MPF/RS irá avaliar portais de transparência de municípios da região de Cruz Alta
O Ministério Público Federal em Cruz Alta (RS) instaurou inquérito civil para verificar a adequação dos municípios sob sua atribuição ao dever de transparência ativa e passiva, em especial os previstos na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e nas Leis Complementares nº 101/2000 e 131/2009 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O procedimento faz parte de projeto nacional envolvendo a fiscalização do cumprimento daquelas leis e do Decreto 7.185/2010, que disciplinam o regime de transparência a ser obedecido por todos os entes públicos. O prazo para adequação às normas já se encontra esgotado.
O formulário de avaliação dos portais da transparência foi elaborado no bojo da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). Em 2015, uma das ações da Estratégia tem como objetivo "Estabelecer estratégia articulada de fomento, monitoramento e cobrança do cumprimento da Lei nº 12.527/2011, em relação à transparência ativa e passiva" (ação nº 4). O MPF é um dos 60 órgãos e entidades que fazem parte da Enccla, que conta com representantes da CGU, TCU, Polícia Federal, entre outros.
De acordo com o procurador da República Pedro Henrique Oliveira Kenne da Silva, que responde pelo MPF em Cruz Alta, será realizado no mês de setembro um diagnóstico da situação dos municípios. A análise abrange a disponibilização, por parte dos municípios, de serviços de informações ao cidadão (SIC, e-SIC), ferramentas de pesquisa, além de informações sobre despesas e receitas, licitações e contratos, relatórios de gestão, dentre outros.
Após o diagnóstico será divulgado um ranking dos municípios e serão expedidas recomendações com prazo para adequação de eventuais irregularidades. O passo seguinte será novo diagnóstico e simultaneamente à divulgação poderão ser propostas ações civis.
Os municípios abrangidos pela Procuradoria da República em Cruz Alta, além de sua sede, são os seguintes: Boa Vista do Cadeado, Boa Vista do Incra, Condor, Estrela Velha, Fortaleza dos Valos, Ibirubá, Jacuizinho, Panambi, Pejuçara, Quinze de Novembro, Salto do Jacuí e Tupanciretã.
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