MPF/MG: audiência pública debate flexibilização do processo de licenciamento ambiental proposto pela PEC 65
O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF/MG) realizará na próxima terça-feira, dia 21 de junho, audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2012, em trâmite no Congresso Nacional, que pretende flexibilizar ou derrubar a necessidade de licenciamento ambiental.
O texto da PEC65 acrescenta um novo parágrafo ao art. 225 da Constituição Federal, autorizando a execução de obra ou atividade a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e dispensando qualquer controle posterior sobre o empreendimento.
O MPF quer discutir com a sociedade os efeitos da possível aprovação da PEC, porque, segundo nota técnica divulgada pela instituição no dia 03/05/2016, “A PEC 65/2012, aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, consolida o descaso para com a população diretamente atingida por obras que, pela complexidade e gravidade de seus impactos, necessitam passar pelo processo de licenciamento ambiental. Ela impede a suspensão do licenciamento nos casos mais rotineiros, quais sejam, quando não são cumpridas as condicionantes pelo responsável da obra.”
O evento será realizado a partir das 14h no auditório da Escola Superior Dom Helder Câmara, localizado na Rua Álvares Maciel, nº 628, andar térreo, bairro Santa Efigênia , com previsão de encerramento às 18h.
Participarão da audiência autoridades federais, estaduais e municipais, bem como operadores do Direito, acadêmicos, especialistas sobre o tema e representantes de sociedade civil.
O evento será presidido pelos procuradores da República que atuam no ofício do Meio Ambiente, Mirian Moreira Lima e José Adércio Leite Sampaio - este também integrante da força-tarefa que investiga o desastre socioambiental causado pelo rompimento da Barragem de Fundão, em Mariana (MG). O público poderá se manifestar, de forma oral ou escrita, por meio de inscrição prévia, conforme prevê o edital, que pode ser acessado aqui.
Serviço:
Audiência Pública para Discutir sobre a possível aprovação da PEC 65/2012, que suprime a
necessidade de licenciamento ambiental pelos órgãos ambientais para realização
de obras.
Data: 21 de junho (terça-feira)
Horário: 14h00 às 18h00
Local: Auditório da Escola Superior Dom Helder Câmara
Endereço: Rua Álvares Maciel, nº 628, andar térreo, bairro Santa Efigênia
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