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MPF/RS consegue impedir a instalação de empreendimentos em faixa litorânea

A recomendação teve o objetivo de tornar mais claro o impedimento de privatização da faixa de praia por empreendimentos com finalidades comerciais
A recomendação teve o objetivo de tornar mais claro o impedimento de privatização da faixa de praia por empreendimentos com finalidades comerciais