MPF/TO denuncia 51 pessoas por fraude na compra de medicamentos pelo Governo do Tocantins

O Ministério Público Federal no Tocantins (MPF/TO) ajuizou ações cíveis e penais na Justiça Federal denunciando um esquema criminoso de compra ilegal de medicamentos, produtos e insumos hospitalares pela Secretaria da Saúde do Tocantins entre os anos de 2012 e 2014. Pelo menos 12 empresas e 51 pessoas são acusadas de participação no esquema, incluindo o ex-governador Siqueira Campos, e os ex-secretários de saúde Vanda Paiva, José Gastão Neder, Luiz Antônio Ferreira e Márcio Carvalho Correia.

As investigações do MPF/TO e do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) apontam diversas irregularidades na aquisição de medicamentos e produtos hospitalares, dentre elas a dispensa indevida de licitação para contratação de empresas escolhidas arbitrariamente pela Sesau-TO. Além disso, as empresas apresentavam propostas com superfaturamento dos produtos, que eram aceitas e faturadas pelo Governo do Tocantins, resultando no desvio de R$ 31.943.415,93.

Para a procuradora da República Renata Baptista, o Governo do Tocantins institucionalizou o esquema de desvio, ao editar normas que minimizavam o controle dos procedimentos administrativos sobre as compras, e ao adotar o mecanismo de reconhecimento de despesa para justificar os pagamentos. “O grupo gestor da Sesau e o próprio governador do Estado na época, ignoraram as recomendações feitas pela Controladoria Estadual e continuaram, sistematicamente, por meio do reconhecimento de despesa, efetuando pagamentos ilegais para as empresas favorecidas no esquema. O Estado do Tocantins é o segundo no país que mais investe dinheiro próprio em saúde, mas isto não reflete a boa prestação dos serviços à população. Agora sabemos o motivo”, afirmou.

Não entregues - As investigações também apontam que mais de 77% dos produtos e medicamentos hospitalares não foram entregues. Segundo a procuradora, mesmo sem o controle sobre a entrega dos produtos adquiridos, as notas fiscais eram falsamente atestadas e faturadas com autorização de pagamento assinada pelos titulares da Sesau e, em alguns casos, pelo ex-governador Siqueira Campos. “Os auditores do Denasus não encontraram registros, nem na Sesau e nem junto às empresas, que os produtos eram entregues, o que agravava o problema do desabastecimento de medicamentos, insumos e produtos hospitalares”, ressaltou.

Em relação às ações de improbidade administrativa, a Justiça Federal já determinou o bloqueio de bens e a quebra dos sigilos bancário e fiscal de todos os envolvidos. O MPF/TO pede ainda o ressarcimento dos danos ao erário, o pagamento de multa civil, a perda de cargos públicos (para os servidores públicos), a suspensão de diretos políticos e a proibição de contratar com o poder público (para empresas e empresários). Já na esfera criminal, os acusados podem ser condenados a pena privativa da liberdade.

Acesse o Infográfico sobre as irregularidades na gestão da saúde no Tocantins entre 2012 e 2014.

Acesse a Tabela dos valores pagos por Reconhecimento de Despesa para as empresas denunciadas.

Acesse as Autorizações de Pagamento para algumas das empresas envolvidas, assinadas por ex-secretários de saúde e pelo ex-governador Siqueira Campos para as empresas:

Acesse o decreto 4733/2013 assinado pelo ex-governador Siqueira Campos que minimizou a atuação dos órgãos de controle, favorecendo as ocorrência das fraudes na Secretária Estadual da Saúde do Tocantins.

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