MPF em Araraquara/SP quer que INSS promova acessibilidade em agências da região em 180 dias

O Ministério Público Federal em Araraquara (SP) quer que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a promover as adaptações necessárias em agências nos municípios da região para que se tornem totalmente acessíveis a pessoas com deficiência. Na ação civil pública ajuizada nesta semana, o MPF pede que a Justiça determine liminarmente à autarquia previdenciária a adequação das unidades em um prazo máximo de 180 dias.

Relatórios de vistoria indicam que as agências do INSS em Américo Brasiliense, Araraquara, Ibitinga, Itápolis, Matão e Taquaritinga, embora já estejam adaptadas a alguns critérios de acessibilidade, não atendem plenamente a normas técnicas e condições previstas em lei. Em resposta a um ofício do MPF, a superintendência da autarquia na região reconheceu as omissões, mas alegou falta de recursos para a imediata implementação das medidas.

“Por se tratar de direito fundamental, indissociavelmente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana, não se lhe pode opor óbices ligados à reserva do possível, notadamente pela alegada ausência de previsão orçamentária”, escreveu o procurador da República Gabriel da Rocha, autor da ação. “É impossível acolher o argumento, uma vez que houve tempo mais que suficiente para realização de planejamento orçamentário para fazer frente a tais obrigações constitucionais e legais.”

Leia a íntegra da ação.

O número processual é 0003217-43.2016.4.03.6120. A tramitação pode ser acompanhada em http://www.jfsp.jus.br/foruns-federais/.


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