CRF/GO é cobrado por suposta falta de informação sobre direito à obtenção de registro de Técnico em Farmácia
O Ministério Público Federal em Goiás (MPF/GO) cobrou, nesta terça-feira (19), explicações do Conselho Regional de Farmácia em Goiás (CRF/GO) para que esclareça e comprove se cumpriu com o seu dever de informação e colaboração no sentido de informar aos técnicos em farmácia que concluíram suas graduações até 14 de janeiro de 2015 acerca de seu direito à obtenção de registro e emissão de carteira profissional. A falta de expedição do registro pode criar entraves aos recém-formados no exercício da profissão.
De acordo com o documento, o CRF/GO não demonstrou nos autos, ainda, que tenha dado ciência em seu site sobre a sentença judicial obtida pelo MPF/GO em 2009 – e confirmada em 2014 pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região – que obriga a autarquia a realizar o registro e a emissão das carteiras profissionais aos técnicos em farmácia que concluíram suas graduações até 14 de janeiro de 2015 e que satisfaçam as exigências previstas em lei.
Atuando no caso desde o início, a procuradora da República Mariane Guimarães de Mello Oliveira destaca que a sentença não está sendo obedecida pelo CRF/GO na prática, já que a autarquia não comprovou ter cumprido o seu dever de informar aos técnicos em farmácia sobre o direito de procurá-la para obter o seu registro e a sua carteira profissional.
Clique aqui e leia a íntegra da manifestação que cobra explicações do CRF/GO (Processo 2009.35.00.007214-3).
