Justiça determina prosseguimento de três ações contra um dos envolvidos na Operação Porto Seguro
A pedido da Procuradoria Regional da República da 3ª Região (PRR3), a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) determinou o prosseguimento de três ações penais contra um dos 18 réus da Operação Porto Seguro, que investigou esquema de corrupção e tráfico de influência para favorecer interesses particulares dentro da administração pública.
Carlos César Floriano, ex-diretor da Tecondi (Terminal para Contêineres da Margem Direita S/A), foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por corrupção ativa. De acordo com a denúncia, em 2010, ele ofereceu R$ 300 mil ao auditor do Tribunal de Contas da União (TCU) Cyonil da Cunha Borges de Faria Junior para obter parecer favorável para manutenção de contrato administrativo entre a Tecondi e a Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp) referente a arrendamento de áreas portuárias que havia sido impugnado.
A tramitação das ações penais em que Floriano é réu estavam suspensas havia dez meses em razão de liminar concedida pelo então relator do habeas corpus, a partir do pressuposto que não teria havido acesso a documentos que integravam a investigação, o impossibilitava a apresentação de defesa prévia.
A procuradora regional Geisa Rodrigues ressaltou que a denúncia feita pelo MPF não foi baseada em nenhum dos documentos requeridos pela defesa, não prejudicando, assim, a resposta às acusações, e lembrou que os demais corréus apresentaram suas defesas “sem qualquer tipo de comprometimento”.
Os documentos e informações solicitados pela defesa do réu, como extratos relativos a todos telefones interceptados, ainda não constavam do acervo do processo, mas já haviam sido requeridos pela primeira instância, esclareceu a procuradora regional da República Geisa de Assis Rodrigues, ao se manifestar contra a concessão de habeas corpus.
A procuradora pediu a revogação da liminar que suspendeu as ações penas referentes a Carlos César Floriano. “A sociedade espera pela celeridade na tramitação das ações penais que versam sobre temas de muito relevo, fatos que precisam ser julgados o quanto antes, após uma ampla instrução processual sob o crivo do contraditório”, argumentou.
Na decisão, a 1a Turma do TRF3 acolheu a manifestação da PRR3 e registrou que a primeira instância “indeferiu a produção de provas em momento inoportuno com intuito de garantir o bom andamento processual, interesse inclusive da defesa”. “Não se trata de obstaculizar o acesso a informações, mas de postergar a produção de provas em consonância com o rito processual penal”, destacou.
Entenda o caso – A Operação Porto Seguro desbaratou um esquema criminoso destinado a favorecer interesses particulares na administração pública, envolvendo um núcleo principal e permanente – os irmãos Paulo, Rubens e Marcelo Vieira - assessorados por outros agentes que compunham diversos núcleos de apoio - financeiro, operacional, jurídico, político, de transporte, entre outros.
As investigações começaram em fevereiro de 2011, a partir de notícia-crime do auditor Cyonil Faria Junior do Tribunal de Contas da União acerca dos crimes de corrupção em que teria sido envolvido. Numa das etapas da operação, foram analisados cerca de dez mil e-mails interceptados e cerca de dois mil áudios degravados.
O resultado da investigação, finalizada em novembro de 2012, foi apresentado por meio dos 11 relatórios de análise, cada qual referente a um objeto específico.
O relatório de análise que fornece o panorama geral das investigações e o âmbito de sua abrangência aponta Paulo Rodrigues Vieira, como o principal operador do esquema. Na época diretor de Hidrologia da Agência Nacional de Águas (ANA) e proprietário de fato das Faculdades de Ciências Humanas de Cruzeiro/SP (FACIC), Paulo Vieira intermediava os interesses particulares dos empresários Gilberto Miranda Batista, Carlos César Floriano e José Gonzaga da Silva Neto, com servidores de diversas áreas de interesse, como TCU, Ministério da Educação, Advocacia Geral da União.
Também é ré da dessa operação a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo Rosemary Noronha. Nas investigações verificou-se vínculo entre ela e os irmãos Vieira, com trocas de favores frequentes. Rosemary foi responsável pela nomeação de Paulo e Rubens Vieira para cargos de diretoria em agências reguladoras. O MPF ressaltou, na denúncia, que o interesse dos irmãos Vieira na ocupação dos cargos “nunca teve o objetivo de desempenhar atividades públicas a serviço da sociedade”, mas “viabilizar o atendimento de seus interesses, nitidamente econômicos”.
Com informações do site da PR/SP
Processo 0012151-51.2015.4.03.0000
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