MPF em Santa Cruz do Sul (RS) obtém decisão que determina andamento de demarcação de área quilombola
O Ministério Público Federal em Santa Cruz do Sul (RS) obteve decisão favorável em ação civil pública ajuizada contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União, para que seja dado andamento ao processo administrativo de demarcação e delimitação da área destinada ao quilombo Rincão dos Negros, situada em Rio Pardo (RS). O processo administrativo foi instaurado em 2005 e até hoje não foi finalizado.
O último ato que havia sido processado era a conclusão do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID), relativo à Comunidade de Remanescentes de Quilombos do Rincão dos Negros, em fevereiro de 2014. Porém, o documento não havia sido publicado nos Diários Oficial da União e do Estado por depender de autorização do diretor nacional do órgão.
No curso do processo foi deferida medida liminar e o Relatório Técnico publicado, mas, ainda assim, o Incra se manteve em atraso em relação aos demais atos subsequentes do processo administrativo.
Em 17 de maio acabou sendo proferida sentença reconhecendo a demora injustificada do órgão em dar prosseguimento à titulação da área em favor da comunidade do Rincão dos Negros. Conforme decisão judicial, o Incra deverá dar prosseguimento ao processo administrativo, de modo que seja finalizado em até 24 meses, sob pena de pagamento de multa fixada em R$ 1000 para cada dia de atraso.
O procurador da República Marcelo Augusto Mezacasa espera que a sentença seja integralmente cumprida. “A comunidade quilombola há muito aguarda pela implementação de um direito que está previsto na Constituição de 1988”, reforça o procurador, lembrando que se observou “uma grande resistência” do Incra em cumprir os prazos estabelecidos na legislação, pois mesmo após o deferimento de medida liminar “o órgão permaneceu inerte” em relação aos demais atos que deveriam ser tomados após a publicação do Relatório Técnico.
