Dia do Índio: MPF/PR emite nove recomendações para fortalecer o controle social na saúde indígena
O Ministério Público Federal no Paraná (MPF/PR) expede a partir desta terça-feira, 19 de abril – Dia do Índio - nove recomendações a fim de garantir condições adequadas para a atuação dos Conselhos Distritais de Saúde Indígena (Condisis). Além do MPF/PR, procuradores de outros 18 estados da federação encaminham, no total, mais de 120 recomendações com o mesmo objetivo. Trata-se de uma ação coordenada do MPF para fortalecer o controle social da saúde indígena.
Das nove recomendações do MPF/PR, quatro foram encaminhadas ao Distrito Sanitário de Saúde Indígena Litoral Sul e ao Conselho Distrital de Saúde Indígena Litoral Sul. Nessas recomendações, a procuradora regional dos Direitos do Cidadão no Paraná, Eloísa Helena Machado, pede que sejam incluídas no planejamento das atividades a capacitação dos conselheiros, a realização de reuniões e ações de formação destes conselheiros, bem como sejam disponibilizadas em sítio eletrônico informações atualizadas sobre o Conselho Distrital de Saúde Indígena Litoral Sul. “A transparência e a capacitação são fundamentais para o bom desenvolvimento das funções do conselho”, destacou a procuradora.
As outras cinco recomendações foram encaminhadas pela procuradora da República do MPF em Guaíra/PR Andressa Caroline de Oliveira Zanette para o Distrito Sanitário de Saúde Indígena Interior Sul e ao Conselho Distrital de Saúde Indígena Interior Sul. Nos documentos, ela requer: realização de reuniões para a garantia do controle social; capacitação dos conselheiros; garantia da representatividade indígena no Conselho de Saúde; paridade na representatividade de classes nos Conselhos Distritais, além de disponibilização de informações do Conselho.
A ação coordenada em todo o MPF segue orientação do Grupo de Trabalho Saúde Indígena, da Câmara do MPF que atua na defesa das populações indígenas e das comunidades tradicionais. Na visão do Ministério Público, os conselhos são um importante instrumento para regular o funcionamento do controle social, por meio de todos órgãos e instrumentos previstos, e de fundamental importância para a qualidade do serviço público de saúde.
“Sabendo-se que os problemas em saúde indígena são complexos e que, muitas vezes, sequer chegam ao conhecimento do MPF, somente um controle social sólido, com seus órgãos, funcionando adequadamente, pode impulsionar a melhoria da qualidade da política de saúde indígena”, salienta a coordenadora da Câmara, subprocuradora-geral da República Deborah Duprat.
As recomendações visam resolver problemas recorrentes que impedem a correta atuação dos Condisis. “A capilaridade dos conselhos faz com que um maior número de irregularidades cheguem ao conhecimento do Ministério Público e, com isso, possam ser tomadas medidas legais, seja para resolver a irregularidade, seja para punição dos responsáveis”, ressalta o coordenador do GT Saúde Indígena, procurador da República Gustavo Kenner Alcântara.
Depois de receber informações sobre as atuais condições de funcionamento dos conselhos, o MPF pontuou oito problemas recorrentes, alvos das recomendações:
1 - Reuniões: garantia de condições e recursos necessários para realização do Controle Social. A recomendação estabelece a necessidade de se comunicar ao Ministério Público Federal os resultados das reuniões deliberativas.
2 - Nepotismo: a adoção de práticas visando coibir a contratação de parentes dos membros do Condisi pela(o) ONG/Dsei
3 - Capacitação: realização de cursos de capacitação dos conselheiros de Condisi
4 - Prestação de contas: preparação dos conselheiros para a elaboração dos relatórios e disponibilização de informações em tempo hábil do Distrito Sanitário de Saúde Indígena
5 - Incentivo de Atenção Básico aos Povos Indígenas: prestação de contas do saldo remanescente e elaboração do Plano de Aplicação, com oitiva das comunidades indígenas interessadas
6 - Representatividade no Conselho Estadual de Saúde: garantir representação indígena no Conselho Estadual/Municipal de Saúde
7 - Paridade e representatividade: garantir a paridade de representação de classes nos Conselhos Distritais de Saúde Indígena, estabelecendo 50%, 25% e 25%, respectivamente, para representantes dos usuários, trabalhadores e governos, bem como prestadores de serviços
8 - Transparência e informações dos Condisis: disponibilização de informações sobre o Conselho Distrital de Saúde Indígena como composições, com indicação de qual classe cada um de seus membros representa, regimentos, planos distritais entre outros
O que são os Condisis e Conselhos Locais? Os Conselhos Distritais de Saúde Indígena (Condisis) assumem o papel de protagonistas do exercício de participação comunitária. É por meio deles que os povos indígenas podem participar ativamente do processo de elaboração de políticas, definir prioridades, avaliar a execução das ações de atenção integral à saúde indígena, apreciar e emitir pareceres sobre a prestação de contas dos Distritos Sanitários de Saúde Indígena (Dseis), dentre outras funções de extrema relevância.
O controle social também é exercido pelos Conselhos Locais de Saúde Indígena, órgãos colegiados de caráter permanente e consultivo, constituídos no âmbito de cada Dsei e compostos por representantes eleitos pelas respectivas comunidades. Compete ao Conselho Local se manifestar sobre as ações e os serviços de atenção à saúde indígena; avaliar a execução das ações de atenção à saúde indígena nas comunidades; eleger conselheiros representantes das comunidades indígenas para integrarem os Conselhos Distritais de Saúde Indígena; e encaminhar propostas aos Conselhos Distritais de Saúde Indígena.
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