PRE-SP recorre ao TSE para manter sanção de proibição de licitar aplicada a pessoa jurídica que doou em excesso nas últimas eleições
A Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo (PRE-SP) decidiu recorrer de decisão tomada pelo Tribunal Regional Eleitoral em São Paulo (TRE-SP), na sessão da última sexta-feira (11), no sentido de afastar a sanção de proibição de licitar e de contratar com o poder público aplicada em primeiro grau (346ª Zona Eleitoral - São Paulo) contra pessoa jurídica que doou em excesso nas últimas eleições.
Essa "dupla sanção" (proibição de licitar e de contratar com o Poder Público), prevista que no art. 81, § 3º, da Lei das Eleições, vigente ao tempo da doação, tem sido sistematicamente afastada pelo TRE-SP, sob alegação de que fere os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bastando a aplicação da sanção de multa, nos termos do § 2º do mesmo art. 81. No entanto, já existe entendimento consolidado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre como e quando aplicá-la. Há precedente da corte superior eleitoral entendendo que quando a doação em excesso ultrapassar duas vezes e meia o que, pela lei, a pessoa jurídica poderia ter doado, a "dupla sanção" poderá ser aplicada também.
No caso concreto, a pessoa jurídica que recorrente declarou faturamento zero no ano de 2013. Assim, ela não poderia doar qualquer valor para campanhas nas eleições de 2014, já que pessoas jurídicas poderiam doar, à época, até 2% do faturamento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, nos termos do art. 81 então vigente. A empresa doou, contudo, R$ 130.000,00 a campanhas naquele ano, o que levou o juízo de primeiro grau a aplicar a sanção de proibição de licitar e de contratar com o poder público pelo prazo de 5 anos, além da multa que, neste caso, foi calculada em cinco vezes o valor doado em excesso (R$ 650.000,00).
A PRE-SP manifestou-se pela manutenção integral da sentença, o que não foi acolhido pelo TRE-SP, apesar de ser evidente que os fatos se adequam ao critério adotado pelo TSE, sendo de rigor a interposição do recurso.
O procurador regional eleitoral em São Paulo, André de Carvalho Ramos, afirmou que "a dupla sanção de proibição de licitar e contratar é importante punição àqueles que violaram o equilíbrio da disputa, prejudicando os candidatos que buscaram respeitar a lei e não receberam doações de empresas que não tiveram faturamento em 2013".
(Recurso eleitoral nº 39-72/2015)
