MPF é contra Projeto de Lei que anistia recursos de contas não declaradas no exterior
A Procuradoria-Geral da República enviou à Câmara dos Deputados nota técnica contra o Projeto de Lei 2.617/2015, que dispõe sobre anistia tributária, cambial e criminal aos bens mantidos no exterior por pessoas físicas residentes no país, não previamente informados às autoridades brasileiras, que venham a ser informados na forma e no prazo da lei. Segundo o documento apresentado aos parlamentares, a proposta legislativa pode quebrar a estabilidade de regras já consolidadas a partir da Lei 13.254, aprovada em 13 de janeiro de 2016.
Elaborada pela Secretaria de Relações Institucionais do Gabinete do procurador-geral da República, a nota técnica questiona o substitutivo apresentado pelo relator que sugere mudanças na Lei que criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), como a prorrogação de prazo para adesão ao regime e a liberação para que detentores de cargos públicos adiram ao programa, por exemplo.
De acordo com a nota técnica, a Lei 13.254, de 2016, foi exaustivamente debatida em 2015 no Congresso Nacional e estabeleceu as regras do RERCT e os requisitos de adesão ao programa, bem como prazos e procedimentos. O texto aponta que a prorrogação de prazo para adesão ao programa, conforme o substitutivo, pode se tornar "indevido instrumento de impunidade".
A PGR também afirma que é constitucional a vedação a alguns detentores de cargos públicos aderirem ao programa. “As restrições que se impõem a agentes públicos, como a imposta na Lei em análise, são garantias em favor do Estado e da própria sociedade”, diz a nota.
Íntegra da nota técnica
