Boletim STJ

09/11/2016	MPF defende no Superior Tribunal de Justiça manutenção do afastamento da prefeita de Patos/PB A chefe do executivo municipal é investigada na Operação Veiculação, que apura irregularidades em licitações e contratos de serviços de locação de veículos
09/11/2016	Operação Recomeço: suspensão de fiança deve vir acompanhada de determinação de outra medida cautelar, sustenta MPF A posição do MPF é defendida em agravo regimental que tramita no STJ
08/11/2016	STJ decide que investigações contra pessoas com foro privilegiado não necessitam de autorização judicial Seguindo parecer do MPF, a 5ª Turma decidiu que não há previsão legal para exigir tal medida, que contraria jurisprudência consolidada na Corte
08/11/2016	Juiz não pode condenar réu quando há pedido de absolvição pelo Ministério Público, sustenta MPF Subprocurador-geral pede que o STJ reveja precedentes relativos ao tema
04/11/2016	Para MPF, Poder Judiciário não pode afastar aplicação da pena em caso de violência doméstica Em manifestação enviada ao STJ, subprocuradora-geral da República defende aplicação da Lei Maria da Penha mesmo em casos de contravenção penal
03/11/2016	Pareceres do MPF devem ser analisados pelo Judiciário em suas decisões Em recurso enviado ao STJ, subprocurador-geral da República pede reconsideração de decisão que não analisou argumentos apresentados
24/10/2016	MPF quer manter condenação de servidor público que praticou estelionato contra a Receita Federal Pelo envio de declarações forjadas de imposto de renda, ex-contador da Câmara Municipal de Serra do Mel (RN) gerou prejuízo de quase meio milhão de reais aos cofres públicos
19/10/2016	PFDC destaca decisão do STJ de que militância no MST não constitui participação em organização criminosa Para Deborah Duprat, decisão representa importante marco não apenas na garantia constitucional à reforma agrária, mas também ao direito à livre organização, “instrumento indispensável para a garantia de direitos e para a plena democracia”
07/10/2016	STJ mantém prisão preventiva do ex-senador Gim Argello Decisão seguiu parecer da PGR, que sustentou a gravidade dos crimes praticados pelo político
06/10/2016	Prazo recursal do Ministério Público deve começar a partir da entrada dos autos, com vista, no órgão ministerial, defende MPF A presença de membro do MP em audiência decisória não pode marcar início do prazo, sustenta subprocurador-geral da República em recurso especial repetitivo
05/10/2016	STJ nega acesso a informações não documentadas a réu em denúncia da Operação Porto Seguro O recurso em Habeas Corpus foi negado pela Sexta Turma da corte, seguindo parecer do MPF
05/10/2016	Investigações contra pessoas com foro privilegiado não necessitam de autorização judicial, reafirma MPF em parecer enviado ao STJ Subprocurador-geral afirma que não há previsão legal para exigir tal medida, que contraria jurisprudência consolidada na corte superior
05/10/2016	STJ mantém afastamento de desembargadores do TJ/CE por esquema de venda de sentença Pedido foi feito pela PGR, para garantir o andamento das investigações da Operação Expresso 150
04/10/2016	Inquérito desmembrado da Operação Acrônimo dá origem a operação Objetivo é verificar indícios de financiamento ilegal de campanhas e esquemas de fraudes em licitações e contratos no Ministério das Cidades
03/10/2016	Crime de desacato a autoridade é incompatível com Convenção Americana de Direitos Humanos, defende MPF Parecer do órgão é favorável à tese em discussão no Superior Tribunal de Justiça
30/09/2016	Operação Saqueador: MPF defende prisão preventiva de Carlinhos Cachoeira e mais quatro no STJ Em cinco pareceres enviados à Corte, órgão afirma que gravidade dos crimes, possibilidade de reiteração e risco de fuga dos acusados justificam a medida
30/09/2016	MPF denuncia dez em esquema de venda de sentenças no TJ/CE Denunciados, entre eles um desembargador, podem responder por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa
29/09/2016	Suspensas ações sobre início do prazo recursal do MP após intimação em audiência O assunto foi catalogado como Tema 959 e está disponível para consulta na área de recursos repetitivos do site do STJ
29/09/2016	Liminar suspende decisão que permitiu candidatura de Raul Filho à prefeitura de Palmas Decisão do STJ atende pedido da PGR, que defendeu manutenção de inelegibilidade do candidato por condenação criminal
29/09/2016	MPF defende manutenção de prisão preventiva de acusado na Operação Mar de Lama Parecer foi enviado ao STJ ao analisar recurso em habeas corpus apresentado pela defesa do ex-diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Governador Valadares/MG

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