MPF: Lei Maria da Penha completa dez anos

Aprovada há dez anos por unanimidade pelo Congresso Nacional, a Lei nº 11.340/2006 - popularmente conhecida como Lei Maria da Penha - tornou-se principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica contra as mulheres no Brasil.

Na avaliação da vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, a lei é paradigmática pois conseguiu retirar a violência familiar e doméstica contra a mulher do âmbito privado e passou a tratá-la como uma violação aos direitos humanos e, assim, o assunto passou a ser enfrentado pelo Estado como um problema público e de interesse da sociedade.

Ela Wiecko destaca, ainda, a importância do aprimoramento do sistema de Justiça para ser oferecida uma assistência mais eficiente às mulheres vítimas de violência e ressalta a importância da atuação dos membros do Ministério Público Federal na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e em julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), nos quais é defendida a constitucionalidade da Lei Maria da Penha.

Nesse contexto, a vice-procuradora-geral lembra que hoje 98% da população conhece a Lei Maria da Penha, segundo Pesquisa Data Popular/Instituto Patrícia Galvão, realizada pela Campanha Compromisso e Atitude com apoio da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência.

Em 2012, a lei foi considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) a terceira melhor do mundo no combate à violência doméstica, perdendo apenas para Espanha e Chile.

Equidade - No âmbito do Ministério Público Federal, existe, desde 2014, um comitê formado por setores estratégicos da instituição que discutem e desenvolvem ações contra a violência institucional e discriminatória contra a mulher. Em 2015, o MPF recebeu o selo de equidade do Programa Equidade de Gênero e Raça pelos resultados obtidos.

O programa é desenvolvido pela Secretaria de Política para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) desde 2005, e é apoiado pela ONU Mulheres, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher - UNIFEM. Seu objetivo é disseminar novas concepções na gestão de pessoas e na cultura organizacional, de modo a alcançar a equidade de gênero e raça no âmbito das organizações e instituições públicas e privadas que realizam a adesão voluntária à iniciativa.

Confira abaixo a íntegra da entrevista concedida pela vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, sobre os dez anos da Lei Maria da Penha:

Secom: A senhora poderia fazer um balanço dos dez anos da Lei Maria da Penha? Temos o que comemorar?

Ela Wiecko: A Lei Maria da Penha é muito bem-sucedida. As pesquisas mostram que é a lei mais conhecida pela população. Pode ser que o conteúdo não seja tão conhecido quanto deveria ser, nem tão aplicado, mas as pessoas sabem que é uma lei contra a violência doméstica contra a mulher. Quando se pensou na lei, o objetivo foi de mostrar que a violência contra a mulher, sobretudo a violência doméstica, é uma violação contra os direitos humanos e que não é um assunto privado, é um assunto que é público, que interessa a toda sociedade brasileira.

Secom: Qual a importância da Lei Maria da Penha para a sociedade brasileira?

Ela Wiecko: Essa lei é paradigmática. Ela mudou várias coisas: eu diria que a mais importante é fazer a sociedade brasileira entender que a violência doméstica e familiar contra a mulher não é uma coisa pequena e que deva ficar no âmbito privado, mas é um crime, uma violação de direitos humanos e que tem de ser enfrentada pelo Estado. E isso também chama atenção para outras violências contra a mulher que são praticadas fora do ambiente doméstico e que também são violações aos direitos humanos.

Outra coisa muito importante dessa lei é que ela é integral no sentido em que traz uma política de atuação do Estado brasileiro não apenas para o sistema de segurança e de justiça, mas também para o sistema educacional, para as instituições em geral. Isso significa que no âmbito da educação, nós temos que fazer tudo que é possível para mudar esse padrão cultural de dominação, de considerar que a mulher não pode ocupar todos os espaços na sociedade, todas as profissões. Isso já mudou muito, mas no caso da política, por exemplo, nós continuamos vendo uma predominância masculina muito forte e é importante que as crianças vejam mulheres em posições de relevo na política, na ciência, enfim, em todas as esferas da sociedade, pois a mulher é igual ao homem em direitos e em deveres.

