Justiça acolhe pedido do MPF em Guarulhos e determina melhorias na verificação de vistos
A Justiça Federal em Guarulhos/SP determinou que, em até 90 dias, os sistemas de vistos do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e da Polícia Federal estejam integrados. Com a decisão liminar, os equipamentos nos setores de imigração do Aeroporto Internacional de Guarulhos, o mais movimentado do Brasil, deverão estar habilitados para identificar a autenticidade das autorizações de entrada para estrangeiros. A ordem judicial atende a um pedido do Ministério Público Federal, que havia ajuizado uma ação civil pública requerendo medidas de aperfeiçoamento no processo de verificação dos documentos.
A Justiça estabeleceu ainda o prazo de 15 dias para que os agentes da PF no Aeroporto de Guarulhos tenham acesso diretamente à base de dados do MRE. Hoje, a conferência de passaportes e vistos no terminal é realizada manualmente. A técnica fragiliza ainda mais a efetividade da fiscalização, já prejudicada pelo baixo efetivo de servidores no local e pelo fato de o serviço ser executado majoritariamente por funcionários terceirizados, sem a formação e o conhecimento dos policiais.
Desde 2012, o MRE restringiu o acesso ao Sistema de Controle e Emissão de Documentos de Viagem (SCEDV) apenas à Coordenação-Geral de Polícia de Imigração (CGPI-PF), sediada em Brasília. Com isso, os policiais que atuam em aeroportos e precisam de consultas aos dados devem fazê-las por meio da CGPI, com prazo médio de resposta de dois dias.
O MPF alerta para os riscos à segurança que o atual modelo traz. “Não é por outro motivo que as ações penais por uso de visto falso processadas e julgadas perante os Juízos Federais de Guarulhos basicamente são decorrentes de prisões em flagrante pelo crime de tráfico de drogas. A contrafação do visto somente é descoberta a posteriori, quando é realizado o laudo documentoscópico”, relata a procuradora da República Rhayssa Castro Sanches Rodrigues, autora da ação.
“Cabe aqui indagar quantas 'mulas' de tráfico seriam barradas, logo na chegada ao território nacional, se à imigração brasileira fosse possível verificar, em tempo real, a autenticidade do visto aposto no passaporte”, completa.
Segundo a procuradora, a urgência para o aperfeiçoamento da fiscalização é ainda maior se considerada a proximidade da realização dos Jogos Olímpicos de 2016. O aumento do fluxo de passageiros e os eventos recentes de terrorismo são fatores que “tornam premente que o Brasil, como país anfitrião, possua um controle migratório eficiente”.
Novo sistema - A integração de sistemas de visto, embora seja uma medida simples, não chegou a ser proposta pela PF ou pelo MRE. Tanto a instituição quanto o ministério alegaram aguardar a implantação do Sistema Consular Integrado – Nova Geração (SGI.ng), que deve substituir o SCEDV e permitir amplo acesso às autoridades. No entanto, se houver a liberação dos recursos necessários à conclusão do projeto, a implementação só deve ser finalizada em novembro. Até lá, policiais federais em todo o país continuariam dependendo das consultas via CGPI-PF.
Além de impor a rápida a integração das bases de dados atuais, a liminar concedida estabelece que, em até 15 dias após a implantação do novo sistema, os agentes federais que atuam no aeroporto de Guarulhos deverão ter senhas de acesso direto ao SGI.ng, sem necessidade de intermediação de outros órgãos da PF para a realização de consultas.
O número da ação é 0000989-98.2016.403.6119. A tramitação pode ser vista em http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/.
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