Municípios da região de Eunápolis (BA) devem publicizar listas de beneficiários do Bolsa Família, por recomendação do MPF

Os municípios baianos de Porto Seguro, Belmonte, Eunápolis, Itagimirim, Itapebi, Itabela, Santa Cruz Cabrália, Jucuruçu e Guaratinga devem dar publicidade às listas de beneficiários do Bolsa Família nas localidades. O Ministério Público Federal (MPF) em Eunápolis/BA recomendou que os responsáveis pelo programa afixem em locais públicos e de fácil acesso a relação dos beneficiários, como prevê o art. 13 da Lei nº 10.836/2004, que institui o Bolsa Família.

De acordo com o art. 14 do Decreto n° 5.209/2004, é competência dos municípios a constituição de órgão de controle social referente ao programa. A autoridade responsável pela organização e manutenção do cadastramento que inserir dados, informações falsas ou contribuir para a entrega do benefício a pessoa que não seja o verdadeiro beneficiário está sujeita às responsabilidades civil, penal e administrativa.

Confira aqui a íntegra da recomendação de Porto Seguro (modelo).