PRE-SP assina convênio para viabilizar a votação do preso provisório nas eleições deste ano

O procurador regional eleitoral em São Paulo, André de Carvalho Ramos, participou na tarde dessa quarta, 2 de março, de reunião no Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (TRE-SP) para estabelecer as medidas necessárias para a concretização do direito de voto dos presos provisórios e dos adolescentes em medida sócio-educativa de internação.

Presidida pelo vice-presidente do TRE-SP e corregedor regional eleitoral no estado de São Paulo, desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, a reunião contou com representantes de órgãos públicos envolvidos nos preparativos e de cidadãos interessados no tema.

Dentre as autoridades presentes, destacam-se o secretário de administração penitenciária do estado de São Paulo, Lourival Gomes, o secretário-adjunto de segurança pública do estado, Mágino Alves Barbosa Filho, e o vice-presidente da Fundação CASA, Antônio Cláudio Flores Piteri, e Bruno Shimizu, defensor público Coordenador Auxiliar do Núcleo Especializado de Situação Carcerária.

O procurador demonstrou preocupação com alguns aspectos práticos da implementação do voto dos presos provisórios e dos menores internados, como a documentação necessária para que os interessados em votar possam se alistar como eleitores, para aqueles que ainda não tenham título, o que deve ocorrer até 4 de maio próximo, ou então para transferir seu título para a seção eleitoral mais próxima de onde esteja o interessado, o que deverá ser feito até 29 de julho deste ano. "Levantar toda a documentação do preso ou do menor internado pode requerer um esforço muito grande por parte da família do interessado em votar, e é preciso que as autoridades cooperem no sentido de facilitar a emissão dos documentos que eventualmente forem necessários", afirmou Carvalho Ramos.

Dentre os assuntos debatidos, estão a necessidade de se garantir que o preso provisório, ou o adolescente internado na Fundação Casa, não seja transferido de unidade após o alistamento eleitoral ou após a transferência do seu título para a seção eleitoral mais próxima de onde ele está alojado; a compatibilização da votação com a visitação aos presos que não forem votar; e a facilitação burocrática para que os presos se alistem e transfiram seus títulos, tema destacado pelo procurador regional eleitoral.

Após a reunião, o procurador celebrou o fato de o pleito deste ano já ser o quarto no estado São Paulo em que há a participação dos presos provisórios e dos adolescentes internados como eleitores, porquanto não têm seus direitos políticos suspensos, tendo, portanto, direito ao voto. Segundo Carvalho Ramos, "a concretização do voto dos cidadãos provisoriamente encarcerados ou internados que não tenham seus direitos políticos suspensos é dever da justiça eleitoral, pois garante a cidadania plena e a sua inserção social".

Na reunião de hoje, o procurador também assinou convênio de cooperação técnica e parceria para a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais e unidades de internação de adolescentes.

Para entender - A Constituição determina que só serão suspensos os direitos políticos de pessoas condenadas criminalmente com sentença transitada em julgado. Desta forma, garante às pessoas presas provisoriamente o direito de voto. Além do mais, a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) asseguram a todos os adolescentes, ainda que estejam em medida socioeducativa de internação, o direito ao voto.

Todavia, desde a promulgação da Constituição Federal, há mais de 25 anos, o direito não vem sendo efetivamente garantido no Estado de São Paulo, apesar dos esforços do Ministério Público Federal e de outras organizações em anos anteriores. Após longo empenho, desde 2010 o direito ao voto vem sendo exercido por cidadãos em prisão provisória ou em cumprimento de medida socioeducativa no estado de São Paulo, mas ainda é baixa a proporção dos presos e internados que conseguem votar.