silva, Priscila Coutinho, Pablo Gnutzmann Pereira e Aila Maria Lopes de Souza. Empresa beneficiada: Salvare Serviços Médicos Ltda. [ plantões CRDQ ]
6979-20.2017.4.01.3200 – Réus: Mouhamad Moustafa, Jennifer Silva, Paulo Galácio e Priscila Coutinho. Empresa beneficiada: Total Saúde Serviços Médicos e Enfermagem Ltda.
7687-70.2017.4.01.3200 – Réus: Mouhamad Moustafa, Jennifer Silva, Paulo Galácio, Priscila Coutinho e Davi de Azevedo Flores. Empresa beneficiada: D’Flores (D Azevedo Flores – ME).

Organização criminosa – A Operação Maus Caminhos foi deflagrada em setembro do ano passado, em atuação articulada entre MPF, Polícia Federal, Controladoria-Geral da União e Receita Federal. A organização criminosa investigada utilizava o INC, entidade social sem em fins lucrativos, contratada pelo Governo do Amazonas sem licitação, para gerir unidades de saúde, e contratava outras empresas prestadoras de serviços de saúde por valores muito superiores aos do mercado, existindo ainda casos de pagamentos em duplicidade e serviços pagos que não foram prestados. Até o momento, o montante desviado ilegalmente supera R$ 112 milhões.

Além das oito denúncias por peculato, o MPF denunciou integrantes do grupo em outras oito ações penais, sendo uma por organização criminosa e sete por crimes da lei de licitações. A denúncia por organização criminosa, que envolvia inicialmente 16 réus, foi desmembrada em duas ações: uma segue tramitando contra Mouhamad Moustafa e Priscila Coutinho, que estão presos, além de Jennifer Silva e Alessandro Pacheco; outra ação reúne os demais 12 réus.

Na denúncia envolvendo os quatro réus, já foram ouvidas quase todas as testemunhas de defesa. Uma última oitiva está agendada para o dia 18 de julho e o interrogatório dos réus foi marcado para os dias 31 de julho e 1º de agosto. As ações penais seguem em tramitação na 4ª Vara Federal no Amazonas.

Entre 26 de junho e 6 de julho, Braskem, Andrade Gutierrez e Marcelo Odebrecht restituíram, juntos, R$ 903,9 milhões aos cofres públicos, em cumprimento às obrigações assumidas nos acordos feitos com o Ministério Público Federal (MPF). Os depósitos são expressão do compromisso das empresas lenientes e do colaborador de ressarcir imediatamente os danos causados à sociedade que são apontados no acordo, na forma pactuada. Os depósitos inserem-se no contexto de uma série de outras obrigações, como a de revelar outros ilícitos, fornecer informações e provas e não praticar novas ilegalidades. Os valores beneficiarão as vítimas dos ilícitos e a sociedade.

Além disso, por meio dos acordos de leniência, as empresas colaboradoras assumiram o compromisso de implementar e aperfeiçoar programas de conformidade, em linha com modernos instrumentos de combate e prevenção à corrupção.

Braskem – Em 14 de dezembro de 2016, a força-tarefa Lava Jato do MPF em Curitiba firmou acordo de leniência com a Braskem S.A., que foi homologado tanto pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF como pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Nos termos do acordo global, além do compromisso de revelar fatos ilícitos apurados em investigação interna, praticados em desfavor da Petrobras e de outras esferas públicas, a colaboradora comprometeu-se a pagar R$ 3.131.434.851,37.

Conforme o cronograma estabelecido, a colaboradora efetuou nessa quinta-feira (6/7) depósito da parcela inicial de R$ 736.444.544,59, restando as demais a serem solvidas nos próximos seis anos. As parcelas serão atualizadas monetariamente, tendo como referência inicial a data de assinatura do acordo de leniência e o dia anterior à data de pagamento da respectiva parcela.

Quanto aos valores depositados, o MPF postulará à Justiça, nos termos do acordo feito e homologado, a seguinte destinação: (a) 97,5% do total a título de ressarcimento dos danos materiais e imateriais causados pelos fatos e condutas ilícitas aos entes públicos, órgãos públicos, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista, inclusive à Petrobras; (b) 1,5% do total, a título de perda de valores relacionados à prática dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro; (c) 1% do total a título de multa prevista na Lei de Improbidade, que também será destinado à(s) vítima(s), pro rata.

Andrade Gutierrez – A Andrade Gutierrez Investimentos em Engenharia S/A depositou R$ 94.058.802,91 em favor dos cofres públicos, no último dia 3 de julho. Este valor refere-se à segunda parcela do compromisso firmado com o MPF em seu acordo de leniência, homologado pelas instâncias competentes, pelo qual a empresa se comprometeu a pagar o valor total de R$ 1 bilhão em decorrência dos crimes e atos de improbidade administrativa praticados.

