Ação do MPF de Chapecó (SC) busca correção de defeitos em moradias de condomínio do programa Minha Casa Minha Vida
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e contra a construtora responsável pela construção do Condomínio Monte Castelo, em Chapecó (SC), para que adotem as medidas necessárias para sanar todos os defeitos e vícios construtivos existentes nas unidades habitacionais do empreendimento.
O condomínio é destinado a pessoas beneficiadas pelo Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida (PMCMV), criado no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), que é operacionalizado pela Caixa Econômica Federal. Para a execução da obra, a CEF contratou uma construtora da região.
A ação originou-se de inquérito civil instaurado a partir de denúncias dos moradores, de que o empreendimento apresentava diversos vícios construtivos, como rachaduras, infiltrações, transbordamento de esgoto, alagamentos das unidades térreas em decorrência de desnível em relação à rua, descolamento de revestimentos térmicos, má fixação de portas, emprego de materiais de baixa qualidade, entre outros, gerando condições insalubres, com proliferação de mofo, em muitas unidades.
Em vistorias in loco realizadas pelo MPF e por engenheiros da Prefeitura de Chapecó, foi confirmada a existência de inúmeros defeitos e vícios construtivos no Condomínio Monte Castelo. Diante da negativa da CEF e da construtora em promover uma solução para o caso, foi ajuizada ação civil pública, visando compelir as rés a realizar a correção dos defeitos e vícios das construções.
Na ação, o MPF requer a concessão de medida liminar, que determine a correção desses defeitos, sob pena de multa diária de R$ 2 mil por dia de atraso. Além disso, requer-se a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, bem como por danos materiais e morais causados individualmente aos moradores.
ACP nº 5000865-52.2016.4.04.7202
