MPF/PR cobra vistoria em empresas de segurança privada do Norte Pioneiro
O Ministério Público Federal (MPF) em Jacarezinho (PR) determinou, em ofício encaminhado à Delegacia da Polícia Federal de Londrina, que seja informado se já foi realizada vistoria em empresas de segurança privadas que atuam em municípios do Norte Pioneiro, a fim de verificar indícios de irregularidades no funcionamento do setor na região.
O órgão destaca em seu ofício que seria desencadeada uma fiscalização para verificação das denúncias, conforme notícia da Comissão de Vistoria da PF, porém não há informações se efetivamente foi realizada. De acordo com a Lei n.º 7.102/83, segurança privada é a atividade voltada à vigilância, segurança e defesa do patrimônio ou segurança física de pessoas, de forma armada ou desarmada, sendo autorizada, controlada e fiscalizada pela Polícia Federal.
Inquéritos civis que tramitam na Procuradoria da República em Jacarezinho apuraram que várias empresas de segurança privada foram contratadas sem possuir a necessária autorização da Polícia Federal, em desacordo com a lei. Ainda há indícios de confusões entre sócios e utilização de documentação regular para acobertar a atuação de empresas irregulares.
Outras possíveis fraudes inicialmente verificadas dão conta de que muitos nomes de proprietários de empresas de segurança são apontados em mais de uma empresa, ora como funcionários, ora como sócios, demonstrando que há estreita ligação entre tais pessoas, podendo, inclusive, ser utilizado para burlar licitações ou para confundir fiscalizações.
Também verificou-se que uma das empresas teria publicado falsamente em seu site possuir autorização para atuar, além de emprestar seu nome a terceiros; porte ilegal de arma; contratação de empresas clandestinas de segurança privada por prefeituras municipais da região e até mesmo atuação de uma das empresas de forma ilícita e na forma de milícia em um dos municípios da região.
``Diante das recorrentes denúncias de atuações dessas empresas, tal fiscalização demonstra-se imprescindível para encerramento das atividades irregulares, bem como inibir outras empresas clandestinas de atuar na região´´, ressaltou o procurador da República Diogo Castor de Mattos.
Campanha - O MPF ainda destaca que o apoio da sociedade é fundamental, denunciando as empresas irregulares e exigindo das regulares a comprovação da devida autorização da PF no momento da contratação. Os contratantes das empresas de segurança irregulares também devem estar cientes da responsabilidade no âmbito civil, administrativo e criminal por irregularidades praticadas pelas empresas clandestinas, principalmente pela obrigação de preservação da integridade física do público em eventos, colocada em risco por eventual despreparo de profissionais não habilitados, bem como a responsabilidade dos profissionais que atuam nessas empresas.
Para reforçar a importância do controle efetivo da atividade regular das empresas privadas de segurança a Polícia Federal divulga por meio da ``Campanha contra a Clandestinidade´´ uma série de requisitos a serem observados na contratação deste serviço e sanções em caso de contratação ilegal. Outras informações sobre a campanha, acesse: http://www.pf.gov.br/institucional/campanhas/campanha-contra-a-clandestinidade.
