MPF/SP renova parceria técnica, científica e operacional com o Crea-SP

No último dia 9 de junho, o Ministério Público Federal em São Paulo reafirmou sua parceria com o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo por meio da renovação do Termo de Mútua Cooperação Técnica, Científica e Operacional que mantém com o conselho. O documento foi assinado pelo Presidente do Crea-SP, engenheiro Francisco Kurimori, e pelo Procurador-chefe da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, Thiago Lacerda Nobre, durante a abertura da Sessão Plenária do conselho.

O convênio estabelece mecanismos de ação conjunta para aumentar a eficiência da fiscalização em serviços, obras, atividades e empreendimentos de Engenharia e Agronomia, visando a assegurar o cumprimento das normas legais de acessibilidade, proteção ambiental, Código de Defesa do Consumidor, responsabilidade técnica e demais preceitos legais correlatos, administradas por entidades da administração pública federal, direta e indireta, entidades privadas, inclusive Agências de Correios e Casas Lotéricas.

A cooperação do CREA-SP com o MPF-SP se dará quando o conselho for solicitado e sem ônus para o MPF quando for necessário discutir e avaliar a qualidade técnica dos projetos, obras e outras atuações na área de engenharia, arquitetura e agronomia em casos de interesse público, visando a aplicação da lei.

Segundo Kurimori, a "parceria já nos proporcionou resultados muito positivos em termos de fiscalização. Primeiro contra os chamados caneteiros – e o MPF nos apoiou na elaboração do projeto de combate ao mau exercício profissional, hoje nos acompanhando e auxiliando nesse trabalho. E depois, em outra ação conjunta com o MPF, atingimos os falsos profissionais, aquelas pessoas que vêm até o Conselho na tentativa de se registrar com falsos diplomas – e o MPF, junto com a Polícia Federal, tem combatido este tipo de atitude, num trabalho que também já está dando resultados: recentemente a Polícia Federal nos procurou, dando encaminhamento às investigações. Só para dar uma ideia, depois da parceria conseguimos barrar o registro de cerca de 150 pessoas que apresentaram documentação falsa”.

Em sua fala, Nobre agradeceu à parceria com o Crea e afirmou que o MPF-SP se beneficia da cooperação institucional com o conselho. “A gente trabalha ao lado do cidadão, defende seus direitos, trabalha na área ambiental, e o Crea-SP tem sido um grande parceiro na questão da acessibilidade”.

A cooperação visará assegurar acessibilidade das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida (lei 5296/2004), o cumprimento da legislação de proteção ambiental, a legislação da anotação da responsabilidade técnica (lei 6496/1977); os artigos 39, 40 e 50 do Código de Defesa do Consumidor (lei 8078/1990, que preveem as práticas abusivas, os critérios de orçamento e as garantias contratuais); a assistência técnica pública e gratuita para projetos e construções de famílias de baixa renda (lei 11888/2008) e da lei do “livro de ordem”, legislação que visa coibir o empréstimo de nome pelo profissional.

A cooperação entre o MPF-SP e o Crea-SP começou em 2011. A proposta foi desenvolvida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão. Segundo o presidente do Crea-SP, o conselho firmará em breve outra parceria com o MPF, envolvendo a Rede de Responsabilidade Técnica.

DEZ MEDIDAS. Kurimori também lembrou a colaboração do conselho com a arrecadação de assinaturas para a campanha “10 Medidas Contra a Corrupção. Funcionários, conselheiros, profissionais de Entidades de Classe e da sociedade em geral se envolveram na campanha, que levou ao Congresso Nacional mais de 2 milhões de assinaturas visando a sensibilizar a classe política para a aprovação de propostas do MPF que podem diminuir e melhorar o combate à corrupção.

“Nós aqui do Crea-SP colaboramos com mais de 22 mil assinaturas e hoje estamos aqui entregando ao Procurador mais 657 assinaturas, porque essa é uma campanha que não pode parar. Com certeza nós todos do Crea-SP estaremos no Congresso Nacional cobrando dos deputados uma atitude que os bons profissionais da área tecnológica esperam contra a corrupção”, afirmou Kurimori.

“Com relação à campanha das “10 Medidas, o Crea foi um dos maiores contribuintes: São Paulo foi responsável por mais de um terço das assinaturas coletadas no país e o Crea está entre os cinco que mais coletaram no Estado. Tanto que foi a instituição homenageada na Procuradoria quando atingimos a marca de 2 milhões de assinaturas”, lembrou Nobre.