MPF/PI obtém condenação do ex-prefeito de Jurema
O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve, na 3ª Vara da Justiça Federal, a condenação do ex-prefeito de Jurema, Auricélio Ribeiro pela prática de improbidade administrativa cometida durante o seu mandato entre os anos de 1997 a 2000.
De acordo com a ação ajuizada à época pelo procurador da República Wellington Luís de Sousa Bonfim, o ex-gestor deixou de prestar contas relativas ao convênio firmado entre o município e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), pelo qual recebeu a quantia de R$ 38.399,00.
O juízo da 3ª Vara Federal condenou Auricélio Ribeiro à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos; ao pagamento de multa civil no valor de R$ 15 mil e à proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios/ incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos.
Cabe recurso contra a decisão.
Ação Civil de Improbidade – Processo nº 2005.40.00.007679-8
Confira a sentença na íntegra.
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