MPF/RO quer transparência sobre o ICMS ecológico em Guajará Mirim e Nova Mamoré
O Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) abriu inquérito civil e enviou ofício à Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia (SEFIN) solicitando informações a respeito dos valores repassados aos Municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré.
O objetivo é fiscalizar e dar transparência à aplicação desses recursos. Segundo a Lei Complementar do Estado de Rondônia nº 147/1996, 5 % (cinco por cento) do montante dos 25% (vinte e cinco por cento) da parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) repassados pelo estado aos municípios são decorrentes de ocupação territorial inseridas em áreas ambientais protegidas, tais como unidades de conservação e terras indígenas. É o chamado ICMS Ecológico, que representa 20% (vinte por cento) da receita recebida por meio do repasse do ICMS.
Guajará-Mirim é o município que recebe o maior montante de ICMS no estado de Rondônia, decorrente de suas áreas de proteção ambiental. O ICMS Ecológico consiste em instrumento para incentivo à proteção de áreas de importância ambiental, servindo o valor correspondente de compensação às limitações na expansão da atividade econômica causadas pelo dever de preservação das áreas delineadas.
De posse dos dados da Sefin, busca-se dar transparência à população a respeito dos tributos repassados aos gestores municipais, exaltando a significativa parcela oriunda das áreas florestais preservadas. Segundo o procurador da República Daniel Dalberto, "diz-se que as áreas protegidas são entraves ao desenvolvimento em Guajará-Mirim, o que é uma incompreensão da realidade, uma vez que, em verdade, é o município que mais recebe repasses do ICMS em Rondônia por conta da presença das Unidades de Conservações Federais, Terras Indígenas e outras áreas preservadas, que ainda proporcionam potencial econômico de desenvolvimento sustentável, pelos imensos castanhais e açaizais, além de outros ainda inexplorados, como turismo ecológico".
Fonte: MPF/RO
