PRR5: prefeito de Francisco Dantas (RN) é denunciado por omitir dados requisitados pelo MPF
O Ministério Público Federal (MPF) na 5ª Região denunciou Wandeilton Bezerra de Queiroz, atual prefeito do município de Francisco Dantas, no Rio Grande do Norte, por omitir dados técnicos requisitados pelo MPF/RN. As informações eram indispensáveis para que o órgão pudesse ingressar com uma ação civil pública contra o prefeito.
Em audiência administrativa realizada no dia 15 de setembro de 2014, o MPF requereu pessoalmente a Wandeilton Queiroz a cópia de todos os registros de ponto de profissionais de saúde que prestam serviço no município, com vinculação direta ou indireta ao SUS, desde junho de 2014 até aquela data. Os documentos deveriam ter sido entregues em um prazo de 15 dias, mas, sem qualquer explicação, nunca foram apresentados.
A requisição das informações foi feita para que se pudesse apurar o cumprimento da carga horária pelos profissionais, bem como a publicidade e transparência na aquisição de medicamentos e insumos em saúde em Francisco Dantas (RN). O MPF havia expedido recomendação para que o município providenciasse a instalação de relógio de ponto eletrônico, a fim de permitir o controle social do horário de atendimento das pessoas que trabalham na área da saúde.
A recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público, constitui crime, previsto no artigo 10 da Lei nº 7.347/85, e pode ser punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa.
A denúncia foi oferecida ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), no Recife, e não à Justiça Federal em primeiro grau, no Rio Grande do Norte, porque Wandeilton Queiroz, por ocupar o cargo de prefeito, tem foro especial por prerrogativa de função, em ações criminais. Caso o Tribunal receba a denúncia do MPF, ele passará a ser réu em ação penal.
Notícia de fato: nº 1.05.000.000552/2015-71
N.º do processo no TRF5: 0002757-63.2015.4.05.0000 (PIMP 187 RN)
Íntegra da manifestação da PRR5
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