Para MPF, prefeito de Bonito (PE) deve ser processado por irregularidades na aplicação de recursos destinados ao transporte escolar
Em manifestação enviada ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), o Ministério Público Federal (MPF) contesta a defesa prévia do prefeito do município de Bonito, Ruy Barbosa, e requer que seja recebida a denúncia oferecida contra o gestor, acusado de irregularidades na aplicação de recursos destinados à manutenção de programas de transporte escolar.
De acordo com a denúncia do MPF, encaminhada ao Tribunal em fevereiro deste ano, o transporte escolar no município vem sendo feito com veículos velhos, com ano de fabricação em discordância com a legislação e impróprios para a locomoção de pessoas, como caminhonetes e caminhões. Essa situação está em desacordo com as normas contidas no Código de Trânsito Brasileiro e com a legislação que disciplina o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
O MPF apontou vários indícios de que houve irregularidades nas prorrogações dos contratos de prestação de serviço de transporte escolar firmados pela prefeitura de Bonito. Por exemplo, o contrato proveniente da Concorrência 02/2009, com vigência de 12 meses e valor mensal de R$ 144.920,37, sofreu três aditamentos com sucessivos reajustes, chegando a R$ 187.279,20. Com isso, o valor inicial sofreu um aumento acima dos 25% permitidos pela legislação. Por sua vez, o contrato decorrente da Concorrência 01/2011, que inicialmente tinha o prazo de vigência de 12 meses, foi prorrogado até 2014. O MPF constatou que a prorrogação indevida de contratos administrativos para o fornecimento de transporte escolar é uma constante no município.
Além disso, o FNDE informou que o município deixou de prestar contas dos recursos referentes aos exercícios de 2011 a 2013, razão pela qual teve suspenso o repasse das verbas no final de 2013.
N.º do processo: 0009074-14.2014.4.05.0000 (INQ 3036 PE)
Íntegra da denúncia
Réplica à defesa prévia
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