Câmara do Consumidor vê irregularidades em política de preços praticada pela Petrobras
O governo federal influenciou decisivamente a política de preços da gasolina e do diesel praticada pela Petrobras entre os anos de 2008 e 2014, medida que gerou prejuízos indevidos à empresa e aos acionistas minoritários. Esta é a conclusão de relatório técnico elaborado pelo Grupo de Trabalho Energia e Combustíveis, da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica do Ministério Público Federal (MPF)
O documento foi encaminhado à unidade do MPF no Rio de Janeiro, que já analisa eventuais medidas para proteção dos acionistas minoritários e para o aperfeiçoamento da segurança, previsibilidade e higidez do mercado de capitais brasileiro. Além disso, receberam cópia do relatório a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Tribunal de Contas da União (TCU).
O estudo aponta que, a partir de 2008, o aumento do preço da gasolina na refinaria foi compensado com a redução da alíquota da Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide) cobrada sobre o derivado. Em julho de 2012, a alíquota foi zerada e os aumentos dos preços da gasolina nas refinarias começaram a ser absorvidos pelo caixa da própria Petrobras.
De acordo com o GT Energia e Combustíveis, o Conselho de Administração da empresa teria se negado a repassar o aumento para os consumidores, causando um prejuízo de bilhões de dólares a Petrobras.
Para o procurador da República André Bueno da Silveira, coordenador do grupo de trabalho, houve abuso de poder pelo acionista controlador sobre a política de preços praticada pela Petrobras em relação aos derivados do petróleo, mais especificamente sobre o controle do preço da gasolina e do diesel, com o objetivo de controlar a inflação.
Ainda segundo o relatório, ao impor aos dirigentes da Petrobras uma política de contenção de preços dos combustíveis para conter a inflação, o governo federal teria infringido a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) e o estatuto da empresa. Outra conclusão do levantamento é que a política de subsídios aos preços da gasolina provocou grandes prejuízos para o setor sucroalcooleiro, principalmente no período de 2009 a 2012.
Estudo técnico – O relatório do grupo de trabalho da Câmara do Consumidor e Ordem Econômica é fruto de procedimento instaurado, em abril de 2014, para acompanhar a discussão sobre a criação de critérios técnicos se reajuste do preço da gasolina no país.
Para instruir a apuração, foram realizadas reuniões com dirigentes de entidades representativas de setores econômicos e órgãos públicos relacionados ao setor, como a União da Indústria de Cana-de-Açúcar (Única), a Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim), o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e o Ministério dos Transportes.
Além disso, foram analisadas instruções e estudos da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e do Ministério de Minas e Energia, além de documentos e informações técnicas da Comissão de Valores Mobiliários, da Única, da Abiquim e de juristas especializados em direito econômico.
Eventuais responsabilidades individuais serão apuradas de forma independente pelos procuradores naturais do caso.
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