Pontuação

Todas as questões respondidas pelos avaliadores entram na nota, mas com peso diferenciado de acordo com a sua importância. Dessa forma, a disponibilização da estrutura organizacional do ente não contará tantos pontos quanto à publicação na internet da íntegra dos contratos celebrados, por exemplo.

O peso de cada nota foi dado por meio de votação entre as diversas instituições de controle que participaram da sua elaboração no bojo da ENCCLA. Para maiores detalhes, clique aqui e veja o arquivo detalhado.

Necessário ressaltar, também, que mesmo as “boas práticas de transparência” entram na formação da nota. Optou-se por prestigiar os entes que divulgam mais informações na internet. Assim, municípios que divulgam os salários de seus servidores na internet terão uma pontuação mais elevada do que aqueles que optam por não divulgar seus dados.

Municípios com menos de 10.000 (dez mil) habitantes

A Lei 12.527/11, dando continuidade aos importantes avanços trazidos pelas Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009, criou uma série de obrigações para os entes federados no tocante ao acesso à informação. No entanto, ao contrário dessas, que impuseram deveres iguais a todos os entes, a Lei 12.527/11 diferenciou, em seu artigo 8º, § 4º, as obrigações de municípios de acordo com o seu tamanho – aqueles com menos de 10.000 (dez mil) habitantes estão liberados de cumprir o disposto no artigo 8º, caput.

Essa diferenciação foi levada em conta para expedição das recomendações pelos membros do MPF. Isto é, os municípios que contam com menos de 10.000 (dez mil) habitantes não serão instados a cumprir esses itens.

Todavia, todos os itens serão pontuados para fins de ranqueamento. Importante dizer que se trata de ranking da “transparência” e não um ranking de cumprimento legal. Dessa forma, um município com menos 10.000 habitantes que tenha apenas cumprido estritamente suas obrigações legais, deixando de lado outros itens importantes, ainda que não obrigatórios, em razão do seu tamanho, não vai tirar nota dez.

A intenção por trás desse critério é estimular todos os municípios a darem o máximo possível de transparência às suas ações. Numa República Democrática, como pretende ser o Brasil, todos recursos e gastos devem ser públicos e visíveis a todos os cidadãos para fins de controle de sua execução.