Minha Casa Minha Vida: atuação do MPF resulta em criação de cadastro nacional do programa
A atuação do Ministério Público Federal (MPF) resultou na criação do Sistema Nacional de Cadastro Habitacional (SNCH) do Programa Minha Casa Minha Vida. Sob autoria e gestão do Ministério das Cidades, o cadastro centraliza os dados, o processo de seleção e o sorteio dos candidatos a beneficiários em todo o país.
A criação do sistema é resultado de recomendação feita, em março deste ano, pelo Grupo de Trabalho Intercameral Habitação de Interesse Social - formado pelas Câmaras de Coordenação e Revisão do MPF de Direitos Sociais e Atos Administrativos em geral (1CCR), do Consumidor e Ordem Econômica (3CCR) e de Combate à Corrupção (5CCR); e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC). O cadastro foi regulamentado em 6 de maio pela Portaria 163/2016 do Ministério das Cidades.
Segundo o coordenador do GT, procurador da República Edilson Vitorelli, o sistema atende à recomendação do MPF e é um avanço para que a política pública, de fato, atenda aos verdadeiros beneficiários. Ele destaca a centralização e uniformização dos cadastros feitos pelos municípios e o sorteio automático dos beneficiários, que possibilitam a pesquisa e o cruzamento de dados para identificar irregularidades. Antes de editar a recomendação, inclusive, o grupo identificou mais de 5 mil ações e investigações do MPF especificamente sobre fraudes no cadastro.
O procurador explica, ainda, que muitos sorteios eram realizados próximos às eleições e em grandes eventos públicos, com índole claramente eleitoral. “Agora, o sorteio é feito por sistema eletrônico entre os beneficiários que estão automaticamente priorizados. Então não existe a possibilidade de priorização indevida nem de transformar o sorteio em um evento político-eleitoral”, ressalta o procurador.
Além disso, o sistema permite a consulta pública a qualquer cidadão, o que facilita o controle social do programa e vai ao encontro da Lei de Transparência, aspecto destacado na recomendação do MPF. Nesse sentido, para o procurador da República Ailton Benedito, responsável pela atuação do MPF em Goiás em relação ao programa, o sistema traz objetividade, transparência e publicidade. “É possível saber, por exemplo, os nomes das pessoas beneficiadas pelo programa em qualquer lugar do Brasil e acompanhar o seu próprio cadastro”, afirma.
Edilson Vitorelli destaca que o MPF vai continuar vigilante para que a implementação do sistema aconteça de maneira adequada e garanta a continuidade e efetividade do programa habitacional. Em relação às seleções já realizadas com alguma irregularidade, as unidades do MPF em todo o Brasil têm atuado por meio de ações na Justiça para que as casas sejam retomadas e colocadas à disposição do programa para serem entregues às pessoas que são, de fato, beneficiárias.
Minha Casa Minha Vida - O programa Minha Casa Minha Vida foi criado em 2009 (Lei 11.977/2009) com a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais ou de requalificação de imóveis urbanos para moradia de famílias de baixa renda.
Acesse aqui o Sistema Nacional de Cadastro Habitacional.
