MPF/PI obtém condenação do ex-prefeito de Cristino Castro
O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve, na 1ª Vara da Justiça Federal, a condenação de João Falcão Neto, do ex-prefeito de Cristino Castro (PI), por atos de improbidade administrativa cometidos durante o seu mandato, entre 2005 e 2008.
De acordo com a ação do procurador da República Marco Túlio Lustosa Caminha, durante a gestão do ex-prefeito, foram liberados recursos de convênio celebrado entre o município e o Instituto Nacional de Alimentação e Nutrição (Ministério da Saúde), com a finalidade de implementar programa de atendimento aos desnutridos e às gestantes em situação de risco nutricional. A prestação de contas estava incompleta, sem extratos bancários e fichas de cadastro dos assistidos pelo programa, inviabilizando, assim, o trabalho de controle da regular aplicação dos recursos federais.
O juízo da 1ª Vara Federal condenou João Falcão Neto ao pagamento de multa civil no valor de R$ 5 mil e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios/ incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos, a contar do trânsito em julgado; e às custas processuais e honorários advocatícios fixados em mil reais.
Cabe recurso contra a decisão.
Ação Civil Pública de Improbidade – Processo nº 2005.40.00.007614-3
Confira a sentença na íntegra.
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