Anteriormente, a Andrade Gutierrez já havia depositado a primeira parcela de seu acordo, no valor de R$ 83.333.333,33. Com o depósito da segunda parcela neste mês de julho, a empresa já ressarciu aos cofres públicos o montante de R$ 177.392.136,24. Esses valores encontram-se depositados em juízo e serão destinados, em sua maior parte, aos entes públicos lesados pelos esquemas de corrupção e fraude à licitação identificados na operação Lava Jato.

Marcelo Odebrecht – En 26 de junho deste ano, atendendo ao compromisso assumido no acordo de colaboração premiada que firmou com o procurador-geral da República e a força-tarefa Lava jato em Curitiba, Marcelo Bahia Odebrecht depositou judicialmente, à vista, R$ 73.399.314,07. Trata-se do total da multa que lhe foi atribuída em decorrência do acordo, que corresponde a 70% dos rendimentos auferidos pelo colaborador do Grupo Odebrecht no período em que participou dos fatos criminosos, limitado a dez anos.

Sem prejuízo a tal montante, Marcelo Bahia Odebrecht comprometeu-se com o MPF , no acordo de colaboração, a renunciar e perder, na forma do art. 7º da Lei nº 9.613/98, ainda que tenham sido convertidos, total ou parcialmente, em outros bens móveis ou imóveis, todos os valores que recebeu: i) no exterior a partir do “Setor de Operações Estruturadas” do Grupo Odebrecht, ou, ainda, ii) por intermédio de operações financeiras ilícitas. Tais valores estão sendo objeto de determinação.

Conforme previsto no acordo de colaboração celebrado pelo MPF com Marcelo Bahia Odebrecht, a destinação do valor da multa por ele recolhida será definida pelo juízo de homologação, no caso pelo Supremo Tribunal Federal.

Acordos de leniência e de colaboração – Não obstante a finalidade principal dos acordos de leniência e de colaboração seja a obtenção provas que permitam o aprofundamento e a expansão de investigações de organizações criminosas, a expressiva e inédita quantia de quase R$ 1 bilhão efetivamente recuperada em dez dias revela que essa técnica especial de investigação também permite, em tempo recorde, o adiantamento do ressarcimento de prejuízos causados aos cofres públicos.

Para o procurador da República Deltan Dallagnol, “a regra no Brasil é que nenhum centavo do dinheiro desviado seja recuperado. Virtualmente nenhuma ação judicial para recuperar dinheiro público desviado, na história, alcançou algo similar. Se a recuperação de quase um bilhão pode ser comparado a uma árvore frondosa, é uma árvore frondosa que cresceu no deserto. É evidente a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos para recuperar o dinheiro público fora do ambiente da cooperação, adotando, por exemplo, propostas que estiveram dentre as 10 medidas contra a corrupção”.

O procurador da República Paulo Galvão ressalta que “a recuperação histórica de valores demonstra a importância de preservar o ambiente favorável para acordos de colaboração e leniência, na linha da recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Há vários projetos de lei no Congresso Nacional que seriam desastrosos para esses instrumentos e, consequentemente, para a obtenção de informações e provas sobre corrupção e para a recuperação do dinheiro desviado”.

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a Operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br.

10 Medidas – O combate à corrupção é um compromisso do Ministério Público Federal. Para que a prevenção e o combate à corrupção existam de modo efetivo, o MPF apresentou ao Congresso Nacional um conjunto de dez medidas distribuídas em três frentes: prevenir a corrupção (implementação de controles internos, transparência, auditorias, estudos e pesquisas de percepção, educação, conscientização e marketing); sancionar os corruptos com penas apropriadas e acabar com a impunidade; criar instrumentos para a recuperação satisfatória do dinheiro desviado. Saiba mais em www.10medidas.mpf.mp.br.

Entre 26 de junho e 6 de julho, Braskem, Andrade Gutierrez e Marcelo Odebrecht restituíram, juntos, R$ 903,9 milhões aos cofres públicos, em cumprimento às obrigações assumidas nos acordos feitos com o Ministério Público Federal (MPF). Os depósitos são expressão do compromisso das empresas lenientes e do colaborador de ressarcir imediatamente os danos causados à sociedade que são apontados no acordo, na forma pactuada. Os depósitos inserem-se no contexto de uma série de outras obrigações, como a de revelar outros ilícitos, fornecer informações e provas e não praticar novas ilegalidades. Os valores beneficiarão as vítimas dos ilícitos e a sociedade.

Além disso, por meio dos acordos de leniência, as empresas colaboradoras assumiram o compromisso de implementar e aperfeiçoar programas de conformidade, em linha com modernos instrumentos de combate e prevenção à corrupção.

