MPF firma Termo de Ajustamento de Conduta com município de Santa Rosa (RS) em benefício de usuários do SUS
O Ministério Público Federal em Santa Rosa (MPF/RS) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o presidente da Fundação Municipal de Saúde de Santa Rosa (Fumssar), Delcio Estefan, e o prefeito do município, Alcides Vicini, para que seja feita a instalação de ponto eletrônico biométrico em todas as unidades municipais de saúde, no prazo máximo de seis meses, para controle eletrônico do horário de serviço de todos os profissionais de saúde.
O compromisso foi assumido, no dia 28 de setembro, após o MPF constatar que a Fundação não possui meios de controle efetivo do horário de serviço de seus servidores.
Além da obrigatoriedade de instalação de ponto eletrônico, no prazo máximo de um mês, o gestor público e a Fumssar assumiram o compromisso de divulgar à população e manter visível em todas unidades de saúde a listagem dos médicos e dentistas atuantes na unidade, com identificação de sua especialidade e carga horária de trabalho.
Também será disponibilizado pela Fundação serviço de Ouvidoria para o cidadão formular reclamação sobre descumprimento da carga horária por profissionais de saúde.
O MPF de Santa Rosa acompanhará a implementação dos pontos eletrônicos, destaca a procuradora da República Letícia Carapeto Benrdt. No caso de descumprimento do acordo, estão previstas multas tanto para Fundação e para o Município de Santa Rosa, quanto para os gestores responsáveis.
