MPF/SC recomenda que Correios regularizem entrega de correspondências em São José
O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) expediu recomendação para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) realize de forma adequada a entrega de correspondências, regularizando a prestação do serviço no Loteamento San Marino, no bairro Forquilhas, no município de São José, na região da Grande Florianópolis.
O procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, autor da recomendação, defende que o serviço de entrega postal deve ser prestado de forma adequada e eficiente, quando atendidos os requisitos legais para a entrega domiciliar de correspondências.
O MPF sustenta que o Loteamento San Marino atende às condições dispostas na Portaria nº 6.206/2015, do Ministério das Comunicações, que estabelece as metas de universalização e qualidade dos serviços postais básicos, prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Os Correios têm 30 dias para manifestarem se aceitam a recomendação expedida e as medidas adotadas para o cumprimento.