E essa lei é necessária porque, na prática, nós temos, sim, uma desigualdade material: as mulheres recebem menos pelo mesmo trabalho que realizam em comparação aos homens; as mulheres têm menos possibilidade de ocupar postos de chefia; elas deixam de fazer uma série de coisas porque elas tem de cuidar das crianças e dos idosos, porque esse cuidado normalmente recai sobre elas.

Secom: Como o sistema brasileiro de Justiça pode se aprimorar para melhorar o atendimento à mulher que é vítima de violência?

Ela Wiecko: Bom, o que me ocorre mais é o seguinte: o sistema de Justiça procura racionalizar tudo e isso também acontece na polícia que é a principal porta de entrada dos casos de violência doméstica. Se a mulher não chega sangrando, se ela não chega com marcas de uma violência física, a narrativa de que ela está sofrendo violência não tem merecido crédito. E por que isso? Porque a violência psicológica, reconhecida pela Lei Maria da Penha, não tem um equivalente criminal muito clara. É muito difícil mostrar que uma violência psicológica provocou um tal estresse mental na mulher que isso a leva a um distúrbio ou a uma doença psicossomática, por exemplo. Então, o fato de o sistema de Justiça colocar tudo em "caixinhas", de não ouvir a mulher em toda a sua integralidade, isso eu acho que é uma dificuldade. Outra questão é o pequeno número de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do pequeno número de membros do Ministério Público direcionados a essa tarefa e ainda da Defensoria Pública, que também está pouco aparelhada para dar assistência à mulher.

Secom: Quais são os principais desafios para melhorar a efetividade da lei?

Ela Wiecko: Os desafios são constantes. Ao mesmo tempo que a gente avança, a gente começa a fazer críticas. E uma das questões que precisa de muito investimento são os centros de referência, que, por meio de equipes multidisciplinares, procuram ajudar mulheres e homens nesses conflitos. A gente tem que lembrar que muitas dessas situações não se enquadram em um tipo penal, mas são conflitos que precisam ter uma resposta do sistema de Justiça, do sistema de segurança, de saúde e de assistência social.

No caso da Defensoria Pública, que precisa fazer a defesa e a assistência à mulher, ela se localiza praticamente só nas capitais. E existe um problema, porque a Defensoria precisa atender primeiramente o réu, porque essa é a sua função na Constituição. Então, quando só existe um defensor, a preferência vai ser para o réu, justamente aquele que é o agressor. No que se refere ao Ministério Público, nós também temos um déficit: não há uma maior interiorização, tanto quanto o Judiciário. Os Juizados estão mais nas capitais, no interior muito pouco. Então é preciso muito investimento. E também no sistema de segurança, que é a polícia, - uma grande porta de entrada -,cujo foco é a investigação do crime. A mulher, quando sofre a violência doméstica e vai à Delegacia de Polícia, em geral, não quer que seu companheiro seja punido, quer que ele pare de bater. Então não quer investigar o crime. A polícia não tem preparo para fazer esse atendimento nem equipamento para tal. São, portanto, muitas lacunas de operacionalização de efetivação da lei.

Secom: Qual o papel do MPF?

Ela Wiecko: O MPF, na figura do procurador-geral da República, como presidente do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), não atua "na ponta", ou seja, não recebe denúncias das mulheres, mas tem um papel muito importante na edição de normas a respeito da atuação nesse campo pelos membros dos Ministérios Públicos estaduais e na regulamentação a respeito da produção de estatísticas, que é uma obrigação legal. Além disso, os subprocuradores-gerais da República têm uma atuação importante na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e em julgamentos do Supremo Tribunal Federal, nos quais defendemos a constitucionalidade da Lei Maria da Penha.

Acesse a íntegra da Lei Maria da Penha.

Fonte: Com informações do Portal Compromisso e Atitude