Interesse Público: MPF é contra projeto que regulariza recursos de contas no exterior não declaradas
Você vai ver na edição do Interesse Público desta semana que o Ministério Público Federal (MPF) divulgou nota técnica contra o Projeto de Lei 2.960/2015. O PL institui regime especial para a regularização cambial e tributária de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes no Brasil.
O MPF no Pará encaminhou ao Incra questionamento sobre quais medidas o órgão pretende tomar para reduzir o desmatamento em assentamentos na Amazônia. Segundo dados do Ministério do Meio Ambiente, a Amazônia teve área desmatada de 5,8 mil km², um aumento de 16% na comparação com o período anterior.
Em Minas Gerais, o MPF ajuizou ação civil pública pedindo que a Justiça Federal proíba a rede pública de Saúde de aplicar a vacina contra o HPV em todo o território nacional. A ação também pede a nulidade de todos os atos normativos da Anvisa que autorizaram a importação, produção, distribuição e comercialização da vacina no país.
Com mais de meio milhão de pessoas encarceradas, a Justiça brasileira aposta no regime de penas alternativas como forma de punição para crimes de menor potencial ofensivo. A iniciativa tem o apoio do MPF, e alguns exemplos provam que essa pode ser uma forma eficiente de ressocialização dos detentos.
E veja também que na Paraíba, o MPF quer que os municípios respeitem a lei que determina que parte dos produtos da merenda escolar venha da agricultura familiar. 30% dos recursos para a merenda nas escolas devem ser destinados para a compra de produtos cultivados por agricultores familiares.
Onde assistir - Você pode assistir ao Interesse Público toda segunda-feira, às 19h, na TV Justiça (canal 52 – analógico/ canal 53 - digital) ou no site da TV Justiça (www.tvjustica.jus.br). As reportagens também podem ser revistas no site da PGR (www.pgr.mpf.gov.br) link “Interesse Público” ou na página do MPF no Youtube (www.youtube.com/tvmpf). Envie críticas e sugestões pelo endereço eletrônico:interessepublico@pgr.mpf.gov.br .
