MPF/GO cobra acessibilidade em prédios da Justiça Federal em Goiás

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) ajuizou, nessa terça-feira, 1º de março, ação civil pública, com pedido de antecipação de tutela, para que União – no prazo máximo de 120 dias – promova a alocação de recursos orçamentários suficientes para que a Justiça Federal em Goiás (JF/GO) adapte suas edificações de modo a garantir o pleno acesso a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A ACP pede, ainda, que as obras sejam concluídas em até um ano e, em caso de descumprimento de quaisquer medidas, seja cominada multa diária à União no valor de R$ 10 mil. A inicial foi distribuída para a 1ª Vara da Justiça Federal em Goiás.

O MPF/GO vem acompanhando a questão desde 2006, quando  expediu recomendação à Justiça Federal em Goiás para que as reformas fossem realizadas, a fim de atender plenamente o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), o Decreto nº 5.296/2006 e a própria Constituição Federal. Desde então, a Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Estado de Goiás demonstra, em suas respostas ao MPF/GO, comprometimento com a causa, mas sem especificar com exatidão as providências tomadas ou a conclusão das reformas. Por fim, em fevereiro deste ano, a mesma diretoria acenou a impossibilidade de realização das adequações em virtude de falta de previsão orçamentária.

Para a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira, autora da ação, a notoriedade do descumprimento do ordenamento jurídico não pode ser negada pela União, que, durante o procedimento administrativo que instrui a ação, demonstrou ciência das irregularidades, embora não tenha adotado todas as medidas necessárias à adequação dos edifícios citados, mormente na omissão em alocar recursos financeiros para a realização das obras que se demonstram necessárias para garantir plena acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

“As adequações necessárias a fim de corrigir os problemas de acessibilidade nas instalações da Seção Judiciária de Goiás e das Subseções do interior goiano não demandam dispêndios colossais e, mesmo assim, até o momento, não houve sequer a dotação orçamentária dos recursos para a realização das obras aludidas”, conclui a procuradora.

Irregularidades – Laudos realizados por técnicos do MPF/GO apontam uma série de irregularidades nas edificações atuais dos prédios da JF/GO, comprometendo o acesso pleno ao órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Foram vistoriadas as Subseções Judiciárias de Goiânia, Aparecida de Goiânia, Anápolis, Luziânia, Formosa, Uruaçu, Jataí, Rio Verde e Itumbiara e em todas verificaram-se problemas, como inexistência de rebaixamento da calçada, falta de vagas de estacionamento para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, falta de sinalização, escadas inacessíveis, sanitários inadequados, entre outros.

Para mais informações, clique aqui e leia a íntegra da ACP. (Autos 5981-59.2016.4.01.3500).

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