PRE/RJ cobra recursos de acessibilidade em propaganda eleitoral
A propaganda eleitoral gratuita em rádio e TV começa nesta sexta-feira, 26 de agosto, e a Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro (PRE/RJ) advertiu aos partidos que esses programas deverão ter recursos de acessibilidade para que todas as pessoas, com e sem deficiência, os compreendam. A recomendação expedida aos 35 diretórios fluminenses visa garantir o cumprimento de leis como a Lei Brasileira de Inclusão (nº 13.146/2015), que entrou em vigor em janeiro, e assegura à pessoa com deficiência o direito à participação na vida pública e política, entre outros.
Os partidos foram advertidos que o direito das pessoas com deficiência à informação e comunicação consta na Constituição desde que ela incorporou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Uma resolução recente do Tribunal Superior Eleitoral (nº 23.457/2015) já prevê o uso de recursos de acessibilidade. Para cumprir a lei, deverão ser usados meios e formatos acessíveis de comunicação, como legendas, janela com intérprete de Libras e audiodescrição. Cada partido que descumprir a lei se sujeitará a medidas judiciais e extrajudiciais. A PRE/RJ orientou aos 249 promotores eleitorais, que fiscalizam as eleições no estado, quanto a eventuais medidas judiciais e extrajudiciais a serem adotadas em caso de descumprimento.
Emissoras de rádio e TV – Em outra iniciativa pela inclusão das pessoas com deficiência no processo eleitoral, a PRE/RJ expediu para emissoras de rádio e televisão no estado uma recomendação análoga à destinada aos partidos. Com os fundamentos legais semelhantes ao outro documento, a PRE/RJ recomenda que as emissoras observem a obrigatoriedade legal do uso de recursos de acessibilidade nas inserções de 30 e 60 segundos referentes a estas eleições. Nesse caso, também ficam sujeitas a medidas judiciais e extrajudiciais se descumprirem a legislação.
"Há que se compreender, em definitivo, que a acessibilidade é um direito de todos os cidadãos, com ou sem deficiência", afirma o procurador regional eleitoral Sidney Madruga. "Cumpre aos partidos políticos e emissoras de rádio e TV cumprirem a lei e, desta forma, garantirem o direito à informação a toda a sociedade. Eventual descumprimento não será tolerado.”
A presidência, a corregedoria e a coordenação de fiscalização do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RJ) foram avisados das recomendações. O Ministério Público do Rio de Janeiro (MP/RJ), por intermédio de um núcleo especializado (CAO-Eleitoral) e os respectivos promotores, também tomou ciência da iniciativa.