Braskem – Em 14 de dezembro de 2016, a força-tarefa Lava Jato do MPF em Curitiba firmou acordo de leniência com a Braskem S.A., que foi homologado tanto pela Câmara de Combate à Corrupção do MPF como pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

Nos termos do acordo global, além do compromisso de revelar fatos ilícitos apurados em investigação interna, praticados em desfavor da Petrobras e de outras esferas públicas, a colaboradora comprometeu-se a pagar R$ 3.131.434.851,37.

Conforme o cronograma estabelecido, a colaboradora efetuou nesta quinta-feira (6/7) depósito da parcela inicial de R$ 736.444.544,59, restando as demais a serem solvidas nos próximos seis anos. As parcelas serão atualizadas monetariamente, tendo como referência inicial a data de assinatura do acordo de leniência e o dia anterior à data de pagamento da respectiva parcela.

Quanto aos valores depositados, o MPF postulará à Justiça, nos termos do acordo feito e homologado, a seguinte destinação: (a) 97,5% do total a título de ressarcimento dos danos materiais e imateriais causados pelos fatos e condutas ilícitas aos entes públicos, órgãos públicos, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista, inclusive à Petrobras; (b) 1,5% do total, a título de perda de valores relacionados à prática dos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro; (c) 1% do total a título de multa prevista na Lei de Improbidade, que também será destinado à(s) vítima(s), pro rata.

Andrade Gutierrez – A Andrade Gutierrez Investimentos em Engenharia S/A depositou R$ 94.058.802,91 em favor dos cofres públicos, no último dia 3 de julho. Este valor refere-se à segunda parcela do compromisso firmado com o MPF em seu acordo de leniência, homologado pelas instâncias competentes, pelo qual a empresa se comprometeu a pagar o valor total de R$ 1 bilhão em decorrência dos crimes e atos de improbidade administrativa praticados.

Anteriormente, a Andrade Gutierrez já havia depositado a primeira parcela de seu acordo, no valor de R$ 83.333.333,33. Com o depósito da segunda parcela neste mês de julho, a empresa já ressarciu aos cofres públicos o montante de R$ 177.392.136,24. Esses valores encontram-se depositados em juízo e serão destinados, em sua maior parte, aos entes públicos lesados pelos esquemas de corrupção e fraude à licitação identificados na operação Lava Jato.

Marcelo Odebrecht – En 26 de junho deste ano, atendendo ao compromisso assumido no acordo de colaboração premiada que firmou com o procurador-geral da República e a força-tarefa Lava jato em Curitiba, Marcelo Bahia Odebrecht depositou judicialmente, à vista, R$ 73.399.314,07. Trata-se do total da multa que lhe foi atribuída em decorrência do acordo, que corresponde a 70% dos rendimentos auferidos pelo colaborador do Grupo Odebrecht no período em que participou dos fatos criminosos, limitado a dez anos.

Sem prejuízo a tal montante, Marcelo Bahia Odebrecht comprometeu-se com o MPF , no acordo de colaboração, a renunciar e perder, na forma do art. 7º da Lei nº 9.613/98, ainda que tenham sido convertidos, total ou parcialmente, em outros bens móveis ou imóveis, todos os valores que recebeu: i) no exterior a partir do “Setor de Operações Estruturadas” do Grupo Odebrecht, ou, ainda, ii) por intermédio de operações financeiras ilícitas. Tais valores estão sendo objeto de determinação.

Conforme previsto no acordo de colaboração celebrado pelo MPF com Marcelo Bahia Odebrecht, a destinação do valor da multa por ele recolhida será definida pelo juízo de homologação, no caso pelo Supremo Tribunal Federal.

Acordos de leniência e de colaboração – Não obstante a finalidade principal dos acordos de leniência e de colaboração seja a obtenção provas que permitam o aprofundamento e a expansão de investigações de organizações criminosas, a expressiva e inédita quantia de quase R$ 1 bilhão efetivamente recuperada em dez dias revela que essa técnica especial de investigação também permite, em tempo recorde, o adiantamento do ressarcimento de prejuízos causados aos cofres públicos.

Para o procurador da República Deltan Dallagnol, “a regra no Brasil é que nenhum centavo do dinheiro desviado seja recuperado. Virtualmente nenhuma ação judicial para recuperar dinheiro público desviado, na história, alcançou algo similar. Se a recuperação de quase um bilhão pode ser comparado a uma árvore frondosa, é uma árvore frondosa que cresceu no deserto. É evidente a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos para recuperar o dinheiro público fora do ambiente da cooperação, adotando, por exemplo, propostas que estiveram dentre as 10 medidas contra a corrupção”.

O procurador da República Paulo Galvão ressalta que “a recuperação histórica de valores demonstra a importância de preservar o ambiente favorável para acordos de colaboração e leniência, na linha da recente decisão do Supremo Tribunal Federal. Há vários projetos de lei no Congresso Nacional que seriam desastrosos para esses instrumentos e, consequentemente, para a obtenção de informações e provas sobre corrupção e para a recuperação do dinheiro desviado”.

