Audiência pública na PRR3 discute transferência de gestão de praias para municípios

A Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3) realiza, em 14 de setembro, audiência pública para debater os impactos trazidos pela pela Lei nº 13.240/2015, que transfere a gestão de praias da União para os municípios. O evento será presidido pela procuradora da República Fátima Borghi e ocorrerá a partir das 9h na sede da PRR3, localizada na avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020, São Paulo.

O objetivo da audiência é conhecer e debater a viabilidade e condições de gestão das praias, considerando os aspectos jurídicos, técnicos e de gestão participativa. O encontro busca esclarecer pontos relacionados à futura implementação da norma, dentre eles a garantia de que os espaços costeiros serão usados conforme sua classificação, o uso e ocupação das praias, inclusive ambulantes e quiosques.

A audiência é uma iniciativa do projeto MPF pelo Gerenciamento Costeiro (MPF-Gerco) da 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (meio ambiente e patrimônio cultural) que tem a finalidade de desenvolver modelos de atuação para auxiliar os membros que atuam na região costeira do país. O MPF-Gerco pretende facilitar o trabalho integrado na proteção da costa brasileira e na solução e prevenção de conflitos, aproveitando, quando possível, os mecanismos do Projeto Orla.

Acesse aqui o edital da audiência.

Serviço
O quê: Audiência pública sobre impactos da Lei 13.240/2015 (políticas de gerenciamento costeiro)
Quando: 14 de setembro de 2016, às 9h
Onde: Auditório Procuradoria Regional da República da 3ª Região  - Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 2020

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