MPF/GO ajuíza ACP visando o equilíbrio da superpopulação de queixadas no Parque das Emas
O Ministério Público Federal em Rio Verde (MPF/GO) ajuizou ação civil pública (ACP), com pedido liminar, em desfavor do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com o objetivo de impor à autarquia a obrigação de atualizar, no prazo de seis meses, o plano de manejo do Parque Nacional das Emas (Parna Emas, região sudoeste de Goiás), para fazer contemplar a população de 'queixadas'.
Os mamíferos queixadas (espécie semelhante ao javali), com superpopulação de 10 mil animais no Parna Emas, estariam invadindo as propriedades rurais no entorno do parque para se alimentar, causando prejuízos econômicos, além de ambientais, entre eles à flora, às nascentes e à fauna, notadamente às onças.
Segundo a ACP, o atual plano de manejo do Parque Nacional das Emas, elaborado em 2004, não contempla o controle populacional dos queixadas e a sua relação com os seres humanos e a agricultura. Para o procurador da República autor da ação, Lincoln Meneguim, “a falta de previsão de manejo de um dos recursos naturais do parque (queixadas) vulnera o princípio da função social da propriedade rural, o direito de toda sociedade a um meio ambiente equilibrado, além de caracterizar o descumprimento da obrigação Constitucional do Poder Público em capitanear a proteção ao meio ambiente”.
O artigo 1º, inciso I, da Lei nº 11.516/2007, atribui ao ICMBio – órgão gestor do Parna Emas – a atribuição de executar ações de proteção ambiental, entre elas o dever de zelar pelo equilíbrio ecológico das populações animais locais em Unidades de Conservação federal, como é o caso do Parque Nacional das Emas. Apesar de provocado pelo MPF/GO e pela população local há anos, o Instituto limitou-se a informar o envio, em 2014, de especialistas ao Parna para avaliar a situação da superpopulação de queixadas, e que consultas complementares seriam realizadas para se buscar uma melhor solução. No entanto, a única providência adotada teria sido a designação, em 2015, de analista ambiental para participar da elaboração e implementação de projeto voltado à questão, sem qualquer ação concreta.
Para mais detalhes, leia a íntegra da ACP.
