MPF/SE pede intervenção do MEC para regularizar proposta do Plano Estadual de Educação
O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) quer que a Secretaria de Articulação com Sistemas de Ensino, do Ministério da Educação, adote providências para alinhar o Plano Estadual de Educação (PEE) ao Plano Nacional de Educação (PNE). O ofício com o pedido foi assinado na quarta-feira, 5 de agosto. Após o receber o documento, a Secretaria tem 10 dias para dar resposta.
A solicitação do MPF/SE é mais uma tentativa extrajudicial de impedir que passe a vigorar o texto com as alterações propostas pelo Conselho Estadual de Educação (CEE). A nova redação exime o Estado de Sergipe de diversas responsabilidades, retira mecanismos que permitem transparência dos gastos públicos e reduz as fontes de orçamento para a educação pública.
O texto original do PEE foi elaborado no Fórum Estadual de Educação e para chegar à redação final, foram realizadas seis conferências intermunicipais e 60 oficinas de trabalho. No entanto, após a conclusão do texto base pelo FEE, o Conselho Estadual de Educação alterou a proposta original.
Diante do fato, em julho de 2015, o MPF/SE enviou ofício ao Governo do Estado apresentando a situação e se colocando à disposição para discutir a questão. Em resposta, o Governo disse que não vislumbra incongruências nas alterações promovidas pelo CEE e que vem observando rigorosamente as diretrizes da Lei Federal nº. 13.005/2014, no que se refere ao Plano Estadual de Educação.
Para o procurador regional dos Direitos do Cidadão Ramiro Rockenbach, “não podem, em hipótese alguma, prevalecer as profundas alterações realizadas pelo Conselho Estadual de Educação. Estamos numa democracia e a Assembleia Legislativa tem o direito de analisar aquilo que foi debatido e construído pela sociedade”.
Em caso de permanência do impasse, o MPF poderá acionar a Justiça Federal.
Confira aqui a íntegra do ofício enviado à Secretaria de Articulação com Sistemas de Ensino, do Ministério da Educação.
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