#PEC65Não: participantes de audiência pública em Belém (PA) classificam proposta como retrocesso

Um retrocesso que pode destruir todo o processo ambiental brasileiro. Assim foi definida a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012 durante audiência pública promovida nesta quinta-feira, 2 de junho, em Belém (PA). O evento reuniu representantes de movimentos sociais, do poder público e cidadãos interessados.

A iniciativa foi do Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) e fez parte de uma mobilização nacional do MP em defesa do licenciamento ambiental. Os dois órgãos já haviam se manifestado contra a proposta logo após ela ter sido aprovada, no final de abril, pela Comissão de Constituição, Justiça  e Cidadania (CCJ) do Senado.

O procurador da República Daniel Azeredo abriu os trabalhos dizendo que ainda falta na nossa sociedade uma exata compreensão do que seja licenciamento ambiental. "As pessoas ouvem falar em licença e pensam em um papel, licença médica, ou licença para dirigir, mas o licenciamento ambiental é algo muito mais amplo, porque é o que vai mensurar impactos sociais, físicos, econômicos, populacionais, sanitários".
 
“Hoje estamos nos deparando com desastres ambientais no Brasil, a exemplo de Mariana. Aqui no país sempre se criticou o poder público porque as ações só ocorriam após um desastre, não éramos capazes de prevenir problemas. Hoje não somos capazes nem de aperfeiçoar após o desastre, porque é justamente após o maior desastre de todos que estamos discutindo a PEC 65. Deveríamos estar discutindo como melhorar e tornar mais rigoroso o controle sobre os empreendimentos e, em vez disso, estamos discutindo um retrocesso no licenciamento”, disse Azeredo.

De autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) e relatoria do então senador e agora ministro da Agricultura Blairo Maggi (PP-MMT), a PEC 65/2012 é vista pelo MP e ambientalistas como um facilitador para práticas indevidas. A proposta prevê que a partir de mera apresentação de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) pelo empreendedor, independentemente da pertinência de seu conteúdo técnico, nenhuma obra poderá ser suspensa ou cancelada no país, ou seja, não haveria qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor. Na prática, isso significa que o processo de licenciamento ambiental, que analisa se um empreendimento é viável ou não a partir dos impactos socioambientais que pode gerar, deixa de existir.

O patrimônio cultural brasileiro também está ameaçado pela PEC. O superintendente regional no Pará em exercício do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Ciro Lins, explicou que o patrimônio cultural brasileiro é parte integrante do meio ambiente e o Iphan é órgão interveniente em processos de licenciamento ambiental. Portanto, o patrimônio cultural também é protegido no licenciamento ambiental. "O Iphan não tem estrutura para cumprir sua missão no licenciamento, é fato. Mas precisamos nos mobilizar para melhorar a estrutura. É preciso sim que a gente barre a PEC 65, mas é preciso também avançar no fortalecimento dos órgãos que controlam o licenciamento e modernizar o licenciamento", disse Lins.

A arqueóloga do Museu Paraense Emilio Goeldi Edithe Pereira, integrante da Sociedade de Arqueologia Brasileira (SAB), alerta sobre a ameaça embutida na PEC 65 ao patrimônio arqueológico brasileiro. "Se passar a PEC 65, a destruição do patrimônio arqueológico é certa, seremos um povo sem passado", diz Edithe Pereira.

A promotora de Justiça Agrária do MPPA da região de Santarém PA), Ione Nakamura, apresentou um estudo resumido da gravidade das propostas contidas na PEC 65, que acrescenta um parágrafo ao artigo 225 da Constituição Federal praticamente anulando todos os anteriores e, assim, joga por terra princípios básicos do ordenamento ambiental brasileiro, como o da precaução e o do poluidor-pagador.

“A PEC 65 significa que apenas o protocolo do estudo de impacto assegura a realização de uma obra. Para o entendimento do MP, por ser o meio ambiente um direito fundamental e garantidor da nossa vida, entendemos que é uma cláusula pétrea e a PEC deve ser considerada inconstitucional. Mas, se a sociedade não se manifestar, é concreto que, mesmo absurdo, pode ser aprovado. É preciso que todos se manifestem contra essa PEC”, disse.

O procurador da República Bruno Valente concorda com o entendimento de que a PEC 65 é flagrantemente inconstitucional. “É preciso pensar em formas de aperfeiçoar o licenciamento sem comprometer o meio ambiente. É verdade que há lentidão no licenciamento, por falta de estrutura dos órgãos licenciadores, mas não se pode, a pretexto de resolver um problema, criar outro problema muito maior”, afirmou.

O promotor de Justiça do MPPA Nílton Gurjão afirmou estar assustado com o fato de ter sido aprovada na CCJ do Senado uma PEC tão evidentemente inconstitucional e ainda por cima muito mal redigida, com erros de redação evidentes. Ele comparou a tentativa de desmontar o licenciamento ambiental com as tentativas de atacar a operação Lava Jato, e conclamou os presentes à mobilização. “Mandem e-mails aos seus deputados, ofícios à Câmara e ao Senado, vamos garantir que caia a PEC 65”, disse.

O promotor de Justiça de Meio Ambiente do MPPA Raimundo Moraes alerta que o licenciamento ambiental é um instrumento de manutenção da vida. “Já tivemos muitos empreendimentos sem licenciamento e a história de todos eles é de desastre ou acidente. Não quer dizer que o licenciamento seja suficiente. Podemos e devemos aperfeiçoar porque é um procedimento muito falho, mas a PEC acaba com ele e o licenciamento nasceu para prevenir esses desastres”, discorreu.

"O licenciamento, mesmo imperfeito, é a forma que temos de estabelecer alguma proteção aos ecossistemas e diminuir riscos", disse Moraes. "Quem é contra o licenciamento alega questões de mercado, o cronograma das empresas, a pressa em lucrar, mas é uma falácia. O país onde o licenciamento surgiu e onde ele é mais forte é nos Estados Unidos da América", lembrou Moraes, que acrescentou que empreendedores responsáveis sabem que irresponsabilidade ambiental e falta de regulação acabam saindo muito caro também para as empresas.


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*Texto por Mônica Maia Hayasaki, da Assessoria de Imprensa do MPPA.
Fotos  pela Assessoria de Imprensa do MPPA