Transparência: quatro cidades da região de Presidente Prudente (SP) terão 90 dias para cumprir lei

Quatro acordos firmados pelo Ministério Público Federal e os municípios de Euclides da Cunha Paulista, Nantes, Regente Feijó e Taciba obrigam estas quatro cidades que integram a subseção judiciária de Presidente Prudente a cumprirem as leis de Acesso à Informação e a Lei da Transparência.

Pelo acordado, as cidades de Euclides da Cunha Paulista, Nantes, Regente Feijó e Taciba terão 90 dias para fazer a correta implantação do Portal da Transparência no site de cada um dos municípios e tomar uma série de outras medidas (leia mais abaixo) para fazer cumprir as legislações mencionadas. As leis de transparência não só permitem que seus munícipes saibam como o dinheiro público é gasto, mas também possibilitam a fiscalização da aplicação desses recursos, tanto pela sociedade, quanto pelos órgãos de controle.

Pelos acordos, presididos pelo juiz federal Luiz Augusto Iamassaki Fiorentini, coordenador em exercício da Subseção Judiciária Federal de Presidente Prudente, todos os municípios reconhecem os pedidos do Ministério Público Federal em ações movidas contra essas cidades, visando a correta implementação do Portal da Transparência.

Caso descumpra o que foi combinado judicialmente, cada cidade está sujeita a multa de R$ 1 mil por dia e os municípios estão, inclusive, sujeitos a ficar sem receber transferências diretas do Governo Federal, medida prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal.

As quatro ações civis públicas que deram origem aos acordos judiciais foram propostas pelo procurador da República Tito Lívio Seabra, que instaurou inquérito civil público para apurar a efetiva implementação do Portal da Transparência em cada um dos 34 municípios localizados na subseção judiciária de Presidente Prudente. As ações foram propostas após as cidades não cumprirem, integralmente, recomendações do MPF sobre o tema.

Outras 8 ações civis seguem em trâmite, quatro delas com audiência de conciliação marcada, e 22 municípios continuam sendo investigados pelo MPF em Presidente Prudente.

Medidas - Conforme os acordos judiciais, os municípios terão que  implementar o Portal da Transparência, mantê-lo funcionando corretamente, além de inserir e atualizar as seguintes informações exigidas por lei:

- informações de procedimentos licitatórios, descrevendo informações como valor, data, edital e objeto;
- ferramenta de pesquisa de conteúdo;
- informações sobre as receitas municipais;
- informações sobre as despesas, descrevendo valores de empenho, liquidação, pagamento e favorecido;
- resultados de licitação e contratos;
- possibilidade de que sejam impressos relatórios para análise das informações;
- indicação clara do Serviço de Informação ao Cidadão (no site e também um SIC físico) com a possibilidade de acompanhamento posterior da solicitação;
- registro das competências e estrutura da prefeitura , suas secretarias e outros órgãos;
- telefones e horários de atendimento ao público de cada órgão público;
- divulgação da remuneração individual de cada agente público.

Inquérito civil e ações propostas - Acompanhe o inquérito civil público nº 1.34.009.000310/2015-03 e as ações já propostas. Novas ações serão propostas de acordo com o andamento do inquérito. Foram ajuizadas, até o momento, 12 ações civis públicas (ACPs) relativas aos seguintes municípios:

- Anhumas - ACP 0005184-50.2016.4.03.6112 - em trâmite na 1ª Vara Federal de Presidente Prudente;
- Caiabu - ACP 0005502-33.2016.4.03.6112 - em trâmite na 1ª Vara Federal de PP;
- Euclides da Cunha Paulista - ACP 0005178-43.2016.4.03.6112 - 3ª Vara Federal, com acordo judicial celebrado em 8/8/2016;
- Marabá Paulista - ACP 0005185-35.2016.4.03.6112 - em trâmite na 5ª Vara Federal;
- Mirante do Paranapanema - ACP 0005540-45.2016.4.03.6112 - em trâmite na 5ª Vara Federal, com audiência de conciliação designada para 26/09/2016.
- Nantes - ACP 0005539-60.2016.4.03.6112 - 2ª Vara Federal, com acordo judicial celebrado em 8/8/2016;
- Piquerobi - ACP 0005295-34.2016.4.03.6112 - em trâmite na 5ª Vara Federal, com audiência de conciliação designada para 29/08/2016;
- Regente Feijó - ACP 0005537-90.2016.4.03.6112 - 1ª Vara Federal, com acordo judicial celebrado em 8/8/2016;
- Ribeirão dos Índios - ACP 0005093-57.2016.4.03.6112 - em trâmite na 3ª Vara Federal, com audiência de conciliação designada para 29/08/2016;
- Sandovalina - ACP 0005536-08.2016.4.03.6112, em trâmite na 5ª Vara Federal;
- Santo Anastácio - ACP 0005177-58.2016.4.03.6112 - em trâmite na 1ª Vara Federal, com audiência de conciliação designada para 29/08/2016;
- Taciba - ACP 0005501-48.2016.4.03.6112 - 3ª Vara Federal, com acordo judicial celebrado em 8/8/2016.