MPF celebra TAC para entrega de empreendimento do Minha Casa Minha Vida em Bom Jesus de Goiás
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) celebrou, na última sexta-feira, 29 de janeiro, Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Bom Jesus de Goiás e com a Caixa Econômica Federal (Caixa) para resolver impasse de empreendimento financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) naquele município.
Em junho de 2012, foi assinado contrato para construção de 315 unidades habitacionais (empreendimento denominado Luis Carlos de Oliveira) do PMCMV, com investimento de aproximadamente R$ 14 milhões. O Município de Bom Jesus de Goiás compareceu como doador da área, além de ter assumido a responsabilidade pela execução de parte da infraestrutura do empreendimento, como terraplanagem, rede de água e esgoto, drenagem de água pluvial e pavimentação asfáltica, com um custo, à época, de mais de R$ 1 milhão.
No entanto, as unidades habitacionais já estão concluídas e fechadas desde agosto de 2014, sem que tenham sido entregues aos beneficiários já selecionados pelo Município, correndo risco de serem invadidas. Isto porque estão pendentes a drenagem de água pluvial e a pavimentação asfáltica do sistema viário do empreendimento (cerca de 70%), que não foram realizadas pelo Município, por fatores diversos.
Para o procurador da República Ailton Benedito, a situação exige solução imediata, a fim de possibilitar a entrega das unidades habitacionais aos beneficiários selecionados, garantindo-lhes o direito social de moradia.
De acordo com as cláusulas do TAC, o Município compromete-se e responsabiliza-se pela complementação da pavimentação asfáltica do empreendimento no prazo de 180 dias, isentando a Caixa e o Governo Federal de qualquer responsabilidade por esse serviço.
A Caixa, em contrapartida, autoriza a imediata entrega das unidades habitacionais às famílias beneficiadas, bem como acompanhará a execução da pavimentação asfáltica, emitindo, ao final, laudo técnico conclusivo sobre as obras executadas.
Assinaram o TAC o procurador da República Ailton Benedito de Souza, pelo MPF/GO, o prefeito Daniel Vieira Ramos, pelo Município de Bom Jesus de Goiás, e o superintendente regional Cleomar Dutra Ferreira, pela Caixa.
O descumprimento total ou parcial do compromisso assumido implicará a execução judicial do TAC, com aplicação de multa diária por dia de violação a ser arbitrada pelo juízo competente.
Para mais informações, leia a íntegra do TAC.
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