Enccla: MPF defende regras e escolhas eficientes para melhorar sistema de justiça criminal
O Ministério Público Federal (MPF) defende a escolha estratégica de prioridades para tornar o sistema de Justiça criminal mais eficiente. O posicionamento foi apresentado pelo coordenador da Câmara de Combate à Corrupção do MPF, subprocurador-geral da República Marcelo Muscogliati, durante seminário da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), realizado nessa quinta-feira, 15 de setembro, em Brasília.
O assunto discutido foi a eficácia da persecução penal em face do princípio da obrigatoriedade, previsto na ação 7 da Enccla, que tem como coordenador o MPF. O evento é resultado de estudos e debates realizados entre as instituições integrantes.
O subprocurador-geral Marcelo Muscogliati explica que o princípio da obrigatoriedade evoluiu da ideia do princípio da legalidade, está previsto no Código de Processo Penal e é aplicado há mais de 75 anos. Significa “se receber uma representação criminal, investigue e denuncie”, esclarece Muscogliati.
Para ele, a regra (não um princípio) da obrigatoriedade impõe um excesso de demandas criminais que não deveriam ser formuladas, fecha as portas de transação, negociação, acordo e uma série de outros instrumentos mais eficazes no direito criminal. “Não existem recursos pra reprimir todos os crimes e o Brasil é uma prova disso, e o maior registro que a gente tem dessa falha é o número de processos prescritos em 75 anos de respeito a essa regra”, completa.
Nesse contexto, o atual sistema de Justiça Criminal – lento, com excesso de demandas e de decisões – “tritura talentos”. Para ele, a alternativa seria preocupar-se mais com o mérito das questões, não com a forma, como acontece hoje.
No que diz respeito ao combate à corrupção, o subprocurador reafirma a importância de se tomar decisões de prioridade de investigação. “Não há possibilidade de recursos e disponibilidade de pessoas, tempo e prazos nos tribunais para reprimir todo e qualquer caso de corrupção. Temos de escolher os casos que serão investigados, investir esforços e usá-los como modelo e como mensagem de eficácia na repressão à corrupção. É isso que faz corrupção cair”, pondera Muscogliati.
Também participaram do debate representantes da Justiça Federal, do Departamento da Polícia Federal, Associação de Juízes Federais do Brasil e estudioso acadêmico. O debate foi mediado por Ricardo Saadi, diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça e Cidadania.
