MPF/RS obtém decisão que obriga os Correios a realizar entrega domiciliar de correspondências em Terra de Areia/RS
Moradores do Município vêm sofrendo com a prestação inadequada do serviço
O Ministério Público Federal em Capão da Canoa (RS) obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), determinando a entrega domiciliar de correspondências em toda a extensão territorial do município de Terra de Areia/RS, de forma que o serviço público postal seja prestado à integralidade de domicílios existentes na região.
Após investigação conduzida em inquérito civil, concluiu-se que os moradores do município de Terra de Areia/RS há muito tempo vêm sofrendo com a prestação inadequada do serviço postal por parte dos Correios. A ausência da entrega domiciliar e individualizada obriga os consumidores a se deslocarem de suas residências até uma agência dos Correios para acessar as correspondências, local onde enfrentam longas filas sem qualquer garantia de atendimento.
Segundo o procurador da República Felipe da Silva Müller, titular da Procuradoria da República de Capão da Canoa, “o consumidor encontra-se em posição de extrema vulnerabilidade frente aos Correios, principalmente em razão do poder econômico da empresa pública federal, não restando alternativas para o serviço pretendido diante do regime de monopólio que vige no serviço postal”.
Ainda, segundo o procurador, “por se tratar de um serviço público, sua prestação deve ser destinada à satisfação da coletividade, exigindo que a empresa responsável o faça de modo indistintamente aberto à generalidade, não podendo ser admitida qualquer discriminação entre os usuários”. Quanto a isso, esclareceu que “a deficiência da prestação do serviço público postal, por sua própria natureza, alcança um considerável número de pessoas. Isso ocorre a partir da existência de interesse de acesso universal ao serviço em referência, conceituado como de relevante repercussão social”.
A ação civil pública tramita na Subseção Judiciária de Capão da Canoa/RS, sob o nº 5000500-47.2016.404.7121, e atualmente aguarda a citação da empresa pública demandada.
