MPF faz acordo com município de Água Nova (RN) para controle de ponto de servidores
Após comprovação de uma série de situações irregulares no atendimento em saúde oferecido pelo município de Água Nova (RN), o Ministério Público Federal em Pau dos Ferros (MPF/RN) ingressou com uma ação civil pública (0800130-27.2016.4.05.8404) para obrigar a prefeitura a controlar os horários de trabalho dos profissionais integrantes das equipes de saúde da atenção básica.
A prefeita de Água Nova, Iomária Rafaela Lima de Souza, procurou então o MPF e firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC), comprometendo-se a implantar o sistema de controle de ponto e a adotar as demais iniciativas incluídas no documento. Como já existe a ação tramitando na Justiça Federal, o acordo será submetido ao Judiciário para homologação e extinção do processo.
O termo assinado pela prefeita diante do representante do MPF na região, o procurador da República Marcos de Jesus, prevê a instalação e funcionamento das máquinas eletrônicas de ponto até o dia 1º de setembro e outras providências no âmbito da política de atenção básica em saúde. A população de Água Nova, principal beneficiada pelo acordo, terá o direito de saber o horário e local de trabalho e especialidade de todos os profissionais, em especial médicos e odontólogos, através de quadros a serem dispostos nas recepções das unidades e também pela Internet.
Os usuários do SUS que não receberem atendimento, por qualquer razão, poderão solicitar uma certidão constando o motivo pelo qual o serviço não foi oferecido. O procurador da República ponderou que os profissionais da saúde são dignos de uma remuneração justa e corrigida anualmente, mas, para fazer valer seus direitos, o cumprimento da jornada de trabalho não pode ser um “faz de contas'.
No caso de descumprimento, o Município de Água Nova – juntamente com a prefeita e a secretária de saúde - fica obrigado a pagar multa de R$ 5 mil por cláusula desrespeitada, fora um acréscimo da multa diária de R$ 500 por profissional que esteja trabalhando em situação irregular. Cidadãos que tenham conhecimento de problemas relacionados ao assunto podem encaminhar suas denúncias à Procuradoria da República em Pau dos Ferros, presencialmente, ou pelo site http://cidadao.mpf.mp.br/
