MPF/RR cobra de municípios cumprimento do TAC para implantação do Portal da Transparência
O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) oficiou os gestores municipais que não cumpriram o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o objetivo de garantir a implementação e disponibilização correta do Portal da Transparência. O trâmite está previsto no TAC antes do ajuizamento das ações cabíveis por parte do MPF/RR.
As prefeituras municipais terão dez dias para justificar o não cumprimento do TAC e a falta de atendimento às leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação (LC n°. 101/2000 e Lei de Acesso à Informação n°. 12.527/2011).
Em abril e maio deste ano, os prefeitos se comprometeram junto ao MPF/RR a implantar, no prazo de 60 a 90 dias, o Portal da Transparência. Entretanto, vencido o prazo estabelecido, o MPF/RR detectou que nenhum município cumpriu integralmente com as obrigações firmadas.
Além das despesas pagas e receitas arrecadadas, as prefeituras deveriam disponibilizar informações acerca das licitações, contratos, convênios e leis municipais, quadro funcional, servidores cedidos e temporários, despesas com passagens aéreas e diárias, planos de carreira e estruturas remuneratórias dos cargos da Câmara Municipal, bem como a data da última atualização da página.
Cada município também se comprometeu a garantir o acesso pleno à informação pela população, estabelecendo no site um canal de comunicação para os usuários, com ferramentas de pesquisa e demais instrumentos previstos na Lei de Acesso à Informação. Ficaram obrigados ainda a instituir o atendimento ao público, com serviço de prestação de informações e condições físicas adequadas.
No acompanhamento realizado pelo MPF/RR no bojo de inquérito civil, verificou-se que a maioria das prefeituras implantaram um novo portal, porém os mesmos estão incompletos. As únicas informações encontradas em quase todas as páginas eletrônicas estão relacionadas as despesas com remuneração de servidor, legislação, empresas contratadas e links úteis.
Dos 15 municípios do estado de Roraima, apenas a prefeitura de Boa Vista não participou da assinatura do TAC, já que a implementação do Portal da Transparência estava adiantada. O MPF continua o diálogo com o executivo municipal para a regularização das pendências.
Sanções previstas – O descumprimento das exigências legais poderá resultar na execução do TAC, que prevê multa diária pessoal ao gestor municipal no valor de R$ 100 e de mil reais ao próprio Município, e na suspensão do repasse de verbas decorrentes de transferências voluntárias da União ao Município. Além disso, o prefeito deverá responder por improbidade administrativa e ser responsabilizado criminalmente.
Recomendação e Workshop - Em outubro do ano passado, o MPF/RR expediu recomendações às 15 prefeituras do estado para que os executivos municipais procedessem a correta implantação do Portal da Transparência, possibilitando à população acompanhar as informações sobre a execução orçamentária e financeira dos municípios. Na época, o prazo máximo estabelecido foi de 120 dias.
Já neste ano, no final de março, o órgão ministerial realizou um workshop com gestores, técnicos de informática e representantes das 15 prefeituras, com o objetivo de orientar sobre a implantação do portal, dando nova oportunidade para se adequarem às leis de Responsabilidade Fiscal e de Acesso à Informação.
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