Interesse Público: MPF emitiu mais de 120 recomendações em todo o país para fortalecer o controle social na saúde indígena
Você vai ver na edição do Interesse Público desta semana que o Ministério Público Federal emitiu mais de 120 recomendações para fortalecer o controle social da saúde indígena no País. A Secretaria de Saúde Indígena e Distritos Sanitários de Saúde Indígena devem garantir condições para a atuação dos conselhos indígenas.
Após recomendação do MPF ao município de Rio Claro (RJ), a prefeitura reabriu a Escola Municipalizada Rio das Pedras, que atende comunidade quilombola da região. A decisão da prefeitura, que não consultou a comunidade, atingiria quarenta e cinco crianças.
E uma decisão do Supremo Tribunal Federal aumentou a licença-maternidade das servidoras públicas que adotam filhos. A partir de agora, quem adota uma criança também tem direito à 180 dias de licença. A PGR defende que mãe adotivas e biológicas tenham o mesmo direito.
A educação inclusiva está prevista na legislação brasileira e é um dever do Estado. Alunos com deficiências ou limitações têm direito a acompanhamento especial. Em São Miguel do Oeste, em Santa Catarina, a Justiça acatou pedido do Ministério Público Federal e determinou que o aluno de um Instituto Federal volte a ter um professor auxiliar.
A Agência Nacional de Aviação Civil ( Anac) propõe novas regras para o transporte aéreo de passageiros. Uma delas é a eliminação da franquia gratuita de bagagens despachadas. O objetivo, segundo a agência, é reduzir o preço das passagens, mas o Ministério Público Federal é contra, pois o consumidor pode ser prejudicado.
Onde assistir - Você pode assistir ao Interesse Público aos sábados, às 13h, na TV Justiça (canal 52 – analógico/ canal 53 - digital) ou no site da TV Justiça (www.tvjustica.jus.br). As reportagens também podem ser revistas no site da PGR (www.pgr.mpf.gov.br) link “Interesse Público” ou na página do MPF no Youtube (www.youtube.com/tvmpf). Envie críticas e sugestões pelo endereço eletrônico: pgr-interessepublico@mpf.mp.br .
