MPF/PR ajuíza ação para que EBCT cumpra normas de acessibilidade
O Ministério Público Federal (MPF) em Foz do Iguaçu (PR) ajuizou ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), a fim de que cumpra as normas e padrões técnicos de acessibilidade quanto às instalações sanitárias voltadas às pessoas com deficiência física ou com mobilidade reduzida em cinco agências postais da Jurisdição.
O MPF requer que a Justiça Federal antecipe os efeitos da tutela, determinando que a empresa instale, em 180 dias, sanitários para deficientes em conformidade com as normas técnicas da ABNT NBR 9050:2015. Os sanitários especiais devem ser instalados nas agências do Centro dos seguintes municípios paranaenses: Medianeira, Matelândia, Entre Rios do Oeste e Itaipulândia, além do bairro de Maracanã, em Foz do Iguaçu.
Após esse prazo, a EBCT deve apresentar laudo técnico aprovado por órgãos da vigilância sanitária a fim de comprovar o cumprimento da medida. Na ação o MPF pede, ainda, que seja determinada multa de 50 mil reais por agência, cujo sanitário não seja adaptado dentro do prazo estipulado.
Desde 2002, quando o procedimento administrativo foi instaurado, o MPF vem instando a EBCT para adotar medidas de adequação. Em 2014, o órgão encaminhou recomendação à Diretoria Regional dos Correios do Paraná a fim de que promovesse ações para assegurar a acessibilidade nas agências. Após o prazo para cumprimento da recomendação, visitas in loco realizadas pelo MPF e a análise das respostas encaminhadas pelos Correios comprovaram, no entanto, que, apesar de algumas agências estarem adaptadas as adequações, em outras unidades estão a passos lentos, sem que haja qualquer observância às normas de acessibilidade.
Número da ação para consulta processual: 5001541-18.2016.404.7002.