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a Operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br.

10 Medidas – O combate à corrupção é um compromisso do Ministério Público Federal. Para que a prevenção e o combate à corrupção existam de modo efetivo, o MPF apresentou ao Congresso Nacional um conjunto de dez medidas distribuídas em três frentes: prevenir a corrupção (implementação de controles internos, transparência, auditorias, estudos e pesquisas de percepção, educação, conscientização e marketing); sancionar os corruptos com penas apropriadas e acabar com a impunidade; criar instrumentos para a recuperação satisfatória do dinheiro desviado. Saiba mais em www.10medidas.mpf.mp.br.

"Os procuradores da República da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba (PR) vêm manifestar sua discordância em relação à dissolução do Grupo da Lava Jato no âmbito Polícia Federal.

1. A Operação Lava Jato investiga corrupção bilionária praticada por centenas de pessoas, incluindo ocupantes atuais e pretéritos de altos postos do Governo Federal. Foram realizadas 844 buscas e apreensões em 41 fases que ensejaram a apreensão de um imenso volume de materiais – apenas na primeira fase, foram mais de 80 mil documentos. São rastreadas, hoje, mais de 21 milhões de transações que envolvem mais de R$ 1,3 trilhão. Já foram acusadas por crimes graves como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa mais de 280 pessoas, e centenas de outras permanecem sob investigação. Embora já tenham sido recuperados, de modo inédito, mais de R$ 10 bilhões, há um potencial de recuperação de muitos outros bilhões, se os esforços de investigação prosseguirem.

2. A anunciada integração, na Polícia Federal, do Grupo de Trabalho da Lava Jato à Delegacia de Combate à Corrupção e Desvio de Verbas Públicas, após a redução do número de delegados a menos de metade, prejudica as investigações da Lava Jato e dificulta que prossigam com a eficiência com que se desenvolveram até recentemente.

3. O efetivo da Polícia Federal na Lava Jato, reduzido drasticamente no governo atual, não é adequado à demanda. Hoje, o número de inquéritos e investigações é restringido pela quantidade de investigadores disponível. Há uma grande lista de materiais pendentes de análise e os delegados de polícia do caso não têm tido condições de desenvolver novas linhas de investigação por serem absorvidos por demandas ordinárias do trabalho acumulado.

4. A redução e dissolução do Grupo de Trabalho da Polícia Federal não contribui para priorizar ainda mais as investigações ou facilitar o intercâmbio de informações. Pelo contrário, a distribuição das investigações para um número maior de delegados e a ausência de exclusividade na Lava Jato prejudicam a especialização do conhecimento e da atividade, o desenvolvimento de uma visão do todo, a descoberta de interconexões entre as centenas de investigados e os resultados.

5. A necessidade evidente de serviço, decorrente inclusive do acordo feito com a Odebrecht, determinou que a equipe do Ministério Público Federal na Lava Jato em Curitiba tenha aumentado, o que ocorreu em paralelo ao aumento das equipes da Lava Jato no Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília, no mesmo período em que a Polícia Federal reduziu a equipe e dissolveu o Grupo de Trabalho da Lava Jato em Curitiba.

6. A Polícia Federal, assim como a Receita Federal, são parceiras indispensáveis nos trabalhos da Lava Jato. Reconhece-se ainda a dedicação do superintendente da Polícia Federal no Paraná, Rosalvo Franco, e do Delegado de Polícia Federal Igor de Paula, às investigações. Contudo a medida tornada pública nesta quinta-feira (6) é um evidente retrocesso. Por isso o Ministério Público Federal espera que a decisão possa ser revista, com a consequente reversão da diminuição de quadros e da dissolução do Grupo de Trabalho da Polícia Federal na Lava Jato, a fim de que possam prosseguir regularmente e com eficiência as investigações contra centenas de pessoas e de que os bilhões desviados possam continuar a ser recuperados."

Lava Jato – Acompanhe todas as informações oficiais do MPF sobre a Operação Lava Jato no site www.lavajato.mpf.mp.br.

10 Medidas – O combate à corrupção é um compromisso do Ministério Público Federal. Para que a prevenção e o combate à corrupção existam de modo efetivo, o MPF apresentou ao Congresso Nacional um conjunto de dez medidas distribuídas em três frentes: prevenir a corrupção (implementação de controles internos, transparência, auditorias, estudos e pesquisas de percepção, educação, conscientização e marketing); sancionar os corruptos com penas apropriadas e acabar com a impunidade; criar instrumentos para a recuperação satisfatória do dinheiro desviado. Saiba mais em www.10medidas.mpf.mp.br.