MPF/CE denuncia ex-prefeito de Ipaporanga por omissão em prestação de contas
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF) ajuizou ação penal contra o ex-prefeito do município de Ipaporanga (CE), no Sertão de Crateús, Francisco Nilson Moreira, conhecido como Dr. Nilson. A ação, movida pela procuradora da República Lívia Maria de Sousa, demonstra que o gestor se omitiu de fazer prestação de contas de recursos federais.
Consta na denúncia que o repasse da verba pelo governo, cerca de R$ 900 mil, foi acordado em convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) por intermédio da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan) em 2009. Os recursos eram destinada à construção de cisternas no município.
No ano de 2011, por razão do fim do convênio, o MDS enviou ao denunciado ofício estabelecendo o envio da prestação de contas ou devolução de recursos. Além disso, o documento informava que o não atendimento implicaria na inscrição da Prefeitura na inadimplência.
Entretanto, segundo a ação ajuizada pelo MPF, a documentação enviada ao governo federal era insuficiente para comprovar o cumprimento das metas e objetivos relativos aos recursos previstos no termo de convênio.
Para a procuradora da República Lívia de Sousa "o dever de prestação contas é pedra de toque do regime republicano, que se manifesta no que é conhecido como accountability, que implica tanto na prestação de contas em si, quanto na responsabilização pelas contas (não) prestadas."
Na denúncia, o MPF pede à Justiça Federal que condene o réu por apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio, como consta no art. 1º, VII, do Decreto-lei nº 201/67.
Saiba mais - O objetivo da prestação de contas pela administração pública é demonstrar a correta aplicação dos recursos transferidos e a sua realização é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica que receba recursos da União. Ela é um dos mecanismos de controle dos convênios e contratos de repasses do governo.
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