PRR1: MPF denuncia prefeito e secretário de Governador Edison Lobão (MA)
O prefeito e o secretário de finanças de Governador Edison Lobão (MA) poderão responder por desvio de verbas da educação. O Ministério Público Federal (MPF) denunciou Evando Viana de Araújo e Anderson Wyharlla Galvão Lima pela aplicação irregular de mais de R$260 mil dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Segundo informações do Conselho Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS), durante todo o ano de 2013, Evando Araújo e Anderson Lima apropriaram-se ou aplicaram indevidamente R$269.849,97 dos recursos do Fundo. Há informações de pagamento de salários a pessoas não vinculadas à Secretaria de Educação, ajudas de custo e salários de funcionários/as fantasmas.
“As verbas foram aplicadas no pagamento do Secretário de Tributos, para pedreiros, empregados fantasmas, pessoas que constam da folha de pagamento mas não receberam, funcionários que não trabalham, ajudas de custo indevidas, Assessor da Articulação Política, de suposto diretor de departamentos que não trabalha na Secretaria de Educação, progressões funcionais, funcionário que trabalha um expediente e recebe por dois expedientes, sendo que todas as ordens de pagamento foram emitidas em conjunto pelos denunciados Evando Viana de Araújo e Anderson Wyharlla Galvão Lima”, explicou o procurador regional Marcelo Antônio Ceará Serra Azul.
A denúncia aguarda o recebimento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Se recebida, os denunciados serão processados e, caso condenados, podem cumprir pena de até 12 anos de reclusão, além de perder o cargo e ficar inabilitado, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
Número do processo: 0002614-85.2015.4.01.000
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