MPF/SC recomenda que Caixa Econômica Federal realize reparos em residencial no Município de Palhoça
O Ministério Público Federal em Santa Catarina expediu recomendação para que a Caixa Econômica Federal adote providências para solucionar os problemas de construção nas áreas comuns e privativas do empreendimento Residencial Vivenda das Flores, localizado no Município de Palhoça, região da Grande Florianópolis (SC).
De acordo com a recomendação, a Caixa Econômica Federal pode contatar a empresa JTG Empreendimentos Imobiliários Ltda para que, em conjunto, tomem medidas para a solução da questão.
O procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, autor da recomendação, sustenta que a Caixa, na qualidade de agente financeiro, também é responsável pelos vícios de construção detectados no empreendimento. As irregularidades foram constatadas por meio de um inquérito civil e por vistoria da própria Caixa, realizada em 21 de julho de 2016, que confirmou que não foram concluídos serviços em áreas comuns e privativas. Entre os problemas, estão o reparo de interfones, pisos dos estacionamentos, fissuras, deslocamento de azulejos em banheiros e defeito na fechadura da porta principal de um dos apartamentos.
Segundo o MPF/SC, o Código de Defesa do Consumidor reconhece a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhe diminuam o valor.
A Caixa Econômica Federal tem 30 dias para informar ao Ministério Público Federal se aceita a recomendação e até 90 dias para concluir os reparos
