Interesse Público: PGR defende que o detento que trabalha receba o salário mínimo integral

Para garantir esse direito, a Procuradoria Geral da República entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal

Você vai ver na edição do Interesse Público desta semana que a Procuradoria Geral da República entende que há inconstitucionalidade no pagamento de um valor menor que o salário mínimo aos detentos que trabalham. Para garantir esse direito, a PGR entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal

O Ministério Público Federal no Espírito Santo conseguiu reverter a situação de crise e possível conflito entre as comunidades indígenas das etnias Tupinikim e Guarani e a empresa Espírito Santo Centrais Elétricas S/A (Escelsa), no município de Aracruz. Indígenas ameaçavam atear fogo em torres de transmissão da Escelsa. O dano afetaria 82 mil moradores da região.

Indígenas da terra Wajãpi, no Amapá, elaboraram seu próprio protocolo de consulta, que estabelece regras de como devem ser feitas as consultas pelo governo nos projetos que impactem a comunidade e o seu modo de vida. O protocolo é para garantir a efetividade do direito à consulta prévia, garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do trabalho,

E veja também que, em Santa Catarina, o MPF cobra das autoridades proteção para sítios arqueológicos ameaçados pela especulação imobiliária. Para evitar perdas irreparáveis, o Ministério Público Federal entrou na Justiça para obrigar os órgãos competentes a demarcar e proteger as áreas de valor científico.

No Pará, o MPF entrou na Justiça para garantir o direito dos moradores de um condominio residencial em Ananindeua, região metropolitana de Belém. Os moradores compraram imóveis mas foram enganados pela construtoras.

E um acordo judicial foi firmado entre o MPF, prefeitura do município Fronteira e a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) para a instalação de sistema de tratamento sanitário no município. O acordo vai acabar com despejo de esgoto em um importante rio da região.

Onde assistir - Você pode assistir ao Interesse Público toda segunda-feira, às 19h, na TV Justiça (canal 52 – analógico/ canal 53 - digital) ou no site da TV Justiça (www.tvjustica.jus.br). As reportagens também podem ser revistas no site da PGR (www.pgr.mpf.gov.br) link “Interesse Público” ou na página do MPF no Youtube (www.youtube.com/tvmpf). Envie críticas e sugestões pelo endereço eletrônico:interessepublico@pgr.mpf.gov.br .

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