Interesse Público: MPF é contra proposta que põe fim ao licenciamento ambiental

Você vai ver na edição do Interesse Público desta semana os esforços do Ministério Público Federal (MPF) para que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012 não seja aprovado no Senado. Atualmente, todos os empreendimentos que empregam recursos naturais ou que podem causar algum tipo de impacto ao meio ambiente precisam do licenciamento ambiental, mas o projeto pretende flexibilizar o processo.

Justiça determina prazo máximo de dois anos para que áreas quilombolas no alto curso do rio Trombetas, no Pará, sejam demarcadas. Na região a falta de titulação de áreas impede as famílias que vivem no local de tirarem o sustento da terra.

Programa Carne Legal exige que frigoríficos só comercializem carne bovina de propriedades regularizadas. No Amazonas, o programa do MPF busca a regularização da cadeia produtiva agropecuária. Quem desrespeitar, paga multa.

O Ministério Público Federal encontrou irregularidades em benefícios pagos pelo programa Bolsa Família. Uma ferramenta, desenvolvida pelo próprio MPF, permitiu o cruzamento de dados dos beneficiários. O MPF cobra o fim das irregularidades.

Saiba mais sobre Sistema Penitenciário Federal que completa dez anos. O Brasil conta com quatro unidades em funcionamento para abrigar os presos de alta periculosidade e para isolar as lideranças do crime organizado. O subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, que também é coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e o Sistema Prisional do MPF, fala um pouco mais do assunto.

Onde assistir - Você pode assistir ao Interesse Público aos sábados, às 13h, na TV Justiça (canal 52 – analógico/ canal 53 - digital) ou no site da TV Justiça (www.tvjustica.jus.br). As reportagens também podem ser revistas no site da PGR (www.pgr.mpf.gov.br) link “Interesse Público” ou na página do MPF no Youtube (www.youtube.com/tvmpf). Envie críticas e sugestões pelo endereço eletrônico: pgr-interessepublico@mpf.mp.br .